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Doc. ADM Direito 371.0849.1557.4943

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou a

gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora/recorrente, no âmbito de recurso inominado. A parte agravante sustenta possuir direito ao benefício, com base em autodeclaração de hipossuficiência e documentos juntados, requerendo o restabelecimento da gratuidade e o prosseguimento do recurso sem preparo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade de justiça no âmbito recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática impugnada encontra respaldo na insuficiência da prova documental apresentada pela parte agravante quanto à sua hipossuficiência econômica, exigência prevista no CPC, art. 99, § 2º.4. A documentação apresentada — recibo do SIMEI de 2023, CTPS sem registros recentes e capturas de tela da ausência de declaração do IRPF — não comprova renda incompatível com o custeio do processo, sobretudo diante da contratação de serviço odontológico no valor de R$ 14.900,00, admitida pela própria parte autora.5. A parte agravante foi intimada em duas oportunidades a demonstrar sua renda ou a ausência dela por outros meios, mas limitou-se a reiterar os mesmos documentos anteriormente juntados, não suprindo as deficiências já apontadas.6. É ônus da parte que requer a gratuidade de justiça comprovar, minimamente, sua insuficiência financeira, não sendo suficiente a simples alegação ou autodeclaração desacompanhada de elementos concretos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A revogação da gratuidade de justiça é válida quando, mesmo após oportunizada a comprovação, a parte não apresenta documentação suficiente para demonstrar hipossuficiência financeira.2. A autodeclaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade e deve ser corroborada por indícios mínimos de insuficiência de recursos.3. A contratação de serviços de valor elevado autoriza o juízo a exigir comprovação objetiva da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 102, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 378.0258.0370.2818

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. MERCADO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO EM LOC

AL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. CREDITAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. FRAUDE CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCEÇÃO QUANTO AO DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE CORTINA, COMPROVADAMENTE REALIZADA PELO AUTOR E ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS DEMAIS DÉBITOS RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1.1. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ao entender que não restou comprovada a ocorrência de fraude, tampouco a inexistência de relação entre o autor e os débitos cobrados. 1.2. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou configurada a fraude nas operações bancárias impugnadas; (ii) analisar se é cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos; (iii) saber se é devida a indenização por danos morais; e (iv) saber se há possibilidade de repetição de indébito.III. Razões de decidir 3.1. O presente caso caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), sem afastar a necessidade de apresentação de elementos mínimos pelo consumidor. 3.2. A análise dos registros de geolocalização aponta que os contratos de empréstimos foram realizados a partir de localidade diversa da residência do autor, além de os valores terem sido transferidos para contas de terceiros, sem qualquer relação com o reclamante. 3.3. Restou evidente a ocorrência de fraude nas contratações impugnadas, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. 3.4. No entanto, foi comprovada a regularidade de operação de compra no valor de R$ 223,41, relativa à aquisição de cortina, entregue no endereço do autor e confirmada por avaliação realizada na plataforma. 3.5. No entanto, diante da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes em razão dos demais débitos fraudulentos, resta configurado o dano moral, no qual deve ser fixado no importe de R$8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.6. Não há falar em repetição do indébito, eis que não restou comprovado nos autos o efetivo pagamento dos débitos impugnados. 3.7. Impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos de R$ 10.826,40, R$ 807,10 e R$ 1.349,58, mantendo-se a exigibilidade do débito relativo à compra de R$ 223,41, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0030323-66.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 24.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007449-48.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9815.1182.1090

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PARECER MINISTERIAL E DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PA

RCELAS PRESCRITAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM NOVOS ELEMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NEM ARGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MESMO APÓS O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM APENSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO OBSTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TESES DE NULIDADE AFASTADAS. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0421.8056.0992

