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Doc. ADM Direito 630.8628.2353.8605

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegações de omissão e de contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. O embargante não comprovou sua residência no período indicado, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 394.9434.1210.0612

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 268. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE. PL

EITO DE APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA RESTRITIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO LEI 9099/1995, art. 82, §5º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.1778.2017.7833

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 3 an

os e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 333 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se a busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado são ilegais; (ii) se a prova emprestada do inquérito policial deve ser desentranhada dos autos; e (iii) se é possível a alteração da fração de redução aplicada para o tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal foi ilegal, pois não houve comprovação de investigação prévia, diligências anteriores ou comportamento suspeito que justificassem ... ()

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Doc. ADM Direito 664.2502.1326.3408

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que reconheceu

a prescrição intercorrente da pretensão creditícia do exequente/Apelante em cumprimento de sentença de ação monitória fundada em cheque, o qual sustenta que sempre impulsionou diligentemente o processo e empreendeu esforços para localizar bens penhoráveis do executado/Apelado, além do que a análise temporal realizada pelo Juízo a quo não considerou marcos processuais relevantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de não adotado o dies a quo considerado pelo Juízo de 1º grau para a deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente, isso porque a nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente, transcorreu o prazo prescricional quinquenal dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A do Código Civil, contado após a suspensão ânua do processo por ausência de bens penhoráveis do executado/Apelado, sem que houvesse qualquer medida efetiva de constrição capaz de suspender ou interromper sua fluência.4. Desta forma, ocorreu a prescrição intercorrente a partir de 05/11/2019, após a referida suspensão processual, que se consumou em 05/11/2024, aplicada a redação anterior do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo pelo CPC, art. 924, V.6. Tese de julgamento: «Sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original do art. 921, apenas a efetiva localização e constrição de bens penhoráveis do devedor interrompe a prescrição já iniciada após finda a suspensão de um ano com base no § 1º do referido artigo»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, e §§ 1º e 4º, e 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0001660-07.2005.8.16.0075, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 12.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 719.1504.6024.0997

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação provida, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre a autora e a ré, condenando a última à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, considerando a inexistência da relação jurídica entre as partes.III. Razões de decidir3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral, que prescinde de prova adicional, sendo evidente por sua própria natureza.4. A condenação por dano moral tem efeito didático, visando desencorajar práticas lesivas e proteger o sistema previdenciário.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a justa compensação sem causar enriquecimento ilícito à autora.IV. dispositivo6. Apelação cível provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1950.7948.0372

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA HAVIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.3530.9655.9236

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 559.8901.4512.3764

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença que condenou o acusado pela posse irregular de arma de fogo, com pena de um ano de detenção em regime aberto e prestação de serviços à comunidade, em razão da apreensão de um revólver e munições em sua residência, sendo a defesa sustentada pela alegação de nulidade do processo devido à quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas de um celular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, o que comprometeria a validade das provas e a sentença condenatória por posse irregular de arma de fogo.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou a ocorrência de adulteração ou modificação das provas digitais, o que afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia.4. O consentimento expresso do proprietário do celular para a análise dos dados pela polícia legitima a prova obtida.5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief.6. As provas foram devidamente documentadas e não houve indícios de manipulação ou perda de integridade dos dados extraídos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade das provas digitais no processo penal depende da demonstração de que não houve quebra da cadeia de custódia, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto à defesa para a declaração de nulidade dos atos processuais decorrentes da utilização dessas provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12, caput; CPP, art. 158-A e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que pedia a anulação da condenação por posse irregular de arma de fogo, não foi aceito. O apelante argumentou que as provas usadas contra ele eram inválidas porque houve uma quebra na cadeia de custódia dos dados extraídos de um celular. No entanto, o Tribunal entendeu que a extração dos dados foi feita com a autorização do dono do celular e que não houve comprovação de qualquer irregularidade ou prejuízo nas provas. Assim, a condenação foi mantida, e o apelante continuará cumprindo a pena de um ano de detenção em regime aberto e prestação de serviços à comunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 896.3209.1906.2764

