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VIL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL ATRIBUÍDA AO AUTOR NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO JUNTADO - DOCUMENTO PRODUZIDO PELA RÉ QUE NÃO INDICA IP/TERMINAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE «SELFIE» - IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIDAS POR MEIO DE ÁUDIO, ANTE AS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS DESDE DEZEMBRO DE 2023 - (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (3) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida.... ()
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CLUSÃO ALVITRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) Atualmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, não mais se decide, ao término da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, com base apenas na dúvida, isto é, no princípio «in dubio pro societate». Exige-se, para a pronúncia, «elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado». (2) «A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP» (5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023).... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo da instituição financeira, ao passo que deu parcial provimento ao recurso do autor, que questiona a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de crédito, argumentando que o acórdão utilizou a taxa média de mercado como parâmetro único para aferir a abusividade, em contrariedade ao entendimento do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos celebrados entre as partes. III. Razões de decidir 3. O acórdão não apresenta contradição, pois analisou de forma clara e fundamentada as questões levantadas. 4. A taxa média de mercado pode ser utilizada para aferir abusividade, mas deve ser demonstrada a abusividade da taxa praticada no contrato. 5. As taxas de juros pactuadas nos contratos excedem em mais de uma vez e meia as taxas médias do Banco Central, configurando abusividade. 6. Não há comprovação de que a parte autora estava negativada no momento da contratação, o que não justifica a cobrança de juros diferenciados. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004278-15.2024.8.16.0153, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 23.2.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, o qual reformou decisão que havia extinguido a execução da pena de multa por entender que o valor executado era inferior ao limite previsto em decreto estadual para ajuizamento de execuções fiscais, discutindo-se a possibilidade de extinção da execução penal da multa com base em critérios econômicos aplicados às execuções fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser sanada omissão no acórdão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa, a serem pagos pelo Estado.III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal não pode ser extinta por ausência de interesse processual com base no baixo valor do crédito executado ou em critérios econômicos aplicáveis às execuções fiscais, pois a multa mantém natureza de sanção penal.4. Os critérios de conveniência e viabilidade econômica adotados pela Fazenda Pública para ajuizamento de execuções fiscais não vinculam a atuação do Ministério Público na execução da pena de multa criminal.5. Deve ser fixada verba honorária à defensora dativa em razão da atuação em grau recursal na defesa dos interesses do réu, considerando a complexidade, diligência e zelo na prestação do serviço.6. A remuneração da defensora dativa deve observar critérios análogos aos do CPC, art. 85, § 2º, para garantir compatibilidade entre o valor fixado e o trabalho realizado.7. Os honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 serão pagos pelo Estado do Paraná, em razão da nomeação da advogada decorrente da ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios à defensora dativa, no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal não pode ser extinta por ausência de interesse processual com fundamento no baixo valor do crédito executado ou em critérios de viabilidade econômica aplicáveis às execuções fiscais, pois a sanção pecuniária, embora considerada dívida de valor, mantém natureza de sanção penal e não está sujeita a valor mínimo para fins de execução. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164; Decreto Estadual 4.060/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa não pode ser encerrada só porque o valor é baixo ou menor que o limite usado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas. A multa é uma punição criminal e deve ser cobrada pelo Ministério Público no Juízo da Execução Penal, independentemente do valor. Além disso, o Tribunal fixou o pagamento de honorários de R$ 700,00 para a advogada que defendeu o réu no recurso, e esse valor será pago pelo Estado, porque a Defensoria Pública não tinha estrutura para fazer essa defesa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento fundada em contrato de compra e venda de fração ideal de imóvel, reconhecendo seu cabimento diante da dúvida quanto à pessoa legitimada a receber o pagamento após o falecimento da credora, mas declarando a insuficiência do depósito de R$ 47.000,00 e a mora dos devedores, com incidência de correção monetária, juros e multa moratória de 10%. Os Apelantes pretendem a atribuição de efeito liberatório integral ao depósito e o afastamento da mora e dos encargos ou, subsidiariamente, a redução