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de gratuidade da justiça. Recursos (apelações 1 e 2) prejudicados.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta

contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, mas não analisou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que não apreciou o pedido de gratuidade da justiça deve ser anulada para que a questão seja devidamente analisada e decidida.III. Razões de decidir3. A sentença incorreu em nulidade por error in procedendo, violando o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.4. O magistrado deveria ter intimado as partes para comprovar a hipossuficiência econômica antes de proferir a sentença, conforme o art. 99, §2º, do CPC.5. A decisão não foi fundamentada, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o CF/88, art. 93, IX.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A intimação das partes na sentença para comprovar a hipossuficiência econômica configura nulidade, comprometendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo a decisão ser anulada para que o pedido seja devidamente apreciado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 489, II e III, 99, § 2º, e 1.013, § 3º; CF/88, art. 93, IX.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que tratou de um pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não analisou o pedido de gratuidade da justiça, ferindo direito constitucional. Por isso, a decisão anterior foi anulada, de ofício, e o processo deve voltar para que o juiz possa avaliar esse pedido e garantir que todas as partes tenham o direito de se defender. Assim, o Tribunal quer assegurar que o processo siga de forma justa e correta.... ()

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Doc. ADM Direito 862.0806.7813.0375

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminal in

terposta contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena do Apelante 1 em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e da Apelante 2 em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. O Apelante 1 alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o fato de não ter conseguido participar da instrução devido a problemas técnicos, bem como a insuficiência de provas de autoria, pleiteando, ainda, a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente a desclassificação do delito para o de ‘posse para uso próprio’. Noutro lado, a apelante Apelante 2 alega insuficiência probatória e requer, de igual modo, a desclassificação do delito para o de ‘posse para uso próprio’. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.6061.8912.3619

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ADVOGADO DATIVO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO QUE INDEFERIU O PEDIDO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR PARTE PATROCINADA PELA IMPETRANTE. NOTA INTERPRETATIVA 06 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, sob a alegação de ausência de juntada da decisão que admitiu Recurso Extraordinário anteriormente interposto por parte patrocinada pelo impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo impetrante, com fundamento na ausência de juntada da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, configura ilegalidade que justifique a concessão de mandado de segurança para determinar o pagamento da verba fixada judicialmente.III. Razões de decidir3.A decisão judicial que fixou os honorários é um título executivo judicial, não podendo ser revisada em sede administrativa, sob pena de violação à coisa julgada.4. Em tendo a parte impetrante cumprido todos os requisitos legais para o pagamento dos honorários, apresentando a documentação necessária, na forma do art. 12, da Lei Estadual 18.664/2015, a despeito do contido na Nota Interpretativa 06 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, o indeferimento do pagamento de honorários viola direito líquido e certo.IV. Dispositivo e tese5. Mandado de segurança conhecido e concedida a segurança, determinando o pagamento da verba honorária anteriormente arbitrada em decisão judicial transitada em julgado.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de advogado dativo, fixados em decisão judicial transitada em julgado, constitui direito reconhecido em título executivo judicial, sendo que o indeferimento do pedido de pagamento na seara administrativa viola direito líquido e certo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Estadual 18.664/2015, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30.11.2020; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2013; TJPR, REsp 1.650.892, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.10.2017; TJPR, REsp 1.697.536, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.10.2017; TJPR, 0009707-12.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.03.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9066.5029.1343

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação, com alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da medida excepcional e constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a formação da culpa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, se há excesso de prazo na formação da culpa apta a tornar ilegal a segregação cautelar, bem como se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da medida excepcional está justificada na gravidade concreta dos delitos, especialmente pelo nítido risco de reiteração delitiva, visto que os pacientes, mesmo após serem agraciados com o benefício da liberdade provisória nos presentes autos, foram novamente presos em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação, tratando-se de motivação idônea e apta a justificar a medida excepcional.5. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.6. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente.7. Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham fixado prazos diversos (81, 86, 95, 180 dias), nos termos da corrente majoritária e à qual me inclino, entendo que não há um prazo determinado, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. «Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.» (STJ, HC Acórdão/STJ, DJe 15/02/2018)9. Encerrada a instrução processual e encontrando-se os autos conclusos para sentença, aplicável o enunciado da Súmula 52/STJ, que dispõe: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A marcha processual está sendo elencada de maneira compatível com a natureza e as particularidades do caso, obedecendo à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atendendo ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, ressaltando-se a ausência de qualquer paralisação injustificada dos autos e, principalmente, comportamento desidioso pela autoridade coatora.»______________ Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF - . HC 148351 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no HC 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0115503-48.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0024901-16.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.06.2020; TJPR - 4ª C. Criminal - 0004709-33.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.03.2018; TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5075.5684.1366

