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Doc. ADM Direito 638.7971.3053.5143

1 - TJPR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (DUAS VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.II. POSTULADA JUSTIÇA GRATUITA - VIA IMPRÓPRI

A - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 639.1138.6700.6162

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. MOTORISTA QUE PAROU EM RODOVIA COM PANE MECÂNICA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS art. 40,

INCISO VI, ALÍNEA «A» E art. 46. AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 36/1998. DEPOIMENTO QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS, DOS QUAIS DEVERÁ SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) RELATIVOS A COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE POIS NÃO RETRATA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.9573.5462.4011

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO E POR ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIÁRIAS DE ESPERA ( Lei 11.442/2007). PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na descarga de mercadorias, sem resolução de mérito, por incompetência territorial fundada em cláusula de eleição de foro (art. 51, II da Lei 9.099/1995 e CPC, art. 485, VI). O recorrente busca afastar a cláusula, reconhecer a competência de seu domicílio e obter a condenação da ré ao pagamento das diárias previstas na Lei 11.442/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de eleição de foro juntada ao mov. 1.15; e (ii) estabelecer se, afastada a cláusula, há direito do autor ao recebimento das diárias devidas em razão do atraso na descarga, conforme Lei 11.442/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da cláusula de eleição de foro exige demonstração inequívoca da voluntariedade e concordância da parte aderente, à luz do CPC, art. 63 e da jurisprudência do STJ.4. A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando abusiva ou quando inviabiliza ou dificulta o acesso à justiça, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. As provas constantes dos autos (mov. 1.15) não demonstram ciência ou concordância da parte autora com a cláusula, pois o documento carece de assinatura e as senhas para verificação digital estavam inválidas.6. A hipossuficiência da autora — microempresa — diante da ré, empresa de grande porte, revela desequilíbrio contratual e reforça o caráter abusivo da cláusula, que restringiria o acesso à jurisdição.7. Afastada a cláusula, aplica-se a competência do foro do domicílio do autor, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 4º, II e III.8. Estando o processo suficientemente instruído, incide a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), permitindo o julgamento do mérito no próprio recurso.9. A Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º, estabelece prazo máximo de cinco horas para carga e descarga, findo o qual é devida a indenização por tonelada/hora, sem possibilidade de pactuação contratual diversa após a alteração legislativa de 2015.10. Os fatos incontroversos demonstram atraso total de 44h52min na descarga, configurando excesso de prazo e o consequente dever de indenizar, sendo devidas 39h52min de estadia, a serem apuradas em cumprimento de sentença.11. A indenização deve observar correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A cláusula de eleição de foro é inválida quando ausente prova de concordância voluntária da parte aderente.2. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando abusiva ou quando dificulta o acesso à justiça.3. O foro competente, afastada a cláusula inválida, é o do domicílio do autor, conforme Lei 9.099/1995, art. 4º, II e III.4. A indenização por atraso na carga ou descarga, prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º, é de observância obrigatória e não pode ser modificada por pacto contratual.5. Configurado atraso superior a cinco horas, é devido o pagamento de estadia calculada segundo os parâmetros legais.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 4º, II e III, e 51, II; CPC, art. 63, 485, VI, e CPC, art. 1.013, § 3º; Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º; Lei 13.103/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/9/2025, DJEN 11/9/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/10/2024, DJe 16/10/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17/3/2025, DJEN 20/3/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 927.4859.1808.1178

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - TESE DE QUE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO É O CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO NA MODALIDADE EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATO COM CARACTERÍSITICAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS SÃO REALIZADOS APÓS CRÉDITO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONSTAR NA CONTA DA PARTE - HIPÓTESE DE DESCONTO DIRETO DE PRESTAÇÕES E PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER LIMITAÇÃO LEGAL, SENDO QUE A AUTORIZAÇÃO DADA PELO CORRENTISTA É REVOGÁVEL, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RESOLUÇÃO BACEN 4.771/2019 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1.085) - LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM EM CONTA CORRENTE, MESMO SENDO UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE OUTRA NATUREZA.2.2. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO.2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADOS, EM RAZÃO DE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DEFENDIDA PELO AUTOR.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/3/2022, DJE DE 15/3/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9266.4102.8013

