1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPL
ICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ, NO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. EXEQUENTE QUE FOI INFORMADO PELO EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTIVO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO. EXEQUENTE QUE, MESMO ASSIM, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INSISTÊNCIA QUE LEVOU À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO, À
LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRecurso de ofício. Mandado de segurança impetrado contra bloqueio administrativo de veículo por autoridade policial. Decisão que concedeu a segurança e determinou a liberação do automóvel. Evidenciada a ilegalidade na medida adotada pela autoridade coator
a. Inexistência de ilegalidades na aquisição do automóvel pela parte impetrante. Evidências que indicam que a parte impetrante também é vítima do ato fraudulento. Constrangimento ilegal sanado. Sentença confirmada. ‘Decisum’ mantido em reexame necessário. 1. Em reexame necessário, é de se confirmar a decisão de primeiro grau que, ao conceder a ordem propugnada em Mandado de segurança Criminal, reconhece como legítimo proprietário do veículo a pessoa do impetrante, ao passo que inexistem evidências dando conta que a aquisição do bem foi eivada de ilegalidade, o que permite a conclusão, ao menos preliminarmente, que este não foi o responsável pela negociação fraudulenta investigada no inquérito policial. 2. Malgrado seja possível o bloqueio de bem que interesse ao processo, que poderá servir para garantir eventual reparação do dano, nos termos do CPP, art. 140, trata-se de medida que, no presente caso, não seria recomendável, considerando-se que o proprietário do automóvel foi, da mesma forma, vítima no ato fraudulento. 3. Decisão que concedeu a segurança pleiteada que deve ser mantida em reexame necessário. Precedentes do TJPR.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA C/C NULIDADE DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VONTADE E DE CONSENTIMENTO DOS OUTORGANTES. INSTRUMENTO PÚBLICO ASSINADO A ROGO,
NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS E REPRESENTANTE DO CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NÃO SATISFEITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revogação de procuração pública e nulidade de ato jurídico, em razão da alegação de que a procuração outorgada por falecido não refletia sua verdadeira vontade, uma vez que ele estava em tratamento de saúde e não pretendia transferir a propriedade de um caminhão para o seu neto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração pública outorgada pelo de cujus e sua esposa, retrata a verdadeira vontade dos outorgantes, justificando a revogação e a nulidade do negócio jurídico que transferiu a propriedade de um veículo a terceiro.III. Razões de decidir3. A parte apelante não demonstrou a ausência de vontade ou consentimento dos outorgantes na procuração pública.4. As provas dos autos corroboram a intenção do falecido em transferir a posse do caminhão para o neto, não havendo indícios de má-fé.5. A procuração foi assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas e presenciada pela escrivã do cartório, sendo, pois, considerada válida, mesmo que fosse firmada por pessoa analfabeta.6. Não foram comprovados vícios de consentimento, como dolo, coação ou erro substancial, que pudessem invalidar o negócio jurídico.7. O recurso de apelação foi desprovido, mantendo-se a sentença de origem.8. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento).IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença de origem.Tese de julgamento: A procuração pública outorgada por pessoa em tratamento de saúde, assinada a rogo e acompanhada de testemunhas, não configura vício de vontade ou consentimento, desde que não haja prova de incapacidade ou má-fé do outorgado na realização do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 322, 1.010, II e III, 166, 171, e 595; CC/2002, arts. 113, 138, 145, 151, 157.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015263-17.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 04.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004932-29.2023.8.16.0123, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108584-43.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 08.05.2024.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em decisão sobre exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Boneleska Bonés Promocionais LTDA contra decisão colegiada que negou provimento a apelação cível, a qual reconheceu a inexigibilidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, extinguindo a execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se hou8ve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios no julgado.4. A contradição a que refere o dispositivo legal é a interna, e não a contrariedade entre o julgado e o entendimento da parte ou outras decisões da Corte.5. O acórdão embargado analisou e fundamentou adequadamente a questão da inexigibilidade das notas promissórias, não havendo omissão ou contradição.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AFASTADO O VICIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DECORRÊNCIA PELO TRABALHO EXERCIDO EM GRAU RECURSAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DO APELO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA OS FINS DO ART. 85, §11, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO PACTUADOS. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
