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Doc. ADM Direito 867.9662.8744.3726

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e repetição de indébito com danos morais. Apelação do Banco Itaú Consignado S/A. parcialmente provida para minorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 e para aplicar

a correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela foi paga, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, e, após a citação, apenas a aplicação da taxa SELIC; recurso adesivo da parte autora prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos e condenou o banco requerido à restituição de valores descontados em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em razão da falsidade de assinaturas nos contratos, conforme laudo pericial. A parte autora apresentou recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 20.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos e condenou o banco à restituição de valores em dobro, além de danos morais, deve ser mantida ou reformada em razão dos recursos de apelação e adesivo interpostos pelas partes.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos não pertencem à autora, configurando a inexistência de relação jurídica.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo reparar os danos causados pela falha na prestação de serviços.5. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento jurisprudencial que não exige a comprovação de má-fé para a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do réu e a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade.7. A correção monetária deve ser feita pelo índice IPCA-E, com juros de mora de 1% ao mês, e após a citação, a aplicação da taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para minorar a condenação dos danos morais para R$ 5.000,00 e para aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela foi paga, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, e, após a citação, apenas a aplicação da taxa SELIC. Recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, p.u. e 389; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1, Rel. DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, 16ª Câmara Cível, j. 06.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 2, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 2, Rel. DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, 16ª Câmara Cível, j. 04.10.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2, Rel. DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, 16ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Itaú Consignado deve devolver os valores descontados indevidamente da conta da autora, Maria de Lurdes, em dobro, porque não provou que agiu de boa-fé. Além disso, a autora receberá R$ 5.000,00 por danos morais, pois a cobrança indevida causou prejuízos. A correção dos valores será feita pelo índice IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês. O pedido da autora para aumentar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 foi considerado desnecessário e, por isso, não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 609.8171.0861.7386

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1

. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança, com fundamento em suposto encerramento irregular da empresa executada. 2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o incidente, por ausência de demonstração dos requisitos legais. 3. Interposição de recurso inominado pela parte exequente, sustentando o encerramento irregular da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito, como fundamentos para a aplicação do CCB, art. 50. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento irregular da empresa, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção, cabível apenas quando comprovados os requisitos legais previstos no CCB, art. 50, a saber: desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. 6. O simples encerramento irregular da empresa não tem o condão de, isoladamente, justificar a medida excepcional, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta dos sócios. 7. A ausência de comprovação documental nos autos quanto à prática de atos que demonstrem abuso de personalidade ou confusão patrimonial impede a aplicação da teoria maior da desconsideração. 8. Jurisprudência citada no voto reforça esse entendimento, destacando que a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica ou a divergência de endereços não se presta, por si, à desconstituição da autonomia patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O encerramento irregular da pessoa jurídica, sem comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CCB, art. 50.»... ()

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Doc. ADM Direito 791.3471.5530.8969

3 - TJPR Direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Presença de corpo estranho em alimento. Danos morais puros. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 198.2299.6211.9480

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DO RECLAMANTE ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERA O LIMITE DO RAZOÁVEL.

LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DEMORA EXCESSIVA COMPROVADA. DANO MORAL DEVIDO. DANO MATERIAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.5357.3111.3415

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA FORMULADA PELO ESTADO DO PARANÁ COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA PELA PART

E EXEQUENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE TER RESTADO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE PREVISTA ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 16.035/2008 PARA A HIPÓTESE DE PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM PENHORA OU GARANTIA. HIPÓTESE EM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FICAM A CARGO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 16.035/2008, art. 4º. ademais, aplicação do princípio da causalidade. ausência de razoabilidade na condenação do estado exequente ao pagamento das custas quando o feito foi extinto por desistência diante da ausência de localização de bens e valores penhoráveis em nome do executado. precedentes desta corte. sentença que merece reforma para inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5926.1675.3453

6 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DO RÉU LUCAS NASCIMENTO RAMOS. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ATIPICIDAD

