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Doc. ADM Direito 128.6554.2648.1010

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 147, CAPUT C/C 61, II, F DO CÓDIGO PENAL, COMPENSADA COM A CONFISSÃO. OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEM RAZÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA ÀS CAPTURAS DE TELA E O DEPOIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.2343.1313.5676

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO. DESFALQUES. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE OPERAÇÕES MATEMÁTICAS QUE EXTRAPOLAM A ARITMÉTICA SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNIC

A. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.0048.9600.5006

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à

reforma de sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para uso de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 159.9294.1272.1424

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ausência de vontade. Comprovada a falsidade da assinatura. Danos morais não configurados. Parte autora que obteve proveito econômico com a contratação. Ausência de má-fé da instituição

financeira. Restituição que deve se dar na forma simples. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão Consistem em: (i) saber se deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) se a indenização por danos morais é devida e, em caso positivo, se o valor deve ser mantido ou reduzido; (iii) se a restituição dos valores deve ser feita em dobro ou simples; e (iv) a possibilidade de compensação de valores.III. Razões de decidir1. O laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos impugnados, o que vicia a formação do negócio jurídico, justificando a declaração de sua inexistência.2. O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar direito à indenização. A autora se beneficiou do valor da operação e não o restituiu à instituição financeira. Ausência de provas de que o ato ilícito causou abalo significativo à sua subsistência ou aos seus direitos da personalidade. Dever de indenizar inexistente. 3. Foi demonstrada a boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira, pois o valor da operação foi repassado à autora e não foi devolvido. Engano justificável configurado. Restituição que deve se dar na forma simples. 3. É possível a compensação de valores devidos entre as partes, dada a existência de créditos e débitos recíprocos.4. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação, e após isso, pela taxa SELIC, conforme as alterações legais recentes.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A inexistência de manifestação de vontade autêntica vicia o negócio jurídico. 2. Não havendo prova de dano moral, a indenização deve ser afastada. 3. A restituição deve ocorrer de forma simples, considerando a boa-fé. 4. A compensação é permitida quando há créditos e débitos recíprocos»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487; CC, arts. 42 e 406; Lei 14.905/24.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; TJPR, Apelação 0033503-85.2019.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 729.1920.8607.1587

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABVSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBA

TÓRIA. AUTORIA CERTA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE IRMÃO GÊMEO. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por DIEGO SANTOS DE SOUZA em face da sentença condenatória em razão do cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, por 3 oportunidades, na forma do art. 70 da mesma codificação, em que foi aplicada ao apelante a pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena de multa de 19 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSão as questões em discussão: (i) verificar possibilidade de conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP; (iii) verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ inviável o conhecimento de pedido de justiça gratuita, eis que matéria de competência do juízo da execução penal.Certa a materialidade e autoria do crime com fulcro no material probatório acostado aos autos, contando com reconhecimento do apelante pelas vítimas mesmo diante da presença de seu irmão gêmeo, inviável a absolvição do apelante com pauta no art. 386, V e VII, do CPP.A dosimetria penal foi adequadamente fundamentada e se encontra de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Forte o material probatório acerca da autoria e materialidade do roubo, com sólidas declarações da vítima e reconhecimento do autor, é inviável a absolvição do apelante. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, art. 155 e 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009461-38.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005159-98.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014620-76.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002291-21.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 07.05.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000119-84.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.7728.7788.7793

