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Doc. ADM Direito 576.4738.5739.4247

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.I.

Caso em ExameHabeas corpus em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir1. A alegação de violência policial deve ser analisada em processo separado, não sendo cabível nesta via do habeas corpus.2. A alegação de que o crime de resistência não teria sido evidenciado se trata de negativa de autoria, não podendo ser analisada nesta via, por demandar análise profunda do caso e das provas acostadas.3. A tese de conflito entre os depoimentos policiais exige reanálise fática-probatória, o que não é compatível com a natureza restrita do habeas corpus, de modo que deve ser analisada apenas durante a instrução criminal.4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a possibilidade de reiteração delitiva.5. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria, evidenciados por provas coletadas durante a abordagem policial.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade das condutas e o risco à ordem pública.7. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo novos fatos que justifiquem a alteração da situação do paciente.IV. Dispositivo e teseOrdem parcialmente conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5028.7794.0883

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO AO DECRETO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, LANÇADO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença pela qual se julgaram os Embargos à Execução, com exame de mérito, responsabilizando-se a parte embargante pelos ônus processuais, com honorários advocatícios regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Parte embargante que pedira o reconhecimento da perda de objeto dos Embargos, mas com responsabilização da parte adversa em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelada deve ser responsabilizada, ou não, por honorários advocatícios, nos Embargos à Execução, considerando-se a ocorrência prescricional intercorrente, na Execução, à luz do CPC, art. 921, § 5º. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Execução extinta por prescrição intercorrente. Impossibilidade de se atribuir, nos Embargos, responsabilidade sobre ônus processuais de forma incongruente com tal fundamento, o prescricional. III.2. Condão subsidiário e incidental dos Embargos, que, no caso, deve ter sorte congruente à da respectiva Execução. III.3. A nova redação do CPC, art. 921, § 5º, aplica-se ao caso, isentando-se as partes litigantes, sobre ônus sucumbenciais, devido à prescrição prescricional intercorrente, na Execução. Reformada a sentença sub examen. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: nos casos de extinção executiva, por ocorrência prescricional intercorrente, decretada depois do advento da Lei 14.195/21, descabido responsabilizar-se qualquer das partes, nos Embargos conexos à Execução, posto que dependentes do desate dado a esta, causa principal. Comando sentencial reformado julgar os Embargos à Execução, sem resolução de mérito, por perda de objeto, e sem ônus processuais aos litigantes._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, VI, 921, § 5º, 924, V, do CPC; Lei 14.195/21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 013432-60.2018.8.16.0026, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 16.8.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000350-29.2010.8.16.0159, Rel. Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 15.12.20; TJPR, 15ª CC, AC 0045828-15.2011.8.16.0001, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 30.1.23; TJPR, 14ª CC, AC’S 0046586-23.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 23.10.23; TJPR, 14ª CC, AC’S ns. 0022945-74.2011.8.16.0001, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 2.5.23; TJPR, 14ª CC, AI 0034846-56.2022.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 13.2.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação da parte embargante, recorrente, já que, tendo na Execução conexa, sido extinta, por conta do decreto prescricional intercorrente, nesta, implica perda de objeto e isenção de encargos que tais também nos Embargos, dependentes da sorte extintiva, reservada à Execução. Assim, aqui fora reformada a sentença para reconhecer a perda de objeto dos Embargos, sem responsabilidade das partes por esse ônus processual.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5551.8620.5029

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS ALHEIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NEGANDO APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS EM 20% PARA OS AUTORES E 80% PARA A RÉ. APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA RÉ, ALEGANDO MERA INSATISFAÇÃO DOS AUTORES, ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A SENTENÇA E POSTULAM POR NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. ENTREGA DE METAIS SANITÁRIOS DE MARCA DIFERENTE DA ACORDADA NA COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 35, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE OBJETO DIFERENTE QUE DEU CAUSA À RETIRADA E INSTALAÇÃO DE NOVAS PEÇAS. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS LOUÇAS SANITÁRIAS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDOS EM OBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROCESSUAL. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA PELOS AUTORES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. PASSIVO QUE SUPERA O ATIVO DA EMPRESA. SÚMULA 481/STJ. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE EXCEDA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 224.0800.3352.5890

