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Doc. ADM Direito 230.7060.9420.4678

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5583.8172

2 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral. Necessidade. Dano interino. Indenização pecuniária. Possibilidade. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Sanção administrativa e restauração integral da área. Causas e finalidades distintas. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada.... ()

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