EITADA. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA CORREIOS. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE PROMOVEU CONDUTAS REITERADAS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 1198 DO STJ - E RECOMENDAÇÃO Nº. 159/2024/CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPED TJ-PR), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAIS PARANÁ E MATO GROSSO DO SUL, PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA BEM COMO AOS JUÍZOS DAS AÇÕES EM QUE É PARTE O MESMO AUTOR. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sido inscrita em cadastro de restrição ao crédito sem notificação prévia e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação realizada por correio é válida para fins de inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, considerando a alegação de ausência de notificação prévia, a teor do que desponta o art. 43, §2º do CDC. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade processual não procede, pois a utilização do meio eletrônico para o peticionamento recursal, com a consequente vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento assinado eletronicamente, configura hipótese de representação válida. 4. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de decisão de saneamento foi afastada, pois não houve demonstração de prejuízo à parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ - . 5. A notificação enviada por correio ao autor foi considerada válida, vez que em consonância com entendimento consolidado do STJ no sentido de que esta precisa ser enviada ao endereço correto (Súmula 404/STJ), como no caso em tela. 6. A parte ré comprovou o envio da notificação antes da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, cumprindo assim o requisito legal do art. 43, §2º do CDC e se desincumbindo do ônus do art. 373, II do CPC. 7. Foi identificada litigância abusiva, consoante definição do Tema . 1088 1STJ e Recomendação . 159/2024/CNJ, diante do ajuizamento de diversas ações fracionadas com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos, IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1) A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada inclusive por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo consumidor, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC. 2) Quando constatada litigância abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de coibi-la, inclusive aplicando multa por litigância de má-fé e comunicando ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPED/TJ-PR e à OAB, nos termos do Tema . 1088 1STJ e Recomendação . 159/2024/CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 373, II, 80, 81; CDC, art. 43, § 2º; L. 1.060/1950, art. 7º; L. 8.906/1994, arts. 80, III e VI. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023; gInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.); TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004883-95.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009987-39.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.09.2023; AgRg no Ag 727.440/RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 17/6/2009); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010625-72.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2023.... ()
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