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Doc. ADM Direito 180.8416.7599.1614

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que n

ão conheceu do recurso de apelação, fundamentada na ausência de dialeticidade, por entender que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo com base na inépcia da petição inicial, enquanto o agravante sustenta que o correto seria a extinção por abandono processual, considerando o longo tempo de tramitação da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em razão da falta de dialeticidade, foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade.4. A extinção do processo foi corretamente fundamentada na inépcia da petição inicial, conforme o CPC, art. 485, I.5. A parte autora não atendeu à ordem de emenda da inicial, o que justifica o indeferimento da petição inicial.6. Os fundamentos apresentados no agravo interno configuram inovação recursal, não sendo admissíveis em sede de agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade, resultando na inadmissibilidade do recurso, conforme o CPC, art. 932, III._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 485, I; CPC/2015, art. 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Não mencionado, Segunda Seção, j. Não mencionado; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido do Banco do Brasil não foi aceito. O tribunal entendeu que a decisão anterior, que não conheceu o recurso de apelação, estava correta. O motivo é que o Banco do Brasil não conseguiu mostrar de forma clara que a decisão anterior estava errada, já que a sentença original foi baseada na falta de documentos importantes e não em abandono do processo. Além disso, o tribunal destacou que o Banco do Brasil trouxe novos argumentos que não foram apresentados antes, o que não é permitido. Portanto, a decisão que não aceitou o recurso foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 884.3710.1851.6631

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, JUROS ABUSIVOS E IMPOSIÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE P

ACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato jurídico, repetição de indébito e tutela provisória de urgência, em razão da alegação de cobrança indevida de taxas e tarifas, divergência na taxa de juros contratada e efetivamente aplicada, e imposição de seguro sem autorização, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidades nas cobranças de juros, tarifas e seguros em contrato bancário, bem como a legalidade da aplicação da Tabela Price e a possibilidade de repetição de indébito em razão de cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade das taxas de juros e tarifas cobradas, bem como a regularidade da contratação do seguro.4. Não foi demonstrada a discrepância entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, sendo a taxa contratada inferior à média de mercado na época.5. As tarifas bancárias foram consideradas válidas, pois estavam previstas no contrato e foram previamente autorizadas pelo cliente.6. A cobrança de seguro foi validada, pois o apelante anuiu expressamente à sua contratação, não configurando venda casada.7. A capitalização de juros foi expressamente pactuada, não havendo abusividade na aplicação da Tabela Price.8. Não houve cobrança indevida de encargos durante o período de normalidade contratual, afastando a possibilidade de descaracterização da mora, bem como a repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias deve estar prevista no contrato ou ser previamente autorizada pelo cliente, sendo considerada abusiva a cobrança de encargos não pactuados, e a capitalização de juros é permitida quando expressamente acordada entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.013, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000582-29.2024.8.16.0069, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 27.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003870-64.2024.8.16.0075, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0025777-84.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002559-70.2019.8.16.0121, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 25.07.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um cliente contra uma instituição financeira, que havia sido condenado a pagar taxas e juros que ele considerava abusivos. O tribunal decidiu que os pedidos do cliente eram improcedentes, ou seja, não tinham fundamento. Ele alegou que a taxa de juros cobrada era maior do que a contratada e que havia tarifas e seguros cobrados sem autorização. No entanto, o tribunal verificou que as taxas estavam dentro da legalidade e que o cliente havia concordado com os serviços e tarifas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o cliente não conseguiu reverter a situação. Além disso, os honorários do advogado do banco foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6672.0456.1191

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DESTINADO À COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS

PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Gelson de Almeida, ajuizou ação de cobrança em face de Samuel Moreira da Silva, alegando que este último detém a posse do veículo Peugeot/207 Passion XS, placa AEX- Acórdão/TJPR, desde 21/02/2020, sem, contudo, efetuar o pagamento dos tributos obrigatórios (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório) e multas de trânsito incidentes sobre o bem. Sustentou, ainda, que o réu apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 22.000,00, oriunda de financiamento contratado em nome do autor, valor este que seria destinado à abertura de um negócio em comum, o qual não se concretizou. Alegou que, além de não honrar o acordo verbal firmado entre as partes, o réu deixou de transferir a titularidade do veículo, ocasionando prejuízos materiais ao autor, que teve seu nome negativado. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento integral dos débitos vinculados ao veículo, bem como da quantia de R$ 22.000,00, acrescida de correção monetária e juros legais.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.1.3. A parte autora interpôs recurso inominado, no qual sustentou que a sentença não observou adequadamente as provas constantes dos autos, especialmente os documentos que demonstrariam a existência do acordo verbal entre as partes e a inadimplência do réu. Alegou que, mesmo diante da revelia, o juízo exigiu prova documental robusta, invertendo indevidamente o ônus da prova. Requereu a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial fossem julgados procedentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A eficácia da revelia do réu diante da ausência de prova documental do alegado acordo verbal.2.2. Responsabilidade pelos débitos vinculados ao veículo registrado em nome do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revelia do réu, por si só, não supre a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando se trata de suposto acordo verbal que envolve valores expressivos e obrigações complexas. Conforme o CPC, art. 373, I, é do autor o ônus da prova dos fatos que embasam sua pretensão, não se desincumbindo satisfatoriamente desse encargo. Inexistem nos autos documentos que demonstrem a entrega da quantia ao réu ou a existência do alegado acordo verbal entre as partes.3.2. Os débitos administrativos vinculados ao veículo — como IPVA, licenciamento e multas — não podem ser atribuídos ao autor, uma vez que o bem permanece registrado em nome do réu, conforme extratos do DETRAN/PR. Ausente a formalização da transferência da propriedade, a responsabilidade por tais encargos não se desloca do titular registral.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002072-13.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 05.02.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001372-38.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6277.3395.8810