E DE CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CODIGO PENAL, art. 29 - RÉU QUE POSSUÍA O DOMÍNIO DO FATO DELITUOSO - CONSTATAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBJETIVO COM A PESSOA PARA QUEM SOLICITOU A ENTREGA DA DROGA COM O PROPÓSITO DECLARADO DE VENDER NO INTERIOR DO AMBIENTE CARCERÁRIO- FATO QUE NÃO SE EXAURIU EM RAZÃO DE EFICIENTE INTERVENÇÃO DE SEGURANÇA REALIZADA DURANTE A REVISTA - CONDUTA ABRANGIDA PELO VERBO ADQUIRIR. - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELO DA RÉ jenifer fernandes. Pedido DE APLICAÇÃO DA CAUSA Especial DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS - EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO QUE NÃO SE MOSTRA SATISFATÓRIA À REPRESSÃO DO DELITO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2416.2152.9837

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade do contrato de cartão de crédito consignado e dever de informação ao consumidor. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a

ação de obrigação de fazer, na qual a autora alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, acreditando estar firmando um empréstimo consignado convencional, e requereu a nulidade do contrato e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na contratação de cartão de crédito consignado, levando a parte autora a acreditar que firmou um empréstimo consignado convencional, e se isso configura vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a inexistência das cobranças decorrentes dele.III. Razões de decidir3. Não houve falha no dever de informação, pois o contrato apresentava claramente sua natureza e condições.4. A alegação de indução em erro não se sustenta, uma vez que a autora tinha ciência da modalidade contratual ao assinar.5. A validade do contrato foi reconhecida, não havendo irregularidades na sua celebração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários a serem pagos pela apelante em 2%.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser clara e precisa, não configurando vício de consentimento quando o consumidor tem acesso às informações necessárias sobre a natureza do contrato e suas condições, mesmo que este seja uma modalidade diferente do empréstimo consignado convencional._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001746-45.2023.8.16.0172, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 26.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006609-20.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 19.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0022454-96.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.04.2024; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato feito entre a apelante e o Banco Pan S/A. é válido e não tem irregularidades. A apelante alegou que pensava ter contratado um empréstimo consignado, mas na verdade fez um contrato de cartão de crédito consignado, o que a surpreendeu. No entanto, o tribunal entendeu que as informações sobre o contrato estavam claras e que a apelante não foi enganada. Por isso, o pedido dela foi negado, e a decisão do juiz de primeira instância foi mantida. Além disso, os honorários do advogado do banco foram aumentados em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5362.0023.2623

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MENSURAÇÃO DO DANO NEM FOTOGRAFIAS DO MATERIAL PERICIADO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO ÍNFIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.9370.0276.8994

9 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Agravo de instrumento. Encerramento de conta bancária digital. Determinação de desbloqueio. Alegação de impossibilidade material. Ausência de comprovação de pedido regular de encerramento. Manutenção da tutela de urgência. Multa diária proporcional. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o acesso à conta bancária digital do autor Igor Guimarães Lemos, determinando o desbloqueio e a liberação da movimentação em 72 horas, sob multa diária limitada a 30 dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser reformada a decisão que determinou o restabelecimento da conta bancária diante da alegada impossibilidade material de cumprimento; e (ii) deve ser afastada ou modificada a multa diária fixada.III. Razões de decidir3. A alegação de que o encerramento da conta ocorreu por solicitação do correntista não está demonstrada, pois o «Termo de Encerramento» não contém data nem assinatura, e não há registro do atendimento por chat que teria formalizado o pedido. A instituição financeira não produziu prova mínima da manifestação de vontade do cliente.4. Os extratos juntados revelam movimentações após a data indicada pelo banco como de encerramento definitivo, reforçando a verossimilhança da narrativa do autor e indicando possível falha na prestação do serviço, nos termos do CDC.5. A tutela antecipada foi corretamente deferida, pois há probabilidade do direito e risco de dano diante da indisponibilidade de valores essenciais à subsistência. A reativação é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo.6. A multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, é proporcional e adequada à finalidade coercitiva, inexistindo excesso que justifique sua redução ou afastamento. O STJ reconhece que a multa não configura enriquecimento ilícito quando proporcional à resistência injustificada ao cumprimento da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 297 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/2/2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Ag. Inst. 0097241-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14/11/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0021148-43.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4643.2172.2112