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC). IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE EM TELA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC PARA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL E LITÍGIO DELIMITADO NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.3901.2496.3911

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTIDADE ASSOCIATIVA COM FUNÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de associação de proteção veicular, julgada parcialmente procedente pelo Juizado Especial Cível de Marialva, com condenação da ré ao pagamento de R$ 7.763,73, a título de danos materiais (com dedução de R$ 1.900,00 de franquia), e de R$ 4.000,00, a título de danos morais.Recurso inominado interposto pela requerida, visando à reforma parcial da sentença, exclusivamente para afastar a condenação relativa aos danos morais.Sustenta a recorrente ausência de falha na prestação do serviço, demora na apresentação de documentação pelo recorrido e inexistência de abalo moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há configuração de dano moral indenizável decorrente da conduta da associação de proteção veicular, em razão da demora na análise de sinistro e do inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se o regime protetivo do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), em razão da atividade securitária exercida pela recorrente.6. Entretanto o mero inadimplemento contratual ou a demora na prestação de serviço, desacompanhados de circunstâncias excepcionais, não configuram dano moral.7. A situação concreta não revela elementos capazes de caracterizar sofrimento, humilhação ou abalo relevante à esfera dos direitos da personalidade do recorrido, restringindo-se a dissabores ordinários decorrentes de relação contratual.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 296.7271.8969.4726

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PROPRIETÁRIO A COBRANÇA DA EXAÇÃO. PERDA DOS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DÉBITO QUE DEVE SER COBRADO DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.4270.4510.6651

8 - TJPR Ementa: direito do consumidor. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, posteriormente modificada em sede de embargos de declaração para reconhecer a inexistência da dívida relativa a um dos contratos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário.III. Razões de decidir3. Pedido de justiça gratuita não conhecido, pois já concedida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal, neste ponto.4. Reconhecido vício na sentença por contradição e julgamento citra petita, pois, após acolher embargos para declarar inexistência de um contrato, manteve dispositivo que julgava a ação totalmente improcedente e deixou de apreciar pedidos dependentes dessa nova conclusão (repetição do indébito e dano moral), violando o princípio da congruência. Desnecessário o retorno dos autos à origem quando o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.5. Reconhecida a inexistência da dívida relativa ao contrato cujo valor não foi creditado na conta da autora, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42, por ausência de engano justificável.6. Configurado o dano moral in re ipsa, decorrente da cobrança indevida sobre benefício previdenciário, fixada indenização em R$5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor da contratação, bem como das parcelas descontadas diretamente da conta bancária da autora.7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação recíproca das partes, e suspensão da exigibilidade das verbas devidas pela autora em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Tese de julgamento: «É nula a sentença que, após acolher embargos com efeitos modificativos, mantém dispositivo incompatível com a nova fundamentação e deixa de apreciar pedidos dependentes, configurando julgamento citra petita e contraditório. É cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados quando não caracterizado engano justificável, bem como a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida sobre benefício previdenciário. Pedido de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 1.013, § 3º, II e III, 98, § 3º; CC, art. 398; CDC, art. 42; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8/3/2022, DJe 7/4/2022; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17/3/2025; Súmulas 43, 54 e 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 554.0587.7410.3447

