Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 95º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0054215-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA PRATICADOS POR NETA CONTRA O AVÔ E A COMPANHEIRA DESTE. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. LEI 11.340/2006, art. 40-A. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0007299-36.2021.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita de proventos de idoso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da lesão jurídica e reprovabilidade da conduta. Honorários advocatícios à defensoria dativa. Apelação conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios à defesa nomeada no valor de R$ 700,00.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CP, art. 182 (Ação penal condicionada a representação. Hipóteses).
CP, art. 181 (Isenção de pena. Hipóteses).
CP, art. 181 (Isenção de pena. Hipóteses).