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar em ação de despejo, d

eterminando a desocupação do imóvel locado em 72 horas, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. O agravante alega a existência de contrato vigente com prazo até 2029, investimentos significativos em benfeitorias e ausência de urgência para a desocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a legalidade da liminar de despejo sob o fundamento de urgência, considerando a relação locatícia de longa data; (ii) a possibilidade de se decretar o despejo liminar fora das hipóteses do art. 59, § 1º da Lei 8.245/1991; e (iii) a existência de descumprimentos contratuais que justificariam a antecipação da tutela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz de primeiro grau fundamentou a liminar na prática de infrações contratuais que colocam em risco a segurança dos frequentadores do estádio, evidenciadas por laudos e notificações. A urgência da desocupação foi justificada pela necessidade de reparações e adequações de segurança no imóvel.4. A análise dos autos demonstra que o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar as alegações de infrações contratuais, sendo a desocupação uma medida que visa preservar a integridade física e a segurança dos frequentadores.5. O pedido de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei do Inquilinato pode ser deferido liminarmente pelo órgão julgador, quando presentes os requisitos genéricos da tutela de urgência (CPC, art. 300).6. A motivação do despejo em dispositivo legal não aplicável ao caso concreto pode ser corrigida pela Corte revisora mantendo-se a consequência jurídica da decisão recorrida, em virtude do princípio dispositivo em concorrência com os princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.7. As conclusões adotadas pela Câmara em anterior julgamento de recurso oriundo de ação conexa de obrigação de fazer, onde se discute o deferimento de tutela antecipada para garantia de cumprimento do contrato de locação (agravo de instrumento 0003203-75.2025.8.16.0000), importa em preclusão do exame da matéria de fato que permeia também a ação de despejo, não se podendo decidir de maneira antagônica no recurso subsequente em respeito à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A aparente prática de infrações contratuais que comprometem a segurança no imóvel é apta a justificar a concessão de liminar de despejo, especialmente quando se trata de local de ampla frequência de público. 2. A denúncia do contrato de locação por eventuais infrações legais e contratuais pode levar o julgador decretar o despejo em regime de tutela de urgência, quando verificados os requisitos do CPC, art. 300.»_____Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 9º, II e 59 e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 702.205, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 12/09/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 347.6613.4498.4696

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.7389.3416.5824

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a entidade mutualista ré, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como «CONTRIB. AMBEC".2. A sentença julgou procedente a demanda, reconhecendo a inexistência da relação contratual, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00.3. Interposição recursal por parte da entidade, alegando, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo com o INSS e deslocamento do feito à Justiça Federal, assim como a necessidade de realização de perícia complexa, afastado a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor, ante a validade da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a validade da filiação em associação de aposentados e repercussão em danos materiais e morais em caso de irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Em sede preliminar, observa-se que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS, pois a controvérsia acerca da regularidade da filiação do autor à associação ré é questão que repercute exclusivamente em relação à recorrente. O argumento de que a Autarquia estaria sujeita à responsabilidade objetiva por eventual omissão na fiscalização das atividades da associação não se sustenta, já que, se houvesse tal responsabilidade, esta seria de natureza subjetiva, não atraindo, como dito, a competência prevista no CF, art. 109, I/88 de 1988.6. De outro lado, não é possível a realização de perícia ao caso, pois o mérito pode ser valorado em consonância com as provas documentais juntadas pelas partes, a teor do Enunciado 54 do FONAJE.7. No mérito, observa-se que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicados os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade, assim como a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência técnica.8. Analisando os documentos juntados pela recorrente, observa-se que o termo de filiação e a autorização formal para desconto não estão em conformidade com a IN PRES/INSS 128/2022, inclusive desprovidos de assinatura eletrônica válida conforme Medida Provisória 2.200-2/2001.9. Frisa-se que a contratação por telefone, desacompanhada dos documentos exigidos, não é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança, em especial porque a IN PRES/INSS 128/2022 não autorizava, de forma expressa ou implícita, a contratação ou autorização de desconto de mensalidade associativa por telefone.10. Ainda, a ligação telefônica não atende os requisitos para ser considerada documento eletrônico autenticado perante o INSS, conforme dispõe a análise conjunta do art. 560 com os arts. 654, I, 655, III, «b», § 1º, I, e 657, I, »b», todos da IN 128/2022, pois não possui certificação digital ICP-BRASIL, não possui carimbo do tempo certificado (time-stamp certificado), apenas metadados que podem ser facilmente alterados, e também não permite identificar quem assinou e quando assinou, e garantir a integridade, já que o arquivo de áudio não tem assinatura digital do responsável, nem mecanismo de integridade (hash certificado, sendo o único hash apresentado se refere à ficha de filiação, mas sem trilha de auditoria). 11. Por conseguinte, era absolutamente imprestável a realização de perícia em tal prova, pois sequer atendia aos requisitos visando comprovar a anuência do autor com os descontos associativos.12. Conforme apontado na sentença, a devolução do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esta data, consoante orientação do STJ - no Tema 929, independente da comprovação de má-fé por parte da associação.13. De outro lado, é de rigor a manutenção do dano moral, que é reconhecido como «in re ipsa», conforme precedentes desta 5ª Turma Recursal, tendo em vista a que o autor percebia benefício previdenciário em valor próximo ao salário mínimo, o que evidencia o prejuízo à sua subsistência e reforça a configuração do dano moral.14. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008038-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025); RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001680-97.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025)15. A fixação do quantum indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e o efeito pedagógico da condenação.16. A quantificação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como precedentes desta 5ª Turma Recursal (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010391-54.2024.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 28.07.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 853.0289.1735.0447

