I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo; (vi) avaliar a possível prática de advocacia predatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal. 4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.5. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.6. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados. 8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.9. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa.10. A Crefisa apresenta pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado e alegações de natureza consequencialista não suscitadas na contestação, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336. Inadmissibilidade parcial do recurso reconhecida. 11. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do CPC, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), não sendo a hipótese dos autos.12. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()
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