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Doc. ADM Direito 250.4011.0740.6283

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Súmula 211/STJ. Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade. Culpabilidade. Réu em liberdade provisória durante o cometimento do delito. Maus antecedentes. Ações distintas das sopesadas para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, Após abordarem Jewer na posse da droga e ele ter declarado aos policiais que acabara de comprar o entorpecente do ora recorrente, a polícia realizou a diligência e encontrou no domicílio de Victor Hugo 82,70g (oitenta e duas gramas e setenta decigramas) de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a busca domiciliar.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2399.7227

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

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