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido a declaração de inexistência de débito, assim como o de indenização por ofensas morais, à vista da comprovação da higidez da contratação e da inscrição desabonadora correlata. Recurso da parte ativa argumentando não haver prova da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de que derivara inscrição em serviço de proteção ao crédito era existente e válida. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não foram identificados vícios de consentimento ou falhas na prestação de serviços, pela Instituição bancária. III.2. A parte ré se desincumbira do ônus de comprovar a contratação e a ciência da parte autora quanto a ela, evidenciando-se a regularidade da inscrição da parte autora, em serviços de proteção ao crédito. III.3. Os arts. 517 e 782, do CPC, são dispositivos pelos quais se permite inscrição em cadastro negativo, a parte executada, este entendido como integrante do polo passivo da causa judicial de cunho executivo. Tais dispositivos, todavia, não restringem esse tipo de inscrição à existência de título executivo quando a dívida se encontre fora do âmbito do processo judicial. III.4. Ônus sucumbencial a cargo da parte autora, com honorários advocatícios recursais arbitrados, totalizando-se a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, porém, não provida, com o que se confirmara a sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: o contrato de cartão de crédito enjeitado pela parte autora é válido, já que demonstrada a higidez da contratação e a ciência da parte ativa em relação a ela, com uso do cartão a compras e com várias faturas pagas pela parte ativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, 6º, III, 47, do CDC, 104, I, do CC, 517 e 782, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009987-64.2020.8.16.0058, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.2.22; TJPR, AC 0007286-11.2020.8.16.0130, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 3.12.21; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 5.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida dos pedidos da parte ativa, apelante, a que se declarasse não ser ela devedora da Instituição financeira ré. Assim se dera porque esta Instituição comprovara, fartamente, a existência e validade da pactuação e do débito, pelo que era sua faculdade inscrever o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Assim, fora mantida a sentença da qual se insurgira a parte autora, o que impôs aumentar os honorários advocatícios nela arbitrados, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem fora elevada ao total de 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, porém, declarando suspensa a exigibilidade desses encargos.... ()

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Doc. ADM Direito 710.6697.6451.7033

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO PEDIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAMEOpostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com cobrança de honorários sucumbenciais fixados em favor do exequente.O embargante alegou obscuridade quanto ao capítulo das custas processuais, sustentando que o acórdão deveria ter condenado a parte recorrida ao pagamento do preparo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, especialmente no que se refere ao preparo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do CPC, art. 1.022 e do art. 48 da LJE, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.5. O acórdão embargado expressamente consignou que as custas devem seguir o regime previsto nos arts. 2º, I e II, e 4º da Lei Estadual 18.413/2014 e no art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, os quais vedam a devolução ou restituição de custas e preparo, independentemente do resultado do recurso, salvo nos casos de pagamento equivocado.6. Não se verifica obscuridade ou omissão, mas apenas a tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, o que denota o caráter infringente do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de vício sanável nos termos do CPC, art. 1.022 e do art. 48 da LJE.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2105.4982.2083

11 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUTOR APLICADO NO PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão de ter sido flagrado trazendo consigo 8,6 gramas de cocaína, fracionadas em sete porções, em local conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, com revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência ou deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a extensão do conhecimento do recurso diante do princípio da dialeticidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrenta de forma suficiente e individualizada os argumentos defensivos, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação, inexistindo nulidade nos termos do CPP, art. 315, § 2º.4. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restam comprovadas pelo laudo pericial definitivo, autos de apreensão e pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão, os quais gozam de especial relevância probatória quando corroborados por circunstâncias objetivas do flagrante.6. A apreensão de cocaína fracionada em porções individualizadas, associada ao local da abordagem, à tentativa de fuga e ao histórico investigativo do réu, afasta a tese de porte para consumo pessoal e confirma a finalidade mercantil da conduta.7. A palavra dos agentes de segurança pública constitui meio de prova idôneo, sobretudo quando ausentes elementos concretos que indiquem parcialidade ou má-fé no exercício da função.8. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada quando presentes, de forma cumulativa, a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.9. É vedada a utilização de inquéritos policiais, ações penais em curso ou denúncias anônimas como fundamento exclusivo para afastar o tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ (Tema Repetitivo 1.139).10. A quantidade reduzida de droga apreendida (8,6 g de cocaína), desacompanhada de outros elementos indicativos de profissionalização na traficância, autoriza a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A fundamentação sucinta, desde que enfrente os argumentos relevantes da defesa, não configura nulidade da sentença penal.2. A palavra dos policiais, quando coerente e amparada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.3. A desclassificação do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova robusta de destinação exclusiva da droga ao consumo pessoal.4. É vedado o afastamento do tráfico privilegiado, no quesito «dedicação a atividades criminosas», com base exclusiva em investigações ou ações penais sem trânsito em julgado, assim como baseada na quantidade ínfima de droga apreendida, sem comprovação robusta da dedicação.5. Preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a causa especial de diminuição deve ser aplicada, podendo alcançar o patamar máximo conforme as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44 e 59; CPP, art. 315, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016 (Tema 280); STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022 (Tema 1.139); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, AC 1055106-3, Rel. Des. Rogério Etzel, 4ª C.Crim. j. 07.08.2014; TJPR, AC 0001694-90.2022.8.16.0105, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª C.Crim. j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 587.2832.1977.9532

