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Doc. ADM Direito 538.2858.2160.4718

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes pedidos à declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada fraude bancária, na qual a parte ativa, apelada, alegara ter sido induzida a promover transferências depois de receber comunicação supostamente enviada pela parte recorrente. Parte apelada que pedira restituição de valores e condenação da parte adversária, a indenizar por ofensas morais, aduzindo falha na prestação dos serviços da Instituição bancária. Inconformada, parte apelante interpusera recurso, pedindo reforma da decisão, alegando culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária deve ser responsabilizada por ofensas materiais e morais decorrentes de fraude bancária, considerando-se alegada culpa exclusiva da vítima, nas transações havidas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora, apelada, que não demonstrara falha na prestação dos serviços do Banco, evidenciando, ao contrário, culpa exclusiva daquela, vítima, que seguira instruções de fraudador. III.2. Provas da parte autora insuficientes a comprovar responsabilidade da Instituição financeira, por falta ou falha nos serviços. III.3. Na jurisprudência do STJ se ratificara ser objetiva a responsabilidade das Instituições bancárias, que, contudo, é elidida em casos de culpa exclusiva da parte consumidora. III.4. Sentença fora reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com a parte ora apelada responsabilizada por ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade acha-se suspensa, porque ainda vigente a gratuidade a ela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: a responsabilidade das Instituições financeiras por fraudes bancárias é afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que deve demonstrar a ocorrência de falha na prestação de serviços para que a responsabilização seja válida._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, 86, e 487, I, do CPC; súmula 479, do STJ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo provimento da apelação interposta pela parte ré, reformando-se a sentença pela qual havia julgado procedentes os pedidos da parte autora. Entendera-se que não houvera falha na prestação de serviços da Instituição financeira, porque a parte ativa agira com culpa exclusiva ao realizar transferências bancárias a terceiros, seguindo instruções de fraudador. Assim, a responsabilidade pelos danos não poderia ser atribuída à parte ré, já que não fora demonstrado que a Instituição falhara em sua segurança. Enfim, os encargos processuais foram redistribuídos, em desfavor da parte autora, apelada, contudo, respeitando-se a realidade de que ela fora beneficiada com gratuidade processual, ainda vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3007.0536.1363

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELANTE PLEITEA A REFORMA DA DECISÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES COM RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo marca/modelo VW JETTA ano 2020, cor prata, placa ALF8J69, apreendido em razão de investigações por crimes de lavagem de dinheiro, sendo que o apelante alegou a perda do objeto em virtude de acordo realizado com o Banco Volkswagen S/A. para a restituição do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto do pedido de restituição de veículo apreendido em razão de acordo realizado entre as partes.III. Razões de decidir3. Houve perda superveniente do objeto da pretensão recursal devido à restituição do veículo após acordo entre o réu e o Banco Volkswagen S/A.4. A decisão anterior indeferiu o pedido de restituição do veículo com base em indícios de crime de lavagem de dinheiro, mas a situação foi alterada com a homologação do acordo de pagamento do financiamento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto em incidente de restituição de bem apreendido ocorre quando há acordo entre as partes que resulta na devolução do bem, tornando o pedido de restituição desnecessário._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 5º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de restituição do veículo VW JETTA, apreendido por suspeita de lavagem de dinheiro, não pode ser analisado porque o réu já fez um acordo com o Banco Volkswagen para pagar a dívida do carro. Como o banco devolveu o veículo após o pagamento, não há mais motivo para discutir a devolução na Justiça. Portanto, o recurso foi considerado prejudicado, ou seja, não é mais necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 977.4488.5487.9118

3 - TJPR Apelação criminal. incidente de restituição de bem apreendido. Sentença de indeferimento. Insurgência da defesa. I) pedido de restituição. Não acolhimento. VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL QUE APURAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELO DENUNCIADO jackson E APREENDIDO EM SEU PODER. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL E CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGOCIAÇÃO INFORMAL E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGULAR. POSSE FÁTICA E DISPONIBILIDADE DO BEM EXERCIDAS PELO INVESTIGADO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À TITULARIDADE ECONÔMICA E À ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. ADEMAIS, apuração criminal ainda em fase de inquisitorial. BEM Objeto UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL que interessa ao deslinde da investigação criminal. diligências investigativas em curso. Exegese do CPP, art. 118. Bem que deve permanecer constrito. Sentença mantida. ii) Recurso conhecido e não provido.

