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Doc. ADM Direito 537.3083.3670.4763

1 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). DIALETICIDADE. SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo; (vi) avaliar a possível prática de advocacia predatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal. 4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.5. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.6. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados. 8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.9. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa.10. A Crefisa apresenta pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado e alegações de natureza consequencialista não suscitadas na contestação, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336. Inadmissibilidade parcial do recurso reconhecida. 11. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do CPC, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), não sendo a hipótese dos autos.12. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9846.7305.0413

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais e base de cálculo para fixação por apreciação equitativa. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso, em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios decorrentes de ação de obrigação de fazer que determinou a transferência de domínio e proibiu uso de marca, com controvérsia sobre a base de cálculo adequada para os honorários e pedido de fixação por apreciação equitativa em valor superior ao arbitrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico, no valor do débito atualizado ou por apreciação equitativa, diante do valor irrisório dos honorários inicialmente arbitrados.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º, que estabelece regra geral obrigatória para a base de cálculo. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 por apreciação equitativa.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios deve observar obrigatoriamente a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º, sendo a apreciação equitativa regra excepcional e subsidiária, aplicável quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, cabendo ao juiz arbitrar honorários compatíveis com as particularidades da causa e do trabalho realizado pelo advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários advocatícios, que são o pagamento ao advogado da parte vencedora, não podem ser calculados apenas sobre o valor pequeno que foi discutido no processo, porque isso resultaria em um valor muito baixo e injusto. Por isso, o tribunal entendeu que, neste caso, o valor dos honorários deve ser fixado de forma justa, levando em conta o trabalho do advogado e as características do processo, e definiu que o pagamento será de R$ 1.200,00. Essa decisão foi tomada porque a lei diz que, quando o valor envolvido é muito pequeno, o juiz pode usar seu critério para garantir um valor adequado aos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 992.6135.9749.7009

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA X COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS SEGURADOS. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de falha no fornecimento que teria danificado equipamento de segurados; a autora requereu o reembolso do valor pago a título de indenização, alegando responsabilidade objetiva da concessionária e nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento de indenização paga pela seguradora em razão de danos causados por interrupção no fornecimento de energia decorrente de falha na prestação do serviço, caracterizando responsabilidade objetiva.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável ao caso.  3.2. Houve falha na prestação do serviço em relação a dois dos segurados, comprovada pelo relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária e pelo laudo pericial.  3.3. Não foi comprovada qualquer excludente de responsabilidade que afastasse o dever de indenizar em relação aos citados segurados. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação parcialmente provida para condenar a concessionária a ressarcir a indenização paga a dois segurados. ... ()

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