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Doc. ADM Direito 392.0086.4716.3462

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Agrotóxicos. Alteração de fórmulas sem autorização da anvisa. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Aplicação do cdc. Inversão do ônus da prova. Súmula 618/stj. Aplicabilidade. Presunção fundamentada de danos ambientais efetivos. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência da Súmula 54/stj. Direitos difusos. Manutenção da condenação por danos materiais com a imediata fixação do quantum indenizatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - a corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5010.0077.811

2 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do 1STF. Ausência de vícios. I - nos termos do CPC, art. 1.022, caberá a oposição de embargos de declaração para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material. II - a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022de 2015. III - não compete a esta corte superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex VI art. 102, III, da CF/88. IV - embargos de declaração rejeitados.

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