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CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos revisionais, concernentes aos seguintes pontos: (i) juros remuneratórios; (ii) tarifa de avaliação do bem; (iii) tarifa de registro de contrato; (iv) seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança das taxas de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e dos serviços de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto aos juros remuneratórios, as taxas mensal e anual sequer superam a média de mercado. Além disso, o cálculo pericial juntado pela autora desconsidera o custo efetivo total. Ausência de demonstração de cobrança de valores diversos dos pactuados.4. «(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018).»5. No tocante à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira constituiu prova de que o serviço de avaliação foi efetivamente prestado. Ausência de abusividade, portanto.6. Na hipótese, o ressarcimento da despesa com o registro está expressamente previsto no contrato, com a indicação do valor do serviço financiado. Além disso, a autora acostou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital, no qual consta a anotação «alienação fiduciária» no campo de «observações do veículo».7. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.8. No caso, o serviço proveniente da «Zurich Santander Bras» esteve expressamente previsto no contrato pactuado, com observância ao direito de escolha de contratação pela consumidora. Inclusive, a autora assinou eletronicamente a «Proposta de Adesão» em apartado, situação, por si só, a evidenciar que ela tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados, afastando-se, consequentemente, eventual incidência da tese fixada no supracitado Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (Tema 972).9. Inexistindo cobranças consideradas abusivas, resta prejudicado o pedido de devolução em dobro de tais valores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A abusividade dos juros remuneratórios é constatada nas hipóteses em que as taxas pactuadas superam desmesuradamente as divulgadas pelo BACEN. 2. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são válidas, desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e que seja possível o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ser aceita ou rejeitada a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, §3º, 373, I e II, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.08; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972).... ()
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SISTÊNCIA DAS COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ ESTORNADO. OMISSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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300 DO CPC - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de embargos à execução, pelo qual a embargante procura afastar a aplicação de multa executada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em razão do descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 3 (três) as questões em discussão. Saber se: (i) a ABRAFATI tem legitimidade para fiscalizar as indústrias de fabricação de tintas; (ii) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pela realização dos ensaios laboratoriais sem a participação da empresa interessada; (iii) os produtos fabricados pela recorrente estão em conformidade com as normas técnicas de qualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ABRAFATI tem, entre os seus objetivos, incentivar a melhoria técnica das indústrias de tintas, tendo como norte a proteção ao interesse público. Assim, a coleta de amostras de tintas para submissão a exame laboratorial se encontra em sintonia com os objetivos delimitados em seu Estatuto Social. 4. No Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre a recorrente e o Ministério Público do Estado do Paraná, restou pactuado que a ABRAFATI coletaria amostras de tintas, aleatoriamente no comércio nacional, com o fim de apurar se a compromitente corrigiu as desconformidades diagnosticadas em momento anterior. Assim, não pode a recorrente insurgir-se contra medida que ela mesma consentiu ao firmar o TAC, sob pena de incorrer em comportamento contraditório («venire contra factum proprium»). 5. A empresa interessada tem o direito de requerer a produção de contraprova quanto ao ensaio laboratorial realizado sobre o seu produto. Apesar de franqueado o direito à produção de provas, a recorrente não formulou tal requerimento, e, assim, não pode reclamar que houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.6. Os laudos técnicos juntados pela recorrente, visando comprovar a adequação de seus produtos às exigências técnicas da ABNT, não têm como prevalecer, seja porque a certificação foi confiada a empresa distinta daquela prevista no TAC, seja porque as amostras foram selecionadas pela empresa interessada, ao invés de serem extraídas aleatoriamente do comércio nacional. 7. Uma vez demonstrado que as tintas estão sendo fabricadas em desacordo com as normas técnicas de qualidade - o que restou apurado em conformidade com as cláusulas do TAC -, então deve a compromitente pagar a multa prevista no referido instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de Julgamento: O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um instrumento bilateral e consensual, ficando o compromitente sujeito à sanção nele prevista em caso de descumprimento da obrigação assumida. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.373/85, art. 5º, §6º.Jurisprudência relevante citada: Tema 587, STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para concessão judicial de fármaco não incorporado ao SUS. 2. A apelante sustenta a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, a suficiência da prova médica apresentada e a natureza não vinculante da nota técnica do NAT-Jus, alegando violação ao direito fundamental à saúde. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) saber se a sentença de improcedência deve ser reformada diante das provas técnicas constantes dos autos. III. Razões de decidir 4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional, devendo observar rigorosamente os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 5. A jurisprudência vinculante determina que a decisão judicial deve ser fundamentada também à luz de pareceres técnicos, especialmente do NATJus, sendo insuficiente a prescrição médica isolada. 6. No caso concreto, a nota técnica do NATJus concluiu de forma desfavorável ao fornecimento do medicamento, apontando ausência de evidências científicas robustas quanto à eficácia do tratamento, especialmente quanto à melhora de desfechos clínicos relevantes. 7. A apelante não logrou comprovar a imprescindibilidade do medicamento e o esgotamento das alternativas medicamentosas previstas no RENAME para a doença da autora. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CF, art. 103-A; art. 196; Decreto 7.646/2011 Jurisprudência relevante citada STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0107946-73.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0125313-13.2024.8.16.0000; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0132432-88.2025.8.16.0000.... ()
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1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e por desvio produtivo decorrente de negativa de cobertura de exame médico. 2. Comprovado que o autor era beneficiário de plano anterior, com carências e cobertura parcial temporária já cumpridas antes do ingresso na recorrente. 3. Negativa de cobertura fundada exclusivamente em nova cobertura parcial temporária imposta pela operadora do plano de destino.4. Mantida a obrigação de cobertura do exame, afastando-se a condenação em indenização por danos morais e por desvio produtivo, por ausência de lastro probatório.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como a desclassificação da conduta para receptação culposa. Caso modificada a sentença, com a absolvição da acusada por algum dos delitos, pugna pela readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autoria e a materialidade dos delitos foram devidamente comprovadas; (ii) saber se o conjunto probatório demonstra o conhecimento da acusada acerca da origem ilícita do veículo e da adulteração de seus sinais identificadores; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa; e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos encontram-se devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes com os demais elementos probatórios produzidos nos autos. 4. O laudo pericial constatou a adulteração dos sinais identificadores do veículo, evidenciando a materialidade do delito previsto no CP, art. 311. 5. Havia indícios aparentes de adulteração, posteriormente confirmados por exame pericial, circunstância que, aliada ao conjunto probatório, evidencia que a acusada devia saber que os sinais identificadores do veículo estavam adulterados ou remarcados. 6. A ciência da origem criminosa do veículo, exigida para a receptação dolosa, ficou demonstrada pelo contexto fático probatório, razão pela qual é inviável a desclassificação para a modalidade culposa. 7. A dosimetria não comporta reparos, pois a pena do art. 311, § 2º, III, foi mantida no mínimo legal, a pena-base da receptação foi proporcionalmente exasperada em razão do valor do bem, e a pena final decorreu do concurso material entre os delitos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 16/8/2021. Resumo em linguagem acessível: A ré recorreu da condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegou que não sabia das adulterações nem da origem ilícita do automóvel, de modo que pediu sua absolvição ou, ao menos, a desclassificação para receptação culposa. O Tribunal entendeu que as provas produzidas, especialmente os depoimentos dos policiais e o laudo pericial, demonstraram que o veículo tinha sinais de adulteração e que a acusada tinha conhecimento da situação irregular, assim como da origem criminosa do automóvel. Por isso, manteve a condenação pelos dois crimes e a pena aplicada, negando provimento ao recurso.... ()
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