I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais da autora, declarando a inexistência do débito inscrito em órgão de proteção ao crédito, sem a fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, acerca das quais é preciso averiguar: (i) preliminarmente, se as partes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) se diante da inscrição indevida seria cabível a indenização por danos morais, ou se seria aplicável ao caso a Súmula 385/STJ, que afastaria a pretensão indenizatória.III. Razão de decidir3. O apelo interposto pela ré Andreassa Alimentos Ltda-ME não deve ser conhecido em razão da não comprovação, em sede recursal, de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e do não recolhimento do preparo.4. O recurso de Apelação interposto pela parte autora comporta parcial conhecimento, tendo em vista que com relação ao pedido de manutenção da justiça gratuita a Apelante carece de interesse processual, pois o benefício já foi deferido no mov. 6.1, pelo juízo de origem, e não foi posteriormente revogado.5. Quanto ao mérito, não merece acolhimento o pedido indenizatório, pois, em conformidade com a Súmula 385/STJ, inscrições prévias legítimas em cadastros de proteção ao crédito elidem a ocorrência de danos morais advindos das inscrições posteriores. IV. Dispositivo e tese6. Recurso da parte ré não conhecido em razão da deserção. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e desprovido, com fixação dos honorários recursais.Tese de julgamento: Inscrições prévias em cadastros de proteção ao crédito elidem a ocorrência de danos morais advindos de inscrições posteriores, ressalvado o direito ao cancelamento, em conformidade com o entendimento da Súmula 385/STJ.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 99, §7º, 101, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.3.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.04.2016; TJPR, Apelação Cível 0001013-64.2022.8.16.0156, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 11.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0012540-93.2022.8.16.0194, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0026974-55.2020.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0006324-19.2022.8.16.0194, 8ª Câmara Cível, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 18.03.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote