1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. REC
URSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por cliente em face de seus advogados, em razão da retenção indevida de valores recebidos em acordo judicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.611,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs recurso inominado, alegando inexistência de danos morais, enquanto a parte autora recorreu visando à majoração da indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos morais estão configurados diante da conduta ilícita praticada pelos advogados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso dos réus não é conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento regular e tempestivo do preparo recursal.4. O advogado que se apropria de valores devidos ao cliente pratica ilícito civil, afronta o Estatuto da OAB (art. 34, XX e XXI), viola o dever de lealdade e boa-fé, podendo inclusive incorrer em crime de apropriação indébita (CP, art. 168).5. A jurisprudência do STJ entende que a apropriação indevida de valores por advogado contra seu cliente extrapola o inadimplemento contratual e impõe a reparação por danos materiais e morais (REsp. Acórdão/STJ).6. No caso concreto, os réus receberam os valores do acordo em fevereiro de 2023, repassaram apenas parte em agosto de 2023 e não comprovaram a restituição integral, configurando retenção indevida e quebra da confiança profissional.7. A indenização por danos morais inicialmente fixada em R$ 3.000,00 mostra-se irrisória diante da gravidade da conduta e da extensão do dano, sendo adequada sua majoração para R$ 8.000,00, valor pleiteado na inicial, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não conhecido.Tese de julgamento:1. O advogado que se apropria indevidamente de valores pertencentes ao cliente pratica ilícito civil e deve responder por danos materiais e morais.2. A retenção de valores por prazo desarrazoado, sem prestação de contas, caracteriza dano moral indenizável.3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. O recurso inominado interposto sem preparo regular é inadmissível por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CC, art. 334; Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94), art. 34, XX e XXI; CP, art. 168; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.06.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0058588-05.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 17.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002490-17.2022.8.16.0191, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 25.08.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. DESVIO DE FUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PARA A LICENÇA-PRÊMIO. SÚMULA 378 STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Colombo contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos de servidor público, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças salariais referentes ao exercício da função de Superintendente Municipal de Segurança e Trânsito e à conversão de licença-prêmio em pecúnia. A decisão recorrida fundamentou-se na designação do autor para a função superior e na legislação municipal que assegura a remuneração correspondente, além de considerar a ausência de requerimento formal para a licença-prêmio como não impeditiva do direito ao recebimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público tem direito ao pagamento de diferenças salariais pelo exercício de função superior e à conversão da licença-prêmio em pecúnia.III. Razões de decidir3. O servidor tem direito às diferenças salariais pelo exercício de função superior, conforme a legislação municipal e a jurisprudência do STJ.4. A ausência de requerimento formal para a licença-prêmio não impede o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia, devido à responsabilidade objetiva da Administração Pública.5. A sentença de parcial procedência foi mantida, considerando a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O servidor público designado para exercer função de maior hierarquia tem direito ao recebimento da remuneração correspondente, independentemente da formalização de opção pelo subsídio do cargo substituído, sendo garantido o pagamento das diferenças salariais em caso de desvio de função. A ausência de requerimento formal não impede a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO COMPROVADO VIA PIX. FALHA NA VINCULAÇÃO INTERNA DOS CRÉDITOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Copel em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e a condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, ao reconhecer que, apesar de comprovarem o pagamento de faturas de energia elétrica entre maio e agosto de 2024, sofreram três suspensões indevidas no fornecimento de energia.Inconformada, a Copel busca a reforma da decisão sob o argumento, em síntese, de que a suspensão do serviço de energia foi legal, pois decorrente do inadimplemento dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se os pagamentos realizados foram suficientes para afastar a alegação de inadimplência; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da COPEL; (iii) definir se as interrupções geram o dever de indenizar pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, haja vista que os autores se enquadram como consumidores finais dos serviços prestados pela COPEL, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. A inversão do ônus da prova é cabível porque os autores demonstram verossimilhança das alegações ao juntarem comprovantes de pagamento das faturas e por se tratar de relação técnica complexa (CDC, art. 6º, VIII).5. Os comprovantes de pagamento das faturas entre maio e agosto de 2024 comprovam que os débitos estavam quitados antes das três suspensões do serviço, e a COPEL admite que os valores foram lançados como créditos genéricos, evidenciando falha sistêmica interna na correta vinculação dos pagamentos.6. Nessa linha, caso não fosse mais possível aos autores quitar as parcelas em atraso, devido ao cancelamento do contrato pela Copel em razão do inadimplemento ter superado o prazo estabelecido para pagamento, caberia à concessionária do serviço bloquear o recebimento ou esclarecer de forma clara ao consumidor que os valores por ele desembolsados não seriam utilizados para saldar a dívida.7. A própria COPEL reconhece que suspendeu o fornecimento em 02/09/2024 e 09/09/2024 pela mesma fatura já quitada, e novamente em 01/10/2024 por faturas cujo valor global fora integralmente pago, demonstrando desorganização operacional e descumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III).8. Portanto, a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, pois os pagamentos das faturas foram comprovadamente realizados, ainda que sua vinculação interna não tenha sido corretamente efetuada pela concessionária.9. A suspensão indevida de serviço essencial por três vezes consecutivas, especialmente em residência com menor em condição de saúde delicada, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante da responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14).10. Finalmente, o pedido contraposto da COPEL é improcedente porque o valor cobrado já havia sido efetivamente pago e lançado como crédito, ainda que de forma desorganizada, não podendo ser exigido novamente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA RESTRITA AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. COMPROVANTE DE RESERVA DE CRUZEIRO DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a parte autora comprovou nos autos os danos materiais suportados pelo atraso do voo. Como bem exposto na sentença: «Por outro lado, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a fim de comprovar o efetivo prejuízo, já que apenas anexou nestes autos a confirmação de reserva, sem, contudo, demonstrar que o pagamento pelas passagens do cruzeiro fora realizado. Não há nos autos, qualquer recibo, fatura de cartão ou outro meio capaz de demonstrar o efetivo desembolso dos valores alegados. Além do mais, na reserva só há a menção do valor de R$ 4.098,50 sem qualquer referência ao suposto pacote de bebidas adquiridos.»Com efeito, a parte autora não apresentou documentação mínima apta a demonstrar o efetivo gasto ou qualquer desembolso financeiro decorrente do alegado prejuízo, limitando-se a juntar mera confirmação de reserva, destituída de comprovação de pagamento. Desse modo, ausente a prova do dano material, não há como acolher o pedido indenizatório, diante do não atendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I.Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II- Razões de decidir: CPC, art. 373, I.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA JUNTO AO DETRAN. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE Da LeiLOEIRO. MÉRITO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO. MERO MANDATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de dívidas documentadas em duplicatas de venda mercantil por indicação levadas a protesto perante o Tabelionato de Protesto de Títulos de Loanda/PR sob quatro protocolos (n. 202304216, 202304217, 202304218 e 202304219).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são regulares os protestos impugnados nestes autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, consideram-se exigíveis as obrigações representadas em duas das quatro duplicatas mercantis por indicação levadas a protesto e impugnadas nestes autos (DMI 16757 e DMI 16821), em razão da comprovação de entrega das respectivas mercadorias à Autora e da falta de pagamento das datas avençadas.4. Por outro lado, em relação às demais duplicatas questionadas (DMI 16877 e DMI 16875), não há comprovação de que a mercadoria indicada nas respectivas notas fiscais e boletos foi entregue à Autora. Sentença reformada nesse ponto para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, com nova fixação da sucumbência conforme as perdas e ganhos das partes.IV. DISPOSITIVO 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial de declaração de inexigibilidade das obrigações representadas nos títulos protestados sob os protocolos 202304217 (mov. 1.8) e 202304219 (mov. 1.10).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a R. Sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na inicial, a parte Autora havia sustentado a realização de portabilidade de três empréstimos consignados do banco de origem para o banco destinatário (Corréus), sob promessa de significativa redução das parcelas, redução esta que não teria sido concretizada pelo banco destinatário na contratação efetiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação e descumprimento da oferta na portabilidade dos empréstimos; (ii) estabelecer os efeitos patrimoniais da eventual nulidade das contratações; (iii) determinar se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas relações de consumo, especialmente aquelas que envolvem o fornecimento de crédito, a validade da contratação não se exaure na existência formal de instrumento assinado ou de cláusula padronizada de ciência. A tutela consumerista exige que a manifestação de vontade seja antecedida de informação prévia, adequada e clara, nos termos do CDC, art. 6º, III, integrando-se ao conteúdo contratual a oferta suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor, na forma do art. 30 do mesmo diploma. Em caso de desconformidade entre a oferta e a contratação efetivamente implementada, incidem as consequências do CDC, art. 35, sendo ainda reforçado, no âmbito das operações de crédito, o dever de transparência previsto no art. 54-B.4. Em tal contexto, cláusulas genéricas de simulação, estimativa ou possibilidade de oscilação do saldo devedor não têm, por si sós, o efeito de neutralizar eventual vício de consentimento, quando a adesão ao negócio decorre de vantagem econômica previamente apresentada ao consumidor como elemento determinante da contratação. A liberdade negocial, sobretudo em contratos bancários por adesão, pressupõe consentimento esclarecido, e não simples anuência formal a instrumento predisposto. 