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Doc. ADM Direito 148.3683.9005.8100

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Ilegalidade flagrante. Existência.

«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... ()

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