9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - SUBTRAÇÃO DE 2,7KG DE FIOS DE COBRE AVALIADOS EM R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS) - DECISÃO QUE RECONHECEU ATIPICIDADE MATERIAL PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO LIMINAR QUE EXIGE MANIFESTA ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA EVIDENTE DE JUSTA CAUSA - PEÇA INAUGURAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA LASTREADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E AUTO DE AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE QUE NÃO SE EXAURE PELO CRITÉRIO ECONÔMICO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE ELEVAM O DESVALOR DA AÇÃO - PRÁTICA MEDIANTE ESCALADA DE MURO SUPERIOR A DOIS METROS E EM CONCURSO DE PESSOAS - INCOMPATIBILIDADE, EM JUÍZO PRELIMINAR, COM A PREMISSA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA APURAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPA JUÍZO DE MÉRITO E SUPRIME INDEVIDAMENTE A FASE INSTRUTÓRIA - REFORMA DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.0284.2838.1542

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. Agravo interno prejudicado. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO SKYRIZI (RISANQUIZUMABE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUTORA QUE DEMONSTROU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM AS RÉS. EXISTÊNCIA DE LOGOTIPO DA HAPVIDA NA CARTEIRINHA DIGITAL. GRUPO ECONÔMICO ENTRE A AUTORA E OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO QUE É NOTÓRIO. PRECEDENTES.2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ADI 7.265. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTES A TRATAMENTOS FORA DA LISTA DA ANS. TERAPIA EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE LISTADA. FÁRMACO CATEGORIZADO COMO TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN. RÉS QUE SEQUER REFUTAM O ENQUADRAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA NOS CRITÉRIORES ESTABELECIDOS PELA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA E REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EVIDENCIANDO VERDADEIRO DESCASO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA COM A URGENTE E IMPRESCINDÍVEL NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA.Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 653.1142.2071.0587

