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Doc. ADM Direito 134.5742.7001.1700

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução. «Jus puniendi» do estado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 472. Decisão mantida.

«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.2140.8001.3500

2 - STJ Processual civil. Advogado dativo nomeado em processo criminal. Desaparelhamento da defensoria pública no local. Honorários devidos pelo estado. Embargos de declaração. Mera insatisfação da parte embargante com o deslinde da causa. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()

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