O PARA FURTO TENTADO QUANTO AO 1º FATO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1. Ane Beatriz Oliveira dos Santos foi condenada à pena de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 131 (cento e trinta e um) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV (1º fato) e 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II (2º fato), todos do CP.1.2. Os crimes ocorreram em 09 de janeiro de 2024, quando a apelante subtraiu bicicletas mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, bem como a desclassificação do delito de furto descrito como primeiro fato da denúncia para a forma tentada, além da revisão da dosimetria da pena e a readequação do regime prisional.II. Questão em discussão:2.1. Há quatro questões principais em análise: i) afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; ii) desclassificação do crime consumado para o tentado, referente ao primeiro fato da denúncia; iii) revisão da dosimetria da pena; e iv) alteração do regime prisional.III. Razões de decidir:3.1. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por prova testemunhal e imagens de segurança.3.2. O pedido de desclassificação para furto tentado, referente ao primeiro fato da denúncia, não merece acolhida, pois restou demonstrada a inversão da posse da res furtiva.3.3. A dosimetria da pena foi fundamentada corretamente, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime.3.4. O regime fechado foi corretamente determinado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis da ré e a sua reincidência.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; 14, II; CPP, arts. 158, 167.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0029677-54.2019.8.16.0013 - Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo - Julg. 31/03/2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 04/02/2025.... ()
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