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) E COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO COMO INFORMANTE (LEI 11.343/2006, art. 37). RECURSOS DE LUCAS, PAULO E FELIPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR DEMONSTRANDO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS. RECURSO DE LUCAS: PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELAS ATENUANTES. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO REDUZEM PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DE PAULO: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÚCLEO «GUARDAR» DO TIPO PENAL CONFIGURADO. ENTORPECENTES ARMAZENADOS. MODUS OPERANDI TÍPICO DA TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE 73 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADA EM 181 PORÇÕES. INCOMPATÍVEL COM USO PESSOAL. RECURSO DE FELIPE: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONCEITO DE «GRUPO» QUE ABRANGE CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMPLEXA. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. CONVERSAS DEMONSTRANDO PARTICIPAÇÃO COMO «CAMPANA". DOSIMETRIA: ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM POR USO DA REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA. SÚMULA 241/STJ NÃO INCIDE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DE FELIPE E LUCAS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Lucas contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa. O apelante questiona exclusivamente a dosimetria da pena, sustentando que o magistrado singular, embora tenha reconhecido as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, manteve a pena no mínimo legal, o que, segundo alega, violaria os princípios da legalidade e da igualdade.2. Apelação Crime interposta por Paulo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa. O apelante pugna pela absolvição, sustentando insuficiência probatória, ao argumento de que nenhuma porção de entorpecente foi localizada em sua posse, inexistindo provas de sua conexão com os demais acusados. Alega, ademais, que a região era conhecida pelo uso e comércio de entorpecentes, não sendo possível concluir se estaria comercializando ou utilizando a substância, asseverando que a quantidade de aproximadamente 73 gramas de cocaína seria ínfima.3. Apelação Crime interposta por Felipe contra sentença que o condenou pela prática do crime de colaboração como informante para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 37), com pena de 02 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, além de 408 dias-multa. O apelante pugna, primariamente, pela absolvição por atipicidade da conduta, sustentando que não restou demonstrado a qual grupo, organização ou associação criminosa destinada à prática do tráfico de drogas teria ele colaborado como informante, elemento essencial do tipo penal. Subsidiariamente, questiona a dosimetria da pena, asseverando violação à Súmula 241/STJ, porquanto a reincidência teria sido considerada tanto na primeira quanto na segunda fase, configurando bis in idem.II. Questão em discussão4. As questões em discussão no recurso de Lucas consistem em saber se: (i) as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa devem reduzir a pena aquém do mínimo legal, afastando-se a aplicação da Súmula 231/STJ; e (ii) se deve ser fixada a arbitração de honorários advocatícios.5. As questões em discussão no recurso de Paulo consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido por insuficiência probatória, considerando que nenhuma droga foi apreendida em sua posse direta; (ii) se a ausência de outros elementos típicos do tráfico (balança, dinheiro trocado) impede a condenação; e (iii) se a quantidade de entorpecentes apreendida é compatível com a configuração do delito de tráfico de drogas.6. As questões em discussão no recurso de Felipe consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido por atipicidade da conduta, ante a alegada ausência de demonstração de grupo, organização ou associação criminosa destinada ao tráfico de drogas; (ii) se houve bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da reincidência tanto na primeira quanto na segunda fase; e (iii) se deve ser fixada a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir7. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Relatório da Autoridade Policial, Auto de Constatação Provisória de Droga e Laudo de Perícia Criminal do Instituto de Criminalística, além das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório.8. A autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, que narraram com riqueza de detalhes as circunstâncias da prisão em flagrante, sendo suas declarações desprovidas de contradições e corroboradas por conversas extraídas do aparelho celular de Lucas, devidamente periciadas, demonstrando o vínculo entre os acusados e a dinâmica da traficância.9. Os depoimentos dos agentes públicos prestados em Juízo possuem incontestável eficácia probatória quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova, gozando de presunção de veracidade, imperatividade e credibilidade inerente ao depoimento de funcionário estatal no exercício de suas funções, ausentes indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada.10. As conversas extraídas do aparelho celular de Lucas demonstram inúmeras ligações entre o número de celular informado por Paulo em seu interrogatório policial e o número de Lucas, tanto nos dias antecedentes aos fatos quanto na data da prisão em flagrante. 