1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nac
ional do Seguro Social - INSS, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fratura do polegar esquerdo, requerendo a concessão de auxílio-acidente devido à redução de sua capacidade laboral. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado tem direito à concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que, segundo alega, reduziu sua capacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução na sua capacidade laboral habitual, apesar de ter sofrido acidente de trabalho.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário comprovar a redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso em questão.5. A jurisprudência estabelece que a ausência de incapacidade laboral inviabiliza a concessão do benefício acidentário pleiteado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: O auxílio-acidente não será concedido se o laudo pericial concluir que não há redução da capacidade laboral do segurado em decorrência do acidente de trabalho ocorrido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010461-74.2020.8.16.0045, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Apelação Cível foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O apelante, que sofreu um acidente de trabalho e pediu auxílio-acidente, não conseguiu provar que sua capacidade de trabalhar foi reduzida. O laudo pericial mostrou que, apesar da fratura no polegar, ele não apresenta incapacidade para exercer sua função como operador de câmaras frias.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a denúncia,
condenando-o pela prática de lesão corporal grave e ameaça no contexto de violência doméstica, com pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de indenização por danos morais e ressarcimento de danos materiais ao Fundo de Saúde do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal grave e ameaça, no contexto de violência doméstica, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação dos crimes, revisão da pena e afastamento da condenação por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e laudos médicos.4. A versão da vítima foi considerada coerente e consistente, corroborada por provas materiais, afastando alegações de contradição.5. As agressões resultaram em lesão corporal grave, com incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme laudo pericial.6. A tese de legítima defesa foi afastada, pois não houve prova de agressão anterior ou ameaça iminente que justificasse a conduta do réu.7. A embriaguez do réu não exclui a culpabilidade, sendo ele imputável por ter se colocado voluntariamente em estado de incapacidade.8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e comprovação dos danos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando harmônica com as demais provas, é suficiente para embasar a condenação. Alegações defensivas destituídas de respaldo probatório não infirmam tal relato._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §1º, I, e §10, 147, caput; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 9º, §4º; CP, art. 20 e CP, art. 28, II; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara, j. 09.04.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020; Súmula 269/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO JULGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PE
DIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Apelação, o qual, por unanimidade de votos julgou conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pelo autor, reformando-se a sentença de improcedência.II. Questões em discussão2. Existência de vício (omissão) quanto às peculiaridades do caso concreto que possibilitaram praticar as taxas de juros remuneratórios em valor superior ao triplo da média, nos termos do julgamento do e. STJ.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no julgado, tendo em vista que restou cristalino os motivos pelos quais se entendeu pela reforma da sentença de origem. Mais especificamente, houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da média de mercado, caracterizando a abusividade, nos termos do entendimento consolidado desta 5ª Câmara Cível.4. As peculiaridades do caso concreto, apontadas pelo banco réu, na verdade, caracterizam-se como questões intrínsecas ao tipo contratual.5. É firme o entendimento desta 5ª Câmara Cível no sentido de que o percentual a ser fixado pela instituição financeira é o dobro da taxa média de juros limite à época da celebração do negócio. Dessa forma, reconhecida eventual ilegalidade, decota-se apenas o excesso.6. Embargos de declaração com fins meramente protelatórios ante a irresignação com o resultado do julgamento.IV. DispositivoEmbargos de declaração (1) conhecidos e rejeitados.Embargos de declaração (2) conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 219; 1.022, II e 1.023, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010038-09.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047988-85.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()
