ENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação de Revisão de Contrato com pedidos de tutela de urgência e devolução de valores, distribuída em 18.12.2024 perante o Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.2. O Juízo Suscitado declinou da competência, entendendo haver conexão com ação de busca e apreensão em trâmite na 14ª Vara Cível, distribuída anteriormente.3. O Juízo Suscitante suscitou o conflito negativo de competência, sustentando que não há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional, ainda que fundadas no mesmo contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão fundada no mesmo instrumento contratual, de modo a atrair a prevenção do juízo que recebeu primeiro a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 55, §2º, I, do CPC prevê a possibilidade de conexão entre execuções fundadas no mesmo título executivo, mas a jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que inexiste conexão entre ações revisionais e ações de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato.7. Segundo o STJ: «O STJ tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2021, DJe 23.09.2021).8. No mesmo sentido: «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.11.2008, DJe 15.12.2008).9. Esta Corte também já decidiu reiteradamente no mesmo sentido, reconhecendo a inexistência de conexão e a competência do juízo originário para apreciar a ação revisional (TJPR - 20ª CCv - 0017900-35.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 18.11.2024; TJPR - 20ª CCv - 0024097-06.2024.8.16.0001 - Rel. Juíza Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 20.09.2024; TJPR - 20ª CCv - 0004739-55.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço - J. 24.05.2024).10. Assim, não se caracteriza a prevenção do Juízo da 14ª Vara Cível, competindo ao Juízo da 11ª Vara Cível o processamento e julgamento da ação revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação revisional de contrato.Tese de julgamento: Inexiste conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão, ainda que ambas tenham por objeto o mesmo contrato, razão pela qual não se caracteriza a prevenção do juízo em que primeiro distribuída a ação.... ()
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