1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. PIX. Ausência de prova de fraude. Pedido de encerramento de conta. Alegação de dívida pendente pelo banco. Negativa indevida. Cobrança de tarifas. Restituição em dobro. Danos morais não configurados. Recurso parcialme
nte provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a fraude alegada, bem como que inexiste prova do efetivo recebimento pelo banco do pedido de encerramento da conta. Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a ré seja obrigada a encerrar a conta e a indenizá-lo por danos morais e materiais. O banco réu requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha da ré quanto à transferência PIX que enseje sua restituição; (ii) é cabível o encerramento da conta corrente de titularidade do reclamante; (iii) o autor faz jus ao ressarcimento em dobro das tarifas cobradas; e (iv) deve o reclamante receber indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em que pese a alegação de fraude contida na inicial, observa-se que o banco juntou detalhes da operação que demonstram que a transação foi autorizada mediante aposição de senha, inexistindo prova de invasão da conta. 4. A Reclamada acionou corretamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED) no mesmo dia do golpe, mas não conseguiu reaver os valores devido à ausência de saldo na conta favorecida. Assim, a instituição financeira não pode ser responsabilizada quando adota todas as medidas cabíveis. 5. O contexto probatório demonstra a negativa indevida de encerramento de conta por parte do banco, posto que caberia à ré dispor de meios para que o reclamante quitasse seus débitos fora da sua plataforma. Deve a ré promover, portanto, o cancelamento da conta corrente do autor. 6. Quanto às tarifas bancárias, faz-se mister a exclusão do saldo devedor gerado pelas tarifas desde a data em que foi pedido o encerramento (14/03/2023), incluindo-se eventuais juros aplicados sobre essas cobranças. 7. A situação suportada pelo reclamante não qualifica transtorno acima do mero dissabor, inexistindo fator que enseje a aplicação da indenização por danos morais pleiteada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, § 3º, II, do CDC; CPC, art. 330, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023380-65.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 22.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0055897-18.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette - J. 05.12.2022.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE COOKTOP COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. ESSENCIALIDADE DO BEM. ACIDENTE DE CONSUMO COM RISCO À SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJOR
ADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Em 19/05/2023, autores adquiriram, via aplicativo Magalu, um cooktop de indução BCT 04P (4 bocas, 220V) pelo valor de R$ 1.009,90. Na primeira utilização, em 22/07/2023, constataram defeito em duas bocas do equipamento. Encaminhado para assistência técnica em 15/08/2023, o aparelho foi reinstalado em 22/08/2023, mas o problema persistiu parcialmente, com funcionamento invertido das bocas. Em 08/09/2023, o cooktop liberou fumaça densa, causando pânico e queda de um dos autores, mesmo após o desligamento do disjuntor geral. Postularam: restituição do valor pago, ressarcimento por alimentação externa e indenização por danos morais.2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a: (i) restituir R$ 1.099,90 pelo fogão; (ii) pagar R$ 72,06 a título de danos materiais; (iii) indenizar em R$ 3.000,00 para cada autor pelos danos morais.3. Autores interpuseram recurso, pleiteando majoração dos danos materiais para R$ 15.132,60 e dos danos morais para R$ 5.000,00 para cada um. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os danos materiais relativos a alimentação externa podem ser majorados diante da alegada privação prolongada do uso do bem; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da essencialidade do bem e do acidente de consumo ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No tocante ao dano material, restaram comprovadas apenas despesas no valor de R$ 72,06, já reconhecidas na sentença. Não há prova documental idônea de maiores gastos com alimentação.6. A indenização se mede pela extensão do dano, não se admitindo presunção de despesas. Mantém-se, pois, a condenação fixada na origem.7. Quanto aos danos morais, o caso se enquadra como fato do produto, nos termos do art. 12, caput e §1º, do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fabricante por defeitos que retirem a segurança legitimamente esperada do produto.8. A essencialidade do fogão para a vida doméstica e a privação prolongada de seu uso, somadas ao grave incidente de liberação de fumaça com risco de incêndio, caracterizam abalo moral relevante.9. Diante disso, mostra-se adequada a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 por autor. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A ausência de prova documental suficiente impede a majoração de danos materiais, por força do CPC, art. 373, I. Em se tratando de bem essencial, cuja privação prolongada se associou a acidente de consumo com risco à integridade física e segurança doméstica, é cabível a majoração do valor de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, ICódigo Civil, art. 944CDC, art. 12, caput e §1º Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0015808-04.2022.8.16.0018 - j. 14/08/2023TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - j. 23/03/2025... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MAUS TRATOS. RINHA DE GALO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual responsabilizou o apelante por maus-tratos a animais e condenou-o ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a responsabilização por maus-tratos a animais e pela prática de rinha de galos, bem como se o valor da reparação por dano moral ambiental coletivo fixado na sentença é adequado e proporcional.III. Razões de Decidir3. A prova dos autos é suficiente para demonstrar a responsabilidade do apelante pela infração ambiental cometida.4. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundada no art. 14, § 1º, da Lei 6.938 /81 e nos princípios da precaução e do poluidor-pagador.5. O quantum indenizatório fixado na sentença é adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida.IV. Dispositivo e Tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Demonstrada a realização de rinhas de galo, com a submissão de animais a maus tratos, cabível a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 26.05.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; TJRS, 2ª C. Cível, 5000445-81.2018.8.21.0020, Rel. Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, j. 30.11.2022; TJMS, 5ª C. Cível, 0832675-72.2020.8.12.0001, Rel. Desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 25.10.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE RECLAMADO REDUZIU SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E REALIZOU A RETENÇÃO INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DO LIMITE. EXTRATOS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO TOTAL DO CHEQUE ESPECIAL E SALDO NEGATIVO ANTERIOR AO CRÉDITO SALARIAL. DÉBITOS AUTOMÁTICOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DOLOSA OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA 14/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO RECURSAL PROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - art. 16 § 1º IV da Lei 10.826/2003 - procedência PARCIAL da DENÚNCIA - insurgência da defesa - 1. porte de arma DE FOGO com numeração suprimida - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - cabimento - insuficiência probatória - aplicação do PRINCÍPIO «in dubio pro reo» - SENTENÇA REFORMADA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito porte de arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se reformar a sentença e declarar a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 2. Não se conhece dos pedidos de absolvição quanto aos delitos de embriaguez ao volante e corrupção de menores, por ausência de interesse recursal, tendo em vista a declaração de extinção de punibilidade, pela prescrição.3. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação de revisão contratual. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros remuneratórios. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, formulados em ação revisional, sob a alegação de abusividade em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como de devolução em dobro dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário são abusivas, justificando a revisão contratual e a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada no contrato não supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a caracterização de abusividade.4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso.5. A taxa média de mercado serve apenas como referencial, não sendo obrigatória a aplicação exata, admitindo-se uma faixa razoável de variação nos juros pactuados.6. Não há elementos suficientes para revisão contratual ou restituição de valores pagos a maior, tampouco para a repetição do indébito.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários deve ser reconhecida quando a taxa pactuada superar o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo a revisão para limitar os juros à referida média, não configurando abuso a cobrança de juros inferiores a esse parâmetro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 333, I; CDC, art. 51, IV, e § 1º do art. 51; CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula 596/STF.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I) ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO. Suposto desvio de rota da viatura após a prisão em flagrante. Percurso devidamente justificado por atendimento de ocorrência prioritária À OUTRA EQUIPE POLICIAL e posterior encaminhamento do custodiado à unidade de pronto atendimento, em razão de queixa DE DORES apresentada pelo próprio acusado. Drogas regularmente apreendidas, descritas em auto próprio, acondicionadas em embalagens lacradas e submetidas à perícia, com correspondência integral entre os lacres e os materiais examinados QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158-A, §3º, 158-B E 158-D DO CPP. Ausência de demonstração concreta de adulteração, substituição, contaminação ou comprometimento da integridade dos vestígios. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 563. Cadeia de custódia preservada. