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Doc. ADM Direito 294.0685.6884.9578

1 - TJPR Processo civil e direito civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Débito inexigível. danos morais não devidos. Inscrições anteriores. Aplicabilidade da súm. 385 do stj. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais da autora, declarando a inexistência do débito inscrito em órgão de proteção ao crédito, sem a fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, acerca das quais é preciso averiguar: (i) preliminarmente, se as partes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) se diante da inscrição indevida seria cabível a indenização por danos morais, ou se seria aplicável ao caso a Súmula 385/STJ, que afastaria a pretensão indenizatória.III. Razão de decidir3. O apelo interposto pela ré Andreassa Alimentos Ltda-ME não deve ser conhecido em razão da não comprovação, em sede recursal, de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e do não recolhimento do preparo.4. O recurso de Apelação interposto pela parte autora comporta parcial conhecimento, tendo em vista que com relação ao pedido de manutenção da justiça gratuita a Apelante carece de interesse processual, pois o benefício já foi deferido no mov. 6.1, pelo juízo de origem, e não foi posteriormente revogado.5. Quanto ao mérito, não merece acolhimento o pedido indenizatório, pois, em conformidade com a Súmula 385/STJ, inscrições prévias legítimas em cadastros de proteção ao crédito elidem a ocorrência de danos morais advindos das inscrições posteriores. IV. Dispositivo e tese6. Recurso da parte ré não conhecido em razão da deserção. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e desprovido, com fixação dos honorários recursais.Tese de julgamento: Inscrições prévias em cadastros de proteção ao crédito elidem a ocorrência de danos morais advindos de inscrições posteriores, ressalvado o direito ao cancelamento, em conformidade com o entendimento da Súmula 385/STJ.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 99, §7º, 101, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.3.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.04.2016; TJPR, Apelação Cível 0001013-64.2022.8.16.0156, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 11.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0012540-93.2022.8.16.0194, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0026974-55.2020.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0006324-19.2022.8.16.0194, 8ª Câmara Cível, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2191.5770.8271

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM DESPEJO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA CONTRA O PARCEIRO EXPLORADOR DA TERRA. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMAN

DA PRINCIPAL E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DAS AUTORAS/RECONVINDAS)1.1. Pretensão de condenação do Réu/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Cancelamento da distribuição da reconvenção. Hipótese em que não se mostra devida a condenação do reconvinte em ônus sucumbenciais, ainda que o reconvindo tenha apresentado resposta. Precedentes do STJ e desta Câmara.2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO RÉU/RECONVINTE)2.1. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula de renúncia à prorrogação do contrato de arrendamento. Rejeição. Tese pautada exclusivamente na incidência isolada do regramento relativo ao Estatuto da Terra, dotado de caráter cogente. Celebração de negócios jurídicos - incluídos aqueles regidos por legislação especial - que deve ser orientada pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Vontade das partes e respectivos reflexos nas vinculações obrigacionais ou disposições de direitos que não devem ser desconsideradas. Cláusula de renúncia livremente ajustada e inserida em contrato paritário, dada a ausência de evidente desigualdade entre os contratantes.2.2. Pleito de afastamento da condenação à correção do solo e da indenização pela ocupação indevida do imóvel. Não cabimento. Natureza do contrato de arrendamento, cumulada com a forma de extinção do pacto no caso analisado, que permitem concluir pela não observância da cláusula de recomposição das características da área arrendada e ajustadas contratualmente. Apuração dos valores ou cumprimento da obrigação de fazer mediante liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 509, I do CPC. Verbas indenizatórias derivadas de posse indevida. Validade da cláusula de renúncia à prorrogação que determina o prazo final de desocupação do imóvel. Termo ad quem inobservado, o que dá ensejo à ocupação irregular, privando as Autoras/reconvindas do uso do bem, cuja particularidade deve ser compensada monetariamente, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de utilização da área, pelo Réu/reconvinte, sem nenhuma contraprestação.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, consoante art. 85, § 11 do CPC, exclusivamente em favor dos procuradores das Autoras/reconvindas.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA AUTORA/RECONVINDA) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO RÉU/RECONVINTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.9842.6737.6761