da multa, a alteração do termo inicial da mora para 10/11/2021, a limitação dos encargos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o reconhecimento do cabimento da consignação, diante da dúvida acerca da pessoa legitimada a receber o pagamento, afasta a mora dos devedores; b) o depósito do valor nominal do saldo devedor, sem correção monetária e encargos moratórios, possui efeito liberatório integral; c) a multa moratória contratual de 10% deve ser afastada ou reduzida; d) a antecipação do pagamento de 23 parcelas desloca para 10/11/2021 o termo inicial da exigibilidade das 47 prestações remanescentes; e) o ajuizamento de demanda anterior limita a incidência dos encargos moratórios; e f) deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dúvida acerca da pessoa legitimada a receber o pagamento autoriza a consignação, nos termos do art. 335, IV, do Código Civil, mas não suspende automaticamente a exigibilidade da obrigação nem permite aos devedores permanecerem indefinidamente sem pagar ou consignar os valores devidos. No caso, a controvérsia dizia respeito à representação do espólio, pois os herdeiros eram conhecidos, e a ação consignatória somente foi ajuizada mais de cinco anos após o falecimento da credora.4. O depósito do valor nominal de R$ 47.000,00 é insuficiente para extinguir integralmente a obrigação, por não abranger correção monetária, juros e multa moratória. Conforme o Tema Repetitivo 967 do STJ, o depósito insuficiente não possui eficácia liberatória integral. Embora a orientação repetitiva conduza, em rigor, à improcedência da consignatória, é vedada a reforma da sentença em prejuízo exclusivo dos autores/Apelantes quando os réus/Apelados não recorreram da solução de parcial procedência.5. O mero ajuizamento de ação de conhecimento anteriormente à consignatória, sem depósito judicial, pagamento ou provimento capaz de suspender a obrigação, não interrompe, suspende ou extingue a exigibilidade das prestações e, portanto, não afasta a correção monetária nem os encargos decorrentes da mora.6. A multa moratória de 10% deve ser mantida, pois foi expressamente convencionada e não houve demonstração concreta de abusividade que justificasse sua redução com fundamento no CCB, art. 413. A sentença, ademais, afastou a multa compensatória prevista no contrato, evitando a cumulação indevida de penalidades.7. O documento firmado em 19/11/2019 não importou novação da dívida, mas reconheceu a antecipação do pagamento de 23 das 70 parcelas originalmente convencionadas. À luz das regras de interpretação dos arts. 112 e 113, § 1º, I a V, do Código Civil, as parcelas antecipadamente quitadas correspondem às primeiras prestações a vencer, razão pela qual as 47 parcelas mensais remanescentes somente se tornaram exigíveis a partir de 10/11/2021, como sustentado pelos recorrentes.8. A alteração do termo inicial da mora não modifica substancialmente o grau de êxito e de decaimento das partes, pois permanece reconhecida a insuficiência do depósito e a incidência dos encargos moratórios. Mantém-se, assim, a sucumbência recíproca na proporção de 70% para os autores/Apelantes e 30% para os réus/Apelados, nos termos do CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reformar a alínea «c» do dispositivo da sentença e alterar de 10/01/2020 para 10/11/2021 o termo inicial da mora dos autores/Apelantes relativamente à primeira das 47 parcelas contratuais pendentes, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «1. A dúvida quanto à pessoa legitimada a receber a prestação autoriza a consignação em pagamento, mas não suspende, por si só, a exigibilidade da obrigação nem afasta a mora quando o devedor deixa de pagar ou consignar tempestivamente o valor devido. 2. O depósito insuficiente, por não contemplar a integralidade da obrigação e seus consectários, não produz efeito liberatório integral. 3. A antecipação de prestações periódicas, interpretada segundo a boa-fé e as circunstâncias do negócio, deve ser imputada às parcelas primeiramente exigíveis, deslocando o vencimento das prestações remanescentes. 4. A multa moratória contratualmente prevista não comporta redução com fundamento no art. 413 do Código Civil sem demonstração concreta de excessividade.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 112, 113, § 1º, I a V, 334 e seguintes, 335, IV, 336, 394, 396, 404, 413, 422 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 240, 542, 545, § 1º, 547, 616, VI, 927, III, e 1.013, §§ 1º e 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 967 e 1.059; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.05.2026; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os compradores tinham razão apenas quanto à data a partir da qual ficaram em atraso. Embora houvesse dúvida sobre quem poderia receber o pagamento depois da morte da vendedora, isso não permitia deixar a dívida sem pagamento por vários anos. O depósito de R$ 47.000,00 também não quitou toda a dívida porque não incluía a atualização e os encargos devidos. A multa de 10% prevista no contrato foi mantida. Porém, como 23 parcelas haviam sido pagas antecipadamente, as 47 parcelas restantes somente passaram a vencer a partir de 10/11/2021. Por isso, o recurso foi parcialmente acolhido apenas para mudar a data inicial da mora, mantendo-se os demais pontos da sentença, inclusive a divisão das despesas e dos honorários entre as partes.... ()
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