1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação, em desfavor da pretensão da parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOUtilização dos embargos de declaração para prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para mera finalidade de prequestionamento.II. É suficiente o prequestionamento implícito para satisfação do respectivo requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Jurisprudência do TJPR. CPC/2015, art. 1.025.III. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação do elemento subjetivo próprio de litigância de má-fé, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-09-2017. Data de publicação: 29-09-2017; TJPR - . 20ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Angela Khury. 0012055-24.2023.8.16.0044. Apucarana. Data de julgamento: 24-11-2023; TJPR - . 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva. 0003736-44.2023.8.16.0084. Goioerê. Data de julgamento: 04-12-2023.Legislação: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 (CPC).... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação indenização por danos materiais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Discussão sobre a incidência da excludente de culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Indeferimento da prova propug
nada e julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa configurado. Prova oral requerida por ambas as partes na fase postulatória pertinente à elucidação do modus operandi e da conduta da vítima no contexto da fraude havida e de suas consequências. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma da sentença de improcedência da ação que afastou a responsabilidade da instituição financeira por desvios de valores realizados mediante fraude de terceiro, porque caracterizada a culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa das partes ao indeferir a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; ou, subsidiariamente, (ii) se a falha na prestação de serviço foi determinante para a concretização das transferências fraudulentas.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa. Dilação probatória indeferida pelo juiz da causa. Relevância e pertinência, todavia, da prova oral propugnada por ambas as partes na fase postulatória, para, de um lado, elucidar o modus operandi e a conduta da vítima e, de outro, o que era legítimo esperar da instituição financeira no contexto da fraude bancária discutida. Manifesta violação ao devido processo legal. Sentença cassada a permitir, conforme do interesse das partes e do processo, a produção da prova oportunamente requerida.IV. Dispositivo4. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇ
ÃO DA ANOTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTE QUE BUSCA INFIRMAR AS RAZÕES ADOTADAS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PRETEN
SÃO ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE DECLARANDO QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO SE ENCONTRAVA SATISFEITO ATRAVÉS DOS VALORES LEVANTADOS E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. EMBARGOS REJEITADOS.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada pelo autor em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito.1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Terra Rica/PR julgou improcedentes os pedidos, entendendo ausente o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral exercida à época, condenando o Estado do Paraná à restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS.1.3. O autor interpôs apelação, alegando que o laudo pericial reconheceu redução da capacidade laboral, pleiteando a reforma integral da sentença e a aplicação do Tema 416 do STJ. Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal ou a extinção do feito sem julgamento de mérito.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), especialmente o nexo causal entre o acidente e o labor; (ii) analisar se é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal, diante da ausência de natureza acidentária reconhecida na perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/91, art. 42 prevê que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto o art. 86 da mesma lei estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3.2. Embora comprovada a qualidade de segurado, a perícia judicial constatou apenas limitação leve na perna direita (CID-10: S72 e M84), sem estabelecer nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o trabalho exercido. 3.3. O perito, profissional de confiança do juízo, concluiu que as lesões decorreram de acidente de trânsito sem relação com a atividade laboral, o que inviabiliza o reconhecimento de benefício acidentário. 3.4. O livre convencimento motivado do magistrado (CPC, art. 370 e CPC art. 371) autoriza a adoção das conclusões periciais quando firmadas de modo técnico e fundamentado.3.5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, ausente o nexo causal, é indevida a concessão de benefício acidentário, podendo o segurado, contudo, postular benefício previdenciário comum perante a Justiça Federal.3.6. Quanto à competência, aplica-se a teoria da asserção: sendo a causa proposta como acidentária, a competência da Justiça Estadual se fixa no momento da propositura da ação (CPC, art. 43 e CF, art. 109, I/88), sendo irrelevante a conclusão posterior pela inexistência de nexo laboral. 3.7. Assim, não há falar em remessa dos autos à Justiça Federal, tampouco em extinção sem resolução de mérito, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 485.3.8. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido inicial. 3.9. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que alcança custas e honorários nas ações acidentárias.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 43, 370 e 371; Lei 8.213/91, arts. 42, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 24.10.2025. TJPR - 6ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - j. 22.10.2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de regularização da representação processual do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a extinção da execução pela falta de regularização da representação processual do espólio; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio é representado pelo inventariante, ou, na ausência deste, por administrador provisório (CPC/2015, art. 75, VII; CC, art. 1.797).3.1. A inércia do exequente em regularizar a representação, mesmo após reiteradas intimações, autoriza a extinção do processo.3.2. A extinção da execução não implica extinção, inexistência ou redução da dívida, que pode ser cobrada por ação de conhecimento. Nessa hipótese, segundo o STJ, o proveito econômico do executado é inestimável, autorizando a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII; 85, §§ 2º e 8º; 485, IV. CC/2002, art. 1.797.