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Doc. ADM Direito 999.4035.0907.8719

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO art. 49, DA LJE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 261.8846.7637.8036

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 725.1580.8080.6300

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 206.7029.2359.5535

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre argumentando que as provas revelam a existência de sequelas que reduzem definitivamente a sua capacidade para a atividade de demolidor de edificações, exercida no momento do acidente típico sofrido, o que justificaria a concessão do benefício pretendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta, como alega, redução definitiva de capacidade para o desempenho da sua função habitual (demolidor de edificações) em razão da lesão sofrida em acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado, restam sequelas que impliquem redução permanente da sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido no momento do infortúnio.3.2. No caso, a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar que o autor não possui incapacidade laboral atual. 3.3. O laudo pericial e seus esclarecimentos indicaram que, embora o autor relate queixas subjetivas (dor e sensação de perda de força), o exame físico não evidenciou qualquer limitação funcional objetiva, redução de capacidade, atrofias ou dor à palpação, estando a força muscular e a amplitude de movimento preservadas. 3.4. Os demais documentos médicos juntados pelo autor não são contemporâneos, daí porque não contradizem ou colocam em dúvida a conclusão pericial de que não há persistência de limitações atuais. 3.5. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, caput; CPC, arts. 85, § 11, 443, II e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 765.3456.1842.2389

5 - TJPR Direito administrativo e direito civil. Apelação cível. Obrigação de fazer - realização de cirurgia e danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a realizar cirurgia no prazo de trinta dias, ao pagamento de danos morais no valor de dez mil reais e às custas processuais, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O Município alega ilegitimidade passiva, ausência de omissão, inexistência de danos morais ou sua redução, além da redistribuição do ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Palmas é responsável pela realização de cirurgia solicitada e pelo pagamento de danos morais, diante da alegação de omissão na prestação do serviço de saúde.III. Razões de decidir3. O Município é solidariamente responsável pela realização do procedimento cirúrgico, conforme o Tema 793 do STF.4. Houve omissão do Município na realização da cirurgia, configurando violação ao direito à saúde.5. A demora na realização do procedimento cirúrgico gera dano moral indenizável, devido ao comprometimento da dignidade da pessoa humana.6. O valor de dez mil reais para danos morais é adequado e compatível com a jurisprudência do Tribunal.7. Mantém-se o ônus da sucumbência e se majoram os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo possível a responsabilização do Município pela omissão na realização de procedimentos cirúrgicos, independentemente da inclusão de outros entes federativos no polo passivo da ação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I e 196; CPC/2015, art. 1.000 e CPC/2015, art. 1.021; Lei 8.080/1990, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 54.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0014130-44.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 23.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Palmas deve realizar a cirurgia solicitada pela apelante, pois não houve atendimento adequado e a demora configura uma falha no serviço de saúde. Além disso, a apelante receberá R$ 10.000,00 por danos morais, já que a espera pela cirurgia afetou sua dignidade e bem-estar. O pedido do Município para se isentar da responsabilidade foi negado, e os honorários advocatícios foram aumentados em R$ 500,00. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do Município não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5835.9972.1259

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E FIXAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTROVÉRSIA SOBRE SE O DECAIMENTO DO PEDIDO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança fundada em termo particular de confissão de dívida, decorrente de mútuo, na qual o autor pleiteou o pagamento de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros. O requerido contestou alegando falsidade documental e erro nos cálculos, pois a dívida apenas estaria vencida a partir de 30/11/2012. Realizada perícia grafotécnica, foi atestada a autenticidade da assinatura do requerido no instrumento de confissão de dívida. Sobreveio sentença parcialmente procedente, reconhecendo a existência da dívida e fixando correção a partir de 31/11/2012 e juros a partir da citação, com sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o decaimento do autor em relação ao termo inicial dos consectários legais configura sucumbência recíproca ou mínima, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O decaimento referente ao termo inicial dos encargos é acessório ao pedido principal, que foi integralmente acolhido (reconhecimento da dívida). 4. A sentença recorrida, ao reconhecer sucumbência recíproca, contrariou o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o entendimento consolidado do STJ e do TJPR.5. O apelado deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.4174.2742.3807

