I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, não incorporado ao SUS, prescrito para tratamento de Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se, em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às políticas públicas de saúde.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados, conforme o Tema 793 do STF.4. Todavia, quanto a medicamentos não incorporados ao SUS, a regra geral é a impossibilidade de fornecimento judicial, admitida exceção apenas mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral.5. Embora o fármaco possua registro na ANVISA, não integra a RENAME nem protocolos clínicos do SUS, incidindo o regime jurídico excepcional.6. A não incorporação do Nintedanibe pela CONITEC não se revela ilegal nem marcada por mora injustificada, inexistindo controle judicial de mérito da política pública.7. O laudo pericial judicial, elaborado por perita de confiança do juízo, concluiu pela ausência de evidências científicas de alto nível quanto à eficácia e segurança do medicamento para a condição clínica da agravante.8. Não restou demonstrada a imprescindibilidade terapêutica nem a inexistência de alternativas disponíveis no SUS, destacando-se medidas clínicas com impacto superior, como cessação do tabagismo e reabilitação pulmonar.9. A relação custo-efetividade do fármaco mostra-se desfavorável, diante do elevado custo e do benefício clínico modesto apontado pela prova técnica.10. Ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos excepcionais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento pleiteado.Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS somente é admissível em caráter excepcional, mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, o que não se verifica quando ausentes evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade terapêutica e inexistência de alternativas eficazes no âmbito do SUS.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 17 e 18; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral.... ()
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