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS A RESPEITO DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍNCULO ESTÁVEL PARA A MERCANCIA DOS ENTORPECENTES CONFIRMADO. EXASPERAÇÃO IDÔNEA DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA. TRANSPORTE DOS ILÍCITOS NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA APELANTE ADRIELI. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Adrieli Rodrigues da Silva e Emerson Quintino Moreira nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, ambos da Lei 11.343 de 2006, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 11 anos e 4 meses de reclusão e 1756 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. A defesa técnica argumenta, em preliminar, a ocorrência de nulidade na abordagem policial por ausência de fundadas suspeitas, bem como aduz a ilicitude probatória derivada de ingresso no domicílio dos réus sem mandado judicial. No mérito, pugna pela absolvição de ambos os sentenciados do crime de associação para o tráfico por inexistência de vínculo estável, requerendo ainda a absolvição da corré Adrieli do delito de tráfico sob o argumento de total desconhecimento da natureza ilícita do objeto transportado. Em sede subsidiária, pleiteia o decote da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pugnando, ao fim, pela aplicação do redutor de pena estatuído no art. 33, § 4º, da referida lei, em sua fração máxima, em favor da apelante Adrieli.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a realização da busca pessoal e a subsequente entrada na residência, desprovidas de autorização judicial prévia, ostentam vícios de nulidade aptos a macular a persecução; (ii) saber se o acervo probatório demonstra de forma estreme de dúvidas a coautoria no crime de tráfico e a estabilidade da associação criminosa; (iii) saber se a quantidade e a natureza drogas apreendidas, aliadas à circunstância de os delitos terem sido executados no interior de veículo na presença de quatro filhos menores, justificam o agravamento da pena-base; e (iv) saber se a corré Adrieli preenche os requisitos legais exigidos para fazer jus à figura do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A busca pessoal não consistiu em ação puramente aleatória, revestindo-se de licitude ao consubstanciar desdobramento lógico de um prévio monitoramento deflagrado pela Agência Local de Inteligência da Polícia Militar, preenchendo o necessário pressuposto legal de fundadas suspeitas.5. O ingresso no domicílio denota-se perfeitamente legal, pois amparado pelo prolongamento temporal da situação de flagrante delito, característica dogmática pertinente aos crimes de natureza permanente como a conduta de «ter em depósito» entorpecentes. 6. A exegese alinhavada ao Tema 280 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ampara o ingresso policial quando evidenciadas fundadas razões, que se materializaram no presente caso pela anterior apreensão de vultosa quantidade de droga no veículo e pela confissão e indicação espontânea do apelante a respeito do local exato onde guardava uma maior quantidade de ilícitos em sua residência.7. O dolo e a expressa adesão da apelante à empreitada criminosa no tráfico são patentes e insofismáveis, desconstituindo a inverossímil tese de desconhecimento, mormente pela circunstância comprovada de que ela aceitou e efetivamente ocultou 51 eppendorfs contendo cocaína e 118 pedras de crack entre a sua roupa íntima e o seu corpo físico para garantir o êxito do transporte.8. As evidências certificam o vínculo associativo duradouro por meio das diligências investigativas que detectaram a rotina constante dos agentes, pelo armazenamento das drogas, pela repartição clara das tarefas logísticas e, em especial, pela apreensão, no guarda-roupa da residência dos criminosos, de aproximadamente 4.500 invólucros plásticos (eppendorfs) desocupados, comprovando irrefutável planejamento estruturado voltado à comercialização de entorpecentes em larga escala temporal.9. Escorreita e juridicamente hígida se afigura a elevação da pena-base atrelada à modulação gravosa da culpabilidade com lastro legal explícito na Lei 11.343/2006, art. 42, justificada validamente pela natureza deletéria e pela apreensão de um montante de 456 pedras de crack e 164 pinos preenchidos com cocaína.10. A ponderação desfavorável alusiva às circunstâncias do crime não padece de ilegalidade, uma vez que os apelantes denotaram ousadia criminosa ao utilizar o núcleo e a estrutura familiar para transitar com os narcóticos visando despistar abordagens das autoridades policiais, carreando a carga ilícita atrelada ao próprio corpo no automóvel preenchido por seus quatro filhos menores incapazes, submetendo as crianças, por conseguinte, a uma ambiência de periculosidade iminente afeta ao submundo do crime.11. A manutenção do decreto condenatório pelo ilícito do art. 35 da norma antidrogas traduz, axiomaticamente, a sistemática e preordenada dedicação dos autuados a atividades antijurídicas, o que atua como impeditivo legal, por si só, para o emprego da benesse da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343 de 2006.12. Sendo identificada incongruência e patente erro material aritmético constante na terceira fase dosimétrica aplicada em sentença, atinente especificamente à penalidade de associação para o tráfico exarada em desfavor da corré Adrieli, impõe-se a correção de ofício, a fim de expurgar o excesso desprovido de alicerce fático ou fundamentação jurídica para readequar a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido, com alteração de ofício da pena da apelante Adrieli Rodrigues da Silva.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8344.2353.6286