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OFENSAS. ÔNUS DA PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegada prática de calúnia e difamação no âmbito de relações familiares.2. A sentença afastou a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, ao fundamento de inexistência de prova suficiente das ofensas alegadas e de que os fatos narrados configurariam mero dissenso familiar.3. No recurso, os recorrentes sustentam a configuração de dano moral, alegando que a recorrida teria proferido ofensas à honra, inclusive com repercussão externa, requerendo a reforma do julgado para condenação indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: saber se as manifestações atribuídas à recorrida, ocorridas em contexto de conflito familiar, caracterizam calúnia ou difamação aptas a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.6. A responsabilidade civil por dano moral exige demonstração de ato ilícito, nexo causal e efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se presumindo a partir de meros dissabores ou conflitos cotidianos.7. A inicial e as razões recursais não individualizam, de forma clara e pormenorizada, quais expressões ofensivas teriam sido proferidas, o contexto em que ocorreram ou de que modo extrapolariam o âmbito de desentendimentos familiares, inviabilizando o reconhecimento do fato constitutivo do direito alegado.8. Incumbia aos autores o ônus de comprovar os fatos narrados, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiram.9. A prova oral e os áudios juntados aos autos evidenciam que as divergências entre as partes decorrem de disputa relacionada à titularidade e ao uso de imóvel anteriormente utilizado pela genitora, controvérsia de natureza eminentemente patrimonial e sucessória, estranha aos limites objetivos da presente demanda indenizatória.10. O conjunto probatório revela desavenças familiares marcadas por versões conflitantes, sem demonstração de ânimo específico de ofender a honra dos recorrentes, mas sim de resolver litígio patrimonial subjacente.11. O mero aborrecimento, a mágoa ou o desgaste emocional decorrentes de conflitos familiares não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A ausência de individualização das supostas ofensas e de prova concreta de violação aos direitos da personalidade, em contexto de conflito familiar de natureza patrimonial, afasta a configuração de dano moral indenizável, não sendo suficientes meros aborrecimentos ou desgastes emocionais para ensejar reparação civil.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0430.4230.0744

11 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FERNANDO DUARTE FERREIRA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duas apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa contratada e declarando a ilegalidade da venda casada de seguro prestamista, com ordem de repetição em dobro do indébito. A instituição financeira recorre alegando ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, indevida concessão de gratuidade de justiça, validade dos juros e do seguro. O autor recorre alegando onerosidade excessiva das tarifas e ausência de prestação dos serviços de avaliação e registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é possível o ingresso do cessionário na relação processual em substituição ao cedente; (ii) decidir se está presente o interesse de agir do autor, ante a falta de prévio requerimento administrativo; (iii) estabelecer se a gratuidade da justiça concedida ao autor merece ser revogada; (iv) analisar se as taxas de juros remuneratórios do contrato são legais; (v) conferir se ocorreu venda casada na contratação do seguro prestamista; e (vi) determinar se as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram cobradas validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de substituição processual não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois a questão já foi decidida anteriormente. 4. O pleito relativo à legalidade dos juros remuneratórios não pode ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não se discute a licitude dos juros remuneratórios previstos no contrato, mas sim a alegação de que as taxas estipuladas contratualmente teriam sido aplicadas de forma incorreta. 5. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura da ação revisional de contrato bancário, caracterizando o interesse de agir. 6. A revogação do benefício da gratuidade de justiça mostra-se indevida, porquanto o argumento apresentado não configura fato novo capaz de modificar a condição de hipossuficiência do autor. 7. O seguro prestamista não foi obrigatório, conforme demonstrado pela Proposta de Adesão assinada separadamente pelo consumidor, que aderiu por livre e espontânea vontade, inexistindo venda casada ou abusividade. 8. A alegação de onerosidade excessiva dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato não merece ser conhecida por se tratar de inovação recursal, afinal a causa de pedir delimitada na petição inicial restringiu-se na falta de comprovação da prestação do serviço. 9. As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados, o que foi demonstrado por meio do laudo de vistoria e documento do veículo com registro do gravame. 10. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada em razão do parcial provimento do recurso interposto pela parte ré. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação interposto por Gerizim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados conhecido em parte e parcialmente provido, e recurso de apelação interposto por Fernando Duarte Ferreira conhecido em parte e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, 0016998-56.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0001103-28.2023.8.16.0127, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, 0003007-23.2023.8.16.0147, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 17.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, 0073829-48.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2638.1543.6837

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APLICAÇÃO DO TEMA 882/STJ. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CPC, art. 10. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.7453.2843.4958

