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SEQUELA CONSOLIDADA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO INSS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho que lhe causou fraturas no quadril, pelve, fêmur e joelho, resultando na redução parcial e permanente de sua capacidade laboral para a atividade habitual.1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido a conceder ao requerente o benefício de auxílio-doença, com imposição de reabilitação profissional, e distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi reconhecida a isenção do autor ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais.1.3. Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes. O autor pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, com afastamento da imposição de reabilitação profissional. O INSS requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando sua condenação à concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, assim como a imposição de submissão do autor à reabilitação profissional, formulando, ainda, pedidos subsidiários.1.4. Reexame necessário conhecido por força de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: a) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente ao autor; b) se é devido o encaminhamento do autor a processo de reabilitação profissional; c) o termo inicial do benefício e os critérios aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora; d) a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios e os aspectos da condenação em honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso do requerente não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a benesse já foi concedida em seu favor, e a parte já faz jus à isenção do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo.3.2. O recurso do requerido não comporta conhecimento quanto aos pedidos de reconhecimento da prescrição quinquenal, por ausência de interesse recursal, e em relação a parcela dos pedidos eventuais, que não observam o princípio da dialeticidade recursal.3.3. O benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e o benefício de auxílio-acidente é concedido quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente, à luz dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86, respectivamente.3.4. Conforme constatado pela perícia judicial, o autor apresenta sequelas que o incapacitam, de forma definitiva, para a atividade habitual exercida, do que decorre o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, e não ao benefício de auxílio-doença.3.5. A determinação de submissão do autor à reabilitação profissional é indevida, uma vez que o autor apresenta redução de sua capacidade laborativa, e não incapacidade para a atividade habitual.3.6. O benefício de auxílio-acidente é devido ao autor desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, conforme o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, a tese firmada no Tema 862 do STJ e o Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.3.7. Condenação do requerido ao pagamento, em favor do requerente, das parcelas vencidas a título de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, acrescidas de atualização monetária, até a citação, pelo INPC, incidindo, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, ressalvando-se o que dita a Súmula Vinculante 17/STF.3.8. Condenação do requerido ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, devendo ser observada a Súmula 111/STJ.3.9. Reexame necessário prejudicado, em razão da reforma da sentença em seu núcleo essencial, com a substituição da condenação imposta ao requerido e, consequentemente, nova definição sobre os aspectos acessórios da condenação.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível interposto pelo requerente parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; recurso de apelação cível interposto pelo requerido parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; remessa necessária prejudicada.Dispositivos legais relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 21, I, 59, 62 e 86; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 325, Súmula 111, Tema 556, Tema 862 e Tema 905; TJPR, 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, Enunciado 19.... ()
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TERMO INICIAL DAS PARCELAS SALARIAIS VENCIDAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NÃO DO REQUERIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO VERTICAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS PARCELAS SALARIAIS VENCIDAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NÃO DO REQUERIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004257-57.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 30.04.2025). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO. MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1349/2014 C/C ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002036-38.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.10.2023).... ()
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MENTO. BOLETO COM RECEBEDOR DIVERSO DO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.
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URA SOB ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO OFF-LABEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDICAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. QUADRO DA BENEFICIÁRIA QUE SE ENQUADRA NO INCISO II DO ART. 35-C DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE ( Lei 9.656/98). COBERTURA OBRIGATÓRIA. URGÊNCIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA Lei Nº. 9.099/95). Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido.