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/2024. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO DO TAF PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL. RAZÕES PARA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR MEIO DA NOTA TÉCNICA 04/2024. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2023. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.0661.1191.8343

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150 MG. PACIENTE PORTADORA DE PNEUMONITE POR HIPERSENSIBILIDADE CRÔNICA PROGRESSIVA. NOTA TÉNICA DO NATJUS CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DO USO DO FÁRMACO. CUSTO MUITO ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.2387.6918.1963

9 - TJPR Ementa. Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de débito oriundo de relação contratual bancária, com incidência de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, concedida a gratuidade da justiça.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se subsistem os pressupostos para a manutenção da justiça gratuita concedida ao apelante; (ii) saber se o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configura inovação recursal; (iii) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracterizou cerceamento de defesa; e (iv) saber se é válida a capitalização mensal de juros, diante da ausência de juntada do contrato e da alegada inexistência de pactuação expressa.III. Razões de decidirA impugnação à justiça gratuita não se sustenta, pois ausente prova de alteração da condição econômica do beneficiário, incumbindo à parte impugnante o ônus da demonstração.O pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, formulado apenas em sede recursal, configura inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014.O indeferimento da prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e o acervo documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide.A capitalização mensal de juros é admitida quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância aferível a partir dos extratos e demonstrativos juntados aos autos, em consonância com a Súmula 541/STJ.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários recursais, conforme CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «1. A simples impugnação não afasta a justiça gratuita, ausente prova de capacidade financeira do beneficiário. 2. Configura inovação recursal o pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado formulado apenas em apelação. 3. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial é fundamentado na suficiência do acervo documental. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 370 e 1.014; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, Súmula 541; TJPR, Apelação Cível 0010861-85.2024.8.16.0033, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.4813.0922.3775

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Dano em veículo. Colisão de veículo com climatizador localizado em estacionamento de loja. Inexistência de responsabilidade civil. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial, que condenou a requerida à reparação do valor do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há comprovação de que os danos do veículo ocorreram em estacionamento da loja, (ii) se há responsabilidade da requerida.III. Razões de decidir3. A requerida possui condições de fazer prova de que o dano não ocorreu no seu estacionamento, considerando possuir câmeras de segurança, bem como com quem o reclamante conversou na data do ocorrido, podendo arrolá-los como testemunha, bem como em virtude da inversão do ônus da prova.4. Em que pese o dano no veículo do autor ter sido ocasionado em estacionamento da loja da ré, não há responsabilidade sua pelo dano, uma vez que os climatizadores estão sinalizados, não havendo demonstração de que há alguma irregularidade na instalação ou em desacordo com a legislação.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7539.3822.2198

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, TODAS AS TESES RECURSAIS RELATIVAS À NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, AUSÊNCIA DE MANDADO FÍSICO, SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 243, DELIMITAÇÃO DA DILIGÊNCIA E ALCANCE DA MEDIDA A TERCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 539.3926.5396.6982