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 267.6050.8736.2124

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O DESFAZIMENTO DO ACORDO E EVENTUAL NOVA PARTILHA. RETOMADA DO BEM INVIÁVEL NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 904.3634.1628.7166

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE APELANTE A MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alvará judicial para alienação de bem imóvel pertencente a pessoa curatelada, fixando o valor mínimo de venda em R$ 1.150.000,00, sem que a parte apelante fosse intimada para se manifestar sobre o laudo de avaliação judicial e o parecer do Ministério Público, configurando cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre o laudo de avaliação judicial e o parecer do Ministério Público antes da prolação da sentença.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre o laudo de avaliação judicial e o parecer do Ministério Público configura cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.4. A decisão foi proferida sem que a parte tivesse a oportunidade de impugnar o valor do imóvel, o que causou prejuízo à apelante.5. A anulação da sentença é necessária para garantir o direito da parte de se manifestar sobre as provas antes da nova decisão de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte apelante a manifestação sobre o laudo de avaliação judicial e o parecer do Ministério Público.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem que a parte tenha sido previamente intimada para se manifestar sobre laudo de avaliação que fundamenta a decisão de alvará judicial para a venda de imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 437, § 1º; CC/2002, art. 1.750.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª C.Cível, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que autorizava a venda de um imóvel, foi anulada porque a parte interessada não teve a chance de se manifestar sobre um laudo de avaliação do imóvel e um parecer do Ministério Público antes da decisão. Isso é importante porque todos têm o direito de se defender e dar sua opinião sobre as provas apresentadas. Agora, o processo volta para o juiz de origem, que deve permitir que a parte se manifeste sobre esses documentos antes de tomar uma nova decisão sobre a venda do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8759.6020.5058

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADO 07 (SETE) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 215.6278.9088.3959

17 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA CONTRATADA BAIXADA E EXTINTA. EX-SÓCIO ÚNICO QUE BUSCA CRÉDITO REMANESCENTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR CRIMINAL. POSTERIOR DELIMITAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS, RESTRINGINDO A SUSPENSÃO A MUNICÍPIOS ESPECÍFICOS, SEM INCLUSÃO DO MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTO. DEVER DE PAGAMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 498.1886.3429.8733

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO (TEMA 1.178). DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO GENÉRICO. BENESSE INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL. OPORTUNIZADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.5224.5272.2876

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 313, I. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DESDE O ÓBITO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, BEM COMO DURANTE O INTERVALO ENTRE A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO SISTEMA PROJUDI E O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, considerando a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença foi iniciado em 11.11.2016, tendo ocorrido suspensões processuais anteriores ao óbito do exequente.4. Comprovado que o falecimento ocorreu em 18.01.2021, antes da comunicação nos autos.5. Nos termos do CPC, art. 313, I, o falecimento da parte implica a suspensão do processo até a regularização da sucessão processual.6. O prazo prescricional permanece suspenso entre a data do óbito e a habilitação dos sucessores, inexistindo inércia processual imputável.7. A sentença considerou equivocadamente como termo inicial da suspensão apenas a data da comunicação do óbito nos autos.8. A parte permaneceu impossibilitada de adotar providências úteis ao impulso processual executivo entre a data de disponibilização da sentença apelada no Sistema Projudi e a do julgamento desta apelação, de modo que o prazo prescricional também deve ser considerado suspenso durante esse período. 9. Considerado o correto período de suspensão, não houve o implemento da prescrição intercorrente na data da prolação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida, reconhecendo-se que a prescrição intercorrente não havia se consumado à época de sua prolação, considerada a suspensão do respectivo prazo entre 18.01.2021 e 12.12.2023, bem como entre 09.12.2025 e a data do julgamento desta apelação. Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: O prazo da prescrição intercorrente permanece suspenso desde a data do falecimento da parte até a efetiva habilitação de seus sucessores, não podendo ser imputada inércia processual nesse período.______Dispositivos relevantes citados: arts. 313, I, e 924, V, do CPC; art. 206, §5º, I, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002093-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 11.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001623-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 30.05.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000560-26.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 08.04.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036915-95.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 06.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1288.2943.2546

