Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 82º
Capítulo VIII - DAS INFRAçõES E DAS SANçõES (Ir para)
Seção I - DAS INFRAçõES(Ir para)
Art. 82- Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto na Lei 7.802/89, neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.006.720 - Rs - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 28/11/2024 - DJ 02/12/2024
Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Delito ambiental. Uso de agrotóxicos. Descumprimento de normas regulamentares. Rejeição da denúncia. Cabível apenas em hipótese excepcional. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Precedentes. Decisão que determina o processamento da demanda penal mantida. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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