5. Reconhecido vício na formação da vontade, o negócio jurídico é anulável, nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior, na forma do art. 182 do mesmo diploma. Quanto aos efeitos patrimoniais, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não decorre automaticamente de toda invalidação contratual, exigindo situação de cobrança indevida em manifesta desconformidade com a boa-fé objetiva. Do mesmo modo, o dano moral não se presume do simples desfazimento do negócio, reclamando demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI.6. No caso concreto, a prova documental revela que a parte Autora mantinha, junto ao banco originário, três contratos de empréstimo consignado, posteriormente excluídos por portabilidade, e que tais operações foram substituídas, no banco destinatário, por outros três contratos, com redução global de apenas R$ 10,60 nas parcelas mensais, conforme se extrai da documentação mencionada ao mov. 1.5 dos autos principais. Esse dado objetivo, por si, confere plausibilidade à insurgência recursal, pois evidencia resultado econômico final ínfimo. 7. De outro lado, a causa de pedir sempre esteve assentada na afirmação de que a parte Autora aderiu à portabilidade porque lhe foi apresentada proposta muito mais vantajosa, com redução expressiva das prestações, alegação reproduzida nas peças processuais e comprovada nos áudios de movs. 1.10 e 1.11, nos quais se aponta promessa de economia mensal aproximada de R$ 238,06 (duzentos e trinta e oito reais e seis centavos). É incontroversa, portanto, a discrepância substancial entre a vantagem econômica apresentada como fator determinante da contratação e a redução efetivamente implementada, limitada a R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), o que evidencia sensível esvaziamento do proveito anunciado ao consumidor. 8. Em que pese os contratos apresentados pelo banco destinatário contenham cláusula de estimativa do saldo devedor (mov. 19.6), tal ressalva não basta, no caso, para afastar a relevância jurídica da discrepância entre a vantagem econômica apontada como fator de captação do negócio e o resultado efetivamente implementado. A oscilação própria da portabilidade pode justificar ajustes pontuais; não, porém, o esvaziamento substancial da vantagem apresentada ao consumidor como razão determinante da adesão, sem prova segura de que ele tenha sido adequadamente esclarecido, antes da contratação, acerca do efetivo alcance econômico da operação. 9. Nesse cenário, reputo configurado vício informacional apto a comprometer a formação válida do consentimento, impondo-se a invalidação das portabilidades celebradas com o banco destinatário, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182. Quanto ao banco de origem, não há elemento concreto que demonstre participação na captação do negócio ou na alegada falha informacional pré-contratual, razão pela qual não cabe condenação autônoma em seu desfavor. 10. Não obstante, entendo que a desconstituição das operações e a recomposição patrimonial se mostram suficientes à reparação da irregularidade apurada, inexistindo, no caso, prova suficiente de abalo de natureza extrapatrimonial - sobretudo porque, de fato, a parte Autora pretendia realizar a portabilidade dos contratos, divergindo apenas quanto aos termos da contratação, pela falha informacional arguida nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: i) o dever de informação e a vinculação da oferta integram a validade do consentimento nas operações de portabilidade de crédito consignado; ii) a discrepância substancial entre a vantagem econômica apresentada ao consumidor e a efetivamente implementada caracteriza vício informacional apto a invalidar a contratação; iii) cláusulas genéricas de estimativa do saldo devedor não afastam o vício de consentimento quando não houver esclarecimento prévio e adequado sobre o efetivo alcance econômico da operação; iv) reconhecida a anulabilidade da contratação por vício de consentimento, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante; v) a restituição em dobro exige cobrança indevida em manifesta desconformidade com a boa-fé objetiva; vi) o dano moral depende de prova de efetiva lesão extrapatrimonial e não se presume do simples desfazimento do negócio.Dispositivos relevantes: Art. 6º, III e VI, do CDC; CDC, art. 30; CDC, art. 35; Art. 42, parágrafo único, do CDC; CDC, art. 54-B CCB, art. 138; Art. 171, II, do Código Civil; CCB, art. 182; CCB, art. 186; CCB, art. 927.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00201175420258160021 Cascavel, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 10/03/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2026; TJ-PR 00517502020248160021 Cascavel, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 01/12/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/12/2025; TJ-PR 00229747520188160035 São José dos Pinhais, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 28/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024; TJ-PR 00335336620238160019 Ponta Grossa, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024.... 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8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA À SUBEMPREITEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS MEDIÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES ACERCA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS QUANTITATIVOS APRESENTADOS PELA CONTRATADA ESTAVAM SUPERDIMENSIONADOS. MEDIÇÃO DA CONTRATANTE COMPATÍVEL COM A REALIDADE DA OBRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. RESCISÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À CONTRATADA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA. - No caso, restou demonstrado pelo conjunto probatório que a contratada descumpriu obrigações trabalhistas assumidas contratualmente, bem como que executou quantitativo de serviços substancialmente inferior ao alegado, circunstâncias que evidenciam o seu inadimplemento contratual e justificam a conclusão de que deu causa à rescisão do ajuste. - A mera reiteração das alegações defensivas, desacompanhada de prova apta a afastar os elementos documentais e periciais produzidos nos autos, não é suficiente para desincumbir a requerida do ônus previsto no CPC, art. 373, II, impondo-se a manutenção da sentença.Recurso de apelação não provido.