9 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e remessa necessária. ação com pedido anulatório de ato administrativo e de reintegração ao cargo público. procedência. Demissão de servidor público celetista motivada por irregularidades comprovadas no cumprimento da carga horária. provimento do recurso e remessa necessária prejudicada.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que declarou nula a decisão proferida em processo administrativo disciplinar, determinando a reintegração do apelado ao cargo de Médico da Família e condenando o Município ao pagamento das remunerações devidas durante o afastamento, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi válida a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como proporcional a aplicação da penalidade de demissão à servidor público celetista que foi acusado das seguintes irregularidades: a) descumprimento da carga horária de trabalho; b) trabalhar em outro local enquanto deveria estar trabalhando na Unidade Básica de Saúde; e c) trabalhar em rede particular enquanto de atestado médico.III. Razões de decidir3.1 Se extrai das provas colacionadas aos autos que Autor, na qualidade de servidor investido no emprego público de médico, com jornada de trabalho fixa, tinha prática reiterada de não cumprir a carga horária prevista em seu contrato de trabalho, que seria de 220h mensais ou 8h diárias. Com base nas provas documentais e nos testemunhos colhidos no processo disciplinar, tem-se que ele cumpria diariamente por volta de duas a três horas, somente.3.2 O autor, durante a jornada de trabalho, foi flagrado por diversas vezes prestando atendimento particular na Santa Casa de Misericórdia de Maringá - Centro de especialidades, quando deveria estar à serviço da rede pública municipal de saúde, exercendo a sua função na Unidade Básica de Saúde - UBS Alvorada I.3.3 Ficou demonstrado que o Autor prestou atendimentos na rede privada enquanto usufruía de afastamento oriundo de atestado médico apresentado ao Município.3.4 Não foram constatados vícios legais ou procedimentais no processo administrativo disciplinar. E as provas produzidas na esfera administrativa apenas confirmaram as infrações funcionais, com decisão fundamentada em motivação idônea, não teratológica, e alinhada em fatos conexos à realidade, que justificaram a aplicação da pena de demissão.3.5 Não prevaleceram as alegações do Autor de que houve perseguição política, ofensa aos princípios da impessoalidade e do juiz natural para efeitos de declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar. Ademais, não restaram demonstradas participações em programas municiais de saúde em horário extraordinário ou autorização superior para se ausentar nos momentos de revezamento de consultório, quão menos a comprovação de que houve compensação posterior das horas ausentes.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: A demissão de servidor público celetista por justa causa é válida quando comprovadas faltas reiteradas ao cumprimento da carga horária e a prática de atividades em local diverso durante o horário de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, s «a» e «e"; Decreto Municipal 1.200/2006, arts. 2º, 3º e 16; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.09.2017; STF, Súmula 665.... ()

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Doc. ADM Direito 597.2418.8608.3125

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação de Cobrança. Prestação de serviço educacional. Inexistência de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa não verificado. Contratação reconhecida. Adimplemento não demonstrado. Limitação do valor devido com base na data do abandono do curso, não impugnada pela instituição de ensino. Impossibilidade de indenizar por cobrança indevida. Pagamentos não comprovados. Dano moral não configurado. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de valores em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviço educacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa no caso concreto, (ii) se ficou demonstrado o pagamento das prestações avençadas entre as partes, (iii) se o valor da condenação comporta limitação e (iv) se a parte reclamada faz jus ao recebimento das indenizações pretendidas em razão de cobrança indevida.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não deve ser conhecido em sua integralidade ante a ausência de interesse recursal quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que já havia sido retirada da sentença quando da homologação do projeto elaborado pelo juiz leigo. 4. Não se verificou cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que a parte reclamada não manifestou o interesse na produção de provas adicionais àquelas que acompanham a contestação.5. Não demonstrado o adimplemento das prestações cobradas pela parte autora, uma vez que não é possível vincular os comprovantes apresentados pela reclamada às parcelas que a recorrida alega estarem inadimplidas, é devida a limitação do valor cobrado pela instituição de ensino ao momento em que ficou caracterizado o abandono do curso pelo aluno.6. Não demonstrado o pagamento indevido de valores ou que a atuação da reclamante tenha atingido a esfera extrapatrimonial da reclamada, deve ser mantida a improcedência dos pedidos contrapostos.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 214.1795.9469.6985

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 905.3800.9595.5116

12 - TJPR Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR. PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. VERBA DE NATUREZA CONDICIONAL. ANÁLISE FÁTICA DE EVENTUAL PERIGO ENFRENTADO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO CONCRETO. IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. ORDEM CONCEDIDA.

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