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE REFRIGERADOR COM VÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DO VÍCIO E DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, § 3º. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em ExameTrata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCIO ZANDONINCHI em face de MAGAZINE LUIZA S/A, em razão de vício apresentado em refrigerador adquirido junto à ré, pelo valor de R$ 8.575,04. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida à restituição do valor pago, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar a suficiência da prova do vício do produto, a aplicabilidade do CDC, art. 18, § 3º ao caso concreto, a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título indenizatório.III. Razões de DecidirA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.Conforme consignado na sentença, restou comprovado que o autor adquiriu o produto em 14/10/2024, conforme nota fiscal (mov. 1.4 e 32.2) que confirma o valor de R$ 8.575,04. O autor apresentou, ainda, provas mínimas do vício e da tentativa de solução administrativa do problema (mov. 42.1), bem como comprovante de encaminhamento do produto para conserto (mov. 1.6), elementos suficientes, à luz da inversão do ônus da prova, para demonstrar a existência do defeito e a falha na prestação do serviço.A recorrente sustenta, em suas razões recursais, que o autor não teria comprovado o acionamento formal do seu pós-venda antes de buscar solução por outra via. Sem razão. Conforme reconhecido na própria sentença, a relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC. Nesse contexto, ainda que a tentativa de solução administrativa não tenha sido dirigida especificamente à recorrente, tal circunstância não afasta sua responsabilidade, porquanto o consumidor pode, à sua escolha, demandar qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sendo indiferente, para fins de responsabilização, qual deles foi previamente acionado.Ao contrário do sustentado no recurso, a insuficiência probatória não milita em favor da recorrente: cabia a ela, e não ao consumidor, comprovar a culpa exclusiva deste ou o mau uso do produto, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, conforme expressamente reconhecido na sentença recorrida.Sustenta a recorrente que a essencialidade do produto não dispensaria a comprovação do vício nem autorizaria a restituição imediata da quantia paga. Sem razão.Consoante fundamentado na sentença, por se tratar a geladeira de bem essencial, o consumidor não está adstrito a aguardar o prazo de 30 dias para o conserto pelo fornecedor, podendo exigir imediatamente a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos do CDC, art. 18, § 3º.A alegação de que o autor buscou solução por conta própria não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade da ré, sobretudo porque não trouxe aos autos qualquer prova de culpa exclusiva do consumidor. Assim, é devida a restituição integral do valor pago, mediante a devolução do produto avariado à ré, tal como determinado na sentença.No tocante ao dano moral, este se configura pelo descaso com o consumidor diante de vício em produto essencial. Conforme consignado na sentença, o autor permaneceu privado do uso adequado do refrigerador, sendo tal situação apta a ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano e a caracterizar dano moral indenizável, decorrente da falha na prestação do serviço.Diversamente do sustentado pela recorrente, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de pós-venda ineficiente diante de vício em bem essencial à rotina doméstica do consumidor, ensejadora de dano moral.Não prospera, ainda, a alegação de violação ao CCB, art. 944. A indenização fixada guarda correspondência com a extensão do dano suportado pelo consumidor (privação de bem essencial), não configurando enriquecimento sem causa, mas apenas a devida compensação, na medida do dano efetivamente demonstrado nos autos. O valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Paraná em situações análogas envolvendo vício em produto essencial, não comportando a minoração pretendida pela recorrente.Em caso análogo, a Terceira Turma Recursal:«RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. DEFEITO APRESENTADO COM POUCO TEMPO DE USO. FRUSTRAÇÃO DA VIDA ÚTIL DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ARTS. 7º, 12 E 18 DO CDC). SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO. INEFICIÊNCIA DO PÓS‑VENDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado (mov. 49.1) interposto pela parte ré em face de sentença que reconheceu a existência de vício no produto (geladeira) e condenou a requerida a indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).Conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1), a autora adquiriu geladeira de natureza essencial, a qual passou a apresentar defeitos graves após curto período de uso, comprometendo a refrigeração do aparelho.Restou demonstrado que a consumidora acionou reiteradamente a assistência técnica autorizada, sendo o bem submetido a sucessivas ordens de serviço, retiradas do produto, consertos ineficazes e retorno do vício, inclusive com admissão expressa da assistência de que não sabia a causa do defeito, conforme narrado e comprovado nos autos.A sentença (mov. 41.1) reconheceu a falha na prestação do serviço, fundamentando que a privação de uso de refrigerador por cinco meses feriu a dignidade da consumidora, dada a essencialidade do bem para a conservação de alimentos e manutenção da saúde e higiene no lar. Ademais, sustentou que o reembolso tardio do