Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 62º
Capítulo V - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE (Ir para)
Seção I - DO ARMAZENAMENTO(Ir para)
Art. 62- O armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins obedecerá à legislação vigente e às instruções fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no caso de acidentes, derramamento ou vazamento de produto e, ainda, às normas municipais aplicáveis, inclusive quanto à edificação e à localização.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003021-64.2025.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. DEPÓSITO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO DO IAT, EM DESACORDO COM A NBR 9843-1, SEM CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS E COM ALVARÁ VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA NEM LIMITA A REPARAÇÃO CIVIL. RISCO CONCRETO E JURIDICAMENTE INTOLERÁVEL DEMONSTRADO. TITULARIDADE DOS PRODUTOS POR TERCEIRO E ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO ARMAZENADOR. PRODUTO FALSIFICADO «ORKESTRA SC». DOCUMENTOS OFICIAIS QUE INDICAM APREENSÃO DE 50 LITROS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. GUARDA DE AGROTÓXICO FALSIFICADO DE COMPOSIÇÃO NÃO CONFIÁVEL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA, À SEGURANÇA AMBIENTAL E À CONFIANÇA COLETIVA NO CONTROLE ESTATAL. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DE R$ 100.000,00, R$ 50.000,00 E R$ 50.000,00 MANTIDAS. CONDENAÇÃO DE R$ 30.000,00 PELA AQUISIÇÃO SEM REGISTRO PERANTE A ADAPAR AFASTADA. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. TIPO ADMINISTRATIVO DE AÇÃO MÚLTIPLA. NON BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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