4 - TJPREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVO À MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TERAPIAS JÁ POSTULADAS, SOB FUNDAMENTO DE ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. DISTINÇÃO ENTRE INCLUSÃO DE NOVAS TERAPIAS E ATUALIZAÇÃO DE TRATAMENTO JÁ REQUERIDO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E TERAPIA OCUPACIONAL QUE CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE (CPC, art. 493). PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. COBERTURA DE NOVAS TERAPIAS NÃO POSTULADAS INICIALMENTE QUE DEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ (CPC, art. 329, II). TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de operadora de plano de saúde. A parte agravante sustentou que relatório médico superveniente e negativa administrativa parcial não configurariam aditamento da causa de pedir, mas fato novo decorrente da evolução clínica de paciente menor portador de doença neuromuscular progressiva. Requereu a cobertura integral de terapias multidisciplinares, inclusive com majoração de carga horária de tratamentos já anteriormente prescritos. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência até eventual consentimento da parte ré quanto à modificação do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inclusão de novas terapias após a citação configura aditamento da causa de pedir sujeito ao CPC, art. 329, II; e (ii) saber se a majoração da carga horária de terapias já postuladas caracteriza fato superveniente apto a justificar a reapreciação da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 493. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de novas modalidades terapêuticas não constantes da petição inicial, como neuropsicopedagogia, psicologia com abordagem ABA, neuropsicologia, psicomotricidade e musicoterapia, amplia o objeto litigioso e configura modificação objetiva da demanda. Após a citação, tal alteração depende do consentimento da parte ré, conforme CPC, art. 329, II. A majoração da carga horária de terapias já postuladas originalmente, como fisioterapia respiratória e terapia ocupacional, não altera a essência da lide e constitui fato superveniente relacionado à evolução clínica do paciente, nos termos do CPC, art. 493. A probabilidade do direito decorre da prescrição médica atualizada e da limitação administrativa de cobertura pela operadora de saúde. O perigo de dano está evidenciado pela condição clínica do paciente menor e pelo risco de comprometimento da efetividade terapêutica. A cobertura de terapias sem previsão no rol da ANS exige observância dos parâmetros fixados pelo STF - na ADI 7.265, sendo necessária dilação probatória quanto à respectiva imprescindibilidade e eficácia. O custeio de tratamento fora da rede credenciada deve observar os limites de reembolso praticados pela operadora, conforme os Enunciados 100 e 101 do FONAJUS. Inexiste obrigação legal ou normativa de disponibilização de atendimento em raio máximo de 10 km da residência do beneficiário, sendo aplicável a RN 566/2022 da ANS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para afastar o óbice processual quanto à majoração da carga horária das terapias originalmente postuladas e conceder tutela de urgência para determinar a cobertura integral da carga horária prescrita de fisioterapia respiratória e terapia ocupacional. Fixada multa cominatória de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento, com prazo de 5 dias úteis para liberação da carga horária adicional.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL/FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) COMO CURADORA DEFINITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILPI INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REALOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DO IDOSO ACOLHIDO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTAVA A LEGITIMIDADE PREVISTA NO CPC, art. 747, III. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR (CPC, art. 493). SUPERVENIENTE PERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. REALOCAÇÃO ACOMPANHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESAMPARO DO CURATELADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de curatela ajuizada em favor de idoso diagnosticado com Alzheimer e demência avançada, para nomear a apelada, então responsável/funcionária da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) em que acolhido o interditando, como curadora definitiva, com atribuições restritas à representação em atos patrimoniais e à administração de valores e benefício previdenciário, com dever de prestação de contas bienal. Após a prolação da sentença, a ILPI foi interditada pela Vigilância Sanitária, em razão do descumprimento dos requisitos mínimos previstos na RDC ANVISA 502/2021, com determinação de realocação obrigatória de todos os idosos acolhidos. O apelante sustenta a superveniente ilegitimidade ativa da apelada e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interdição sanitária da ILPI em que acolhido o interditando, com determinação de realocação obrigatória do idoso, ocorrida após a prolação da sentença, implica a superveniente perda da legitimidade ativa da apelada, na condição de responsável/funcionária da entidade, para a promoção e a manutenção da curatela fundada no CPC, art. 747, III, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa prevista no CPC, art. 747, III consubstancia hipótese excepcional de legitimidade extraordinária, conferida em caráter protetivo ao representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, cuja subsistência está vinculada à persistência da situação fática de acolhimento institucional.4. Cessado o acolhimento institucional pela interdição sanitária da ILPI e pela determinação de realocação obrigatória do idoso, rompe-se o vínculo social e institucional que fundamentava a legitimidade da apelada, esvaziando-se o suporte fático da nomeação, exercida em decorrência de sua vinculação à instituição e não de qualquer parentesco ou guarda de fato pessoal com o interditando.5. O fato superveniente à sentença, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, deve ser considerado pelo órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 493), inclusive em sede recursal, notadamente em se tratando de matéria de ordem pública, como o exame das condições da ação (CPC, art. 485, § 3º).6. A manutenção da curatela sob a gestão de responsável/funcionária de entidade interditada por reiteradas infrações sanitárias mostra-se incompatível com o princípio constitucional de proteção integral à pessoa idosa (CF/88, art. 230) e com a diretriz do melhor atendimento aos interesses do curatelado (CPC, art. 755, § 1º, e art. 1.775 do CC).7. A extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, não