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48, DA LEI 9.099/95 C/C CPC, art. 1.022. Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Proferida sentença em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, com reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, determinando-se a devolução simples do excedente. 1.2 Interpostas apelações cíveis por ambas as partes: a autora postulando reconhecimento de outras cobranças indevidas e devolução em dobro dos valores; o banco apelante buscando reforma integral da sentença e alegando legalidade dos encargos contratuais, além de suscitar preliminar de atuação predatória da procuradora da parte adversa. 1.3 Acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos para anular o acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, com reabertura de prazo e reapreciação integral do mérito recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há sete questões em discussão: (i) se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação; (ii) se houve prática de advocacia predatória pela parte autora; (iii) se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado; (iv) se são abusivas as cobranças de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (v) se houve venda casada na contratação do seguro; (vi) se é devida a restituição em dobro ou simples dos valores tidos como indevidos; (vii) quais critérios devem ser adotados para a correção monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo da apelação, por inadequação procedimental (art. 1.012, §3º, CPC e art. 335 do RITJPR).3.2 Rejeitada a preliminar de atuação predatória da procuradora da parte autora por ausência de indícios suficientes, sendo a multiplicidade de ações insuficiente para caracterizar má-fé.3.3 Reconhecida abusividade da cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao pactuado, conforme apurado em perícia contábil, com respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 27) e nos princípios do CDC.3.4 A cobrança da tarifa de cadastro mostrou-se legítima por estar em valor inferior ao dobro da média de mercado e ser a primeira contratação entre as partes, conforme Tema 620 do STJ - e Súmula 566.3.5 Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.6 Reconhecida também a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, por ausência de laudo técnico pormenorizado, conforme interpretação do CPC/2015, art. 872, art. 11-A da Resolução CMN 4.676/2018, e entendimento doutrinário sobre conceitos jurídicos indeterminados (Celso Antônio Bandeira de Mello e Gustavo Binenbojm).3.6 A contratação do seguro revelou-se regular, com prova da liberdade de escolha e ausência de cláusula que a vinculasse ao financiamento, afastando a tese de venda casada (Tema 972 do STJ).3.7 Determinada a restituição simples dos valores pagos indevidamente, por ausência de má-fé do fornecedor e anterioridade ao marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ.3.8 Fixados os critérios de atualização monetária conforme o entendimento jurisprudencial: correção pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação, e, a partir desta, incidência da taxa Selic, vedada a cumulação.3.9 Redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência devida pela autora, beneficiária da justiça gratuita.3.10 Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sobre valores distintos para cada parte, conforme proveito econômico obtido e sucumbência proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível interposto pela autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a ilegalidade das cobranças relativas à tarifa de registro e avaliação do bem, com restituição simples dos valores.4.2 Recurso de Apelação Cível interposto pela instituição financeira PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para ajustar os critérios de atualização monetária e redistribuir os ônus sucumbenciais.4.3 Tese de julgamento: «A cobrança de tarifa de registro e de avaliação do bem em contrato de financiamento é indevida quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição dos valores pagos. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, quando ausente má-fé do fornecedor e as cobranças indevidas forem anteriores à modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. A taxa Selic, por ser índice misto, deve incidir apenas a partir da citação, sendo cabível, antes disso, a correção monetária pelo IPCA-E.» Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §2º, §11; 86; 98, §3º; 489; 872; 1.012, §3º; 1.022; Código Civil: arts. 122, 884; CDC: arts. 39, I; 42, parágrafo único; 51, §1º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.676/2018; e Código de Normas do Foro Judicial do Paraná (Provimento 316/2022): arts. 147 a 150. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo 27); TJPR - 5ª Câmara Cível - 0055589-16.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá em relação à ação de exclusão de sócio c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 22 de dezembro de 2023, que foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível de Campo Mourão. O Juízo da 2ª Vara Cível declarou-se incompetente, alegando que a matéria era de competência da Vara Empresarial Regional, conforme a Resolução 426/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de exclusão de sócio c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada antes da instalação da Vara Empresarial Regional, deve permanecer com o juízo de origem ou ser redistribuída para a nova Vara especializada.III. Razões de decidir3. As novas regras de competência estabelecidas pela Resolução 426/2024 não têm efeito retroativo, mantendo a competência do juízo de origem.4. As ações empresariais distribuídas antes da instalação das Varas Empresariais Regionais não estão sujeitas à redistribuição, exceto em casos de falência e recuperação judicial.5. A ação foi ajuizada antes da instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional, o que implica na aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão.Tese de julgamento: As ações empresariais ajuizadas antes da instalação de Varas Empresariais Regionais devem permanecer no juízo de origem, salvo as que versarem sobre falência e recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/2024-OE/TJPR, art. 3º, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexigibilidade de três cheques, determinar o cancelamento da negativação deles decorrente e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os cheques que embasaram a cobrança e a negativação ostentam validade cambial e eficácia executiva; (ii) definir se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, fundada em tais títulos, enseja reparação por danos morais; (iii) examinar a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, diante da cumulação de pretensões declaratória e condenatória; e (iv) verificar o cabimento da fixação dos honorários por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura do emitente constitui requisito essencial do cheque, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e a ausência desse requisito impede que o documento valha como cheque, na forma do art. 2º da mesma lei. 4. No caso, a perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos cheques, conclusão que é corroborada pela devolução das cártulas pelo banco emissor sob a alínea de «divergência de assinatura», evidenciando a ausência de autenticidade dos títulos. 