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS PROVAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 Lei 10.826/03). A defesa suscita nulidade das provas por alegado desvio de finalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de homicídio, requer a desclassificação do tráfico para porte de drogas para consumo pessoal, a absolvição quanto à posse das munições e a redução das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas são ilícitas por suposta fishing expedition no cumprimento de mandado judicial expedido para investigação diversa; (ii) saber se a apreensão de aproximadamente 9 gramas de cocaína autoriza a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se há prova suficiente da posse consciente das munições apreendidas; e (iv) saber se a dosimetria das penas comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade da justiça, de isenção da pena de multa por hipossuficiência econômica e de afastamento de valorações negativas da conduta social e da personalidade não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal ou por se tratar de matéria afeta à execução penal.4. A diligência policial decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade judicial competente, no âmbito de investigação formalmente instaurada. A localização de cocaína, balanças de precisão e munições durante a execução da medida configura legítimo encontro fortuito de provas (serendipidade), sem caracterização de fishing expedition.5. Inexistem elementos que demonstrem abuso, extrapolação dos limites da ordem judicial ou prejuízo concreto à defesa. A mera alegação abstrata de desvio de finalidade não possui aptidão para invalidar a prova obtida em diligência judicialmente autorizada.6. A destinação mercantil da cocaína resulta da análise conjunta das circunstâncias do caso. Além da apreensão da droga, foram localizadas duas balanças de precisão no quarto utilizado pelo acusado, munições de arma de fogo no mesmo ambiente e registrada tentativa de fuga ao notar a chegada da equipe policial.7. A versão de consumo exclusivamente pessoal permanece isolada no conjunto probatório. A condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, especialmente quando coexistem elementos objetivos compatíveis com a atividade de mercancia.8. As munições foram apreendidas em local submetido ao domínio e à disponibilidade direta do acusado. A alegação de que pertenciam a terceiro falecido não recebeu confirmação por prova independente e contrasta com declarações prestadas pelo próprio réu e por sua companheira na fase investigativa.9. A ausência de arma de fogo apreendida em conjunto com as munições não afasta a tipicidade da conduta, pois o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato. A apreensão de 49 munições aptas ao disparo evidencia relevância penal incompatível com qualquer hipótese de insignificância.10. A exasperação das penas-base em 1/6 mostrou-se adequada, pois fundamentada exclusivamente na existência de maus antecedentes comprovados por condenação apta à valoração negativa da circunstância judicial prevista no CP, art. 59.11. A dosimetria observou os critérios legais nas três fases de aplicação da pena, sem incidência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar as reprimendas estabelecidas na sentença.12. Embora correta a manutenção do regime fechado para a pena de reclusão imposta pelo tráfico de drogas, a pena de detenção relativa ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12 deve observar regime inicial compatível com sua natureza jurídica, o que autoriza ajuste, de ofício, para o regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com medida de ofício.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado, deferindo a isenção do IPVA, com efeitos a partir do ano de 2025, e condenando-o à restituição do valor cobrado no referido ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado realizado pelo Colegiado que resultou na reforma da sentença prolatada pelo Juízo a quo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 48 da Lei . 9.099/95 e do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à concessão da isenção de IPVA em favor do embargado, inclusive enfrentando a interpretação conferida pela Administração Tributária às disposições normativas que regulamentam a matéria. A alegação de omissão quanto à incidência do § 5º do art. 14 da Lei Estadual . 14.260/2003 não procede, porquanto o colegiado enfrentou a questão jurídica submetida a julgamento e deliberadamente adotou entendimento diverso daquele defendido pelo ente público. A circunstância de o embargante discordar da conclusão alcançada não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Da mesma forma, a invocação de precedentes oriundos de outros órgãos julgadores ou de Turma Recursal diversa não evidencia vício integrativo do acórdão. Eventual divergência jurisprudencial não torna a decisão omissa, contraditória ou obscura, tampouco autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal destinado à revisão do mérito da causa. Inexistentes os vícios previstos na legislação processual, os embargos não podem ser utilizados como instrumento de reexame do julgamento, sendo efeitos infringentes admitidos apenas em hipóteses excepcionais. Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 4.1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a matéria jurídica controvertida e adota fundamentação suficiente para a solução da causa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à alteração da interpretação jurídica deliberadamente adotada pelo órgão julgador. 