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Doc. ADM Direito 251.0160.2416.3407

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de transação. Competência para processar e julgar. Negócio jurídico autônomo. Cláusula de eleição de foro. Princípio da autonomia da vontade.

1 - O propósito recursal consiste em definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de instrumento particular de transação, com cláusula de eleição de foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais conflitos entre os transatores, devidamente homologado pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Manaus.... ()

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