9 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer. Nulidade de cláusula contratual sobre pagamento de IPTU antes da imissão na posse do imóvel. Apelação desprovida.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela Ré (construtora) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, na qual a Autora alegou ser promitente compradora de imóvel e contestou a cláusula que a responsabilizava pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse, sendo que a entrega do imóvel estava prevista para maio de 2024. A decisão recorrida declarou a abusividade da cláusula contratual em questão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é abusiva a cláusula contratual que responsabiliza a promitente compradora pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel.III. Razões de decidir.3. A cláusula décima sexta do contrato que responsabiliza a compradora pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse é considerada abusiva, pois a responsabilidade pelo tributo deve recair sobre quem efetivamente possui o imóvel.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a cobrança de IPTU antes da entrega das chaves é ilegal, pois o consumidor não usufrui do bem nesse período.5. A autora não tinha a posse do imóvel entre março de 2023 e maio de 2024, o que impossibilita a cobrança do IPTU nesse intervalo.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o titular do direito real do imóvel a partir da efetiva posse, sendo ilegal a cobrança do tributo antes da entrega das chaves ao comprador.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 51; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1819531 SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.07.2019; STJ, ERESP 489.647, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2018; Súmula 7/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA PLANTIO DA SAFRA 2025/2026. DECISÃO MANTIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE CULTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUSTE DA DECISÃO APENAS PARA LIMITAR A AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À ÁREA OBJETO DO ARRENDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de autorização para plantio da safra 2025/2026 em imóvel rural objeto de contrato de arrendamento e determinou que os réus permitissem o livre acesso dos autores à propriedade, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é juridicamente possível autorizar o ingresso dos agravantes na área para preparo do solo e plantio da safra; ii) a ordem de acesso deferida deve abranger toda a propriedade ou apenas a área efetivamente arrendada.III. Razões de decidir3. A controvérsia acerca da vigência e dos efeitos do contrato de arrendamento rural, bem como sobre a responsabilidade pela ausência de cultivo nas últimas safras, demanda ampla dilação probatória.4. Mostra-se adequada a manutenção da tutela de urgência deferida na origem, a fim de preservar o equilíbrio possessório e a utilidade do processo.5. Todavia, a determinação de livre acesso deve observar a proporcionalidade, restringindo-se à área objeto do arrendamento rural.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido, unicamente para limitar a autorização de acesso deferida na decisão agravada à área objeto do arrendamento rural, mantidos os demais termos da decisão._______Dispositivo relevante citado: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PESSOA INDICADA COMO INFRATORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 114. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REMESSA À ORIGEM. RECURSO DO COMPRADOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. MERA COMUNICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DOS DANOS DECORRENTES DO MESMO NÚCLEO FÁTICO JÁ DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL.- A comunicação de danos supervenientes decorrentes do mesmo fato gerador narrado na petição inicial não configura inovação da causa de pedir.3. DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTRE IMÓVEIS SITUADOS EM NÍVEIS TOPOGRÁFICOS DISTINTOS. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU PROCESSOS EROSIVOS, DEFICIÊNCIAS NOS SISTEMAS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO EXISTENTES NAS ÁREAS SUPERIORES, BEM COMO INADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA EDIFICADA NO IMÓVEL INFERIOR. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA O GRANDE FLUXO DE ÁGUAS PROVENIENTE DAS ÁREAS DOS REQUERIDOS COMO FATOR RELEVANTE PARA O EVENTO, SEM AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO MURO E DA AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM ADEQUADO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. ART. 945, DO CC. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO.- No caso em análise, a prova pericial demonstrou que as deficiências dos mecanismos de drenagem e contenção existentes nas áreas dos réus contribuíram para o direcionamento das águas pluviais ao imóvel dos autores, participando da cadeia causal que culminou no desabamento do muro e afastando a tese de culpa exclusiva dos autores. - Caracteriza-se a culpa concorrente quando a prova técnica evidencia que o evento danoso resultou da conjugação de fatores imputáveis a ambas as partes, notadamente das deficiências de drenagem existentes nas áreas superiores e da execução de muro divisório sem características adequadas de contenção e drenagem para as condições do local.- Não sendo possível mensurar tecnicamente a exata participação causal de cada litigante, impõe-se a repartição igualitária da responsabilidade pelos prejuízos, nos termos do CCB, art. 945.4. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONJUNTO PROBATÓRIO. ORÇAMENTO, CONTRATO, RECIBO E REGISTROS AUDIOVISUAIS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DAS OBRAS E A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.- A comprovação dos danos materiais não exige forma específica, sendo suficiente o conjunto probatório formado por orçamento, contrato, recibos e registros audiovisuais que evidenciem a efetiva realização das obras de reconstrução e os respectivos gastos, sobretudo quando ausente contraprova idônea capaz de desconstituir os valores apresentados pelos autores.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