4.3. Divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais não configura vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. 4.4. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026; Lei .9.099/95, art. 48.Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01/03/2021. ... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA PROPRIEDADE SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. NÃO ACOLHIMENTO. NOTÍCIA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA DE QUE O ACUSADO HAVIA RECEBIDO ENTORPECENTES, OCULTADO AS SUBSTÂNCIAS NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA E REALIZADO ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO NO LOCAL. EQUIPE QUE LOCALIZOU O SENTENCIADO NO ENDEREÇO INDICADO. COMPORTAMENTO EVASIVO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. CORRIDA PARA O INTERIOR DA PROPRIEDADE MESMO APÓS A ORDEM DE ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS EM CONJUNTO, CONSTITUEM ELEMENTOS OBJETIVOS E ANTERIORES À DILIGÊNCIA INDICATIVOS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. ALEGAÇÕES DE ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA E DE INTRODUÇÃO DOS ENTORPECENTES PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE PERMANECERAM ISOLADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ACESSO AO APARELHO CELULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 977 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE A APREENSÃO DO DISPOSITIVO E O ACESSO AOS DADOS NELE ARMAZENADOS. MENSAGEM INICIALMENTE VISUALIZADA EM APARELHO DESTRAVADO, COM A TELA VOLTADA PARA CIMA E CONVERSA ABERTA NO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE MANUSEIO, DESBLOQUEIO OU PESQUISA DELIBERADA PELOS POLICIAIS MILITARES. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO E LIVRE DO TITULAR, FORMALIZADO POR ESCRITO E COM FORNECIMENTO DA SENHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE COAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 535G (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 56G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ESTA DIVIDIDA EM DIVERSAS PORÇÕES. LOCALIZAÇÃO DE FACA COM RESÍDUOS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES. MENSAGEM RECEBIDA NO APARELHO CELULAR INFORMANDO QUE TERCEIRO SE DIRIGIA AO IMÓVEL PARA ADQUIRIR COCAÍNA. PRESENÇA DE PESSOA QUE DECLAROU TER COMPARECIDO AO LOCAL PARA ADQUIRIR ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMES E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE QUANDO COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E AUSENTES INDÍCIOS CONCRETOS DE PARCIALIDADE, COAÇÃO OU FALSA INCRIMINAÇÃO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS UTILIZADAS COMO ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE COMERCIALIZAÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA ORDEM DE ABORDAGEM. ATO PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ACUSADO QUE NÃO SE LIMITOU À FUGA OU À RESISTÊNCIA PASSIVA, MAS DESFERIU SOCOS, CHUTES E EMPURRÕES CONTRA OS POLICIAIS MILITARES PARA SE DESVENCILHAR E PROSSEGUIR NA EVASÃO. RELATOS JUDICIAIS CONVERGENTES E CORROBORADOS PELO AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LESÕES NOS AGENTES OU DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. ANTECEDENTES EXASPERADOS COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA A PARTIR DE OUTRA CONDENAÇÃO. SUBSTRATOS FÁTICOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 241/STJ OBSERVADA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. VETOR ÚNICO DE ANÁLISE CONJUNTA. QUANTIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM ÍNFIMAS. COCAÍNA DOTADA DE ELEVADO PODER VICIANTE E DELETÉRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) ANOS E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA FUNDADO EM 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCREMENTO PROPORCIONAL E EQUIVALENTE A 1/10 (UM DÉCIMO) DO INTERVALO ABSTRATO PARA CADA VETOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO. PENA-BASE MANTIDA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. art. 33, §§ 2º, ALÍNEA «A», E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR PRÓXIMO AO MÁXIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA NA REPUTAÇÃO DO ACUSADO NO MEIO POLICIAL, EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS E NA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. TEMA REPETITIVO 1.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORÁVEL. VETOR MANTIDO NEUTRO. PREMISSA DE EXISTÊNCIA DE 5 (CINCO) CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NÃO CONFIGURADA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE INTEGRAM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. PERMANÊNCIA DE 3 (TRÊS) FUNDAMENTOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A APROXIMAÇÃO DA PENA-BASE AO MÁXIMO LEGAL. ACRÉSCIMO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos pelo réu e pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática dos crimes de resistência e tráfico de drogas, previstos no CP, art. 329, caput e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Foram-lhe impostas as penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, bem como de 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção pelo delito de resistência, fixado o regime prisional inicial fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o ingresso dos Policiais Militares na propriedade do acusado, sem mandado judicial, estava amparado em fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito; (ii) saber se as informações constantes do aparelho celular foram obtidas ilicitamente; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e a destinação mercantil das substâncias entorpecentes; (iv) saber se estão preenchidos os elementos do crime de resistência, especialmente a oposição