5. Nessas condições, ausente requisito essencial, as cártulas revelam-se formalmente inválidas, desprovidas de certeza e exigibilidade, o que impede sua utilização como título executivo extrajudicial.6. A alegação de existência de relação negocial subjacente não tem o condão de convalidar título de crédito eivado de falsidade material. Eventual dívida causal poderá ser discutida em ação própria, mas não autoriza cobrança fundada em cheque destituído de requisito essencial de validade, tampouco legitima a utilização da cártula falsa como suporte para restrição creditícia.7. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa. 8. Mantém-se o valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00), por não se mostrar desarrazoado ou desproporcional, ainda que inferior aos parâmetros usualmente adotados pelo colegiado, diante da interposição de recurso exclusivo pela ré.9. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo empregada para determinar verba honorária não deve se limitar ao valor da condenação, sob pena de desprezar o êxito obtido no pedido declaratório acolhido na origem. 10. Fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no art. 85, §2º, do CPC, de modo que somente em casos de valor irrisório ou inestimável é autorizada a utilização do critério da equidade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários e grau recursal.Tese de julgamento: «1. O cheque sem assinatura autêntica do emitente não preenche requisito essencial de validade cambial, não vale como cheque e não pode embasar cobrança legítima nem inscrição em cadastro restritivo. 2. A negativação fundada em título formalmente inválido configura dano moral in re ipsa. 3. Havendo cumulação de pretensões declaratória e condenatória, os honorários advocatícios devem observar o êxito da parte demandante em cada uma das pretensões». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, e CPC, art. 11, 373, 429 e 803; Lei 7.357/1985, arts. 1º, VI, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.02.2022, DJe 09.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001415-76.2020.8.16.0040, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.07.2023.... ()
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1. INDAGAÇÕES ACERCA DO CÓDIGO DE RASTREAMENTO DOS CORREIOS; ALEGAÇÕES DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO PERTENCENTE À AUTORA, BEM COMO, QUE A LISTA «FAC» APRESENTADA POSSUI NATUREZA COLETIVA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NESTES PONTOS.2. DEMAIS TESES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento de não cabimento do writ contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, à míngua de ilegalidade manifesta ou teratologia.O agravante sustenta: (a) omissão da decisão quanto à análise de sua alegada ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública; e (b) cabimento excepcional do mandado de segurança diante da suposta ilegalidade da restrição de circulação incidente sobre veículo gravado com alienação fiduciária e de sua manutenção no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em definir se a decisão monocrática incorreu em omissão (art. 489, §1º, IV, do CPC) e se subsiste fundamento apto a autorizar o processamento do mandado de segurança, reformando-se a decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIRNo sistema dos Juizados Especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, admitindo-se o mandado de segurança apenas em caráter excepcional, contra ato manifestamente ilegal ou teratológico (RE 576847, Tema de repercussão geral).Não há omissão a sanar: a decisão agravada operou em sede de juízo de admissibilidade do writ, sendo desnecessário o exame do mérito da ilegitimidade passiva ou da titularidade do bem, matérias que constituem o próprio objeto da impetração e poderão ser reapreciadas por ocasião de eventual recurso inominado.As teses de ilegitimidade passiva e de constrição sobre bem alienado fiduciariamente já foram deduzidas na inicial e reputadas insuficientes para caracterizar a excepcional ilegalidade apta a afastar a irrecorribilidade das interlocutórias.A decisão de origem encontra-se fundamentada, porquanto manteve a medida constritiva de forma provisória e condicionou sua reavaliação à apresentação de documentação atualizada, o que afasta a alegada teratologia e o dano irreparável.O agravante não trouxe elemento novo ou fato superveniente capaz de demonstrar o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reiterar as mesmas teses da impetração, em mero inconformismo, com intuito de rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e não provido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor do crédito (Tema 1.184/STF - e Resolução 547/2024 do CNJ).2. O exequente interpôs recurso alegando que o crédito em execução não se enquadra como de baixo valor, conforme a legislação municipal, e que a sentença deve ser reformada para o prosseguimento da execução fiscal. Em grau recursal, noticiou fato superveniente consistente na adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A possibilidade de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ, o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF e o fato superveniente da adesão da parte executada ao parcelamento do débito, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI).III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, estabeleceu hipóteses de extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que preenchidos certo requisitos administrativos, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.5. A Resolução 547/2024 do CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções por baixo valor, respeitada a competência dos entes federados. No caso, o valor executado (R$ 2.433,81) supera o limite de R$ 2.000,00 estabelecido pelo art. 300 da Lei Complementar Municipal 22/2016, o que, em princípio, afastaria a extinção por baixo valor. 6. Sobreveio, no curso do recurso, fato novo relevante (CPC, art. 493): a adesão da parte executada a parcelamento administrativo, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e importa confissão irrevogável da dívida, demonstrando a utilidade e o interesse processual na demanda executiva.7. A adesão ao parcelamento configura a satisfação da tentativa de conciliação ou solução administrativa (art. 2º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ), tornando, ademais, incompatível e prejudicado o protesto, medida destinada à cobrança de crédito exigível.8. O parcelamento suspende a exigibilidade, mas não extingue o crédito nem a execução, que deve ter seu curso suspenso até o adimplemento integral ou eventual inadimplemento (CTN, art. 151, VI c/c CPC, art. 922).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para reformar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento da execução fiscal, a qual deverá permanecer suspensa enquanto perdurar o parcelamento administrativo do débito.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 485, VI, 493, 922 e 932, V, «b»; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 (RE 1.355.208); TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 28.04.2026).... ()
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