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Doc. ADM Direito 067.8961.4488.4402

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Execução. Contrato de aluguel em shopping center. Contestação. Decisão interlocutória de primeiro grau. Descabimento da peça defensiva. Ausência de intimação prévia da parte. Decisão surpresa não configurada. Recurso especial provido em parte.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o"fundamento» a que se refere o CPC, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo, portanto, com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).... ()

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