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ÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos de R$ 47,57 mensais, condenando à restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização moral em R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) verificar se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde pelos descontos realizados em conta bancária de titularidade da autora, na qual é creditado seu benefício previdenciário, ainda que não tenha comprovado a autorização ou adesão ao serviço questionado.4. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021), firmou que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, aplicando-se às cobranças posteriores a 31/03/2021.5. No caso, todos os descontos comprovados ocorreram após 31/03/2021, razão pela qual deve prevalecer a restituição em dobro, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ.6. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ) exige que o dano moral seja caracterizado por violação significativa a direitos da personalidade.7. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de baixo valor compromete verba alimentar e gera abalo moral presumível, justificando indenização.8. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional, adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com a gravidade da conduta da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde pelos descontos não autorizados realizados em conta bancária de titularidade do consumidor.2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se às cobranças indevidas realizadas a partir de 31/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.3. O desconto indevido de valores em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pequeno valor configura dano moral indenizável.4. O valor de R$ 4.000,00 é adequado e proporcional para compensar o dano moral decorrente da conduta ilícita da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020.... ()
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ADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA, DIANTE DA RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário - Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável - Afastada a aplicação da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8ºe da Súmula 392/STJ - Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. IMÓVEL EM ESTADO ADVERSO. PINTURA E LIMPEZA NÃO REALIZADAS. LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ OBSTADA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA E. TURMA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 718.000,00, referente à indenização por incêndio de colheitadeira, após a negativa de valores inferiores propostos pela ré, que alegou a existência de duas apólices para o mesmo bem e cancelou uma delas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor pelo valor máximo previsto na apólice de seguro, considerando a existência de duas apólices para o mesmo bem e o cancelamento unilateral de uma delas pela seguradora.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental e pericial foi suficiente para a decisão.4. O autor é considerado consumidor, aplicando-se o CDC à relação com a seguradora.5. A seguradora não pode cancelar a apólice válida, pois o prêmio foi pago e a cláusula contratual proíbe tal cancelamento.6. A indenização deve ser paga conforme o limite máximo da última apólice, que é de R$718.000,00, devido à perda total do bem.7. Os consectários legais devem seguir o que foi acordado na apólice, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,25% ao mês.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência dos juros de mora de 0,25% ao mês contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para o pagamento administrativo e correção monetária pelo IPCA/IBGE, contados do sinistro até o efetivo pagamento.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal da embargante, estendendo os efeitos à corré não apelante, sendo alegada omissão quanto ao não enfrentamento da tese de furto tentado suscitada apenas em sustentação oral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao não enfrentamento da tese de reconhecimento do crime de furto na modalidade tentada, suscitada exclusivamente em sustentação oral, que justificaria a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme CPP, art. 619, o que não ocorreu no caso. 4. A tese de reconhecimento do furto na modalidade tentada foi suscitada apenas em sustentação oral, não constando nas razões recursais, configurando inovação recursal e estando fora dos limites do efeito devolutivo do recurso. 5. A sustentação oral não pode ampliar ou alterar os fundamentos do recurso, pois isso impede o contraditório e viola a preclusão consumativa. 6. É inadmissível a apreciação de tese jurídica suscitada exclusivamente em sustentação oral, por configurar inovação recursal e estar fora dos limites do efeito devolutivo do recurso, não cabendo embargos de declaração para suprir omissão nesse caso. 7. O acórdão enfrentou todas as questões submetidas no recurso, não havendo omissão a ser suprida. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de fundamentos jurídicos novos. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 0000245-61.2026.8.16.0007, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 16.