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Doc. ADM Direito 752.9935.3900.7040

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSS

IBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO QUE TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.      1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. A reclamante relatou em inicial ter identificado o desconto do valor mensal de R$ 33,00 em sua conta corrente, relativo à rubrica CONTRIB. CBPA, a qual nunca contratou. Insurge-se em face da sentença de parcial procedência tão somente para o fim de obter a indenização por danos morais pleiteada na petição inicial.2. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Neste caso concreto, assiste razão à reclamante, a respeito do alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada à aposentadoria, cujo valor percebido líquido foi de R$ 1.320,00 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024.  3. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.  4. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$3.000,00 (cinco mil reais), conforme já decidido em casos similares. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. Recurso conhecido e provido . I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos associativos supostamente não autorizados.2 . Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de origem, com reconhecimento da inexistência da relação contratual e condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados.3. Recurso inominado interposto exclusivamente pela parte autora, com objetivo de reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos morais. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido sobre benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo é suficiente para configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A nulidade da contratação foi reconhecida pelo juízo de origem, tornando-se incontroversa diante da ausência de recurso da parte requerida.6. A jurisprudência tem admitido que descontos indevidos realizados sobre verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício tem valor equivalente ao salário mínimo, configuram ofensa aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais.7 . O contexto específico do caso — com descontos mensais de R$ 45,00 sobre benefício de natureza alimentar — revela vulnerabilidade acentuada da parte autora, justificando o reconhecimento do abalo moral.8. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 . IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais .Tese de julgamento: «É devida indenização por danos morais quando comprovado o desconto indevido, sem autorização, de contribuição associativa sobre benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo, dada a natureza alimentar da verba e a violação aos direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1ºCPC, art . 98, § 3ºLei 9.099/95, art. 46Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005925-85.2024 .8.16.0075 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 18.05.20255. Assim, o recurso merece provimento, para que seja fixada indenização pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido pela recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1857.7801.7884

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO EM CONTRATO DE EMPREITADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENGENHEIRO. RECURSO DE ÉDER LORENZETTI PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO SUA CONDENAÇÃO. RECURSO DE JOÃO LEONIDE

S MARQUES DA SILVA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada visando a condenação de dois réus em razão de suposta má execução de contrato de empreitada. A sentença de primeiro grau condenou ambos ao pagamento de danos materiais, o que gerou a interposição de recurso de apelação por um dos réus, ÉDER LORENZETTI, e por JOÃO LEONIDES MARQUES DA SILVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a responsabilidade do engenheiro deve ser reconhecida em virtude da má execução da obra; (ii) analisar se a ausência de fiscalização e a validade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) influenciam na responsabilidade do profissional; e (iii) avaliar a tempestividade do recurso de apelação interposto por JOÃO LEONIDES MARQUES DA SILVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de JOÃO LEONIDES MARQUES DA SILVA não deve ser conhecido, uma vez que foi interposto fora do prazo legal, configurando a sua inadmissibilidade. 4. No que tange ao recurso de ÉDER LORENZETTI, a análise das provas demonstra que ele não possui responsabilidade pela execução da obra, uma vez que sua atuação se limitou à elaboração de projetos e à fiscalização inicial, conforme as atividades delineadas na ART válida e registrada. A ausência de provas que indiquem a má execução de sua parte ou a fiscalização inadequada afasta a sua responsabilização civil. 5. A condenação do engenheiro, baseada apenas na presunção de que poderia ter evitado os vícios, carece de fundamento fático e jurídico, o que justifica a reforma da sentença para excluí-lo da condenação, mantendo a responsabilização apenas do construtor.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de ÉDER LORENZETTI provido para reformar a sentença, excluindo sua condenação. Recurso de JOÃO LEONIDES MARQUES DA SILVA não conhecido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do engenheiro não se presume e exige comprovação de nexo causal. 2. A ausência de tempestividade do recurso de apelação implica em sua inadmissibilidade.» ________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 822.0710.0508.7437

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE GOZO DE TARIFA SOCIAL COM ESTEIO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. RENDA FAMILIAR MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE É CRITÉRIO EXIGIDO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL E NO DECR