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ESTIPULADO MUITO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. TESE SUBIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR ENTENDIDO COMO CORRETO PELA CÂMARA JULGADORA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios anuais cobrados em contrato de financiamento de veículo quitado, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a restituição dos valores pagos a maior, bem como condenando ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a taxa média do Banco Central é parâmetro de referência e não teto absoluto, que a revisão dos juros só é possível em casos excepcionais de abusividade comprovada, e que as peculiaridades do financiamento justificam juros superiores à média, requerendo a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios anuais pactuados em contrato de financiamento de veículo são abusivos por excederem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, e, em caso afirmativo, se deve ser limitada a cobrança ao referido limite, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial decorrente do provimento parcial do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios anual contratada (86,26% a.a.) excede em muito o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (19,20% a.a.), configurando abusividade.4. A limitação dos juros remuneratórios deve ser feita ao dobro da taxa média praticada pelo mercado, conforme entendimento consolidado da 5ª Câmara Cível e do STJ.5. As particularidades do bem financiado não justificam a cobrança de juros superiores ao dobro da média de mercado quando a taxa contratada ultrapassa esse limite de forma significativa, como no caso específico dos autos.6. Com a reforma parcial da sentença, mister é redistribuir a sucumbência.7. Na espécie não há que se falar em fixação de honorários recursais, porquanto houve parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação e redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que exceda o dobro da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, sendo possível a revisão do contrato para limitar os juros a esse patamar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 406, § 1º, 487, I, 85, § 2º e § 11, 932, III a V; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000244-34.2023.8.16.0055, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Agravo Interno 0020576-84.2025.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 972/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5364.2669.7160

10 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FECP. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À ANÁLISE DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DECIDIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em juízo de retratação, acolheu embargos anteriores da Grand Cru Importadora Ltda. reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP durante o exercício de 2022, com base na modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266. O embargante sustenta omissões quanto à apreciação da suspensão de liminar concedida em mandado de segurança e à correta aplicação dos pressupostos da modulação, especialmente sobre a demonstração do não recolhimento do tributo pela contribuinte no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconheceu a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao FECP no exercício de 2022, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou claramente a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.266/STF, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação antes do marco temporal e não recolheram o tributo no período. 4. Não há omissão quanto à suspensão da liminar, pois a decisão se baseou nos requisitos objetivos fixados pelo STF, que não exigem decisão judicial autorizando o não recolhimento do tributo. 5. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo incabível usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. 6. A ausência de manifestação sobre devolução, restituição ou compensação de valores pagos não configura omissão, pois tal tema não integra o objeto do julgamento e exige pretensão autônoma. 7. Não há necessidade de esclarecer a expressão «tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício», pois o caso foi decidido conforme os parâmetros do STF, sem vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo vedada a utilização desse recurso para rediscussão da matéria já decidida ou para modificar o julgado em sede imprópria. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, p.u.; CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5064.5147.3335