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C /C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO. EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE POSSIBILITA A CONVERSÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO - FUNDAMENTO DA MULTA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando a decisão anterior para determinar a conversão em liquidação de sentença de parte ilíquida, afastando a extinção do feito e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com alegações de omissão e contradição quanto à nulidade da decisão e à ilegitimidade ativa do embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a rejeição dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que determinou a conversão em liquidação de sentença de parte ilíquida da decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício que justifique sua acolhida, conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou e decidiu sobre a iliquidez do título, não configurando decisão surpresa ou julgamento extra petita.5. A alegação de ilegitimidade ativa e ausência de título foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da possibilidade de prosseguimento do feito mediante liquidação.6. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 17, 18, 141, 485, VI, 492, 509, 783 e 803, I; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior, onde o autor queria mudar o resultado que não lhe foi favorável. O juiz entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que o autor apenas estava insatisfeito com o resultado. Assim, o Tribunal decidiu que não iria mudar a decisão anterior e manteve o que já havia sido decidido, pois a questão sobre a liquidez do título e outros pontos já tinham sido discutidos e resolvidos. Portanto, o pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 180.0467.7774.9814

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGA. APELAÇÃO PROVIDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da não entrega de carga de soja transportada, sendo a apelante a empresa contratante e a apelada a transportadora responsável pelo transporte. A apelante argumenta que a carga não foi descarregada conforme o contrato e que a documentação apresentada pela apelada contém inconsistências, além de ter recebido indenização da seguradora pela perda da mercadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora ré/apelada é responsável pela indenização por danos materiais em razão da não entrega da carga transportada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transportadora é responsável pela entrega da carga intacta ao seu destino, conforme o CCB, art. 749. 4. Não foi comprovada a entrega da mercadoria, o que configura a responsabilidade da transportadora ré. 5. Os documentos apresentados pela ré apresentaram inconsistências, não corroborando a alegação de entrega. 6. A seguradora confirmou o pagamento da indenização pela perda da carga, evidenciando o sinistro. 7. O contrato de prestação de serviços de transporte não exclui a responsabilidade da transportadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.038,09 a título de danos materiais, além das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A transportadora é responsável objetivamente pela entrega da carga em perfeito estado, sendo sua obrigação de resultado, salvo se comprovar excludentes de responsabilidade previstas na legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 749, 730 a 756; Lei 11.442/2007, arts. 7º, I e II, 8º e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004010-27.2024, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0008920-84.2016, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 300.5725.2651.8310

6 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM ATENÇÃO AO ITEM 1.2) DO PRECEDENTE VINCULANTE. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.301 DO STJ. DETERMINAÇÃO EMBASADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA ECONOMIA PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM SOBRESTAMENTO DA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.2. Colegiado que determinou o declínio de competência para processar o feito para a Justiça Federal. 1.3. Recurso especial interposto pelos autores. Devolução dos autos para análise de eventual exercício do Juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.011). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se o processo deve continuar tramitando na Justiça Estadual ou ser remetido à Justiça Federal, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal e os marcos temporais fixados no julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) se é cabível a suspensão do processo diante da afetação do Tema Repetitivo 1.301. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.011), fixou critérios temporais para a definição da competência em ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao FCVS, distinguindo os processos que, em 26/11/2010, tramitavam sem sentença de mérito daqueles em que já havia sentença prolatada na fase de conhecimento. 3.2. Caso dos autos em que o ajuizamento da ação e a prolação da sentença ocorreram anteriormente à vigência da Medida Provisória 513/2010, havendo manifestação de interesse parcial pela Caixa Econômica Federal, diante da vinculação dos contratos à apólice pública (ramo 66). 3.3. Não obstante a manifestação de interesse da CEF, a existência de sentença de mérito antes do marco temporal fixado pelo STF implica a manutenção do trâmite processual perante a Justiça Estadual, nos termos da tese 1.2) fixada no precedente qualificado. 3.4. A sentença de improcedência foi embasada em cláusula de exclusão de cobertura de vícios estruturais, de modo que a apreciação do mérito do recurso de apelação cível deve ser sobrestada até o julgamento do Tema Repetitivo 1.301. IV. DISPOSITIVO 4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO para: a) determinar a manutenção do processamento do feito perante a Justiça Estadual; b) determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.301. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 313, V, a), e 1.037, II; Jurisprudência relevante citada: RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020;... ()

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