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.359 DO STF.

1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.7358.6733.4237

13 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. (ART. 121, § 2º, S I E IV, C.C. ART. 14, INC. II, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE DEZENOVE (19) ANOS, UM (1) MÊS E DEZOITO (18) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DOIS (2) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

I) PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA AMPARADA EM VERTENTE PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL QUE, NO CASO, NÃO DESCONSTITUI O VEREDICTO. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO E O IDENTIFICOU PELA VOZ, TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E TATUAGEM NA PERNA. RELATOS TESTEMUNHAIS E POLICIAIS QUE INDICAM AMEAÇAS ANTERIORES, PRESENÇA DO ACUSADO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA POUCO ANTES DOS DISPAROS, CONFORME DADOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E FUGA APÓS ORDEM DE ABORDAGEM. DECISÃO POPULAR QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. «ANIMUS NECANDI» EVIDENCIADO POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS A CURTA DISTÂNCIA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, EM CONTEXTO DE AMEAÇA ANTERIOR, COM ATINGIMENTO DE REGIÕES COMO PESCOÇO, CLAVÍCULA, OMBRO, BRAÇO E ANTEBRAÇO. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTES NO SOCORRO E ATENDIMENTO MÉDICO. III) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE AMPARADO NA NARRATIVA DE DÍVIDA E DE RETALIAÇÃO PELA COLABORAÇÃO DA VÍTIMA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO CUNHADO DO ACUSADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CARACTERIZADO PELO INGRESSO DO RÉU NA RESIDÊNCIA E PELA REALIZAÇÃO DE DISPAROS DE INOPINO, A CURTA DISTÂNCIA, SEM PRÉVIO DIÁLOGO OU DISCUSSÃO. IV) DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO DE 1/5 PELA REINCIDÊNCIA ADEQUADA À MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 EM RAZÃO DO «ITER CRIMINIS» PERCORRIDO EM EXTENSÃO RELEVANTE E RESULTADO MORTE PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. V) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6427.3437.1868

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO TEMPORAL DE MAIS DE 16 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. CPC, art. 400. APLICÁVEL. BANCO QUE SE NEGA A APRESENTAR DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. MITIGADO. CDC. INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO JUNTADO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. SÚMULA 44/TJPR. EXPURGO DEVIDO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. NORMA COGENTE, VERIFICADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DEVIDA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. SÚMULA 530/STJ. INCIDENTE. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.4591.0941.8759