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS DE FORMA INDEVIDA EM FACE DA RECLAMANTE -  COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO ADVINDOS DE USUÁRIO ANTERIOR -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS  - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA  -  NÃO ACOLHIMENTO -  RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -  ART. 14 E CDC, art. 22 -   ESCORREITA A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO -  QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO -   SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 929.7901.0152.6777

12 - TJPR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.108/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIENTE. I — PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL E PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em relação: (a) à impugnação de expressão na verdade inexistente no art. 287; (b) à alínea «a» da Tabela XIII‑A, excluída do CTM anteriormente ao ajuizamento da ação; (c) aos dispositivos relativos às Taxas de Combate a Incêndio e de Iluminação Pública, suprimidos do ordenamento por revogação/alteração legislativa superveniente ao ajuizamento; e (d) ao trecho do art. 286 e ao item da Tabela IX vinculados à Taxa de Iluminação Pública, tacitamente revogados em razão de incompatibilidade normativa superveniente ao ajuizamento. Prosseguimento do controle abstrato apenas quanto aos dispositivos remanescentes, relativos às Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Expediente. II — MÉRITO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. (1) Violação ao princípio da legalidade tributária: ausência de definição normativa suficientemente determinada da hipótese de incidência, com incongruência interna entre o nomen juris da exação e parte dos serviços descritos na Tabela IX; (2) Violação ao art. 145, II, da CF: natureza uti universi dos serviços de capinação e construção/reforma de calçadas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 146) - . Declaração de inconstitucionalidade do I do art. 285, da referência correspondente no art. 288, I, e dos elencos pertinentes da Tabela IX (incs. I e «III‑a»). III — MÉRITO. TAXA DE EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, «a», CF/88). Ausência de ressalva expressa no CTM e em lei municipal superveniente, abrindo margem a interpretação puramente literal, incompatível com a norma constitucional. Necessidade de interpretação conforme para excluir a incidência da taxa sobre protocolos de petições dirigidas aos Poderes Públicos do Município, nas hipóteses abrangidas pelo art. 5º, XXXIV, «a», da CF/88(exercício do «direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder», «independentemente do pagamento de taxas»), preservadas as demais situações legítimas de incidência da Taxa de Expediente. IV — MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO PARCIAL. Por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, para que produza efeitos a partir da sessão em que iniciado o julgamento, preservando-se lançamentos e pagamentos pretéritos; ressalvados, porém, os casos já judicializados (sub judice) até o referido marco temporal. Inexistência de modulação quanto ao capítulo da Taxa de Expediente, por se tratar de interpretação conforme destinada à tutela de direito fundamental e por não se evidenciar potencial de repercussão repetitória em larga escala. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, QUANTO À PRETENSÃO REMANESCENTE (PARTE CONHECIDA), JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6708.5413.6428