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022); STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.08.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20.05.2025; TJPR, Ap. Cív. 0000475-94.2018.8.16.0133, rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 21.10.2024; TJPR, Ag. Instr. 0011131-77.2025.8.16.0000, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 31.05.2025.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.450/2009. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.939/2016, QUE FIXOU O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR. APLICAÇÃO A TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pinhão/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidores públicos ao recebimento de diferenças salariais em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, do salário-mínimo para o vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Municipal 1.450/2009; (ii) estabelecer se a alteração introduzida pela Lei Municipal 1.939/2016, fixando o vencimento padrão como base de cálculo, deve incidir sobre todo o período não prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º, IV, da CF/88e a Súmula Vinculante 4/STF vedam a utilização do salário-mínimo como indexador de vantagem de servidor público, o que torna inconstitucional o parágrafo único do art. 79 da Lei Municipal 1.450/2009, até a sua alteração pela Lei Municipal 1.939/2016.4. A superveniência da Lei Municipal 1.939/2016, que estabeleceu o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a todo o período não prescrito, garantindo coerência normativa e respeito ao princípio da legalidade.5. A alteração legislativa, embora alegada apenas em contrarrazões, pode ser apreciada de ofício, por se tratar de aplicação de norma legal cogente.6. Ainda que a sentença tenha reconhecido o direito às diferenças, impõe-se sua reforma parcial de ofício para adequar a fundamentação à legislação vigente e à interpretação constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88e à Súmula Vinculante 4/STF.2. O vencimento padrão previsto na Lei Municipal 1.939/2016 deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade para todo o período não prescrito.3. A alteração normativa superveniente pode ser aplicada de ofício pelo Judiciário, por se tratar de matéria de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.450/2009, art. 79, parágrafo único (redação original); Lei Municipal 1.939/2016, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001176-42.2024.8.16.0134, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000581-77.2023.8.16.0134, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.06.2024.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FEITO QUE NÃO ESTÁ APTO AO JULGAMENTO IMEDIATO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CORRETAMENTE DEVIDO DOS JUROS. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Monitória proposta por instituição financeira, a qual alegava ser credora de valores referentes a faturas de cartão de crédito, tendo a decisão recorrida determinado o pagamento de custas e honorários advocatícios pela parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante faz jus ao benefício de gratuidade da justiça, comprovando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 4. O feito não se encontra apto ao julgamento imediato, impossibilitando a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia contábil para apurar os valores em discussão, considerando as alegações do embargante, justificando-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para a devida instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível provida para cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem com o seu regular seguimento e adequada instrução probatória. Tese de julgamento: Torna-se indispensável, para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, viabilizar a produção de provas requeridas pelas partes, em especial quando a sua não realização venha a prejudicar a análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 1.013, § 3º, e 465 e seguintes; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001005-95.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085154-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003078-83.2019.8.16.0076 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.03.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de trazer consigo, vender e guardar cocaína e crack fracionados para comercialização, fixando-se a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, com afastamento da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência do réu; e estabelecer se é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas se encontram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo pericial definitivo e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, corroborada pela confissão parcial do réu.4. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a primariedade, cuja ausência inviabiliza a concessão do benefício.5. A existência de condenação penal anterior transitada em julgado caracteriza a reincidência, nos termos do CP, art. 63, afastando, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, e é irrelevante a natureza do delito anterior.6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado não configura bis in idem, pois a reincidência é valorada como agravante em fase distinta da dosimetria da pena.7. A fixação do regime inicial fechado encontra amparo na reincidência do réu e na valoração negativa da natureza da droga apreendida, cocaína, circunstância judicial de caráter preponderante, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.8. A imposição de regime mais gravoso do que o indicado pelo critério meramente aritmético da pena é admissível quando devidamente fundamentada em elementos concretos do caso.