valor, embora resolva a questão patrimonial, não apagou o sofrimento e o transtorno vivenciados no período.No recurso, a ré sustenta que atuou de forma diligente e colaborativa para solucionar o ocorrido, bem como que a recorrida deu quitação plena e irrevogável quando da assinatura do acordo referente ao produto objeto da presente demanda, não havendo nada mais a ser requerido. Para além, refere que a recorrida não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar prejuízo concreto ou efetivo abalo moral sofrido, pugnando pela reforma da sentença.Apresentadas as contrarrazões (mov. 54.1), passa-se a análise do caso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões jurídicas devolvidas à apreciação desta Turma Recursal consistem em verificar: Se a falha na prestação do serviço e a situação vivenciada pela consumidora ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, em caso positivo, qual o quantum adequado. Ainda, se a presença do acordo extrajudicial (mov. 1.7) daria quitação a pretensão indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR: Da responsabilidade objetiva: Inicialmente cabe ressaltar, a responsabilidade objetiva da reclamada, conforme os termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 18 do CDC, que determina que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, sendo desnecessária a comprovação de culpa.No caso concreto, é incontroverso que a geladeira apresentou defeitos graves e recorrentes, não sanados de forma eficaz, apesar das sucessivas intervenções técnicas, circunstância que, por si só, evidencia a falha na prestação do serviço.Destaca-se, igualmente, que a geladeira é bem essencial, indispensável à dignidade da vida doméstica, à conservação de alimentos e à segurança alimentar.Admitir que um produto dessa natureza, de alto valor econômico, apresente vício grave após poucos dias de uso e não seja definitivamente reparado implica frustrar a legítima expectativa do consumidor e esvaziar a própria função social do contrato, em violação à boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC).Da ineficiência do pós‑venda e do desvio produtivo do consumidor:A prova documental demonstra que o autor esgotou as vias administrativas, submetendo‑se a meses de tratativas infrutíferas, deslocamentos, contatos telefônicos, abertura de protocolos e sucessivas visitas técnicas, sem solução definitiva do vício.Tal circunstância configura ineficiência do serviço de pós‑venda, hipótese expressamente reconhecida como geradora de dano moral pelo Enunciado 8.3 das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual:«A ineficiência na solução administrativa do problema, com perda do tempo útil do consumidor, caracteriza dano moral indenizável.»Trata-se de típico desvio produtivo do consumidor, que teve seu tempo — bem jurídico irrecuperável — indevidamente apropriado pelo fornecedor.Desta feita, a situação narrada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois envolveu a privação prolongada do uso de bem essencial, além das sucessivas falhas no reparo e da demora excessiva em solucionar o problema (aproximadamente 5 meses), gerando incertezas quanto à solução, bem como desgaste emocional e perda do tempo útil da reclamante.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que vício não solucionado em produto essencial, aliado à desídia do fornecedor, configura dano moral indenizável, conforme precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. FALHA APRESENTADA COM POUCO TEMPO DE USO. VIDA ÚTIL DO BEM FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ARTS. 7º, 12 E 18, CDC). TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEMORA DE UM ANO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAR QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -  J. 22.04.2026). - Grifou-se.No presente caso, restou incontroverso que o produto apresentou vício logo após a compra, havendo diversas tentativas de reparo e demora excessiva, o que se verifica nas conversas de WhatsApp com a assistência técnica colacionadas a exordial, além dos e-mails trocados com a fabricante (mov. 1.5). Assim, a autora ficou privada do uso de sua geladeira por mais de 5 meses, sendo cabível o dever indenizatório, mantendo-se a r. decisão. Do acordo extrajudicial:Conforme devidamente entendido pelo d. juízo a quo, da análise detida do documento (mov. 1.7), verifica-se que o objeto do acordo foi o pagamento de R$ 4.108,58, descrito especificamente como «devolução do valor pago pelo produto corrigido», sendo que a cláusula 4 do referido instrumento, menciona que a demanda estaria «definitivamente quitada», portanto, devidamente quitada quanto ao objeto do acordo - valor da geladeira - sem mencionar qualquer quitação referente a eventual dano moral suportado.Em outras palavras, o acordo quita apenas o valor material (o preço do produto), persistindo o interesse jurídico na reparação pelos transtornos causados. Do quantum indenizatório:Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação.À luz da jurisprudência desta Turma em casos análogos envolvendo geladeira/bem essencial, mostra‑se adequado o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, quantia que não enseja enriquecimento ilícito, mas compensa o abalo suportado e desestimula a reiteração da conduta ilícita.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 20.07.2026)» Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Requerida conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 18, caput e § 3º, e 25, do CDC; CPC, art. 373, II; CCB, art. 944. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.1932.2228.3849