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança, confirmando decisão liminar que declarou extinto crédito tributário relativo a auto de infração por suposta insuficiência no recolhimento do ICMS. O Estado requereu a reforma da sentença, alegando que o depósito judicial do imposto foi insuficiente, pois teria sido realizado apenas sobre parte do valor devido, e pediu a denegação da segurança. A decisão recorrida manteve a extinção do crédito tributário e condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao auto de infração por insuficiência no recolhimento do ICMS diante do depósito judicial do valor integral e da baixa administrativa do débito pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná reconheceu administrativamente a suficiência do depósito judicial complementar do ICMS, com baixa do crédito tributário.4. O valor total depositado foi considerado suficiente para garantir a obrigação tributária, conforme documentos da Inspetoria Geral de Fiscalização.5. O levantamento do alvará e a baixa administrativa do débito pelo Estado indicam a extinção do crédito tributário, prejudicando o interesse recursal.6. A manutenção da cobrança após o reconhecimento da suficiência do depósito e baixa do débito fere a boa-fé objetiva e a estabilidade das relações processuais.7. O recurso de apelação é inadmissível por ausência de interesse recursal, pois o objeto da demanda já foi extinto e reconhecido pelo Estado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não conhecido por ausência de interesse recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 37; CPC/2015, art. 508; CTN, art. 97, VI, e CTN, art. 151, II; LC Estadual 26/1986, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0001826-96.2021.8.16.0004, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJPR, AgInt no MS Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.12.2025; TJPR, AgInt 0128220-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, AgInt 0007220-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 04.02.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A, em cumprimento de sentença de ação de cobrança, contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas processuais ao final da demanda. II. Questões em discussão 2. Saber se: (i) a URBS, sociedade de economia mista sob controle majoritário do Município de Curitiba, prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, faz jus à prerrogativa processual de recolhimento das custas ao final da demanda, e (ii) é possível aplicar, ao caso, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, reconhecendo o regime jurídico da Fazenda Pública à agravante. III. Razões de decidir 3. A URBS presta serviço público essencial, sem finalidade lucrativa, em regime não concorrencial, sob controle integral do Município de Curitiba, o que autoriza sua equiparação à Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 91. 4. O Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR reconheceu a ofensa a paradigmas constitucionais quando negadas às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial as prerrogativas típicas da Fazenda Pública. 5. A negativa de aplicação da prerrogativa de recolhimento das custas ao final do processo à agravante, nas condições descritas, viola os princípios da isonomia e da segurança jurídica. 6. Precedentes desta Corte reconhecem o direito da URBS ao diferimento das custas processuais. IV. Dispositivo e voto 7. Recurso conhecido e provido para deferir a postergação do recolhimento das custas processuais ao final.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido quando caminhão pertencente à ré proprietária e conduzido pelo corréu ingressou em via pública a partir de posto de combustíveis e interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. O demandante alegou ter sofrido lesões corporais e requereu indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento. 1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação da culpa dos réus. O autor interpôs apelação sustentando que o conjunto probatório demonstra a invasão da via preferencial pelo caminhão e a responsabilidade exclusiva dos réus pelo sinistro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se os réus devem ser responsabilizados pelo acidente de trânsito; (ii) saber se a motocicleta estava em alta velocidade e a ausência de habilitação do autor acarretam culpa exclusiva ou concorrente do autor; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação em danos morais, materiais, estéticos e pensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeitadas as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de revogação da gratuidade da justiça. 3.2. O conjunto probatório demonstrou que o caminhão ingressou na via pública sem observar o dever de cautela e a preferência de passagem dos veículos que trafegavam pela pista principal, em violação aos CTB, art. 34 e CTB art. 36. 3.3. A alegação de excesso de velocidade do motociclista não foi comprovada pelos réus, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação do autor não autoriza, por si só, o reconhecimento de culpa concorrente ou exclusiva sem demonstração de nexo causal com o acidente. 3.4. Configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilização solidária do condutor e da proprietária do caminhão, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3.5. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado por ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial. O dano moral restou caracterizado em razão das fraturas e do afastamento temporário das atividades cotidianas, sendo fixada indenização em R$ 5.000,00, coerente com precedentes desta c. 9ª Câmara Cível. 3.6. Indevida a reparação por danos estéticos e o pensionamento, diante da inexistência de prova de deformidade permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa, conforme laudo do INSS e informações funcionais da empregadora. 3.7. Reconhecida sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pelo acidente e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a improcedência dos demais pedidos. 4.2. Tese de julgamento: o condutor que ingressa em via pública a partir de lote lindeiro responde pelos danos decorrentes de acidente causado pela violação do dever de cautela e da preferência de passagem prevista nos CTB, art. 34 e CTB art. 36, não sendo a ausência de habilitação da vítima suficiente, por si só, para caracterizar culpa concorrente ou exclusiva sem demonstração de nexo causal com o sinistro. Dispositivos relevantes citados: - CC, arts. 186, 927 e 950. - CPC, art. 86, caput, 373, II, e CPC, art. 1.010, II e III. - CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Jurisprudência relevante citada: - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. - Tema 1368/1STJ. - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022103-70.2016.