11. O magistrado singular procedeu de forma absolutamente correta ao reconhecer a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mantendo, porém, a pena inalterada por já estar fixada no mínimo legal. Tal proceder encontra amparo no entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, que estabelece de forma categórica: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»12. A análise acerca da autoria delitiva do delito de tráfico de drogas perpassa necessariamente pelo exame da propriedade e destinação do entorpecente, levando-se em conta, quanto a esse último aspecto, os parâmetros indicados no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 - natureza, quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.13. O fato de nenhuma porção de entorpecente ter sido localizada na posse direta do apelante Paulo não afasta a caracterização do delito de tráfico de drogas, porquanto o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 prevê, entre outros núcleos verbais, a conduta de «guardar», que se configura justamente pelo armazenamento da droga em local diverso daquele em que se encontra o agente.14. Restou amplamente demonstrado que Paulo e Lucas guardavam as substâncias entorpecentes em dois locais distintos: uma pequena porção próxima a uma árvore, de fácil acesso para o rápido repasse aos compradores, além de porção maior em um bueiro, local mais escondido e de difícil acesso, garantindo quantidade suficiente para suprir a demanda, tratando-se de modus operandi comum ao tráfico na atualidade, no qual os traficantes deixam apenas pequena quantidade de drogas em local de fácil acesso, escondendo o restante em local mais protegido.15. A quantidade de aproximadamente 73 gramas de cocaína, divididas em 181 porções, aliada ao fracionamento em pequenas unidades, ao acondicionamento em embalagens plásticas próprias para venda, à apreensão de dinheiro em poder dos acusados, bem como às circunstâncias da prisão em flagrante, especialmente o grito de alerta proferido por Felipe e a tentativa de Lucas de buscar as drogas escondidas na árvore, demonstram de forma inequívoca que as substâncias se destinavam à mercancia, não podendo ser considerada quantidade ínfima compatível com consumo pessoal.16. O crime de colaboração com o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, tutela a saúde pública, punindo aquele que colabora, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico. O núcleo do tipo é o verbo «colaborar», que significa cooperar ou prestar auxílio, sendo certo que esta colaboração deve se dar como informante, mediante o fornecimento de informações que contribuam para a prática dos crimes de tráfico de drogas, como ocorre com o chamado «fogueteiro do tráfico» ou «campana".17. A noção de «grupo» prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 remete a mero concurso eventual de pessoas, dispensando-se a necessidade de que a colaboração ocorra com uma organização formada à luz dos requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 35 ou pela Lei de Organização Criminosa. Basta a existência de um agrupamento de pessoas que esteja na prática da traficância, sendo dispensável a identificação nominal de todos os integrantes do grupo ou mesmo a comprovação de vínculo estável entre seus membros.18. A melhor interpretação do tipo penal, fundada no princípio da isonomia e na analogia in bonam partem, revela-se mais coerente com a ratio legis do dispositivo, porquanto evita a incongruência sistêmica de se punir mais gravemente o colaborador de um único traficante como partícipe do art. 33 (pena de 05 a 15 anos de reclusão) do que aquele que colabora com grupo estruturado pelo art. 37 (pena de 02 a 06 anos de reclusão), situação que violaria flagrantemente o princípio da proporcionalidade e da isonomia.19. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares foram categóricos e harmônicos em apontar que o apelante atuou como «campana» no local dos fatos, tendo gritado «molhou» para avisar os corréus Paulo Sérgio e Lucas da chegada da viatura policial, finalidade esta que permitiria aos traficantes se desfazerem das drogas ou evadirem do local, caracterizando indubitavelmente a colaboração prevista no tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 37.20. O próprio apelante, quando ouvido em sede policial, confessou a versão dos policiais, afirmando que estava atuando como «olheiro» e avisava os traficantes sobre a possível chegada de policiais, tendo declarado que ganhava drogas como forma de pagamento, confissão esta que encontra amparo nas conversas extraídas do aparelho celular de Lucas, demonstrando que os acusados conversaram sobre o número de «campanas» que precisavam, comprovando que Felipe costumava ser opção para tal função.21. No presente caso restou cabalmente demonstrado que o apelante Felipe colaborou, como informante, com grupo composto, no mínimo, por dois agentes (Paulo Sérgio e Lucas em concurso de pessoas), de modo que a conduta praticada amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, não havendo que se falar em atipicidade.22. Da análise da sentença recorrida, observa-se que o magistrado sentenciante consignou, expressamente, que o apelante Felipe possui três condenações anteriores transitadas em julgado, todas elas configuradoras de reincidência, registrando, ainda, que uma delas foi utilizada na primeira fase de dosimetria de pena (como maus antecedentes) sem que houvesse bis in idem, enquanto outras, distintas, foram utilizadas na segunda fase (como circunstância agravante da reincidência).23. Trata-se de fundamentação expressa e idônea, em perfeita consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando que não houve, no caso dos autos, a indevida utilização da mesma condenação para majorar a pena em duas fases distintas da dosimetria, inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso.24. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 a cada um dos defensores dativos, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelos profissionais.IV. Dispositivo25. Apelações Crime de Lucas, Paulo e Felipe conhecidas e não providas, com fixação de honorários advocatícios em favor dos defensores dativos de Felipe e de Lucas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º, e 37; CP, arts. 61, I, 65, I e III, «d», e 68.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009 (Tema 158); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp. 3.010.276, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 02.12.2025; STJ, REsp. 2.232.112, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 27.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 16.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004748-19.2021.8.16.0196, Rel. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 04.12.2023; Súmula 231/STJ; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9083.7136.2239

