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Doc. ADM Direito 103.2289.9271.8078

1 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Obrigações. Contratos. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Incidência. Tese recursal. Dispositivo legal. Falta de carga normativa. Súmula 284/stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 287.5054.4587.2820

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6093.7365.8551

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.... ()

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