15 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido, propriedade e posse, interesse processual, terceiro de boa-fé, medida cautelar, alienação fiduciária. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu a restituição de motocicleta apreendida em investigação criminal, em razão de dúvida sobre a titularidade econômica do bem e seu uso habitual pelo investigado, apesar do registro e financiamento em nome do apelante, que requereu a devolução do veículo alegando ser terceiro de boa-fé e proprietário registral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a restituição de motocicleta apreendida em investigação criminal a terceiro que alega ser proprietário registral e devedor fiduciante do bem, diante da existência de dúvida relevante quanto à titularidade econômica e do interesse do veículo para a persecução penal.III. Razões de decidir3. Embora o apelante seja proprietário registral e financiador da motocicleta, há fundada dúvida sobre a titularidade econômica real do bem, que estava na posse e uso habitual do investigado, o que impede a comprovação inequívoca da boa-fé do requerente.4. A motocicleta ainda interessa à investigação criminal em curso, conforme o CPP, art. 118, o que justifica a manutenção da apreensão até o trânsito em julgado da sentença final.5. A exceção do CPP, art. 119 não se aplica, pois não foi demonstrada cabalmente a condição de terceiro de boa-fé do apelante.6. O pedido de restituição na qualidade de fiel depositário não é razoável, pois poderia comprometer a eficácia da medida cautelar diante da dúvida sobre a boa-fé e do risco de perdimento do bem.7. O pedido subsidiário de entrega da motocicleta ao credor fiduciário não merece acolhida, pois a constrição penal prevalece sobre a garantia contratual enquanto houver interesse processual.8. A expedição de ofícios para impedir alienação antecipada do bem deve ser decidida pelo juízo de origem em momento processual adequado, não cabendo deferimento neste recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em processo penal somente é cabível quando comprovadas cumulativamente a propriedade lícita, a boa-fé do requerente e a ausência de interesse do bem para a persecução penal sendo legítima a manutenção da apreensão enquanto persistirem dúvidas relevantes sobre a titularidade econômica do bem e seu uso em atividades ilícitas investigadas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 91, II, 118, caput, 119 e 144-A; CC/2002, art. 1.226; CP, art. 91, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0023029-64.2024.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0007229-84.2018.8.16.0090, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020;, STJ, AgRg no AREsp 2514309 RS 2023/0422942-9, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0012886-65.2024.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0003663-07.2025.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A, 5ª Câmara Criminal, j. 30.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a apreensão da motocicleta porque, apesar de estar registrada e financiada em nome do apelante, há fortes indícios de que o investigado a usava de fato e que o veículo ainda é importante para a investigação criminal em andamento. Como não ficou claro quem realmente é o dono econômico do bem e o apelante não comprovou que agiu de boa-fé, o pedido de devolução foi negado. Também não foi aceito o pedido para que o apelante ficasse responsável pela guarda do veículo nem para que ele fosse entregue ao banco financiador, pois o bem precisa continuar à disposição da Justiça até o fim do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 247.4117.9553.5081

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921, § 4º. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º E 4º). PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES, MAS QUE, POSTERIORMENTE, DECORREU INTEGRALMENTE SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE E SE DÁ SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.1171.6628.6935