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA E CRIME DE DESACATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19 E CODIGO PENAL, art. 331. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 857 DO STF. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA AFERIDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE PORTAVA DUAS FACAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO COM OS SEGURANÇAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITAR OS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIAM. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de porte ilegal de arma branca e pelo crime de desacato a policiais militares, em razão de sua conduta em estabelecimento comercial, pois retornou armado com duas facas após ter sido expulso por comportamento agressivo, e ofendeu verbalmente os agentes públicos durante a abordagem policial. A defesa requereu a absolvição, alegando atipicidade do porte de arma branca e ausência de desacato, mas a decisão recorrida manteve as condenações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do acusado pela contravenção penal de porte de arma branca por atipicidade da conduta e pelo crime de desacato, diante das circunstâncias fáticas e da jurisprudência aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF - fixou a tese de que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais é válido e aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto e o elemento subjetivo do agente.4. No caso concreto, o acusado portava duas facas com claro intuito intimidatório, retornando ao estabelecimento após ter sido expulso por comportamento agressivo, configurando a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.5. Os depoimentos das testemunhas e policiais militares confirmam que o acusado desacatou os policiais no exercício da função, com ofensas verbais e ameaças, evidenciando o dolo necessário para o crime de desacato previsto no CP, art. 331.6. O crime de desacato é formal e protege a autoridade e o prestígio da função pública, não exigindo meio específico de execução, uma vez que se aperfeiçoa por qualquer conduta que revele o propósito de ofender o funcionário público em sua dignidade ou decoro em razão da função exercida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto e no elemento subjetivo do agente, configurando contravenção penal quando o porte se dá com o propósito de intimidar terceiros e expor a perigo bens jurídicos alheios._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 19; CP, art. 331.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.10.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Criminal 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005964-23.2017.8.16.0077, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª C. Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 27.06.2019; Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 941.6456.1287.7675

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE REVELIA E ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em «ação revisional cumulada com indenização», na qual o autor questiona débitos efetuados em sua conta corrente, por empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira. Além da revisão da cláusula «Autorização para débito em conta por prazo indeterminado», com declaração de abusividade, o autor requereu a revisão de outras 02 (duas), quais sejam, «Forma de Pagamento», no que diz respeito à incidência de juros compostos, e «Inadimplemento», no tocante à cobrança cumulada de encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a decretação da revelia é capaz de ensejar a procedência dos pedidos; e, (ii) saber se são abusivas as cobranças feitas pela instituição financeira em conta corrente utilizada para o recebimento de salário (benefício previdenciário).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, de maneira que a procedência das pretensões formuladas na inicial depende da análise do conjunto fático probatório.4. As cobranças promovidas pela instituição financeira decorrem de mútuo, regularmente celebrado com o autor, no qual há cláusula acerca dos débitos em conta.5. De acordo com o entendimento da Corte Superior, exarado no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, ainda que a conta seja usada para o recebimento de salário (benefício previdenciário), as cobranças não são abusivas, porque autorizadas contratualmente pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários fixados a favor dos advogados do réu para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Tese de julgamento: «‘São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento’ (Tema Repetitivo 1.085, do STJ).»... ()

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Doc. ADM Direito 234.3576.4833.8772

