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Doc. ADM Direito 790.0453.7508.8372

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVIU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS IMPOSTA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE É REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. CPC, art. 505. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A ausência de interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (CPC, art. 1.015, XI), importa em preclusão, sobretudo ao se considerar que se trata de regra de instrução, e não de julgamento.- Nos termos do CPC, art. 505, «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, (...)».- Preclusa a questão a respeito da não inversão do ônus da prova, é vedado ao magistrado rever a questão, sob pena de violação à preclusão.Agravo de instrumento provido.

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