IBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO QUE TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. A reclamante relatou em inicial ter identificado o desconto do valor mensal de R$ 33,00 em sua conta corrente, relativo à rubrica CONTRIB. CBPA, a qual nunca contratou. Insurge-se em face da sentença de parcial procedência tão somente para o fim de obter a indenização por danos morais pleiteada na petição inicial.2. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Neste caso concreto, assiste razão à reclamante, a respeito do alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada à aposentadoria, cujo valor percebido líquido foi de R$ 1.320,00 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 3. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. 4. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$3.000,00 (cinco mil reais), conforme já decidido em casos similares. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. Recurso conhecido e provido . I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos associativos supostamente não autorizados.2 . Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de origem, com reconhecimento da inexistência da relação contratual e condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados.3. Recurso inominado interposto exclusivamente pela parte autora, com objetivo de reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos morais. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido sobre benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo é suficiente para configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5 . A nulidade da contratação foi reconhecida pelo juízo de origem, tornando-se incontroversa diante da ausência de recurso da parte requerida.6. A jurisprudência tem admitido que descontos indevidos realizados sobre verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício tem valor equivalente ao salário mínimo, configuram ofensa aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais.7 . O contexto específico do caso — com descontos mensais de R$ 45,00 sobre benefício de natureza alimentar — revela vulnerabilidade acentuada da parte autora, justificando o reconhecimento do abalo moral.8. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 . IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais .Tese de julgamento: «É devida indenização por danos morais quando comprovado o desconto indevido, sem autorização, de contribuição associativa sobre benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo, dada a natureza alimentar da verba e a violação aos direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1ºCPC, art . 98, § 3ºLei 9.099/95, art. 46Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005925-85.2024 .8.16.0075 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 18.05.20255. Assim, o recurso merece provimento, para que seja fixada indenização pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido pela recorrente.... ()
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