1. A restituição de bens apreendidos no bojo de ação penal depende de: a) comprovação da propriedade do bem (art. 120, ‘caput’, do CPP) e de sua origem lícita; b) desnecessidade dos bens para assegurar eventual reparação da vítima ou satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias na ocorrência de uma sentença condenatória; c) ausência de interesse na manutenção do bem para a instrução criminal (CPP, art. 118).2. A restituição de coisa apreendida só se justifica quando o bem que foi objeto da apreensão não interessa ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da origem do bem.3. No caso concreto, embora o veículo esteja registrado e financiado em nome do apelante, há indícios consistentes de que a posse direta e a disponibilidade fática do automóvel eram exercidas pelo denunciado, que o utilizava de forma habitual, inclusive tendo sido apreendido em seu poder no contexto das diligências policiais que culminaram em sua prisão.4. A admissão de negociação informal, sem a regularização da transferência da propriedade e sem a retomada da posse pelo requerente, aliada à inexistência de prova de utilização do bem pelo apelante, não afasta a possibilidade de ocultação patrimonial, prática recorrente em investigações envolvendo organizações criminosas e lavagem de capitais.5. Persistindo dúvida relevante acerca da titularidade econômica do veículo, bem como havendo indícios de que o automóvel foi utilizado como instrumento ou produto das atividades ilícitas investigadas, mostra-se inviável a restituição, especialmente diante do interesse do bem para a persecução penal ainda em curso. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.9918.3223.7982

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 702.1107.4578.9832

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, §2º, VII, do CP. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal, a desclassificação para furto simples ou receptação culposa, a redução da pena-base, a fixação de regime semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o reconhecimento da detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se o pedido de detração penal pode ser apreciado em sede recursal; (ii) estabelecer se o reconhecimento pessoal realizado nos autos é nulo por inobservância do CPP, art. 226; (iii) determinar se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação; (iv) definir se é cabível a desclassificação da conduta para furto simples ou receptação culposa; (v) estabelecer se a pena-base e o regime inicial foram corretamente fixados; e (vi) determinar se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de detração penal não comporta conhecimento em sede recursal quando o período de prisão cautelar não possui aptidão para alterar o regime prisional fixado, competindo ao Juízo da Execução Penal a análise do cômputo do tempo de prisão provisória.O reconhecimento pessoal não é nulo quando amparado por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório, especialmente diante do reconhecimento espontâneo realizado pela vítima com base nas características físicas, vestimentas e comportamento do agente.As formalidades previstas no CPP, art. 226 possuem caráter recomendável, mas sua inobservância não conduz à nulidade automática quando a autoria é corroborada por conjunto probatório harmônico e convergente.A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais praticados sem testemunhas presenciais, sobretudo quando coerente e confirmada por outros elementos probatórios.Os depoimentos prestados por policiais militares em juízo constituem meio de prova idôneo quando ausentes elementos concretos capazes de infirmar sua credibilidade ou demonstrar parcialidade.A prova oral produzida em juízo demonstra que o apelante abordou a vítima mediante grave ameaça exercida com arma branca, subtraindo-lhe o aparelho celular, circunstância suficiente para caracterizar o delito de roubo majorado.A versão defensiva permaneceu isolada e desacompanhada de elementos probatórios aptos a afastar os relatos firmes e convergentes da vítima, das testemunhas e dos policiais militares.A desclassificação para furto simples ou receptação culposa é inviável quando comprovado que o próprio apelante praticou a subtração mediante violência e grave ameaça.A exasperação da pena-base mostra-se proporcional diante da valoração negativa dos maus antecedentes, fundamentada em condenação definitiva anterior aos fatos.A agravante da reincidência e a causa de aumento pelo emprego de arma branca foram corretamente reconhecidas e aplicadas em frações proporcionais.O regime inicial fechado é adequado em razão do montante da pena, da reincidência e da gravidade concreta da conduta praticada mediante grave ameaça.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível diante da reincidência do apelante e da prática do delito com grave ameaça à vítima.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal quando o tempo de prisão cautelar não altera o regime prisional fixado na sentença; 2. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não gera nulidade automática do reconhecimento pessoal quando a autoria é confirmada por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório; 3. A palavra da vítima possui relevante valor probatório nos crimes patrimoniais, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos de prova; 4. Os depoimentos de policiais militares constituem prova idônea para fundamentar condenação criminal quando harmônicos com os demais elementos dos autos; 5. A comprovação do emprego de arma branca na prática do roubo afasta a desclassificação para furto simples ou receptação culposa; 6. A reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação de regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 61, I, 155, caput, 157, §2º, VII, e 180, §3º. CPP, arts. 201, §1º, 226 e 386, VII. CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002372-95.2024.8.16.0118, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005103-33.2023.8.16.0075, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 11.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2198.4562.2040