ETO ESTADUAL 11036/2022. RENDA DECLARADA NO CADÚNICO QUE SUPERA O PARÂMETRO DO PROGRAMA. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM 2025 HOUVE O CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO. AÇÃO AJUIZADA, ENTRETANTO, NO ANO DE 2024. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR PRETENSO FATO SUPERVENIENTE E COM BASE EM VERIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA REALIZADA ANTERIORMENTE. BENEFÍCIO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.1522.5383.8055

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.4157.8580.7109

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA MESES APÓS O PRAZO LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À IPVA QUE ENSEJOU INSCRIÇÃO NO NOME DA AUTORA NO CADIN. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA MANTIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE MODO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7959.0722.4193

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍPICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.

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Doc. ADM Direito 691.2525.1411.4786

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECLAMANTE QUE QUESTIONA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO, RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE ENTULHOS EM COLÉGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO O PRETENSO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO («RICARDO JOSÉ») NÃO TEVE DEMONSTRADO SEU VÍNCULO COM A RECLAMADA. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESERVADA APENAS PARA EVITA RA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.0115.3355.0379

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de periculosidade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de periculosidade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de periculosidade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de periculosidade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1036.2139.7146

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GESTOR SOCIAL - SERVIÇO DE TERAPIA OCUPACIONAL. EDITAL 025/2024. MUNICÍPIO DE LONDRINA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TEMA 161 DO STF (RE 598.099). DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO MOMENTO DO PROVIMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS VIA LAI QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, PREENCHIMENTO IRREGULAR DAS VAGAS OU BURLA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUSENTE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FINANCEIRA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 300, §3º, CPC). DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.4364.1965.0331

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DO TERMO INICIAL DA PRETENSÃO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240, § 1º. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.7509.1836.7932

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE.PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE E CELERIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma não ter celebrado contrato de empréstimo consignado 817821848, no valor de R$ 16.254,00, sustentando a ocorrência de fraude na contratação, uma vez que não reconhece a assinatura aposta no instrumento contratual, bem como relata a realização de descontos mensais de R$ 395,00 diretamente em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.  I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta da sentença, ao argumento de que não teria sido regularmente intimada, por meio eletrônico, para apresentar impugnação à contestação, o que teria impedido o início do prazo processual, requerendo o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão:  II.1. Verificar a existência, ou não, de nulidade absoluta da sentença, decorrente da alegada ausência de intimação válida para apresentação de impugnação à contestação. III. Razões de decidir:  III.1. Da preliminar de nulidade da sentença: Conforme se extrai da ata de audiência (mov. 18.1), ao serem indagadas sobre a necessidade de produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito, as partes manifestaram-se pela realização de audiência, oportunidade em que ficou expressamente consignado que a parte autora restava intimada, naquele ato, para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. III.2. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 19, §1º, os atos praticados em audiência consideram-se, desde logo, de conhecimento das partes. Desse modo, a ciência inequívoca obtida em audiência supre eventual ausência de intimação eletrônica, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, o microssistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se podendo admitir que formalidades excessivas se sobreponham à efetiva ciência do ato processual. III.3. Ressalte-se, ainda, que a ausência de registro de intimação no sistema eletrônico, por si só, não tem o condão de invalidar o ato, quando demonstrado que a parte teve inequívoco conhecimento do prazo para manifestação. Outrossim, a decretação de nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto, conforme dispõe o CPC, art. 282, o que não se verifica no caso em apreço. A parte recorrente limitou-se a alegar a irregularidade formal, sem demonstrar qualquer efetivo cerceamento de defesa. III.4. Finalmente, iniciado validamente o prazo a partir da audiência, a inércia da parte autora em apresentar impugnação configura preclusão temporal, afastando a tese de inexistência de início de prazo e, por consequência, a alegada nulidade da sentença. Diante disso, mantém-se a decisão tal como proferida. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 754.1397.3097.4677