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. SÚMULA 85/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FOI APLICADA PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DESSA SÚMULA QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DA AÇÃO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE E NÃO PARA AFASTÁ-LO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 02 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. TESE GENÉRICA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.5216.0054.7031

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos morais para declarar nulo empréstimo consignado firmado em nome de consumidora idosa, determinar o levantamento, pela ré, dos valores depositados judicialmente, condenar à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente suscita incompetência dos Juizados Especiais pela suposta necessidade de prova complexa e, no mérito, defende a regularidade da contratação eletrônica, a legitimidade das cobranças, a ausência de fundamento para repetição em dobro e a inexistência ou redução dos danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova técnica complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado deve ser declarado nulo diante do alegado erro substancial, da ausência de esclarecimento sobre a natureza do negócio e do exercício do direito de arrependimento; e (iii) determinar se são devidas a repetição em dobro dos descontos e a indenização por danos morais, bem como se cabe a compensação dos valores.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável demonstrar qual prova se pretende produzir, o que se busca comprovar e por que a questão não pode ser demonstrada por outros meios.  4. A validade da assinatura não constitui objeto da controvérsia, pois a consumidora admite ter realizado a assinatura, tornando desnecessária a produção de prova técnica para esse fim.  5. A aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.  6. A alegação de erro substancial quanto à natureza do contrato impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar, além da adesão aos documentos, o efetivo cumprimento do dever de informação e de esclarecimento acerca da natureza dos contratos firmados.  7. Os documentos contratuais corroboram a ausência de esclarecimento, diante de inconsistências relativas aos dados pessoais da consumidora, ao endereço, ao sexo indicado no contrato, ao correspondente bancário, à localização do aparelho utilizado nas assinaturas e à identificação do meio eletrônico empregado.  8. A realização de três assinaturas eletrônicas em apenas 20 segundos, somada à impossibilidade de a instituição financeira precisar a partir de qual e-mail a consumidora realizou as assinaturas, reforça a impossibilidade de comprovar que a contratação eletrônica foi efetivamente realizada pela consumidora de forma consciente e esclarecida.  9. O depósito judicial dos valores recebidos em decorrência do empréstimo corrobora a narrativa de desinteresse da autora na contratação.  10. A instituição financeira também incorre em falha na prestação do serviço ao não atender à solicitação administrativa de cancelamento do contrato realizado à distância, apesar do exercício do direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49.  11. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar que a contratação intermediada por correspondente bancário observou os deveres legais impostos aos fornecedores de serviços, sendo correta a declaração de nulidade do contrato.  12. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - no EAREsp 676.608.  13. Embora não se constate má-fé da instituição financeira, a ausência de análise do pedido administrativo de cancelamento formulado com fundamento no CDC, art. 49 caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.  14. O pedido de compensação de valores não merece acolhimento, pois a sentença já determinou o levantamento, pela instituição financeira, do depósito judicial realizado pela consumidora.  15. O dano moral exige repercussão na esfera dos direitos da personalidade, circunstância presente no caso concreto diante da indução da consumidora a erro, da falha no cumprimento dos deveres perante o consumidor, das inconsistências contratuais e da ausência de cancelamento administrativo.  16. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta, no valor de R$ 2.700,48, mediante sucessivas cobranças de R$ 252,53, ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam abalo moral, diante da privação de verba alimentar e da consequente violação à dignidade da pessoa humana.  17. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso concreto e deve ser mantido à luz do art. 944 do CC e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis quando não demonstrada a indispensabilidade da prova complexa.  2. A instituição financeira deve comprovar o efetivo cumprimento do dever de informação e esclarecimento quando o consumidor alega erro substancial quanto à natureza do contrato.  3. A contratação de empréstimo consignado deve ser anulada quando a instituição financeira não comprova o cumprimento dos deveres legais de informação e esclarecimento e há exercício tempestivo do direito de arrependimento.  4. A cobrança indevida enseja restituição em dobro quando configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.  5. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pequena monta, em contexto de contratação obtida mediante indução a erro e ausência de cancelamento administrativo, configuram dano moral indenizável.  6. É incabível a compensação de valores quando a sentença já determina o levantamento, pela instituição financeira, do montante depositado judicialmente pelo consumidor. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, I e II, e 487, I; Código Civil, arts. 138, 171, II, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 49; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. do processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.5542.5511.3496