violenta à execução de ato legal; (v) saber se ocorreu bis in idem na valoração da culpabilidade, dos antecedentes e da reincidência; (vi) saber se a natureza e a quantidade dos entorpecentes e o quantum de exasperação da pena-base justificam sua redução; (vii) saber se o regime prisional inicial pode ser abrandado; (viii) saber se a conduta social do acusado deve ser valorada negativamente; (ix) saber se a pena-base do crime de tráfico de drogas deve ser elevada para patamar próximo ao máximo legal; e (x) arbitrar a remuneração devida à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é lícito quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas não autoriza, isoladamente, a diligência, mas permite sua realização quando circunstâncias objetivas e anteriores à medida demonstrem a existência de justa causa.4. No caso, a equipe recebeu notícia específica e contemporânea de que o acusado havia recebido entorpecentes, ocultado as substâncias nas proximidades de bananeiras existentes nos fundos da propriedade e realizado atos de comercialização. Ao intensificarem o patrulhamento, os Policiais Militares localizaram o sentenciado no endereço indicado e presenciaram sua corrida para o interior do imóvel, mesmo após a ordem de abordagem. A conjugação desses elementos ultrapassava a denúncia anônima genérica ou o mero comportamento evasivo e fornecia base objetiva para concluir que o crime permanente estava sendo praticado na propriedade.5. Quanto ao aparelho celular, devem ser distinguidos dois momentos. A visualização inicial recaiu sobre mensagem que já se encontrava ostensivamente exibida em aparelho destravado, com a tela voltada para cima e conversa aberta no aplicativo WhatsApp, sem manuseio, desbloqueio ou pesquisa pelos agentes. A posterior verificação dos dados armazenados foi precedida de autorização expressa e escrita do acusado, que individualizou o dispositivo e forneceu a senha de acesso. Ausentes elementos indicativos de coação, adulteração ou vício do consentimento, não há ilicitude.6. A materialidade do tráfico de drogas encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão e constatação, laudos periciais, fotografias e demais documentos, além das provas orais. A autoria e a destinação mercantil recaem seguramente sobre o acusado, diante da apreensão de 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha e 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína, esta dividida em diversas porções, da localização de faca e balança com resíduos de entorpecentes, da mensagem recebida no aparelho celular e da presença de pessoa interessada na aquisição de drogas.7. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares constituem meios legítimos de prova quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se coerentes com os demais elementos dos autos e não existem indícios concretos de parcialidade ou falsa imputação. As declarações extrajudiciais da testemunha foram utilizadas como elemento complementar de corroboração, e não como fundamento exclusivo da condenação, em conformidade com o CPP, art. 155. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e prescinde da demonstração de ato concreto de venda no momento da abordagem.8. A ordem de abordagem constituiu ato legal praticado por agentes públicos competentes. O acusado não se limitou à fuga, à recusa verbal ou à resistência passiva, mas desferiu socos, chutes e empurrões contra os Policiais Militares com a finalidade de se desvencilhar e prosseguir na evasão. Os relatos judiciais convergentes encontram respaldo no Auto de Resistência à Prisão. A consumação do CP, art. 329, caput não exige a produção de lesões nos agentes ou o efetivo impedimento do ato, mostrando-se suficiente a oposição violenta dirigida a obstar sua execução.9. Não ocorreu bis in idem na dosimetria. A culpabilidade foi valorada negativamente em razão da prática dos delitos durante o cumprimento de pena; os antecedentes foram desabonados com fundamento em condenações definitivas individualizadas na primeira fase; e a reincidência foi reconhecida a partir de condenação distinta na segunda etapa. A vedação contida na Súmula 241/STJ incide quando a mesma condenação é utilizada em mais de uma fase, situação não verificada na espécie.10. A natureza e a quantidade dos entorpecentes constituem um único vetor, a ser apreciado conjuntamente. A apreensão de 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha e 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína não envolve quantidade ínfima, devendo ser considerada, ainda, a natureza especialmente deletéria e o elevado potencial viciante desta última substância. A valoração negativa encontra fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42.11. O acréscimo de 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa foi fundamentado em 3 (três) vetores desfavoráveis: culpabilidade, antecedentes e natureza e quantidade dos entorpecentes. O incremento corresponde a 1/10 (um décimo) do intervalo abstrato para cada vetor, patamar proporcional e inferior ao parâmetro de 1/8 (um oitavo) comumente admitido pela jurisprudência. A pena-base de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa não comporta redução.12. A pena definitiva de reclusão supera 8 (oito) anos, circunstância que determina a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis reforçam a adequação do regime mais gravoso, conforme o §3º do mesmo dispositivo.13. A conduta social diz respeito ao comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário. Inexistindo elementos autônomos acerca do convívio social do acusado, deve ser mantida a neutralidade atribuída ao vetor, em observância ao Tema Repetitivo 1.077 do STJ.14. Não estão presentes 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis, como sustenta o representante do Ministério Público. A conduta social deve permanecer neutra e a natureza e a quantidade dos entorpecentes formam um único vetor. Permanecem, portanto, 3 (três) fundamentos negativos: culpabilidade, antecedentes e natureza e quantidade das drogas. Embora uma única circunstância judicial possa, em razão de excepcional gravidade, autorizar a pena-base no máximo legal, os vetores reconhecidos na espécie não possuem intensidade suficiente para aproximá-la desse patamar. O acréscimo de 3 (três) anos promovido pelo Juízo de origem mostra-se adequado e proporcional.15. A defensora dativa atuou na interposição da apelação defensiva e na apresentação de contrarrazões. Em observância aos valores mínimos previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa e aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), sendo R$ 700,00 (setecentos reais) pelo recurso e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelas contrarrazões.IV. Dispositivo 16. Recursos da Defesa e do representante do Ministério Público conhecidos e não providos.