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES APELANTES, CONCEDENDO A IMISSÃO NA POSSE DAS ÁREAS INDICADAS NAS MATRÍCULAS 32.784 E 32.785, CONDENANDO OS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE FRUTOS QUE OS APELANTES DEIXARAM DE AUFERIR, DESDE 20/05/2017. 1. EMBARGOS DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MENDES (ED1). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, À MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO, AO ÔNUS DA PROVA, À SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E À DIVERGÊNCIA DE ÁREA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A TESE CENTRAL RELATIVA À NATUREZA DA POSSE, AO DIREITO DE RETENÇÃO E AO CONJUNTO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DAS AÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.2. EMBARGOS DE LOURIVAL MENDES E MARIA SALETE MENDES (ED2). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM, ERRO MATERIAL QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA E OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PONTOS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO QUANTO À IRRELEVÂNCIA, PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, DA ADOÇÃO DO MARCO MAIS FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES, POIS A POSSE FOI REPUTADA PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.3. EMBARGOS DE JOÃO ANTUNES MENDES NETO (ED3). OMISSÃO/OBSCURIDADE PARCIAL CONFIGURADA QUANTO À EFICÁCIA SUBJETIVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 2017 E AO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FACE DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE FIXOU O MARCO INDENIZATÓRIO COM BASE NA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR OUTRO APELADO, SEM EXPLICITAR OS ELEMENTOS CONCRETOS DE CIÊNCIA PESSOAL DO EMBARGANTE. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS PARA FIXAR, EM RELAÇÃO A JOÃO ANTUNES MENDES NETO, O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO NA DATA DE SUA CITAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE, DA CONCLUSÃO SOBRE A POSSE INJUSTA OU DA REDISTRIBUIÇÃO GERAL DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível originária de ação reivindicatória de imóveis rurais, concedeu a imissão na posse das áreas indicadas nas matrículas 32.784 e 32.785 aos autores e condenou os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos frutos civis desde 20/05/2017, diante da conclusão de que a posse exercida pelos embargados era precária e não preenchia os requisitos para usucapião, considerando o histórico de litígios e notificações extrajudiciais entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu imissão na posse de imóveis rurais e condenou ao pagamento de indenização por perdas e danos devem ser acolhidos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto ao direito de retenção, natureza da posse, termo inicial da indenização e correção da data de trânsito em julgado da ação anulatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos do espólio de Sebastião Mendes não revelam omissão, contradição ou obscuridade, mas mera discordância quanto à valoração das provas e não comportam reexame do mérito.4. Os embargos de Lourival Mendes e Maria Salete Mendes foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na data do trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu em 10/12/2002 e não em 12/02/2008, sem alterar a conclusão sobre a natureza precária da posse e a rejeição da usucapião.5. No acordão embargado, a posse exercida pelos apelados foi considerada precária, sem animus domini, e com oposição formal dos proprietários, fundamento bastante para afastar o direito à usucapião.6. Os embargos de João Antunes Mendes Neto foram parcialmente acolhidos para ajustar o termo inicial da indenização por perdas e danos, que deve ser a data de sua citação válida (17/12/2021), por ausência de prova de notificação pessoal anterior, mantendo-se os demais pontos do acórdão. Dicção dos arts. 231, VI e 232, do CPC.7. Não há omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, que foi fixada em 65% para os apelados e 35% para os apelantes, cabendo eventual rateio interno posterior.8. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando o julgado apresenta fundamentação suficiente.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração do espólio de Sebastião Mendes conhecidos e rejeitados; embargos de declaração de Lourival Mendes e Maria Salete Mendes conhecidos e parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; embargos de declaração de João Antunes Mendes Neto conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes limitados para fixar que, em relação a ele, o termo inicial da indenização por perdas e danos será a data da citação válida, mantido, no mais, o acórdão embargado.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. A alegação de transmudação da posse precária em posse ad usucapionem não caracteriza omissão quando o acórdão afasta expressamente a existência de posse qualificada com animus domini e enfrenta a tese de usucapião suscitada em defesa. 3. A correção de eventual inexatidão relativa ao marco temporal de processo antecedente não enseja efeitos infringentes quando o dado apontado não possui aptidão para modificar o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido. 4. Verificada omissão quanto à extensão subjetiva dos efeitos de notificação extrajudicial utilizada como marco inicial da condenação indenizatória, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para integração do julgado, com efeitos infringentes limitados ao termo inicial da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 231, VI, e 232; CC/2002, arts. 182, 1.201, 1.202, 1.216, 1.228, 1.238; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os donos das terras têm o direito de voltar a tomar posse das áreas que estavam ocupadas por outras pessoas, porque essas pessoas não tinham o direito de ficar com as terras, já que a posse delas era temporária e com muitas disputas. Também foi decidido que quem ocupava as terras deve pagar uma indenização pelos lucros que os donos deixaram de ganhar desde que receberam uma notificação para sair, em 2017. Porém, para uma das pessoas que entrou no processo depois, essa indenização só começa a contar a partir da data em que ela foi oficialmente informada, em 2021. Assim, o tribunal confirmou que a posse das terras não era justa e que os donos têm direito à indenização e à devolução das áreas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 673.2175.3274.1899