12 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegada omissão. Inexistência. Penalidade administrativa que foi corretamente aplicada. Acórdão que devidamente analisou a legalidade da demissão da servidora pública. Desnecessidade de menção expressa a todos julgados aventados no recurso. Fundamentação do acórdão que afasta as alegações da parte. Devido enfrentamento do tema objeto da pretensão recursal. Argumentos suficientemente analisados no acórdão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 540.2581.4180.8658

13 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária por meio da qual o autor postula a concessão de auxílio-doença acidentário e a conversão de benefícios subsequentes, inclusive aposentadoria por invalidez, para a espécie acidentária, alegando incapacidade decorrente de doenças ocupacionais por sobrecarga biomecânica no exercício da função.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-doença de natureza acidentária no período de 03/10/2020 a 11/02/2021, mas negou a conversão dos demais benefícios sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade.1.3. O autor interpôs apelação apontando contradição na decisão por reconhecer a natureza acidentária apenas para o período inicial e afastar nos demais, decorrentes das mesmas patologias, bem como alegou omissão e nulidade do laudo pericial, requerendo a conversão de todos os benefícios ou a realização de nova perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por contradição e ausência de fundamentação; (ii) definir a validade do laudo pericial judicial e a necessidade de nova avaliação médica especializada; e (iii) estabelecer se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as moléstias do autor e a sua atividade laborativa apto a autorizar a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inaplicável o reexame necessário da sentença, pois resta evidente que a condenação pecuniária não ultrapassará os limites do CPC, art. 496, § 3º (Tema 1.081 do STJ).3.2. A sentença é nula pois contraditória e carente de fundamentação, uma vez que concede o auxílio-doença acidentário em um dado período sem justificar a existência de nexo causal com o trabalho, ao mesmo tempo em que nega a mesma classificação acidentária a benefícios posteriores que derivam de idêntico quadro clínico, no que viola os arts. 489, II, do CPC e 93, IX, da CF, ponto em que o apelo do autor deve ser provido.3.3. Em que pese reconhecida a nulidade, desnecessária a designação de nova perícia, tal como pretendido pelo autor, pois o laudo pericial revela-se conclusivo e amplamente fundamentado nos documentos, exames médicos e demais provas já produzidas nos autos. Logo, aplica-se a teoria da causa madura para o julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, III, do CPC.3.4. No exame da controvérsia, a procedência do pedido de concessão ou conversão de benefícios de natureza acidentária exige a demonstração inequívoca da redução da capacidade laborativa atrelada à comprovação do nexo de causalidade com o labor, conforme consolidado nas Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.3.5. A perícia técnica judicial constatou que as moléstias incapacitantes que acometem o autor ostentam natureza exclusivamente degenerativa e evolutiva, deflagradas originalmente por um acidente de trânsito em 2003, inexistindo provas de nexo causal ou concausal com a atividade de motorista de máquinas/trator, o que impõe a improcedência total dos pedidos.3.6. Deixa-se de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor em razão da isenção legal (art. 129, p.u. da L. 8.213/91), devendo o ente estadual ressarcir a autarquia ré pelos honorários periciais antecipados (Tema 1.044 do STJ).IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no exame do mérito, julgar o pedido inicial improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 479, 489, II, 496, § 3º, e 1.013, § 3º, III; L. 8.213/91, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, Tema 1.044; STJ, Tema 1.081.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3537.5801.6028

14 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO, NULIDADE DAS PROVAS, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Coronel Vivida/PR que condenou o réu pela prática das infrações penais de tráfico de drogas e perturbação do sossego, impondo pena de reclusão em regime inicial fechado, prisão simples e multa. A condenação baseou-se na apreensão de significativa quantidade de maconha e cocaína na residência do acusado, na confissão judicial deste e nos depoimentos policiais, além da constatação da perturbação do sossego causada por som em volume excessivo. O Apelante requereu a nulidade das provas por suposta ilegalidade na entrada domiciliar e violação do direito ao silêncio, além da absolvição e revisão da dosimetria da pena, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, decorrente de flagrante delito, e se a condenação por tráfico de drogas e perturbação do sossego deve ser mantida, considerando a suficiência probatória, a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir1. O ingresso policial no domicílio foi legítimo, amparado em fundadas razões de flagrante delito decorrente da contravenção de perturbação do sossego, corroborado pelo odor característico de maconha e pela confissão do réu, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral.2. A confissão judicial do réu, clara e detalhada, corroborada por provas materiais robustas (drogas apreendidas, balança de precisão, dinheiro) e depoimentos firmes e coerentes dos policiais, comprova a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.3. A quantidade expressiva e a variedade das drogas apreendidas, associadas à presença de instrumentos típicos do tráfico e à confissão do réu sobre a comercialização, afastam a tese de posse para consumo pessoal e justificam a exasperação da pena-base.4. A contravenção penal de perturbação do sossego restou comprovada por depoimentos harmônicos das testemunhas e policiais, além do reconhecimento do próprio réu quanto ao som alto e ao incômodo causado aos vizinhos.5. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência, compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e afastamento do tráfico privilegiado por não preenchimento dos requisitos legais.6. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente, considerando a pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: é legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, sendo válida a prova obtida por meio da confissão judicial e dos depoimentos policiais firmes e coerentes que comprovem a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, cuja condenação pode ser mantida mesmo diante da negativa inicial do acusado, sendo desnecessária a advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem informal, e a quantidade expressiva de entorpecentes, associada à presença de instrumentos típicos do tráfico e antecedentes criminais, justifica a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado, não cabendo a aplicação do tráfico privilegiado em caso de reincidência e dedicação a atividades criminosas, assim como é possível a condenação pela contravenção penal de perturbação do sossego com base em provas testemunhais e policiais que demonstrem o incômodo causado à coletividade.__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 69; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; CPP, art. 197; CP, arts. 59, 61, I, 63, 65, III, «d», 68, 77 e 44, I, II e III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0078858-79.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005056-39.2020.8.16.0148, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.02.2026; STF, RE Acórdão/STF, Plenário, j. 17.12.2014 (Tema 280); Súmula 241/STJ; Súmula 587/STJ; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas e perturbação do sossego. Ele alegou que a polícia entrou na casa dele de forma ilegal e que as provas não eram suficientes. O Tribunal entendeu que a polícia agiu dentro da lei porque foi chamada para acabar com o barulho alto e, ao entrar, sentiu cheiro de droga, o que justificou a busca. Além disso, o acusado confessou que tinha drogas para vender. As provas, como depoimentos dos policiais, a droga apreendida e a confissão, mostraram que ele realmente praticou os crimes. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, a pena e o regime fechado, negando o pedido do acusado para mudar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 449.5015.0889.7044