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SÓCIO OCULTO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SÓCIO OCULTO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TRAMITAÇÃO NA FORMA DE PROCESSO AUTÔNOMO E SEGUNDO O RITO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO.- O feito, nominado como ‘ação declaratória de existência de sócio oculto, cumulada com desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade solidária dos sócios, apuração de haveres e sequestro de bens’, foi processado desde o início como demanda autônoma, seguindo rito comum do CPC/1973, vigente ao tempo do seu ajuizamento. E, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015 e a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual - arts. 133 a 137 - os autos continuaram em curso sob a forma de ação autônoma, sendo, ao final, proferida sentença de mérito.- Cogitar-se do não cabimento da apelação, e sim de agravo de instrumento, diante do que dispõe o CPC, art. 1.015, IV, acabaria por frustrar as justas expectativas das partes, violando a boa-fé processual.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO.- «Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese». (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023)- Muito embora repetindo argumentos anteriores, os apelantes impugnaram os fundamentos da sentença, buscando, por meio do recurso interposto, a reforma do pronunciamento judicial, não havendo, portanto, vulneração ao princípio da dialeticidade recursal.3. MÉRITO RECURSAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. AÇÃO AUTÔNOMA DE RECONHECIMENTO DE SÓCIO OCULTO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.3.1 DEFENDIDA OMISSÃO DA SENTENÇA. NÃO IDENTIFICADA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. PRETENSÃO DOS RÉUS QUE FOGE AO ESCOPO DA DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÕES INEXISTENTES.- Considerando os limites objetivos e subjetivos da demanda e as circunstâncias envolvendo os contratos de arrendamento, firmados sob fiscalização do Juízo em que se processava a falência de outra empresa, não se mostra admissível o debate acerca de eventual anulabilidade desses negócios neste processo. A pretensão deduzida na origem não tinha por objeto esses instrumentos contratuais, mas sim a demonstração de que tais negócios foram utilizados como mecanismos - em conjunto com outras circunstâncias - para a prática de atos de confusão patrimonial e esvaziamento indevido do patrimônio social da empresa falida.- O pedido de denunciação da lide, apresentado na contestação, foi analisado e indeferido na decisão saneadora presente no mov. 1.96, contra a qual não foi interposto qualquer recurso pela parte interessada, gerando preclusão consumativa. Por consequência, não havia motivos para nova deliberação judicial a tal respeito na sentença. 3.2 AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. TESE REJEITADA.- «O direito da parte de postular a desconsideração da personalidade jurídica não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais». STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025.3.3 INSTRUMENTALIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR SÓCIO OCULTO E SÓCIOS OSTENSIVOS PARA PREJUDICAR CREDORES E BLINDAR PATRIMÔNIO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PREJUÍZOS À SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE CULMINARAM COM A SUA FALÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- Há substancial acervo probatório revelando que o sócio oculto, com a aquiescência dos sócios ostensivos, financiou as atividades empresariais; participou diretamente das decisões da empresa falida; manteve controle econômico relevante e foi reconhecido pelos próprios envolvidos como figura central na condução dos negócios da sociedade.- Restaram amplamente comprovadas a existência de pagamentos cruzados de obrigações entre as empresas; a utilização indistinta de recursos de ambas as sociedades; a aquisição e transferência de ativos em prejuízo da sociedade falida e a instrumentalização da pessoa jurídica para blindagem patrimonial, ações que contribuíram decisivamente para que a falida chegasse a uma situação financeira irrecuperável.- Em consequência, mostra-se plenamente justificada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos que, no caso, restaram devidamente evidenciados.Recurso não provido.... 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Doc. ADM Direito 894.3138.4536.1985

13 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Insurgência recursal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal. Acolhimento. Ausência de recurso do Ministério Público. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Transcurso de lapso temporal superior ao previsto em lei, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o período que o feito permaneceu suspenso. Prescrição na modalidade retroativa. Recurso provido, com declaração da extinção da punibilidade do Estado em favor do réu.

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Doc. ADM Direito 674.9192.2441.4647

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. ACORDO DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 57. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.0711.4082.6942

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO À OPERAÇÃO ESPECÍFICA IMPUGNADA. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ABERTURA DE CONTA E A OUTRAS OPERAÇÕES QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE 23/06/2025. BIOMETRIA FACIAL QUE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE VINCULEM O PROCEDIMENTO À OPERAÇÃO CONTROVERTIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REFINANCIAMENTO, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.2158.4745.1297

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COPEL. AUMENTO EXAGERADO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. EVIDÊNCIA DE PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. FATURA INDICANDO CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DA INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA AUTORA. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS.  SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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