15 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Embargos de Declaração Cível. Tese de Obscuridade Quanto à Base de Cálculo da Verba Sucumbencial. Ocorrência. Aclaramento Necessário. Valor Atualizado da Causa que Serve como Base de Cálculo. Percentual Fixado Considerando as Previsões Legais. Art. 85, §2º e §3º, I do CPC. Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de embargos de declaração cível face ao acórdão que resolveu apelação cível interposta pelo Município de Maripá contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palotina que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidora municipal, condenando o ente público ao pagamento de horas extras, à declaração de ilegalidade das jornadas 12x36 e 24x72, e à fixação do adicional de insalubridade com base no vencimento da autora.2. No julgamento da apelação cível foi reconhecida a inconstitucionalidade de norma que fixa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e determinado o cálculo tendo como base o vencimento da servidora.3. Nos primeiros embargos de declaração foi solvida contradição relativa à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, incidindo efeitos infringentes. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão é saber se ocorre ou não obscuridade sobre o estabelecimento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 5. Verificando os termos do acórdão, resta obscuridade quanto à verba honorários, sendo preciso aclarar a base de cálculo e o percentual.6. Quanto à base, nota-se que inexiste condenação pecuniária em proveito do Município e tampouco proveito econômico que o ente tenha obtido, remanescendo a previsão legal de que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa.7. Analisando os critérios do art. 85, §3º, I do CPC, imperioso manter o percentual estabelecido pelo juízo a quo, dez por cento.8. Realizados os esclarecimentos na ementa, na fundamentação e na parte dispositiva, resta sanada a obscuridade verificada. IV. Dispositivo e Tese. 9. Embargos de declaração cível conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §3º, I; art. 1.022Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0701.5833.2040

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 413.6080.6881.2958

17 - TJPR Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO ACOLHIDO, SANANDO OMISSÃO, PARA MANTER A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 APLICADA NA SENTENÇA CASO OS EMBARGADOS NÃO ATENDAM ÀS COMPLEMENTAÇÕES AO PRAD OU PRATIQUEM NOVAS SUPRESSÕES DE VEGETAÇÃO NA ÁREA.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial até a aprovação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pelo Órgão Ambiental, em Ação Civil Pública que determinou a reparação de danos ambientais causados pelos Requeridos, incluindo o replantio da área e a abstenção de novas degradações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial, diante da alegação de que os Embargados não cumprem as complementações ao Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e praticam novas supressões de vegetação, justificando a manutenção da multa diária prevista na Sentença.III. Razões de decidir3. Os Embargados descumpriram a obrigação de apresentar a complementação do PRAD, imprescindível para análise conclusiva pelo IAT, e praticaram novas supressões de vegetação, configurando descumprimento da ordem judicial.4. A multa diária de R$ 1.000,00 prevista na Sentença deve ser mantida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e coagir ao cumprimento da decisão, conforme CPC, art. 536 e CPC art. 537.5. A suspensão da multa até a aprovação do PRAD pelo órgão ambiental não afasta a possibilidade de aplicação da multa diante do descumprimento e novas degradações constatadas.6. O valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, caso se torne insuficiente, excessivo, haja cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada na Sentença, caso os Embargados não atendam as complementações ao PRAD ou pratiquem novas supressões de vegetação na área.Tese de julgamento: É possível manter a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ambiental quando os responsáveis não apresentam complementações indispensáveis ao Plano de Recuperação da Área Degradada e praticam novas supressões de vegetação, mesmo que a exigibilidade da multa tenha sido suspensa até a aprovação do referido plano pelo órgão ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, §§ 1º a 5º, e CPC, art. 537, §§ 1º e 4º; CF/88, art. 225.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração para esclarecer que ainda é válida a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada para quem não cumprir a obrigação de recuperar a área degradada. Isso porque os responsáveis não entregaram as complementações necessárias do plano de recuperação e ainda fizeram novas queimadas na área, mesmo depois da ordem judicial. Por isso, a multa serve para garantir que eles cumpram a Decisão e protejam o meio ambiente. Se eles corrigirem a situação ou tiverem uma boa justificativa, o valor da multa pode ser revisto depois.... ()

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