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas pelos depoimentos judiciais convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acusado que, após ser preso por tráfico de drogas, ofereceu vantagem indevida aos agentes públicos para evitar sua condução à autoridade policial. Crime formal consumado com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, independentemente da obtenção do resultado pretendido. Condenação mantida.III) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. Valoração negativa da culpabilidade justificada pelo fato de o réu ter praticado o delito enquanto cumpria pena por condenação anterior. Circunstância reveladora de maior reprovabilidade da conduta, apta a recrudescer a sanção na primeira fase da dosimetria. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack) que autorizam a incidência da circunstância preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42.IV) PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Réu portador de múltiplas condenações com trânsito em julgado. Inexistência de atenuante da confissão espontânea, uma vez que negou a prática dos fatos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Fração de 1/4 proporcional e compatível com a orientação do STJ.V) TRÁFICO minorado. INAPLICABILIDADE. Ausência dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reincidência específica e dedicação a atividades criminosas evidenciadas pelos antecedentes do acusado. Benefício corretamente afastado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A mera alegação de desvio de rota da viatura policial, desacompanhada de qualquer elemento concreto indicativo de adulteração, substituição ou contaminação dos vestígios apreendidos, não autoriza o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia, especialmente quando demonstrada a regular documentação da apreensão, do acondicionamento e da perícia dos entorpecentes, não comportando acolhimento a tese de nulidade das provas, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP, quando a origem das provas está devidamente esclarecida nos autos, com documentação adequada pela autoridade policial e ausência de qualquer indício concreto de adulteração ou manipulação. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo relacionado à coleta das provas.2. À míngua de comprovação da Defesa quanto à imprestabilidade da prova ou da adulteração do ‘iter’ probatório percorrido pela substância apreendida até a confecção do laudo pericial e sua análise pelo Juízo ‘a quo’, não há que falar na sua invalidação como prova da materialidade delitiva, tornando-se imperiosa a manutenção da condenação do apelante por tráfico de drogas.3. Configura o crime de corrupção ativa a oferta de vantagem indevida a policiais militares para evitar a prisão em flagrante, sendo suficiente, para a consumação do delito, o simples oferecimento ou promessa, por tratar-se de crime formal.4. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente e legitima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes do STJ e do TJPR.5. A quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias preponderantes aptas a justificar a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.6. A reincidência é fator de determinação de medida da sanção penal, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção.7. O reconhecimento da reincidência constitui uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado, de modo que há que ser afastada a tese de que se trataria de um suposto juízo de periculosidade do autor ou de nova punição pelo fato delitivo pretérito, porque nestes aspectos não se ancora a fundamentação de base de seu reconhecimento em norma penal.8. Ademais, há muito fora declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da agravante da reincidência, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, de repercussão geral, quando, inclusive, fora editado o Tema 114, da Corte Suprema.9. A multirreincidência autoriza fração de aumento superior ao parâmetro ordinário da agravante da reincidência, inexistindo ilegalidade na adoção do patamar de 1/4 quando proporcionalmente fundamentado, tratando-se de quantum que encontra amparo, inclusive, no entendimento da Corte Superior de Justiça.10. É incabível a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ao agente reincidente e que demonstra dedicação a atividades criminosas.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. VENTILAÇÃO NÃO INVASIVA DOMICILIAR (BIPAP). DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. PRODUTO PARA A SAÚDE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS E TECNOLOGIAS EM SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO 1STF. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Goioerê contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar o ente público ao fornecimento de ventilação não invasiva domiciliar (BiPAP) à substituída processual, portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.1) associada à apneia obstrutiva do sono (CID G47.3), com quadro de hipoxemia recorrente e retenção de CO₂, previamente submetida ao uso do equipamento durante internação hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a incidência das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF ao fornecimento de equipamento médico; (ii) estabelecer a natureza jurídica do equipamento BiPAP como tecnologia em saúde distinta de medicamento; (iii) verificar a comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado; e (iv) analisar a relevância do parecer técnico do NATJUS no contexto probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O equipamento BiPAP caracteriza-se como produto para a saúde e tecnologia terapêutica, não se confundindo com medicamento. As teses firmadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral não se aplicam automaticamente a equipamentos e tecnologias em saúde. A jurisprudência recente do STF distingue medicamentos de produtos e procedimentos médicos para fins de judicialização do direito à saúde. A análise do fornecimento de equipamento terapêutico indispensável deve ocorrer sob a ótica da CF/88, art. 196 e da efetividade do direito fundamental à saúde. A prova documental demonstra que a paciente apresentou episódios recorrentes de hipoxemia e retenção de CO₂, com comprometimento da ventilação alveolar durante internação hospitalar. O uso do BiPAP mostrou-se necessário para estabilização clínica da paciente, especialmente no período noturno. O laudo médico circunstanciado indica expressamente a imprescindibilidade do tratamento e os riscos decorrentes de sua ausência, incluindo agravamento respiratório, arritmias, infarto e comprometimento neurológico. O parecer técnico do NATJUS possui natureza meramente auxiliar e não vinculante, devendo ser apreciado em conjunto com a prova clínica individualizada. A avaliação da imprescindibilidade do tratamento deve considerar o conjunto fático probatório produzido nos autos. A negativa administrativa baseada exclusivamente em protocolos ou ausência de previsão formal no SUS não afasta o direito ao tratamento quando demonstrada inadequação da política pública ao caso concreto. Protocolos administrativos possuem caráter orientador e não podem prevalecer sobre prescrição médica individualizada diante de necessidade terapêutica comprovada. A Administração Pública deixou de considerar o histórico clínico específico da paciente e o uso eficaz do equipamento em ambiente hospitalar. A hipossuficiência econômica da paciente restou comprovada, sendo inviável o custeio do equipamento por meios próprios. O Tema 793 do STF consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos pelas prestações na área da saúde. O fornecimento do BiPAP não configura acesso a tecnologia experimental ou excepcional, mas garantia de tratamento essencial à preservação da função respiratória e da vida. Mantém-se integralmente a sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Equipamentos médicos e tecnologias terapêuticas em saúde não se submetem automaticamente às restrições aplicáveis a medicamentos não incorporados ao SUS. O fornecimento judicial de equipamento terapêutico é admissível quando demonstradas a imprescindibilidade clínica e a inadequação das alternativas disponibilizadas pela rede pública. O parecer técnico do NATJUS possui natureza não vinculante e deve ser analisado em conjunto com a prova médica individualizada. Protocolos administrativos não prevalecem sobre prescrição médica específica quando comprovada necessidade terapêutica concreta. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamento de saúde, nos termos do Tema 793 do STF. A hipossuficiência econômica do paciente autoriza a imposição judicial de fornecimento de equipamento médico indispensável à preservação da vida e da saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 37, caput, e 196; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178; STF, Rcl 86.619 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.03.2026; TJPR, Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 14.03.2026; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.2026.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada para cobrança de crédito, em razão da ausência de regularização do polo passivo dentro do prazo judicialmente concedido, após reconhecimento da ilegitimidade de determinados demandados e determinação expressa para adequação da relação processual. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação acerca do retorno dos autos da instância superior e por falta de intimação pessoal antes da extinção do processo, requerendo a cassação da decisão para prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a ausência de intimação específica acerca da baixa dos autos após o julgamento de agravo de instrumento acarreta nulidade da sentença extintiva; b) a extinção do processo por falta de regularização do polo passivo configura abandono da causa, exigindo prévia intimação pessoal da parte autora e requerimento da parte contrária; c) o descumprimento de determinação judicial destinada à regularização da legitimidade passiva autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo não decorreu de abandono da causa, mas do descumprimento de determinação judicial específica voltada à regularização do polo passivo, providência imprescindível ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. 4. A autora possuía ciência inequívoca da decisão que determinou a regularização processual, tendo inclusive interposto agravo de instrumento contra ela. Como o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o recurso posteriormente desprovido, a decisão permaneceu plenamente eficaz durante toda a tramitação recursal, nos termos dos CPC, art. 955 e CPC art. 995.5. A ausência de intimação da baixa dos autos não gerou nulidade, pois a obrigação processual já era conhecida da parte, não surgiu com o retorno do recurso e não houve posterior decisão instituindo novo prazo ou novo ônus processual dependente de prévia ciência. 6. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo. Não tendo a apelante indicado qualquer providência que deixou de praticar em razão da ausência de intimação do retorno dos autos, incide o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se reconhece nulidade sem efetivo prejuízo («pas de nullité sans grief»). 7. Não se aplicam ao caso as exigências de intimação pessoal da parte autora e de requerimento da parte contrária previstas para as hipóteses de abandono da causa, uma vez que a sentença não se fundamentou no CPC, art. 485, III, mas na inviabilidade do prosseguimento regular do feito diante da ausência de regularização da legitimidade passiva. 8. O dever de cooperação e a primazia da resolução de mérito não afastam os ônus processuais das partes nem impõem ao juízo a renovação indefinida de determinações já conhecidas, especialmente quando concedido prazo complementar expressamente qualificado como derradeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 10. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial específica destinada à regularização do polo passivo, mantida eficaz durante a tramitação de recurso sem efeito suspensivo, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação da baixa dos autos e inaplicáveis as regras próprias do abandono da causa quando inexistente fundamento extintivo baseado no CPC, art. 485, III. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 277, 282, § 1º, 313, II, § 2º, 485, III, § 1º, § 6º e X, 955, 995; CC, art. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, Ação Rescisória Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2013. STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.11.2015; STJ, Terceira Turma, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.11.2014.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa autora queria que a sentença fosse anulada porque não foi avisada formalmente do retorno dos autos após o julgamento de um recurso e porque não houve intimação pessoal antes da extinção do processo. O Tribunal entendeu que ela já sabia da obrigação de corrigir o polo passivo da ação, recorreu dessa decisão, mas não conseguiu suspender seus efeitos. Como a determinação continuava válida e não foi cumprida, a extinção do processo foi considerada correta. Também ficou decidido que não houve prejuízo concreto pela falta de comunicação do retorno dos autos e que o caso não se trata de abandono da causa, razão pela qual o recurso foi rejeitado.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. REJEIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL. CPC, art. 701, § 2º. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. AÇÃO INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO, FATURAS E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO. PROVA ESCRITA HÁBIL. CPC, art. 700.SÚMULA 247/STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS FLUTUANTES INERENTES À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou os Embargos à Monitória, opostos intempestivamente, e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, em Ação Monitória fundada em dívida de cartão de crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a rejeição dos embargos intempestivos e a conversão em título executivo configuram cerceamento de defesa e nulidade; (iii) saber se é inepta a petição inicial da monitória; (iv) saber se restou demonstrada a abusividade dos juros e o excesso de cobrança; e (v) saber se incide o CDC com a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC.4. Os Embargos à Monitória foram opostos após o transcurso do prazo legal, circunstância reconhecida pelo próprio embargante, de modo que a constituição de pleno direito do título executivo judicial decorre de expressa disposição legal (CPC, art. 701, § 2º), sem que se configure cerceamento de defesa ou nulidade.5. Ainda que examinada a inépcia da inicial, por se tratar de matéria de ordem pública, a petição inicial encontra-se regularmente instruída com a proposta de adesão ao contrato de cartão de crédito, as faturas e o histórico de movimentação, documentos que constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória (CPC, art. 700; Súmula 247/STJ).6. A abusividade dos juros foi arguida de forma genérica, sendo matéria que não comporta conhecimento de ofício (Súmula 381/STJ); ademais, em contratos de cartão de crédito, a flutuação dos juros remuneratórios é inerente à modalidade, informadas as taxas nas faturas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A oposição intempestiva de Embargos à Monitória enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º, não configurando cerceamento de defesa a rejeição dos embargos; a proposta de adesão, as faturas e o histórico de movimentação do cartão de crédito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 700, 701, § 2º, e 702, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Relª Desª Denise Kruger Pereira - J. 18.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Relª Desª Denise Kruger Pereira - J. 27.06.2026; Súmulas 247, 297 e 381/STJ.... ()