17 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. DEPÓSITO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO DO IAT, EM DESACORDO COM A NBR 9843-1, SEM CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS E COM ALVARÁ VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA NEM LIMITA A REPARAÇÃO CIVIL. RISCO CONCRETO E JURIDICAMENTE INTOLERÁVEL DEMONSTRADO. TITULARIDADE DOS PRODUTOS POR TERCEIRO E ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO ARMAZENADOR. PRODUTO FALSIFICADO «ORKESTRA SC». DOCUMENTOS OFICIAIS QUE INDICAM APREENSÃO DE 50 LITROS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. GUARDA DE AGROTÓXICO FALSIFICADO DE COMPOSIÇÃO NÃO CONFIÁVEL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA, À SEGURANÇA AMBIENTAL E À CONFIANÇA COLETIVA NO CONTROLE ESTATAL. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DE R$ 100.000,00, R$ 50.000,00 E R$ 50.000,00 MANTIDAS. CONDENAÇÃO DE R$ 30.000,00 PELA AQUISIÇÃO SEM REGISTRO PERANTE A ADAPAR AFASTADA. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. TIPO ADMINISTRATIVO DE AÇÃO MÚLTIPLA. NON BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental e a condenou ao pagamento total de R$ 230.000,00, em quatro parcelas: R$ 100.000,00 pelo armazenamento de agrotóxicos em depósito irregular, sem licença ambiental, sem certificado do Corpo de Bombeiros e com alvará vencido; R$ 30.000,00 pela aquisição de produtos sem registro de comerciante perante a ADAPAR; R$ 50.000,00 pelo armazenamento de 50 (cinquenta) litros do agrotóxico falsificado «Orkestra SC»; e R$ 50.000,00 a título de dano moral ambiental coletivo. A apelante sustenta nulidade por ausência de fundamentação, inexistência de dano ambiental efetivo, não cabimento do dano moral coletivo, erro material quanto ao volume do produto falsificado, duplicidade sancionatória e desproporcionalidade das condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) se a sentença é nula por fundamentação insuficiente; (ii) se a autuação administrativa pela ADAPAR afasta ou limita a responsabilização civil ambiental; (iii) se as irregularidades relativas ao armazenamento configuram risco concreto e juridicamente intolerável apto a justificar a indenização de R$ 100.000,00; (iv) se a guarda do agrotóxico falsificado «Orkestra SC» autoriza a manutenção da indenização própria de R$ 50.000,00 e se há erro material quanto ao volume apreendido; (v) se está configurado o dano moral coletivo ambiental e se o valor de R$ 50.000,00 é proporcional; e (vi) se a condenação de R$ 30.000,00 pela aquisição de produtos sem registro perante a ADAPAR configura duplicidade sancionatória em relação ao armazenamento irregular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação. O decisum delimitou a controvérsia, expôs as premissas fáticas e jurídicas adotadas e correlacionou as condenações às condutas imputadas, de modo que eventual discordância quanto à dosimetria ou à suficiência da prova constitui matéria de mérito, passível de reexame pelo Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, sem prejuízo da autonomia entre as esferas administrativa e civil. A multa aplicada pela ADAPAR não impede nem limita a indenização civil, pois possui finalidade sancionatória própria e não substitui a tutela reparatória, preventiva e pedagógica do meio ambiente. 5. A condenação de R$ 100.000,00 pelo armazenamento irregular deve ser mantida. A ausência de Licença de Operação do IAT, o depósito em desconformidade com a NBR 9843-1, a inexistência de Certificado de Vistoria/Licenciamento do Corpo de Bombeiros e o alvará vencido não constituem meras irregularidades formais quando consideradas no contexto de guarda de produtos tóxicos em escala incompatível com a tese de uso próprio. O risco é concreto, previsível e diretamente relacionado à ausência de estruturas e controles preventivos destinados a evitar vazamentos, incêndios, contaminação do solo, do lençol freático e exposição da coletividade. 6. A alegação de que os produtos pertenciam a terceiro não afasta a responsabilidade da apelante, pois a controvérsia decorre da guarda e do armazenamento em suas dependências, sob sua esfera de controle. A tese de uso próprio, além de não dispensar o licenciamento e as condições técnicas de segurança, não foi demonstrada por receituário agronômico ou prova técnica idônea, incumbência que competia à ré diante da inversão do ônus probatório deferida na origem e da Súmula 618/STJ.7. A condenação de R$ 50.000,00 pelo armazenamento do agrotóxico falsificado «Orkestra SC» também deve ser mantida. Os documentos oficiais da fiscalização indicam a apreensão de 50 (cinquenta) litros do produto, em dez embalagens de cinco litros, inexistindo erro material na sentença. A guarda de produto falsificado, de composição não confiável e incompatível com o rótulo, ultrapassa a mera desconformidade documental e configura risco qualificado à saúde pública, à segurança ambiental e à confiança coletiva no sistema estatal de controle de substâncias perigosas. 