Carregando...
Carregando...
Decreto 4.074, de 04/01/2002

Art. 85º


Art. 85

- São infrações administrativas:

I - pesquisar, experimentar, produzir, prescrever, fracionar, embalar e rotular, armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, importar, exportar, aplicar, prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o previsto na Lei 7.802/1989, e legislação pertinente;

II - rotular os agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em desacordo com a autorização concedida; e

III - omitir informações ou prestá-las de forma incorreta às autoridades registrantes e fiscalizadoras.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.006.720 - Rs - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 28/11/2024 - DJ 02/12/2024
Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Delito ambiental. Uso de agrotóxicos. Descumprimento de normas regulamentares. Rejeição da denúncia. Cabível apenas em hipótese excepcional. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Precedentes. Decisão que determina o processamento da demanda penal mantida. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.