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA, MODUS OPERANDI E CONTEMPORANEIDADE NÃO AFERIDA DE FORMA ARITMÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Jacarezinho que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao acusado, denunciado por seis descumprimentos de medidas protetivas no contexto de violência doméstica, sob o fundamento de ausência de contemporaneidade do periculum libertatis após a citação; o recorrente sustenta a necessidade da custódia diante da reiteração delitiva, evasão do distrito da culpa, descumprimento reiterado de ordens judiciais e insuficiência das medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente o periculum libertatis, diante da reiteração delitiva e do comportamento do acusado; (ii) a contemporaneidade dos fundamentos cautelares resta afastada pelo decurso do tempo entre os fatos e a decisão; (iii) as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima. III. Razões de decidir 3. O fumus commissi delicti encontra-se devidamente demonstrado por elementos informativos consistentes, incluindo boletim de ocorrência, declarações da vítima, registros de mensagens e demais provas documentais, que evidenciam a materialidade e indícios de autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas. 4. O periculum libertatis revela-se concreto diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas, ocorrido por seis vezes, evidenciando a ineficácia das medidas impostas, o risco de reiteração criminosa e a periculosidade social do agente, agravada pelo histórico de violência doméstica e pela existência de outras ações penais em curso. 5. A tentativa de evasão do distrito da culpa, mediante fornecimento de endereço inverídico e mudança de endereço para outra comarca sem a devida comunicação, demonstra risco à aplicação da lei penal. 6. A contemporaneidade não se limita a critério meramente cronológico, devendo ser aferida à luz da persistência dos fundamentos cautelares; no caso, a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco atual à vítima demonstram a atualidade do perigo, ainda que os fatos remontem a período anterior. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, pois já descumpridas anteriormente pelo acusado, o que evidencia a impossibilidade de contenção do risco por meios menos gravosos, impondo-se a prisão preventiva como medida necessária, adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva do acusado. Tese de julgamento: A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida pela persistência dos motivos que a justificam, sendo cabível a custódia cautelar quando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e insuficiência das cautelares diversas, ainda que haja decurso temporal desde os fatos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, arts. 282, §6º; 312; 313; 315, §2º; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Habeas Corpus 0082103-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve voltar a ficar preso antes do julgamento. Isso porque ele desrespeitou várias vezes as medidas de proteção dadas à vítima, tentou se esconder da Justiça e continuou apresentando risco de repetir os crimes. Assim, entendeu-se que medidas mais leves não seriam suficientes para garantir a segurança da vítima e o andamento do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9343.2076.0860

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306, AMBOS Da Lei 9.503/1997 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE JUSTIFICATIVA - RESCISÃO FUNDADA NO ART. 28-A, § 10, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO (CP, art. 69) - 3. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇão INERENTE AO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

1. Restou incontroverso que o apelante deixou de cumprir integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal anteriormente homologado, circunstância que ensejou a sua regular rescisão, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP.2. Embora as infrações tenham ocorrido em contexto próximo, verifica-se a existência de condutas juridicamente distintas, autônomas e sucessivas, aptas a justificar a incidência do concurso material, nos termos do CP, art. 69.3. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 473.8177.4339.1932

15 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Prescrição intercorrente reconhecida na execução principal. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução e estabelecer sucumbência recíproca entre as partes. A parte apelante pretende a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação integral da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redistribuição da sucumbência e a majoração da verba honorária. No curso do processamento do recurso, sobreveio sentença na execução de título extrajudicial em apenso que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, sem imposição de ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento superveniente da prescrição intercorrente na execução principal acarreta a perda do objeto dos embargos à execução e prejudica o exame do recurso que discute exclusivamente a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 493 impõe ao órgão julgador a consideração de fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento da causa.2. Embora os embargos à execução possuam autonomia processual, mantêm estreita vinculação com a execução da qual se originam. Extinta posteriormente a pretensão executiva por prescrição intercorrente, desaparece o interesse processual no exame das questões deduzidas nos embargos.3. A extinção da execução principal por prescrição intercorrente, sem imposição de ônus sucumbenciais nos termos do CPC, art. 921, § 5º, torna incompatível a manutenção de condenação sucumbencial nos embargos fundada em realidade processual posteriormente superada.4. A jurisprudência da 13ª Câmara Cível do TJPR reconhece que os embargos à execução devem acompanhar a sorte da execução principal quando esta é extinta por prescrição intercorrente após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, com reconhecimento da perda superveniente do objeto e ausência de custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESESentença reformada para extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento superveniente da prescrição intercorrente na execução principal constitui fato extintivo relevante, nos termos do CPC, art. 493, apto a ensejar a perda do objeto dos embargos à execução correlatos. 2. Extinta a execução por prescrição intercorrente, sem imposição de ônus sucumbenciais, os embargos à execução conexos devem ser extintos sem resolução do mérito e sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI, 493, 921, § 5º, 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJe 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3477.9185.3834