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA APONTANDO O ESPÓLIO COMO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI 6.830/1980, art. 4º. PRECE

DENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.0521.1224.0120

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU O CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO AUTOR E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NO EXTRATO DO INSS QUE DECORREM DE ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÚMERO ADMINISTRATIVO QUE É GERADO PARA CONTROLE INTERNO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.7772.3603.5241

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOBRE A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO, CONTUDO, CLARA E FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte consumidora, mantendo o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros remuneratórios, determinando a restituição de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresentou omissão em relação à análise da abusividade dos juros remuneratórios e consequente caracterização da mora.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida na sentença de primeiro grau, e a instituição financeira não interpôs recurso de apelação, afastando a alegação de omissão.4. A improcedência da ação de busca e apreensão foi determinada devido à descaracterização da mora, resultante da abusividade de encargos declarada na sentença.5. Não há omissão na decisão embargada, pois todos os pontos essenciais foram devidamente enfrentados e fundamentados.6. O pedido de prequestionamento foi considerado desnecessário, pois a matéria foi suficientemente debatida na decisão embargada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/03/2025; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themís Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, j. 16/12/2013; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/11/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/04/2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006609-92.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 01/09/2025.Vistos etc.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0072.7173.6266

7 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução ao sócio com poderes de gestão no momento da dissolução irregular. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por vício de fundamentação; (ii) saber se é válido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que alega ter se retirado da sociedade mas sem a devida averbação no órgão competente. III. Razões de decidir 3. A simples divergência quanto à conclusão alcançada pelo Juízo singular não configura a ausência de fundamentação da sentença se houve a análise dos fatos descritos na petição inicial e a aplicação do direito que se entendeu adequado ao caso. 4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento dos Temas Repetitivos 962 e 981, o redirecionamento da execução fiscal decorrente de dissolução irregular deve recair sobre o gestor que detinha poderes de administração no momento da paralisação ilícita das atividades.5. Demonstrado que o executado figurava como sócio-administrador no momento da dissolução irregular, e ausente prova de sua retirada regular antes de tal evento, revela-se legítimo o redirecionamento da execução.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 123 e CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; STJ, AgInt no AREsp 2432801, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.5.2024; STJ, REsp 1645333, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 25.5.2022; STJ, REsp 1377019, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 24.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7980.6471.4128

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E A CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para redimensionar o período de reconhecimento de união estável, delimitando-o com base em prova documental produzida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise de documentos indicativos da manutenção da união estável após a data reconhecida; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. A contradição apta a ensejar aclaratórios é aquela interna ao julgado, e não a divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. 5. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os elementos essenciais da controvérsia e adota fundamentação suficiente para o deslinde da causa. 6. A delimitação do período da união estável foi fundamentada em escritura pública firmada pelas partes, a qual possui força probatória superior aos documentos apresentados pela embargante. 7. Documentos posteriores ou elaborados por terceiros não têm força para infirmar manifestação expressa constante de instrumento público celebrado entre as partes. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à revisão do juízo de valor sobre as provas produzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) a contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna à decisão, não se confundindo com inconformismo da parte; (ii) não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões relevantes ao julgamento; e (iii) os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou revaloração das provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, j. 07.02.2002; TJPR, Apelação Cível 0010132-16.2023.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0072223-27.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4485.9038.7491

9 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES EM EDIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de fiscalização e inexigibilidade de multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros a condomínio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a autuação e a aplicação de multa pelo Corpo de Bombeiros em decorrência de fiscalização realizada em edificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário limita seu controle à legalidade dos atos administrativos, não podendo revisar o mérito das decisões do Corpo de Bombeiros, que exerce poder de polícia administrativa conforme a Lei Estadual 19.449/2018 e o Decreto 11.868/2018.4. A vistoria realizada decorre do exercício do poder de polícia e pode resultar em auto de fiscalização e aplicação de sanções, especialmente diante da reincidência das irregularidades constatadas em várias vistorias anteriores.5. As irregularidades apontadas são persistentes, não se aplicando o caráter educativo previsto para a primeira fiscalização.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A atuação do Corpo de Bombeiros, fundamentada na Lei Estadual 19.449/2018 e no Decreto Estadual 11.868/2018, que aplica multa por infrações após constatações anteriores, é legítima, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, sem reexame do mérito administrativo.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º; Lei 19.449/2018, arts. 3º, XIX, 4º e 21; Decreto 11.868/2018, art. 13; Lei 9.784/1999, art. 50, VIII, parágrafo primeiro.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006419-47.2024.8.16.0075, Rel. SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA, J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 499.7098.8105.9592