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANO MORAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «O SOLUCIONADOR». DEMANDANTE QUE VEICULOU EM FACE DA RÉ O MESMO PLEITO EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, NO BOJO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPC, art. 485, V. JULGAMENTO DE MÉRITO NA OUTRA DEMANDA QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL E, EM RAZÃO DISSO, IMPEDE A AUTORA DE PROPOR NOVAMENTE A AÇÃO, ANEXANDO PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADAS NAQUELES AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante alegou erro material quanto à repetição do indébito, o que de fato ocorreu.4. A correção do vício não altera a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: Reconhecimento de erro material, não necessariamente altera o resultado do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 17.11.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. PARECER ELABORADO EM DATA POSTERIOR AO EVENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO DE PROVAS ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de comprovação do dano material alegado. Assim, requer que a sua condenação seja afastada ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, a Ré alega a necessidade de realização de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais; todavia, tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração do nexo causal dos danos com a interrupção, da extensão dos alegados prejuízos e do tempo para deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, o Autor alega que as quedas de energia elétrica (13/02/2024 e 14/02/2024) ocasionaram prejuízos à safra de fumo tipo «BO1», com a perda total de 363 kg e a desclassificação de 127 kg para «BK» e 720 kg para «BR3», resultando em prejuízo de R$ 19.154,91. As interrupções foram comprovadas pelo relatório apresentado pela própria concessionária (mov. 28.6 dos autos principais). Ausente comprovação clara de causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Entretanto, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.7 dos autos principais) reforça a sua narrativa. Entretanto, embora elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. A credibilidade do laudo está comprometida por três fatores: (i) Lapso temporal do documento: o laudo foi confeccionado em 02/03/2024, cerca de 18 dias após os eventos (13/02/2024 e 14/02/2024). Tal fato prejudica a aferição contemporânea e correta das condições da estufa e do produto. Isso porque a avaliação dos alegados danos em processo de cura do fumo exige análise imediata e contemporânea ao fato gerador, de modo a permitir a verificação das condições efetivas da estufa, do estágio do produto no momento da interrupção e das consequências concretas decorrentes da eventual paralisação. (ii) Fundamentação técnica insuficiente: O parecer menciona que o fumo seria do tipo «BO1» e que houve perda total de 363 kg com a reclassificação do produto remanescente para «BK» (127 kg) e «BR3» (720 kg), porém carece de suporte técnico idôneo, pois não indica os critérios agronômicos adotados, as condições efetivamente observadas na estufa ou o método utilizado para aferição dos danos. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 34 dos autos principais), o Autor reafirmou a sua narrativa inicial e as testemunhas relataram apenas, de forma genérica, que a qualidade do produto teria sido comprometida, com descarte de parte da produção. A falta de esclarecimento quanto ao tipo específico de fumo inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Quanto às notas fiscais, verifico que a sua ausência não decorre de limitação imposta pelo R. Juízo de origem, mas da inércia do Autor, que não apresentou documentos mínimos capazes de demonstrar a quantidade, a classificação e o valor do produto alegadamente atingido, a fim de mensurar o dano alegado. Ademais, desde a petição inicial já incumbia ao Autor instruir a demanda com os elementos indispensáveis à comprovação do dano material e a sua extensão (CPC, art. 373, I), não havendo falar, em melhor análise, em necessidade de reabertura da instrução para suprir deficiência probatória preexistente causada pela própria parte. Por esse motivo, entendo que não há cerceamento de defesa. Dessa forma, independentemente das notas fiscais, a pretensão indenizatória não comporta acolhimento, pois inexiste documento técnico idôneo e contemporâneo ao evento capaz de identificar o tipo de produto efetivamente submetido à secagem na data da interrupção, bem como de demonstrar, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do dano e a sua extensão econômica. Inclusive, não foi juntado qualquer comprovante da alegada venda do fumo reclassificado como «BK» e/ou «BR3». 8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo classificado como «BO1» ou que o produto tenha sido efetivamente rebaixado para os tipos «BK» e «BR3». Portanto, evidenciada a insuficiência probatória, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, 435 e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 17.11.2025.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível: a) conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, para: a.1) determinar a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN também no contrato de empréstimo pessoal sob 032650023917 (além dos demais contratos já abarcados pela limitação ordenada na sentença); e, a.2) declarar a descaracterização da mora; b) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré; e, c) redistribuiu os encargos sucumbenciais, com a condenação da instituição financeira ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, montante que abrange o trabalho recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. APLICAÇÃO DO TEMA 1266/STF. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações realizadas pela impetrante no exercício de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade, limitando os efeitos até abril de 2022. O Estado sustenta a possibilidade de cobrança do tributo. 2. O 1º Vice-Presidente do Tribunal, ao proceder ao juízo de admissibilidade, determinou o encaminhamento dos autos ao relator para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento superveniente do Tema 1266/STF.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é exigível o ICMS-DIFAL no exercício de 2022, à luz do entendimento firmado pelo STF - no Tema 1266; e (ii) saber se é cabível o exercício do juízo de retratação para adequação do julgado ao precedente vinculante.III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.271 (Tema 1266), fixou tese reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e afastando a incidência das anterioridades, modulando os efeitos para excepcionar a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele período.5. No caso concreto, a impetrante ajuizou a ação em março de 2022 e comprovou a ausência de recolhimento do tributo no respectivo exercício, preenchendo os requisitos estabelecidos na modulação de efeitos. 