implica desamparo do interditando, uma vez que a realocação vem sendo acompanhada pelo Ministério Público em procedimento administrativo próprio, sem prejuízo da instauração de novo procedimento pela via adequada, por quem detenha a legitimidade nos termos do CPC, art. 747, para nomeação de curador definitivo junto ao novo local de acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, revogando-se, por consequência, a liminar de curatela provisória. Tese de julgamento: A legitimidade ativa do representante da entidade em que abrigado o interditando (CPC, art. 747, III) está intrinsecamente vinculada à situação fática de acolhimento institucional, cessando com a interdição da instituição e a realocação obrigatória do idoso, o que impõe, ainda que superveniente à sentença (CPC, art. 493), a extinção do processo de curatela sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), sem prejuízo da ulterior nomeação de curador pela via adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CPC, arts. 342, I, 485, VI e § 3º, 493, 747, III, e 755, § 1º; CC, art. 1.775; Lei 13.146/2015, art. 84, §§ 1º e 4º; Lei 10.741/2003, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 02.02.2026... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu parcialmente a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal, determinou sua limitação à taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos contratos são abusivos; e (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A significativa discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN, todas superiores ao dobro do referencial, aliada à ausência de prova de circunstância concreta apta a justificar os encargos elevados, caracteriza desvantagem exagerada do consumidor e autoriza a revisão contratual em todos os pactos discutidos no processo.4. A repetição do indébito ocorre de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30.03.2021 e em dobro quanto às posteriores, independentemente de demonstração de má-fé, conforme a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO5. Recurso da autora provido. Recurso do banco não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, 86, caput, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 104, 368 e seguintes; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, ora embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa fática.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 5. Os embargos de declaração podem excepcionalmente ser acolhidos com efeitos infringentes para correção de erro de premissa fática que influencie o julgamento. 6. No caso, verifica-se erro de premissa fática quanto à Cédula de Crédito Bancário B91131440-5, impondo-se a correção parcial do acórdão. Quanto ao contrato de conta corrente, contudo, inexistem os vícios apontados. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; STF, AR 1.300.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DESFALQUES DO PASEP.
I. Caso em exame.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória relacionada a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, com fundamento nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir.1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da Embargante.2. As alegações relativas à aplicação temporal do Tema 1.387/STJ, à proteção da confiança, à distribuição do ônus probatório e à interpretação conjunta dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ foram suficientemente apreciadas no acórdão embargado, revelando os aclaratórios mero inconformismo com a conclusão adotada.3. Caracterizado erro material na fundamentação do julgado, consistente na referência a «agravo de instrumento» em lugar de «recurso de apelação», impõe-se a correção da inexatidão formal, sem modificação do resultado do julgamento.4. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefícios acidentários, formulado por segurado que alegou sequelas decorrentes de patologias ortopédicas de natureza ocupacional, com redução ou incapacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar se as patologias ortopédicas apresentadas pelo segurado possuem nexo causal ou concausal com as atividades exercidas na função de carteiro motorizado e se ensejam incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa apta à concessão dos benefícios postulados.III. Razões de decidir3. É desnecessário reiterar o pedido de concessão da gratuidade da Justiça quando o benefício já foi deferido; ademais, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.4. Prova técnica que concluiu pela natureza degenerativa e multifatorial das patologias diagnosticadas, afastando a existência de nexo causal ou concausal entre o quadro clínico e as atividades laborais desempenhadas pelo segurado.5. CAT emitida por sindicato profissional e alegação de enquadramento pelo nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) que constituem elementos meramente indicativos, insuficientes para afastar as conclusões da perícia judicial.6. Restrição funcional temporária ou encaminhamento transitório para atividades administrativas promovidos pelo empregador que não demonstram, por si sós, incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitual.7. A ausência de incapacidade ou redução laboral e de nexo causal entre as patologias e o trabalho impede a concessão dos benefícios previdenciários acidentários, conforme expressamente consignado pelo perito judicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: 1. Nas ações previdenciárias acidentárias, a mera discordância da parte com o laudo pericial fundamentado e elaborado por profissional habilitado não configura cerceamento de defesa nem autoriza a realização de nova perícia. 2. Não cabe a concessão de auxílio-acidente sem prova de nexo causal ou concausal e redução ou limitação da capacidade laborativa para as atividades exercidas na data do acidente de trabalho.... ()