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS C

ONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL.  «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 123.5189.0096.7213

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU INICIALMENTE DE SUA COMPETÊNCIA - AUTOS DISTRIBUÍDOS INICIALMENTE À VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUTOS DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO - JUÍZO SUSCITANTE QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SOMENTE PODE SER ARGUIDA PELO REQUERIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - REQUERIDO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO À ÉPOCA DA DECISÃO - INCOMPETÊNCIA QUE FOI DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO QUANDO NÃO HÁ REQUERIMENTO DO RÉU PUGNANDO POR ISSO - CPC, art. 64 e CPC art. 65 - SÚMULA 33/STJ - CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA (art. 65-CPC) - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 456.5684.0978.1926

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 711.7058.3487.8464

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NULIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. COBRANÇA DE SERVIÇO SOB A RUBRICA «DEB. AUTOR. METROPOLI SEG». AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PARTE RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 779.2433.5712.4187

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DO BEM QUE OCULTAVA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES, NÃO CABENDO AO CONDENADO ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHE CONVÊM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, fixando a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de receptação deve ser mantida, bem como se há possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa do delito ou, subsidiariamente, se é possível a alteração da pena restritiva de direitos imposta. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da abordagem policial, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.7. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do bem, através dos atos por si exteriorizados.8. A escolha da forma de substituição da reprimenda privativa de liberdade, dispostas no art. 43, do aludido Códex, é discricionariedade do Juízo sentenciante, não havendo possibilidade de o réu optar pela modalidade que considere mais conveniente. Isto porque, embora as penas restritivas de direitos sejam mais benéficas do que as restritivas de liberdade, ainda possuem caráter de pena. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Diante de todas as circunstâncias retratadas nos autos, cumpria ao réu trazer aos autos elementos a demonstrar o efetivo desconhecimento da origem espúria do bem, o que, como visto, não ocorreu, sendo certo que a mera alegação não é suficiente para fins de absolvição.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, arts. 43, 44, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.02.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000899-05.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000538-04.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002656-44.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.01.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000794-65.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 927.6429.5378.2117

8 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. RECURSO  CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame  1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de improcedência dos pedidos do Ministério Público, que absolveu o denunciado pela prática do crime previsto no CTB, art. 309, referente à condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. O denunciado foi flagrado dirigindo uma motocicleta sem a devida permissão, colidindo com outro veículo e causando danos materiais e lesões. O Ministério Público requer a condenação do denunciado, alegando a suficiência probatória e a tipicidade da conduta.   II. Questão em discussão  2. Definir se a condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, configura crime conforme o CTB, art. 309.   III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência e depoimentos de policiais.   4.O réu conduziu veículo automotor sem habilitação, gerando perigo concreto de dano, conforme previsto no CTB, art. 309.   5.O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a conduta do réu colocou em risco a segurança viária.   6.O réu não compareceu à audiência, não apresentando sua versão dos fatos, o que não impede a condenação com base nas provas existentes.   IV. dispositivo e tese  7. Recurso conhecido e provido.   Tese de julgamento: É crime a condução de veículo automotor sem a devida habilitação, configurando perigo de dano, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria para a imposição de pena, independentemente da demonstração de efetiva situação de risco ... ()

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Doc. ADM Direito 825.1676.4877.0415

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORMALIZAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM PROVA DE VIDA, CÓDIGO HASH, IP, DATA E GEOLOCALIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061) E DESTA CÂMARA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SATISFEITO. DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONGRUENTES E AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FURTO OU EXTRAVIO DE SEUS DOCUMENTOS. DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE PODE SER CELEBRADA EM QUALQUER LUGAR. AUSÊNCIA DE LOCALIDADE SIGNIFICATIVAMENTE DISTANTE OU DE OUTROS INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍNCULO DA AUTORA COM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADO EM PERÍODO PRÓXIMO. COMPATIBILIDADE COM O HISTÓRICO DE DOMICÍLIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA AS PRETENSÕES DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE É DE RIGOR.(B) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO § 3º DO CPC, art. 98, EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (2) PREJUDICADO.

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