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERADO O VALOR DO CONTRATO, SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE RESCISÃO. COTA QUE JÁ SE ENCONTRA CANCELADA. PRETENSÃO MATERIAL QUE SE RESTRINGE À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO.  SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.8832.7402.9009

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal, em razão do alegado descumprimento, pelo Município, da reserva mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso inominado interposto pelo Município, sustentando a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de violação a direitos da personalidade, com pedido subsidiário de redução do valor fixado. 4. Recurso inominado interposto pela autora com pedido de majoração no quantum indenizatório estabelecido em sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A configuração do dever de indenizar exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 6. O descumprimento de obrigação administrativa relativa à organização da jornada funcional, sem demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 7. No caso, inexistem elementos que evidenciem abalo psicológico ou qualquer prejuízo à esfera íntima da servidora, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação funcional. 8. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que irregularidades na jornada de trabalho do servidor público não geram, por si sós, dano moral presumido, sendo necessária prova efetiva de lesão extrapatrimonial. Precedente: TJPR - 4ª Turma Recursal - RI 0000937-34.2023.8.16.0082 - Rel. Juiz da Turma Recursal Leo Henrique Furtado Araujo - j. 23.09.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Município conhecido e provido.10. Recurso da autora conhecido e não provido.Tese de julgamento: O descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho destinada à hora-atividade do servidor público, sem prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 609.9184.2992.4935

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ATIVIDADE DE FUMICULTURA. PERDA DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. LAUDO TÉCNICO DO AUTOR CORROBORADO PELO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO DA RÉ INSUFICIENTE PARA AFASTAR O PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 45.223,20 por danos materiais, com correção pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora pela Taxa Legal a partir da citação. A parte autora, plantadora e fornecedora de fumo, alegou perda de 1.980 kg de produção em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica utilizada em estufas aquecidas. A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade, incompetência dos Juizados Especiais, impossibilidade de fornecimento ininterrupto, ocorrência de condições climáticas, restabelecimento do serviço em tempo razoável, necessidade de adoção de medidas protetivas pelo autor, unilateralidade do laudo apresentado e extemporaneidade do documento apresentado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da vistoria in loco configura cerceamento de defesa e se a causa apresenta complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e se a concessionária comprovou alguma excludente de responsabilidade; e (iii) determinar se o conjunto probatório comprova os danos materiais e justifica a manutenção da indenização em R$ 45.223,20. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de produção de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório permite a formação da convicção judicial. 4. O indeferimento da vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento e não se demonstra a imprescindibilidade da diligência, sobretudo quando, diante do tempo transcorrido desde o evento, o bem já se encontrava perecido. 5. A COPEL Distribuição S/A. como concessionária prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. 6. A concessionária deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quando não demonstrada causa excludente. 7. A aplicação do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. O relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária comprova a suspensão do fornecimento de energia na propriedade do autor por aproximadamente 25 horas e 5 minutos em 20/01/2025, evidenciando a falha na prestação do serviço. 9. Demonstrada a interrupção do serviço e apresentados elementos mínimos acerca do prejuízo, incumbe à concessionária comprovar a inexistência de falha ou a ocorrência de alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, ônus do qual não se desincumbe. 10. A alegação de força maior decorrente de condições climáticas não afasta a responsabilidade da concessionária quando desacompanhada de documento capaz de comprovar a configuração da excludente, como alertas da Defesa Civil. 11. O laudo técnico apresentado pelo autor, produzido após a interrupção registrada no relatório da concessionária, possui verossimilhança e corrobora a ocorrência do prejuízo decorrente da perda da produção de fumo. 12. O laudo apresentado pela concessionária não é apto a desconstituir a prova produzida pelo autor, pois foi elaborado com base em estimativas, aproximadamente um ano após o prejuízo, sem contato direto do técnico responsável com o fumo danificado, além de reconhecer a existência de prejuízo material. 13. Comprovados a falha na prestação do serviço e os danos materiais dela decorrentes, mantém-se a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 45.223,20. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da causa. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de vistoria in loco quando não demonstrada sua imprescindibilidade e as provas documentais são suficientes ao julgamento. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária quando não comprovada nos autos. 5. Laudo técnico produzido após a interrupção do serviço e corroborado pelos registros da própria concessionária constitui elemento apto a demonstrar os danos materiais decorrentes da perda da produção. 6. Laudo elaborado pela concessionária com base em estimativas e aproximadamente um ano após o prejuízo, sem contato direto com o produto danificado, não desconstitui, por si só, laudo técnico produzido após o evento danoso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7679.1857.5762

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA NOVA LOCALIDADE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DECORRENTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA DE FORMA ESCORREITA. DANO MORAL MANTIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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