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Doc. ADM Direito 545.7186.1306.6203

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu pedido de liminar deduzido em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda do objeto da liminar concedida; (ii) saber se é vedada a concessão de liminar na hipótese.III. Razões de decidir3. Não demonstrada circunstância que prejudique ou inviabilize a concessão da ordem pleiteada no mandado de segurança, não há falar em perda superveniente do objeto da liminar concedida ou da própria ação.4. A concessão de liminar para determinar a adequação da pontuação de militar para fins de promoção não é vedada pela Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, uma vez que eventual promoção por ressarcimento de preterição será mera consequência do cumprimento da liminar.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 23.9.2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.5.2019.... ()

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