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incompetência dos Juizados Especiais não verificada. Não comprovada a necessidade de prova pericial. Vício de fabricação em automóvel. Provas produzidas pelas recorrentes que são incapazes de infirmar aquelas trazidas aos autos pela consumidora. Sanação dos vícios que não guarda relação com o prazo de garantia. Necessidade de reembolso do montante despendido para o conserto do veículo. Dano material caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar a demanda; (ii) se foi determinada às recorrentes a produção de prova diabólica; (iii) se ficou demonstrado que o vício que acometeu o veículo da reclamante tem origem na fabricação do bem; e (iv) se a ausência de realização de manutenções em rede autorizada desautoriza a sanação dos vícios.III. Razões de decidir3. Não tendo sido demonstrada a essencialidade da prova complexa para a solução da lide, não há que se falar na incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda.4. O contexto dos autos permite concluir que o problema apresentado pelo veículo da parte autora ocorre de forma generalizada entre os veículos de mesmo modelo e época de fabricação, razão pela qual as reclamadas poderiam apresentar provas mais abrangentes acerca da alegada inexistência de vício de fabricação e pela qual não há que se falar no alegado ônus de produção de prova diabólica no caso concreto.6. As provas trazidas aos autos pela reclamante permitem concluir que o vício apresentado em seu automóvel está relacionado a problemas de fabricação, haja vista que experimentado por diversas outras pessoas em situação similar.7. As respostas oferecidas pela testemunha arrolada pelas recorrentes não são suficientes ao afastamento da responsabilidade das reclamadas pelos danos experimentados pela consumidora.8. Considerando o fato de se tratar de bem de elevado valor e de expectativa de vida útil prolongada, bem como que o vício de fabricação poderia aparecer a qualquer momento e independentemente de qualquer relação com a realização de manutenções periódicas do automóvel em rede autorizada, o fato de determinadas revisões não terem sido nela realizadas não implica em afastamento da garantia ou em culpa exclusiva da consumidora.9. Sentença mantida quanto à condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor correspondente ao desembolsado pela reclamada para sanar os vícios fabris.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007002-25.2024.8.16.0045, Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, j. 15.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 795.7532.1843.0853

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. VALOR CREDITADO À CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ATENDIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitou a compensação do numerário disponibilizado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira requer o reconhecimento da regularidade da contratação ou, subsidiariamente, a compensação do valor creditado, o afastamento dos danos morais e a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve comprovação da contratação; (ii) se o valor creditado à consumidora deve ser compensado; e (iii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Impugnada a autenticidade da assinatura, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Os registros apresentados não demonstram, de forma segura, a manifestação de vontade da consumidora, impondo-se a manutenção da inexigibilidade do contrato e da restituição dos descontos.2. Comprovado o crédito do valor do empréstimo em conta de titularidade da consumidora, deve ser autorizada sua compensação com a quantia a ser restituída, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme os CCB, art. 368 e CCB, art. 884. 3. A invalidação da contratação e os descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral presumido. Ainda que invertido o ônus da prova, cabia à consumidora demonstrar as repercussões concretas do fato em sua esfera extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O parcial provimento do recurso enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sem majoração dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e autorizar a compensação do valor creditado à consumidora, mantidas a inexigibilidade do contrato e a restituição dos descontos.Teses de julgamento: (i) a instituição financeira deve comprovar a autenticidade da contratação impugnada; (ii) o valor efetivamente disponibilizado à consumidora deve ser compensado com a restituição devida; e (iii) os descontos indevidos, sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não geram dano moral presumido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 884; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 373, I, 429, II, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DES. FABIO LUIS FRANCO - J. 24.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 448.1301.8600.9893