13 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL 4.362/2015. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SERVIDOR INATIVO. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS PROVENTOS. TEMA 439 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de revisão de proventos de aposentadoria, com base na Lei Municipal 4.362/2015, visando a concessão de paridade entre os proventos da Recorrente e os dos servidores ativos. A Recorrente alega que possui direito ao reajuste de seus proventos, em razão da reestruturação da carreira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal 4.362/2015 pode ser aplicada à aposentada que não cumpriu os requisitos para promoção vertical e se isso afeta o direito à paridade em seus proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A Recorrente não preencheu os requisitos para a promoção vertical estabelecidos pela Lei Municipal 4.362/2015, pois já se encontrava inativa quando da nova lei.4. A regra da paridade não se aplica, pois a nova legislação impõe condições que não foram satisfeitas pela Recorrente.5. Não houve prova de que a Recorrente foi preterida em seus proventos de aposentadoria ou que a nova lei afetou seu poder aquisitivo.6. A jurisprudência do STF (Tema 439) afirma que servidores inativos não têm direito a proventos correspondentes à nova estrutura de carreira, se aposentados antes da nova lei.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reestruturação de carreira promovida por lei municipal, que estabelece novos critérios para promoção e enquadramento, não se aplica a servidores inativos que não atenderam aos requisitos exigidos antes da aposentadoria, sendo inaplicável a regra da paridade em relação aos proventos de aposentadoria.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇAO. 2. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS REQUERIDOS E O DANO SOFRIDO. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas com base nos fatos narrados na petição inicial, ou seja, deve ser aferida de acordo com as afirmações expostas pelo demandante. 2. Não há que se falar em responsabilidade dos requeridos, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que deu causa às transferências realizadas. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 - Mercado Pago Instituições de Pagamento Ltda - parcialmente provida. Apelação Cível 2 - Edonir Miguel Corpolato desprovida.... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, BEM COMO O PAGAMENTO DE FATURAS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. EXTRATOS E FATURAS QUE NÃO SE LIMITAM A TELAS SISTÊMICAS E DEMONSTRAM TRANSAÇÕES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, FOTOGRÁFICA E TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, bem como majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à análise da impossibilidade de realização de perícia técnica, da prova fotográfica, da prova testemunhal e da dinâmica do acidente, postulando, com efeitos infringentes, a reforma do julgado e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a relevância da impossibilidade de realização de perícia técnica e das provas fotográfica e testemunhal para definição da dinâmica do acidente; (ii) houve contradição entre a fundamentação adotada e as fotografias constantes dos autos acerca do local da colisão; (iii) o depoimento testemunhal teria sido desconsiderado pelo Colegiado; (iv) estão presentes os pressupostos para o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e para o prequestionamento da matéria; e (v) é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. III. Razões de decidir 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a impossibilidade de realização de perícia técnica, concluindo a controvérsia mediante análise do conjunto probatório remanescente, composto pelos boletins de ocorrência, fotografias, depoimentos pessoais e prova testemunhal, considerados suficientes para a formação do convencimento quanto à responsabilidade pelo acidente. 4. Também não se verifica a alegada contradição em relação às fotografias, pois o acórdão examinou os danos constatados nos veículos e consignou que a posição final dos automóveis não era elemento suficiente para definir, isoladamente, a dinâmica do sinistro, afastando fundamentadamente a tese sustentada pelo embargante. 5. O depoimento da testemunha indicada pelo embargante foi expressamente apreciado, tendo o Colegiado concluído que não possuía força probatória suficiente para afastar os demais elementos constantes dos autos, inexistindo omissão quanto à sua valoração. 6. A insurgência evidencia mero inconformismo com a interpretação e a valoração das provas realizadas pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 7. Quanto ao prequestionamento, considera-se suficiente o efetivo enfrentamento da matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Afasta-se, ainda, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração opostos pelo réu, conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastado o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 18.05.2026, DJEN 22.05.2026.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, PARA ABSOLVER O RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRANSPORTE REALIZADO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA GUIA DE TRÁFEGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos em face de acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória por porte ilegal de munição de uso permitido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é viável a prevalência do voto vencido que absolvia o Réu, por entender configurada a atipicidade material da conduta ante a apreensão de uma única munição desacompanhada de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, não se resumindo sua aferição a critério quantitativo.2. A reincidência específica na prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14 afasta o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.3. A munição apreendida encontrava-se íntegra e eficiente, conforme laudo pericial, e era transportada em via pública, no período noturno, nas proximidades de evento político-eleitoral, circunstâncias que afastam a alegada ausência de periculosidade social da ação.4. A condição de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador não confere autorização irrestrita para o transporte de munição, que se realizou fora das hipóteses expressamente contempladas pela Guia de Tráfego, subsistindo a tipicidade da conduta.5. Deve, portanto, prevalecer o voto majoritário, mantendo-se a condenação do Embargante pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput.IV. DISPOSITIVO: Embargos infringentes rejeitados.... ()