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 59, 61, I, e 329, caput; CPP, arts. 155, 157 e 386, II, III e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da repercussão geral, RE Acórdão/STF; STF, Tema 977 da repercussão geral, ARE Acórdão/STF; STF, RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 08.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 28.01.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 28.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004976-31.2023.8.16.0064, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 06.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.262, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.077, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.11.2014, DJe 17.11.2014; STF, RHC 169.343 AgR/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023.... ()
14 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFAL - TEMA 1.266 DO STF - RETRATAÇÃO POSITIVA.
1. Base fática: 1.1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no exercício de 2022. 1.2. Liminar deferida para suspender a exigibilidade do tributo e posterior sentença concessiva da segurança. 1.3. Acórdão anterior que havia reconhecido a exigibilidade do DIFAL a partir do decurso da anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022. 1.4. Interposição de Recurso Extraordinário e retorno dos autos para juízo de retratação em razão do julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral pelo STF - . 1.5. Existência de depósitos judiciais relativos aos valores controvertidos.2. Decisão recorrida: reconheceu a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 05/04/2022, dando parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, negando provimento ao recurso da impetrante e confirmando parcialmente a sentença em reexame necessário, sob o fundamento de incidência da Lei Complementar 190/2022 após o prazo de anterioridade nonagesimal. RECURSO (1) — APELAÇÃO CÍVEL — PARTE IMPETRADA (ESTADO DO PARANÁ)3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. 3.2. Aplicação da Lei Estadual 20.949/2021 e afastamento da incidência da anterioridade anual. 3.3. Reconhecimento da validade da cobrança após a edição da Lei Complementar 190/2022.4. Fundamentos:4.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.266 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão para afastar, exclusivamente em relação ao exercício de 2022, a exigência do DIFAL dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício.4.2. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em 16/05/2022, dentro do marco temporal estabelecido pela modulação.4.3. A exigibilidade do crédito tributário permaneceu suspensa por força da liminar concedida e posteriormente confirmada pela sentença, inexistindo recolhimento do tributo no exercício de 2022.4.4. Verificado o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF, torna-se inviável a exigência do DIFAL relativamente ao ano-calendário de 2022, impondo-se a adequação do acórdão ao precedente vinculante (CPC, art. 1.040, II). RECURSO (2) — APELAÇÃO CÍVEL — PARTE IMPETRANTE (COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A)3. Pretensão recursal: 3.1. Reconhecimento do direito ao aproveitamento administrativo dos valores relativos ao ICMS-DIFAL. 3.2. Autorização para levantamento dos valores depositados judicialmente. 3.3. Ressarcimento das custas e despesas processuais.4. Fundamentos:4.1. Os valores objeto da controvérsia foram depositados judicialmente, não havendo efetivo recolhimento do tributo.4.2. Nos embargos de declaração opostos no RE 1.426.271, o STF - expressamente consignou que a existência de depósito judicial é irrelevante para a incidência da modulação dos efeitos do Tema 1.266, permanecendo abrangidos os contribuintes que ajuizaram ação judicial e deixaram de recolher o tributo.4.3. O depósito judicial não se equipara ao pagamento do débito tributário, razão pela qual não constitui óbice ao reconhecimento do direito da impetrante de levantar os valores depositados.4.4. Aplicada a modulação firmada pelo STF, impõe-se a reforma do acórdão para assegurar à impetrante o levantamento dos depósitos judiciais vinculados à cobrança do DIFAL referente ao exercício de 2022.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.266 do STF impede a exigência do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022 dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício, sendo irrelevante a realização de depósitos judiciais, que não se equiparam a pagamento. RECURSO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO (2) PROVIDO.JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LIMITADA À ACIDENTES DE TRABALHO - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONCAUSA TAMPOUCO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, auxílio-acidente, por ausência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laboral. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a patologia incapacitante possui nexo causal ou concausal com a atividade laboral exercida pela parte Autora. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial que reconheceu incapacidade total e permanente, mas atribuiu natureza degenerativa à moléstia e afastou o nexo causal com o trabalho. 4. Ausente o nexo causal ou concausal, inviável a concessão dos benefícios acidentários postulados. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A concessão de benefício de natureza acidentária exige a comprovação do nexo causal ou concausal entre a patologia incapacitante e a atividade laboral. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 21-A, 59, 86 e 129, parágrafo único; CF, art. 109, I; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0016024-88.2024.8.16.0019; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010348-54.2023.8.16.0130; Tema 414/STF; Tema 1.044/STJ; Súmula 15/STJ.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES, FISSURAS E RECALQUES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. TERRENO VIZINHO UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO SEM DRENAGEM E CONTENÇÃO ADEQUADAS. PROVA PERICIAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONTRIBUIÇÃO DO ESTACIONAMENTO, DA DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE OUTRO LOTE VIZINHO E DAS CONDIÇÕES CONSTRUTIVAS E DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL AFETADO. RESPONSABILIDADE PREPONDERANTE, MAS NÃO EXCLUSIVA, DA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PERICIAL CONCLUSIVA DO PERCENTUAL APÓS OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. VALORAÇÃO MOTIVADA DO CONJUNTO DA PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE FIXADA EM 40% DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO CONCRETO DA HABITABILIDADE, DA SEGURANÇA OU DA SAÚDE DOS MORADORES. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES QUE NÃO ALTERAM OS LIMITES DO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a Ré ao pagamento de R$ 17.500,00 por danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de infiltrações, fissuras, recalques e outras manifestações patológicas constatadas em imóvel residencial vizinho ao terreno utilizado pela Ré como estacionamento.2. A Apelante sustenta que a prova pericial reconheceu a concorrência de causas e requer o afastamento de sua responsabilidade ou, subsidiariamente, sua redução para 33,33%. Postula, ainda, o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) a responsabilidade da Apelante pelos danos materiais deve ser reduzida em razão da concorrência de causas identificada pela prova pericial; e ii) as manifestações patológicas constatadas no imóvel configuram lesão extrapatrimonial indenizável.III. Razões de decidir:4. A utilização do terreno vizinho como estacionamento, com alteração das condições do solo e sem sistema adequado de drenagem e contenção, contribuiu de forma preponderante para as infiltrações e os recalques verificados no imóvel do Autor.5. A prova pericial também identificou a contribuição causal da deficiência de drenagem do lote situado à direita e das condições construtivas e de manutenção do próprio imóvel afetado, afastando a responsabilidade exclusiva da Apelante.6. O laudo inicial indicou responsabilidade de 50% para o estacionamento, e o primeiro esclarecimento complementar sugeriu divisão igualitária entre os três fatores. Os esclarecimentos posteriores reconheceram a contribuição preponderante do estacionamento, mas não estabeleceram novo percentual.7. A valoração motivada do conjunto da prova técnica permite fixar a responsabilidade da Apelante em 40% dos danos materiais, percentual que reconhece a preponderância de sua contribuição sem desconsiderar as demais causas identificadas pela perícia.8. O dano moral decorrente de vícios construtivos ou de conflito de vizinhança não se presume, exigindo circunstância excepcional concretamente demonstrada que ultrapasse a repercussão patrimonial do evento.9. Embora tenham sido constatadas infiltrações e manifestações patológicas, a perícia não indicou necessidade de desocupação do imóvel, comprometimento concreto da estrutura ou risco comprovado à saúde dos moradores.10. Os documentos supervenientes apresentados nas contrarrazões contêm novas estimativas de reparação e registros do alegado agravamento dos danos, mas não modificam os limites devolutivos da Apelação nem substituem a prova técnica quanto à extensão da contribuição causal de cada fator.11. Ausente demonstração suficiente de violação extraordinária a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.12. O parcial provimento do recurso e o decaimento relevante de ambas as partes impõem a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sem majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e tese:13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar a responsabilidade da Apelante a 40% do valor necessário à reparação dos danos materiais, reduzindo a condenação para R$ 14.000,00, e afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: Reconhecida pela prova pericial a concorrência de causas para os danos verificados em imóvel vizinho e identificada a contribuição preponderante, mas não exclusiva, da parte demandada, a indenização material deve ser fixada proporcionalmente à sua participação causal, mediante valoração motivada do conjunto da prova técnica. As infiltrações, fissuras e demais manifestações patológicas não configuram, por si sós, dano moral, quando ausente demonstração de comprometimento concreto da habitabilidade, da segurança dos ocupantes ou de outra violação extraordinária a direito da personalidade.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 945, 1.277, 1.288, 1.289 e 1.311; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 371, 435 e 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001446-68.2018.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 30.01.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.07.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009220-19.2020.8.16.0028, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()