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. OFENSA À DIGNIDADE EM RAZÃO DA COR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. OFENSA EM LOCAL PÚBLICO E NO AMBIENTE DE TRABALHO DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de injúria racial, prevista no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 11 dias-multa, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação mínima dos danos, por ter ofendido a vítima, segurança de estabelecimento comercial, mediante expressões referentes à sua cor, com a finalidade de humilhá-la e atingir sua dignidade.1.2. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a redução da pena-base, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento da reparação mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se as divergências entre os relatos da vítima, da testemunha presencial e dos policiais geram dúvida razoável quanto à autoria, à materialidade e ao dolo específico da injúria racial; (ii) estabelecer se a prática da ofensa em local público, diante de diversas pessoas e enquanto a vítima trabalhava justifica a valoração negativa da culpabilidade; (iii) determinar se a circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime semiaberto, apesar de a pena ser inferior a quatro anos; (iv) definir se a maior gravidade concreta da conduta impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (v) estabelecer se deve ser mantido o valor mínimo de reparação por danos morais decorrentes da injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e o dolo específico da injúria racial, pois a palavra da vítima permanece harmônica quanto ao núcleo da imputação e encontra respaldo no boletim de ocorrência, na prova testemunhal e nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência. 3.2. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes contra a honra quando se mostra coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 3.3. As divergências quanto às expressões especificamente utilizadas pelo acusado não comprometem o núcleo convergente da prova, segundo o qual foram proferidas ofensas de caráter racial com o propósito de atingir a dignidade e o decoro da vítima em razão de sua cor. 3.4. O transcurso de quase dois anos entre os fatos e a audiência de instrução justifica imprecisões sobre aspectos periféricos do episódio, sem retirar a credibilidade dos depoimentos quanto à ocorrência da ofensa racial. 3.5. A divergência sobre eventual camiseta de torcida organizada utilizada pelo acusado constitui elemento periférico e irrelevante à tipicidade, sobretudo porque o contexto relacionado ao futebol permaneceu presente nas narrativas e não interfere na comprovação da ofensa racial. 3.6. Os relatos dos policiais corroboram a ocorrência da ofensa e registram que o acusado, visivelmente embriagado, manifestou arrependimento e afirmou ter dito «as coisas» ou «alguma besteira», circunstâncias que reforçam o conjunto probatório. 3.7. A prova demonstra o caráter discriminatório da conduta e a intenção de constranger e ofender a dignidade e o decoro da vítima mediante elementos referentes à sua cor, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3.8. A prática da injúria racial em local público, na presença de diversas pessoas e enquanto a vítima exercia seu trabalho, com consequente comoção social, revela maior reprovabilidade concreta e extrapola as circunstâncias inerentes ao tipo penal, legitimando a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base. 3.9. A existência de circunstância judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta da conduta autoriza a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 3.10. A maior gravidade concreta da conduta, reconhecida na primeira fase da dosimetria, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 3.11. O pedido expresso de reparação mínima formulado na denúncia, com indicação precisa do valor, assegura o contraditório e a ampla defesa e autoriza a condenação indenizatória. 3.12. A injúria racial produz dano moral in re ipsa, e o constrangimento, o nervosismo e a vontade de chorar relatados pela vítima evidenciam, ainda, concretamente, o dano experimentado, justificando a manutenção da reparação mínima fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando harmônica quanto ao núcleo da injúria racial e corroborada por prova testemunhal e pelos relatos policiais, constitui prova suficiente da autoria, da materialidade e do dolo específico, ainda que existam divergências sobre aspectos periféricos do episódio. 2. Divergências terminológicas acerca das expressões racistas empregadas não ensejam a aplicação do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório converge quanto à utilização de elementos referentes à cor para ofender a dignidade e o decoro da vítima. 3. A prática de injúria racial em local público, perante diversas pessoas e durante o trabalho da vítima constitui fundamento concreto para a valoração negativa da culpabilidade, porque revela maior reprovabilidade da conduta e extrapola as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos e, considerada a maior gravidade concreta da conduta, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A injúria racial gera dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de reparação mínima quando há pedido expresso na denúncia com indicação do respectivo valor.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002251-15.2022.8.16.0061, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0004348-39.2020.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 06.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000557-33.2023.8.16.0107, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004669-40.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0006008-46.2022.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Damas, j. 05.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0011386-64.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10.08.2026.... ()

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