6. O entendimento anteriormente adotado, restrito à anterioridade nonagesimal, resta superado pela orientação vinculante do STF, o que impõe a adequação do julgado por meio do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II.7. Assim, deve ser afastada a exigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, com a ampliação dos efeitos da sentença concessiva da segurança.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não provido. Juízo de retratação exercido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para ampliar os efeitos da sentença e reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em todo o exercício de 2022.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE CURA DE TABACO. DESLIGAMENTO PROGRAMADO PARA MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA REDE. AVISO PRÉVIO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em análise. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízos alegadamente suportados na cura de tabaco em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A sentença julgou improcedentes os pedidos por reconhecer que a interrupção decorreu de desligamento programado, regularmente comunicado aos consumidores. II. Questão em discussão. Verificar se o desligamento programado do fornecimento de energia elétrica, precedido de aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da concessionária. III. Razões de decidir. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público exige a demonstração do dano e do nexo causal com conduta juridicamente imputável à prestadora. Embora incontroversa a interrupção do fornecimento, a concessionária comprovou que o desligamento decorreu de manutenção programada da rede, regularmente divulgado aos consumidores, em conformidade com a legislação de regência e com as normas da ANEEL. Ausente ato ilícito, resta afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
19 - TJPRDIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com fins infringentes, interpostos pelo réu-apelado mediante alegação de omissão e contradição no acórdão da Câmara.II. Questões em discussão 2. Se o acórdão contém os vícios alegados que lhe modificam a orientação.3. Se o acórdão comporta declaração ante a manifestação de prequestionamento. 4. Se é caso de imposição de multa por interposição protelatória.III. Razões de decidir 5. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Fundamentação suficiente. Inovação do embargante. Impertinência material e processual. Rediscussão com fins infringentes. Inviabilidade, em regra, nesta sede, sem demonstração de excepcionalidade para tanto. Vícios do art. 1.022, CPC inocorrentes. Precedentes da Câmara. 6. Prequestionamento. Finalidade sem a virtude de promover a declaração do julgado, ante a suficiência da fundamentação e o disposto no art. 1.025, CPC. 7. Multa por interposição protelatória que não tem cabimento na espécie ante a ausência de comprovação da mácula. IV. Dispositivo e voto8. Recurso conhecido e rejeitado.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado por escalada e concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa. A defesa postulou absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, alegando insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a autoria do apelante no furto qualificado e justificar a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva foi comprovada por documentos oficiais e pelos elementos informativos e probatórios produzidos nas fases investigatória e judicial. A autoria restou evidenciada pelo relato da vítima, que acompanhou a ação por câmeras de segurança, identificou os envolvidos e auxiliou na localização do veículo utilizado na fuga, bem como pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem e recuperação dos bens subtraídos. Os testemunhos dos agentes públicos, prestados sob contraditório judicial e confirmados por outros elementos de prova, possuem aptidão para embasar a condenação. A prova oral demonstrou a participação efetiva do apelante na execução do delito, contribuindo para o transporte e afastamento dos bens do local da subtração, circunstância incompatível com sua alegação de ausência de envolvimento. A apreensão da res furtiva no veículo ocupado pelo réu constitui elemento indicativo de autoria, não tendo a defesa apresentado justificativa capaz de afastar a imputação. Inexistente dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do apelante, mostra-se inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e ratificada pelos demais elementos de prova, possui especial relevância nos crimes patrimoniais e pode fundamentar decreto condenatório. 2. Os depoimentos de guardas municipais prestados em juízo, sob contraditório e em harmonia com o conjunto probatório, constituem meio idôneo de prova. 3. A apreensão da res furtiva em poder do acusado gera presunção relativa de autoria, impondo à defesa o ônus de apresentar explicação plausível acerca da posse do bem. 4. Demonstrada a participação efetiva do agente na dinâmica executória do furto qualificado, inviável a absolvição por insuficiência probatória. Dispositivos legais citados: art. 155, § 4º, II e IV, do CP; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023, DJe 25.10.2023. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001084-77.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.11.2023... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECURSO DO TEMPO E DESCARTE DOS BENS QUE INVIABILIZAM A PERÍCIA DIRETA. DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE QUALIDADE APRESENTADOS PELA DISTRIBUIDORA QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NA REDE EM RELAÇÃO A CINCO UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA E CONFORMIDADE COM O MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DANOS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. QUANTO AO SEGURADO RESTANTE. UNIDADE ATENDIDA EM ALTA TENSÃO (GRUPO A) COM TRANSFORMADOR PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA ADEQUAÇÃO E PROTEÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS APÓS O PONTO DE ENTREGA. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 166 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EVENTUAL DISTÚRBIO NA REDE EXTERNA TENHA SUPERADO O SISTEMA DE PROTEÇÃO PARTICULAR. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO LIAME DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação 1 (ré) conhecido e provido. Recurso de apelação 2 (autora) conhecido e desprovido.