23 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660, 800 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 988.6915.6474.7466

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JORNADA SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO DAS AULAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE À CLASSE E AO NÍVEL OCUPADOS PELA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR - . PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE DE CADA PROFESSOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.7679.2705.7752

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS SEGUROS NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LIVRE E FORMALIZAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXCLUSÃO DOS VALORES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO AFASTAM A MORA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, referente a financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O apelante sustentou a abusividade das cobranças relativas a seguros inseridos na operação financeira, bem como das tarifas de avaliação e cadastro, postulando a exclusão dos valores, restituição do indébito, recálculo contratual, descaracterização da mora e redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as cobranças referentes aos seguros contratados são válidas diante da ausência de instrumento apartado e da alegada falta de manifestação de vontade individualizada do consumidor; (ii) as tarifas de avaliação e de cadastro atendem aos parâmetros legais e jurisprudenciais; (iii) o eventual reconhecimento da abusividade dos seguros autoriza a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os seguros incluídos na operação financeira não tiveram sua contratação demonstrada por instrumento autônomo e apartado do contrato principal. A mera marcação eletrônica constante da cédula de crédito bancário não comprova, por si só, manifestação livre, informada e individualizada da vontade do consumidor. Também não foram produzidos elementos probatórios aptos a demonstrar que o contratante poderia recusar os produtos ou optar por seguradora diversa.4. A inclusão simultânea de diversos produtos securitários no mesmo contrato, desacompanhada da comprovação de adesão específica e independente, caracteriza restrição à liberdade de escolha do consumidor, em afronta ao entendimento consolidado do STJ e desta Corte acerca da vedação à venda casada em contratos bancários.5. Reconhecida a abusividade dos seguros, impõe-se a exclusão dos respectivos valores da operação financeira, com restituição das quantias indevidamente cobradas e recálculo das parcelas do financiamento, uma vez que tais encargos integraram a base econômica da operação contratual.6. A tarifa de avaliação do bem mostra-se legítima, porquanto comprovada a efetiva prestação do serviço mediante documentação apresentada pela instituição financeira, inexistindo elementos aptos a demonstrar onerosidade excessiva ou cobrança desprovida de causa.7. A tarifa de cadastro também deve ser mantida, pois foi exigida no início do relacionamento contratual e não houve demonstração concreta de excesso ou incompatibilidade com os parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ.8. A descaracterização da mora não é cabível, haja vista que a controvérsia não envolve encargos da normalidade contratual, mas apenas encargos acessórios. Conforme os Temas Repetitivos 28 e 972 do STJ, a abusividade de encargos acessórios não afasta a constituição em mora do devedor.9. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a orientação firmada pela Corte Especial do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade das cobranças relativas aos seguros inseridos no financiamento, determinando sua exclusão da operação financeira, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo das parcelas contratuais.Tese de julgamento: A contratação de seguros inseridos em financiamento bancário exige demonstração inequívoca de adesão livre, informada e individualizada do consumidor, devendo ser realizada em instrumento apartado. Ausente tal comprovação, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança, com restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e recálculo da operação financeira, sem descaracterização da mora quando a controvérsia envolver apenas encargos acessórios.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 28, Tema Repetitivo 972; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000258-57.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.06.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.10.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os seguros incluídos no financiamento não foram adequadamente contratados, porque o banco não comprovou que o consumidor teve liberdade real para escolher ou recusar tais produtos. Por isso, determinou a exclusão dessas cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e o recálculo das parcelas do contrato. As tarifas de avaliação e de cadastro foram consideradas válidas e a mora do contrato foi mantida, pois a discussão envolvia apenas itens acessórios. O recurso foi parcialmente aceito.... ()

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