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 14.02.2024. - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016009-47.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 07.04.2025 - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.2020.... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de receptação e de embriaguez ao volante, em concurso material, à pena de 1 (um) ano de reclusão, 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, 20 (vinte) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.1.2. A defesa requer absolvição dos delitos por insuficiência probatória, e alteração da modalidade das penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo ilícito de receptação; ii) se os sinais de alteração da capacidade psicomotora e os depoimentos dos agentes públicos comprovam o crime de embriaguez ao volante, independentemente da realização do teste de etilômetro; e iii) se o réu pode optar por modalidade diversa de pena restritiva de direitos daquela fixada pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria da transgressão de receptação estão demonstradas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, alerta de furto, autos de avaliação, exibição e apreensão, laudo de exame do veículo e prova oral produzida nas fases investigativa e judicial.3.2. A permanência do apelante na posse do automóvel por aproximadamente dois anos, inclusive durante período em que constatou problemas no motor e o encaminhou para reparos, associada à ausência de comprovação da aquisição lícita, evidencia a ciência acerca da irregularidade do bem e afasta a alegação de insuficiência probatória.3.3. O delito de embriaguez ao volante foi comprovado pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e pelos depoimentos dos agentes que realizaram a abordagem, os quais descreveram condução em zigue-zague, odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada, agressividade, dificuldade de equilíbrio e outros sinais de embriaguez.3.4. É dispensável a realização do teste de etilômetro quando o conjunto probatório atesta suficientemente a alteração psicomotora do condutor.3.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não confere ao réu o direito de escolher a modalidade da sanção, cuja definição compete ao julgador, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, 44 e 180, caput; CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; CTB, art. 306, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024, DJe 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face de possuidor rural pela supressão não autorizada de 4,594 hectares de Mata Atlântica (com espécie ameaçada/Cedro) mediante destoca e fogo, além de funcionamento de forno clandestino de carvoaria.2. Sentença de procedência que impôs obrigações de não fazer, recuperação integral da área, destruição do forno sob pena de multa diária de R$ 500,00, indenização por dano moral coletivo de R$ 15.000,00 e suspensão do CAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em aferir: (i) preclusão da insurgência contra a inversão do ônus da prova; (ii) alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) responsabilidade civil objetiva e propter rem do possuidor atual em face da alegação de corte pretérito por terceiro e atipicidade; (iv) caracterização e quantum do dano moral coletivo; e (v) cominação de multa diária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão saneadora sobre ônus probatório desafia agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, XI), operando-se preclusão temporal se não recorrida de pronto (CPC, art. 505).5. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal (CPC, art. 370 e CPC art. 443), se demonstrado o dano ecológico provado por documentos técnicos dotados de presunção de legitimidade (CPC, art. 355, I).6. A responsabilidade ambiental é objetiva pelo risco integral (art. 225, § 3º, da CF/88e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º) e a obrigação de recuperar é propter rem (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ), recaindo sobre o possuidor atual independentemente de quem causou o desmate originário ou de tipicidade sob a Lei 9.605/1998, art. 70.7. A destruição de 4,594 ha de Mata Atlântica com queima, espécies protegidas e carvoaria comercial enseja dano moral coletivo in re ipsa (Súmula 629/STJ), sendo proporcional o quantum de R$ 15.000,00.8. A multa cominatória diária de R$ 500,00 é meio coercitivo legítimo para assegurar a tutela específica (CPC, art. 139, IV e Lei 7.347/1985, art. 11).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória sobre distribuição do ônus probatório sujeita-se a agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC), sob pena de preclusão. 2. A obrigação de reparação ambiental é propter rem e recai sobre o possuidor atual do imóvel, sendo inoponível excludente de fato de terceiro (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ). 3. O desmatamento clandestino em bioma especialmente tutelado gera dano moral coletivo in re ipsa._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 139, IV, 355, I, 370, 443, 505 e 1.015, XI; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 11; Lei 11.428/2006, arts. 5º, 8º, 14 e 23; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei 9.605/1998, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019. TJPR - AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, 18ª Câmara Cível, julg.: 09/03/2026, public.: 09/03/2026. STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.08.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.06.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000328-82.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 05.08.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.08.2025.... ()
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