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Doc. ADM Direito 776.8896.5922.9769

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Vícios construtivos. Danos morais. Presunção. Impossibilidade.

1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se o conteúdo normativo dos dispositivos tido como violados não foi decidido na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6447.5156.919

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Omissão. Configuração. Correção. Necessodade.

1. Verificada a ocorrência de erro de premissa e omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-la.

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