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 843.1992.4689.1363

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO REALIZADOS. COBRANÇA POSTERIOR DE PARCELAS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES MANTIDA EM OBSERVÂNCIA À NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a inexigibilidade de qualquer débito referente ao contrato 031500060003, considerando-o integralmente quitado conforme acordo firmado perante o PROCON, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a incompetência dos Juizados Especiais diante da alegada necessidade de perícia técnica, a existência de inadimplemento contratual da autora, a impossibilidade de restituição dos valores e a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou o inadimplemento do acordo pela consumidora e se são indevidas as cobranças posteriormente realizadas; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, pois a caracterização da complexidade probatória exige a demonstração da prova pretendida, do fato que se busca comprovar e da impossibilidade de demonstrá-lo por meios menos complexos. 4. Em relação de consumo, cabe à instituição financeira, diante da realização incontroversa do acordo extrajudicial, demonstrar o inadimplemento pela consumidora, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A instituição financeira não comprova que a interrupção dos descontos automáticos decorreu de bloqueio ou cancelamento promovido pela autora, enquanto esta demonstra a existência de saldo suficiente para o cumprimento do acordo. 6. A cobrança posterior das parcelas, em valor superior ao estabelecido no acordo firmado perante o PROCON, mostra-se indevida, impondo-se a restituição dos respectivos valores nos termos fixados na sentença. 7. A restituição em dobro do indébito, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, independe do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos para cobranças indevidas pagas a partir de 31/03/2021. 8. Embora as cobranças posteriores a 31/03/2021 estejam sujeitas, em tese, à restituição em dobro, a restituição simples deve ser mantida no caso concreto em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 9. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pequena monta, no contexto de sucessivas cobranças e privação de verba alimentar, ultrapassam mero aborrecimento e configuram abalo moral, com violação à dignidade da pessoa humana. 10. A indenização por danos morais deve observar a gravidade e a lesividade da conduta e a extensão do dano, mantendo-se o valor de R$ 5.000,00 por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais sem demonstração concreta da complexidade da prova. 2. A instituição financeira deve comprovar o inadimplemento de acordo extrajudicial pela consumidora quando alegar que a interrupção dos descontos decorreu de conduta desta. 3. A cobrança de parcelas em desacordo com o ajuste firmado perante o PROCON impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. A restituição em dobro do indébito decorrente de cobrança contrária à boa-fé objetiva independe da demonstração do elemento volitivo do fornecedor, observada a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A restituição simples deve ser preservada quando a aplicação da restituição em dobro implicar agravamento da situação da recorrente em afronta ao princípio da non reformatio in pejus. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta, quando implicam privação de verba alimentar e sucessivas cobranças, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. do Processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.5300.8504.9252

