Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 525.4827.8491.6295

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REQUISITOS ALTERNATIVOS PREVISTOS NO ART. 313, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS DOS DELITOS IMPUTADOS SUPERIOR A QUAT

RO ANOS E REINCIDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS ILÍCITOS PENAIS PREVISTOS NO ART. 21, § 2º DA LEI 3688/41 E NOS ARTS. 150; 147, § 1º; 129, §13 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULUM IN LIBERTATIS FUNDADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇAO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF