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Doc. ADM Direito 469.4579.0548.6527

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA INADIMPLIDA. PAGAMENTO EFETUADO NO DIA ANTERIOR AO ENVIO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA RETIRADA DO PROTESTO. REVELIA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.9093.8482.7123

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.3869.4748.5923

3 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LEASING CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ARRENDADORA. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE PRAZO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.3116.4823.1418

4 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DE UM DOS RÉUS E DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DE OUTRO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTEN

ÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pelos dois réus contra decisão que os pronunciou pela prática de homicídio triplamente qualificado, em razão de desferirem golpes com caibros de madeira contra a vítima, resultando em sua morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos recorrentes pelo crime de homicídio triplamente qualificado deve ser mantida, considerando a validade da identificação dos réus, a presença de indícios suficientes de autoria, e a manutenção das qualificadoras de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas dos autos indicam que os recorrentes possivelmente são os autores do delito, justificando a manutenção da sentença de pronúncia. Apesar de não ter sido observado estritamente o contido no CPP, art. 226, há outros elementos nos autos que apontam a autoria, e indicam a possibilidade de os pronunciados serem os autores do homicídio.4. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos e imagens, o que igualmente que corrobora a possível autoria delitiva.5. As qualificadoras de uso de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil estão presentes e devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia de réus por homicídio qualificado é válida quando há indícios suficientes de autoria, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido estritamente as formalidades do CPP, art. 226, desde que corroborado por outras provas nos autos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T. j. 06.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0555.5827.7384

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS RELACIONADAS À ATIVIDADE DE MECÂNICO DE CAMINHÕES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL AFERIDA EM LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 528.2581.7561.3313

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FRATURA NÃO DIAGNOSTICADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CRIANÇA SEM SINAIS DE

GRAVIDADE. LEVADA A ATENDIMENTO MÉDICO APENAS HORAS DEPOIS DO INCIDENTE. MOBILIDADE PRESERVADA. CONDUTA MÉDICA ADEQUADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PROCEDIMENTOS PADRÃO. DIAGNÓSTICO EM DIA POSTERIOR. QUADRO DE SAÚDE ALTERADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Requisitos da responsabilidade estatal, objetiva: ato lesivo praticado por agente do Estado; dano causado a terceiros pelo ato do agente público (nexo de causalidade).2. Não se demonstrou abuso ou outra forma de ato lesivo na conduta do médico apontado.3. A ausência de diagnóstico imediato, por si só, não gera dever de indenizar, mormente quando se demonstra que o procedimento adotado foi padrão e adequado na esfera de especialidade técnica pertinente. Precedentes.4. Não foi comprovado dano moral por ato administrativo, portanto, não existe dever de compensar.5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6030.0520.5914

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, PARA RECONHECER A PENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA CONSTRITA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIEN

TE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.

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Doc. ADM Direito 198.0733.5130.2698

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contratos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Refinanciamento de empréstimo. Contratos assinados. Biometria facial e geolocalização. Autenticidade suficiente. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os contratos de refinanciamento inseridos no benefício previdenciário do autor foram por ele contratados (ii) se o reclamante possui direito à repetição dobrada do indébito em caso de declaração de inexistência de contratação e (iii) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia de ambos os contratos de refinanciamento, que contam com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a assinatura por biometria facial e geolocalização que remete ao município em que reside o reclamante.4. A parte reclamada também comprovou a liberação de crédito líquido em favor do autor (troco), que também foi beneficiado com a liquidação dos empréstimos anteriores, inexistindo enriquecimento ilícito da ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º.  CPC/2015, art. 373.  ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5790.4044.3611

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA - TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO - SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - EVENTO OCORRIDO EM 17/08/2022 - TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - POSTERIOR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE ASSEGURA PROVENTOS INTEGRAIS NOS CASOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO - ART. 11 DA LC MUNICIPAL 53/2006 - DECRETO MUNICIPAL 1.730/2007 QUE, EM SEU ART. 26, §2º, EQUIPARA O ACIDENTE OCORRIDO NO DESLOCAMENTO ENTRE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO AO ACIDENTE EM SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGRAS DO RGPS AO RPPS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DESCARACTERIZAR O TRAJETO LABORAL - ASTREINTES - FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 190.8931.5043.0707

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2017 a 2019 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.7083.2969.9637

11 - TJPR AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. (B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS DO AUTOR COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (C) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO. (D) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA ESPECIFICAMENTE CONTRA OS TERMOS DA SENTENÇA. (E) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.  (F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (CORRESPONDENDO, EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL E ANUAL, RESPECTIVAMENTE, A VALORES DUZENTOS E VINTE E CINCO VÍRGULA QUARENTA E QUATRO POR CENTO E SETECENTOS E VINTE E OITO VÍRGULA VINTE POR CENTO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. (G) CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. (H) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE CRITÉRIOS QUE É OBRIGATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.5273.1951.4616

12 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 575.1745.5447.5331

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - . COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 e 2019. ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL 01/2024. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. VALOR EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. OFÍCIO-CIRCULAR 58/2024 DA CGJ/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO STF. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO.

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