I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado, em que se aponta constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo, violação ao princípio da isonomia e inadequação da medida extrema frente às alterações promovidas pela Lei 15.272/2025 no CPP, art. 312.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há fato novo que autorize rediscutir os fundamentos da prisão preventiva já analisados em habeas corpus anterior; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na juntada do laudo toxicológico definitivo; (iii) determinar se houve violação ao princípio da isonomia diante da soltura da corré; (iv) examinar se permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva à luz da redação atualizada do CPP, art. 312.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rediscussão sobre a legalidade da prisão preventiva não é admitida quando a matéria já foi analisada em habeas corpus anterior, sem a indicação de fato novo apto a modificar o cenário jurídico.4. O atraso na juntada do laudo toxicológico definitivo não configura excesso de prazo quando o processo tramita regularmente e não há desídia estatal e estando a instrução encerrada, de modo a atrair a incidência da Súmula 52/STJ.5. Não há violação ao princípio da isonomia quando o tratamento diverso entre corréus decorre de distinções objetivas nas condutas atribuídas, como o reconhecimento de que o paciente assumiu a propriedade e o transporte de 225,5 kg de maconha, enquanto a corré possuía participação reduzida.6. A prisão preventiva mantém fundamentação concreta, baseada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido, no modus operandi envolvendo fuga e direção temerária, e em indícios de atuação em organização criminosa, atendendo aos critérios do art. 312, §3º, do CPP com redação dada pela Lei 15.272/2025.7. As medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, dado que o tráfico pode ser praticado mesmo sob monitoramento eletrônico ou recolhimento domiciliar.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.... ()
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