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM VÍNCULO COM A EMPRESA CITANDA. CPC, art. 248, § 2º. AUSÊNCIA DE REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA E SENTENÇA PROFERIDAS EM PROCESSO NO QUAL A PARTE NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) para reconhecer a nulidade da citação realizada em ação anterior e, por consequência, de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença então proferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em verificar se a citação postal da pessoa jurídica pode ser reputada válida quando o aviso de recebimento foi firmado por pessoa sem vínculo funcional, societário ou representativo com a empresa citanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação constitui pressuposto indispensável de validade da relação processual, nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239.4. Tratando-se de pessoa jurídica, o CPC, art. 248, § 2º exige que a correspondência seja recebida por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.5. Demonstrado nos autos que o aviso de recebimento foi firmado por empregada de empresa diversa, instalada em conjunto comercial distinto, sem qualquer vínculo jurídico ou funcional com a citanda, resta afastada a presunção de ciência do ato citatório.6. A ausência de citação válida conduz à nulidade dos atos processuais subsequentes, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. Inexistindo demonstração de que a recebedora possuía poderes para receber correspondências em nome da empresa citanda, mostra-se acertado o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos posteriores dela decorrentes.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3772.0873.6460

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REMANEJAMENTO DE FUNÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE APRESENTA QUADRO DE SAÚDE INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO. READAPTAÇÃO PARA CARGO COMPATÍVEL QUE SE MOSTRA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE A DOENÇA RESPIRATÓRIA POSSUI ORIGEM GENÉTICA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACOMETIMENTO DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. LAUDO TÉCNICO ATESTA QUE O PERCENTUAL DE 20% JÁ PERCEBIDO É COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO PARA 40%. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.0473.6235.0366

19 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/1990, art. 1º, I). PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS DE DOLO HOMICIDA EXTRAÍDOS DA PROVA ORAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. MATÉRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. STANDARD PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA ATENDIDO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS, MANTIDA A PRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Guaíra, que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, art. 1º, I.2. A Defesa pretende a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras, além de honorários pela atuação recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, opinou pelo parcial provimento, tão somente para fixar honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: a) se a ausência de juízo de retratação impõe a conversão do julgamento em diligência; b) se cabe a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, por ausência de indícios de dolo homicida; c) se as qualificadoras dos, II, III e IV são manifestamente improcedentes, a autorizar o decote; d) se são devidos honorários à Defensora dativa pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de juízo de retratação, na remessa do recurso em sentido estrito, configura mera irregularidade, insuscetível de gerar nulidade ou de impor a conversão do julgamento em diligência, mormente quando ausente prejuízo e já fundamentada a pronúncia. 5. A pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, que exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, mediante standard probatório de elevada probabilidade, sem apoio autônomo no in dubio pro societate. 6. A desclassificação, na primeira fase do procedimento do Júri, somente é possível quando estreme de dúvida a ocorrência de crime diverso do doloso contra a vida, o que não se verifica diante dos indícios de animus necandi.7. As qualificadoras somente podem ser decotadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 8. Os honorários da Defensora dativa pela atuação em grau recursal são devidos, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e na Resolução Conjunta 06/2024 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários à Defensora dativa pela atuação recursal.Tese de julgamento:"1. A ausência de juízo de retratação na remessa do recurso em sentido estrito é mera irregularidade, insuscetível de gerar nulidade ou conversão do julgamento em diligência, quando ausente prejuízo. 2. Presentes a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, com elevada probabilidade de participação, impõe-se a pronúncia, sendo vedada a desclassificação quando não estreme de dúvida a ocorrência de crime diverso do doloso contra a vida. 3. As qualificadoras somente se afastam na pronúncia quando manifestamente improcedentes.»Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII, LIV, LV e LVII, da CF/88; arts. 121, § 2º, II, III e IV, do CP; Lei 8.072/1990, art. 1º, I; arts. 155, 413, 414, 419, 581, IV, e 589 do CPP; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: a) Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, Recurso Extraordinário com Agravo 1.067.392/Ceará, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 01/07/2020; b) STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.706.524/Maranhão, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20/03/2025; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0007901-69.2025.8.16.0083, Comarca de Francisco Beltrão, Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 28/02/2026; d) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0001364-53.2026.8.16.0170, Comarca de Toledo, Relator Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, julgado em 20/06/2026.Resumo em linguagem acessível: o acusado continuará a ser julgado pelo Tribunal do Júri pela morte da vítima, ocorrida após múltiplos golpes na cabeça. A Defesa pediu que o crime fosse tratado como lesão corporal seguida de morte e que fossem retiradas as circunstâncias que o agravam, mas os indícios reunidos até aqui apontam que possa ter havido intenção de matar e não permitem afastar, de forma segura, essas circunstâncias, cuja decisão final cabe aos jurados. O Tribunal apenas reconheceu o pagamento de honorários à advogada nomeada pelo trabalho no recurso.... ()

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