8. O dano moral coletivo ambiental restou configurado. A condenação não decorre de sofrimento subjetivo da coletividade, mas da violação objetiva e intolerável de valores transindividuais ligados à saúde pública, à segurança sanitária e alimentar, à integridade ambiental e à confiança no controle estatal sobre agrotóxicos. O valor de R$ 50.000,00 é proporcional à gravidade da conduta, ao risco criado, à função preventiva e pedagógica da medida e não se subordina ao valor da multa administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de R$ 30.000,00 relativa à aquisição de produtos sem registro de comerciante perante a ADAPAR, por duplicidade sancionatória em relação à condenação pelo armazenamento irregular, mantendo-se as condenações de R$ 100.000,00 pelo armazenamento irregular de agrotóxicos, de R$ 50.000,00 pelo armazenamento do produto falsificado «Orkestra SC» e de R$ 50.000,00 a título de dano moral ambiental coletivo. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, mas exige a demonstração de conduta, dano ou risco juridicamente intolerável e nexo causal, não se confundindo com mera punição administrativa. 2. A existência de multa administrativa não afasta nem limita a reparação civil ambiental, diante da autonomia das esferas e da função reparatória, preventiva e pedagógica da ação civil pública. 3. O armazenamento de agrotóxicos sem licença ambiental, em depósito tecnicamente inadequado, sem certificação preventiva do Corpo de Bombeiros e com alvará vencido configura risco concreto à saúde pública e ao meio ambiente quando associado à natureza tóxica e ao volume dos produtos. 4. A propriedade formal dos produtos por terceiro não exclui a responsabilidade do armazenador que os mantém sob sua guarda e controle. 5. A guarda de agrotóxico falsificado, de composição não confiável e incompatível com o rótulo, configura ofensa objetiva e intolerável a valores ambientais e sanitários transindividuais e autoriza a condenação por dano moral coletivo ambiental. 6. Caracteriza duplicidade sancionatória a cumulação de condenações civis autônomas fundadas em verbos nucleares alternativos do mesmo tipo administrativo de ação múltipla, no mesmo contexto fático temporal e sem demonstração de lesão adicional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, 196 e 225, caput e § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, 4º, VII, 9º, IV, 10 e 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 1º, I; Lei 7.802/1989, arts. 4º e 13; Decreto 4.074/2002, arts. 62, 82 e 85, I; Lei Estadual 19.449/2018; Decreto Estadual 11.868/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 681; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 09.09.2024, DJe 11.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe 25.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.04.2010, DJe 14.04.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025, DJEN 21.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.02.2024, DJe 24.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.06.2026, DJEN 07.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 01.12.2009, DJe 26.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.02.2026, DJEN 12.02.2026; STJ, REsp 1.539.056, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.04.2021, DJe 18.05.2021; TJMG, AI 1145830-16.2018.8.13.0000, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, j. 21.02.2019, pub. 22.02.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004863-02.2020.8.16.0123, Palmas, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Paranaguá, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Toledo, Rel. Juíza Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008234-32.2017.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 06.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001293-11.2021.8.16.0046, Arapoti, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 03.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000039-18.2018.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 21.01.2022; Súmula 618/STJ e Súmula 629/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi parcialmente aceito apenas para retirar a condenação de R$ 30.000,00 relativa à aquisição de produtos sem registro perante a ADAPAR, porque essa parcela repetia, no mesmo contexto, a condenação pelo armazenamento irregular. As demais condenações foram mantidas: R$ 100.000,00 pelo depósito irregular de agrotóxicos, R$ 50.000,00 pela guarda do produto falsificado «Orkestra SC» e R$ 50.000,00 por dano moral coletivo ambiental. O Tribunal entendeu que a situação não envolvia simples falta de documentos, mas risco concreto à saúde pública e ao meio ambiente, agravado pela guarda de produto falsificado.... ()

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