1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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1 - É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada.... ()
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