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico irregular. Insuficiência probatória. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu réu da imputação de furto qualificado por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Sustenta a acusação a suficiência do conjunto probatório. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a validade e o valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o CPP, art. 226; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; e (iii) a possibilidade de formação de juízo condenatório com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 é inválido e não pode fundamentar condenação.4. A ausência de produção de prova em contraditório judicial, aliada à fragilidade dos elementos colhidos na fase inquisitorial, impede a formação de juízo condenatório, nos termos do CPP, art. 155.5. As imagens apresentadas não permitem identificação segura do acusado.6. A falsidade do álibi não transfere ao acusado o ônus da prova, que permanece com a acusação, nos termos do CPP, art. 156.7. Inexistem provas autônomas que vinculem o acusado à autoria delitiva.8. A insuficiência probatória impõe a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII.9. Os honorários advocatícios dativos foram fixados em R$ 700,00, conforme critérios da Lei 18.664/2015 e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, cabendo ao Estado o pagamento.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido. 2. A prova exclusivamente inquisitorial não pode fundamentar condenação. 3. A ausência de provas autônomas e judicializadas impõe a absolvição com base no CPP, art. 386, VII.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155, 156, 201, § 2º, 226 e 386, VII; CP, arts. 155, § 4º, I, III e IV, e 69; Lei 9.099/1995, art. 89; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 12.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 12.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001727-40.2024.8.16.0128, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; Súmula 243/STJ e Súmula 723/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4280.9868.5122

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL ATUAL. ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CPC, art. 505, I. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA. LEI 8.213/1991, art. 86. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente ação previdenciária acidentária para conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, bem como condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) se a pretensão está abrangida pela coisa julgada formada em ação acidentária anteriormente ajuizada pela segurada; ii) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; e iii) se os pedidos subsidiários deduzidos pelo INSS autorizam a reforma da sentença.III. Razões de decidir3. A coisa julgada pressupõe identidade entre partes, pedido e causa de pedir. A existência de novo requerimento administrativo, posterior ao julgamento da ação antecedente, aliada à produção de nova perícia judicial que reconheceu a consolidação das sequelas e a redução da capacidade laborativa, afasta a identidade objetiva necessária à sua configuração.4. Em relações jurídicas previdenciárias de trato sucessivo, sobrevindo modificação relevante da situação fática ou nova prova apta a demonstrar requisito do benefício antes não reconhecido, admite-se a renovação da pretensão, nos termos do CPC, art. 505, I.5. A prova pericial constatou sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com limitações funcionais no joelho esquerdo e redução da capacidade da autora para o desempenho de suas atividades habituais, circunstância suficiente à concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.6. Os pedidos subsidiários formulados genericamente pela autarquia não demonstram erro concreto da sentença. A exigência de autodeclaração prevista em ato administrativo relativo à aposentadoria não se aplica ao auxílio-acidente. Eventual compensação de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título poderá ser examinada na fase de cumprimento de sentença.7. Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1) A renovação do requerimento administrativo e a produção de prova pericial atual que reconheça a redução permanente da capacidade laborativa afastam a coisa julgada material fundada em anterior improcedência de pedido de benefício acidentário, quando demonstrada alteração relevante do quadro fático. 2) Comprovada, por perícia judicial, a redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual em decorrência de acidente, é devido o auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.»... ()

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Doc. ADM Direito 473.0352.2899.7144

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente veicular. sentença de parcial procedência. insurgência do segurado. pleito para elevação da indenização securitária fixada ou anulação da sentença para realização de nova perícia. não acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária correspondente a 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do capital segurado, em razão de sequela leve decorrente de luxação acromioclavicular tratada cirurgicamente, sofrida por motorista profissional autônomo durante acidente. O apelante questiona o valor da indenização fixado, alegando insuficiência da perícia para avaliar a repercussão funcional da lesão sobre sua atividade laboral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as teses de ausência de comprovação de que o segurado recebeu a tabela clara e detalhada do valor das indenizações e de ofensa ao CDC, art. 54, § 4º devem ser conhecidas; e (ii) o valor da indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de luxação acromioclavicular grau V deve ser majorado ou mantido conforme o percentual fixado na sentença, considerando a avaliação pericial ou se a prova técnica deve ser refeita.III. Razões de decidir3. Não se conhece das teses relativas à ausência de comprovação de que o segurado recebeu a tabela clara e detalhada do valor das indenizações e de ofensa ao CDC, art. 54, § 4º por se tratar de inovação recursal, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição.4. A indenização securitária foi fixada com base em perícia técnica que concluiu incapacidade permanente parcial leve de 6,25%, conforme critérios objetivos da Tabela SUSEP.5. O laudo pericial foi claro, detalhado e compatível com o quadro clínico, demonstrando sequela estabilizada sem comprometimento funcional relevante para a atividade profissional do apelante.6. Não há nulidade ou insuficiência na perícia que justifique nova avaliação, demonstrando o apelante mero inconformismo com o valor fixado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0041038-63.2026.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Ruy A. Henriques, 10ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026.... ()

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