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Doc. ADM Direito 687.4249.1421.5056

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DE TODA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE REVISADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.4266.4940.6890

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO CPC, art. 85 E VISAM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL DIANTE DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.5249.7770.9554

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. - Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.».- É válida a cláusula contratual trazida em contrato de locação que elege o foro competente para dirimir os conflitos decorrentes do contrato estipulado entre as partes, porquanto não comprovada dificuldade de acesso ao judiciário, tampouco prejuízo à ordem pública.Conflito de Competência procedente.

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Doc. ADM Direito 252.4420.6718.7074

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente. I. Caso em exame1. Apelaç

ão cível interposta contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, após aproximadamente 15 anos de tramitação, sem que a obrigação tivesse sido satisfeita. O exequente alegou que a nova legislação não poderia ser aplicada retroativamente e que houve atos expropriatórios que interromperam a contagem do prazo de prescrição. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição de ofício, extinguindo o processo com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção da ação.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois a execução permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem diligências frutíferas que interrompessem o prazo.4. O prazo de prescrição quinquenal começou a fluir automaticamente após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora.5. As tentativas de penhora realizadas não resultaram em constrição efetiva de bens do devedor, o que não interrompeu a contagem do prazo prescricional.6. A decisão que extinguiu a execução foi mantida, pois não houve qualquer ato que revertesse a prescrição consumada em 29.01.2017.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial se consuma automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da intimação do exequente e da realização de atos processuais sem efetividade na localização de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 924, V e 921, § 1º; CC/2002, arts. 206-A e 206, § 5º, I; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008120-86.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2696.2377.4284

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA

DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 237.4299.6187.4698

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COBRANÇA ANTECIPADA DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A MODULA

ÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.2938.5149.1993

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES DE ENERGIA. QUEIMA DE HD. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. D

ANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.4565.8167.6669

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por quatro dias, sem assistência ou informações adequadas da concessionária, sendo que a parte autora alegou ter enfrentado prejuízos e transtornos significativos devido à demora no restabelecimento do serviço.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia, considerando a ocorrência de evento climático severo que justificou a suspensão do serviço.III. Razões de decidir 3. A concessionária não cometeu ato ilícito, pois a interrupção do serviço decorreu de evento climático severo e o reestabelecimento ocorreu dentro do prazo legal, caracterizando caso fortuito.4. Não há prova de que a interrupção causou prejuízo relevante ou violação à esfera moral do autor, sendo insuficientes meras alegações de transtornos.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do dano e do nexo causal, o que não foi comprovado pelo autor.6. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária goza de presunção de veracidade, validado por órgão competente.7. A sentença de improcedência foi mantida, pois ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9330.8810.9816

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE REVISÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) MÉRITO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM QUANTO À APLICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DESPROVIMENTO - REGULAR CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - OBEDIÊNCIA À SÚMULA 241, DO STJ - . 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.7395.3233.5410

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.3835.8673.9301

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃO DE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO (MOV. 97.1, AUTOS 0001141-78.2019.8.16.0192, P. 27). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO art. 489, PARÁGRAFO 1º, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370 e 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 14.07.2025).  1. A prova emprestada (mov. 97.1, dos autos 0001141-78.2019.8.16.0192, p. 27) observou a impossibilidade do laudo em outras situações, haja vista que o referido laudo técnico apresentado individual, intransferível e exclusivo aos envolvidos da presente ação judicial, porque a atividade é individual para a parte autora desta ação analisada, exclusiva ao ambiente estudado de sua atividade profissional e se refere apenas ao período que é a razão desta ação. Portanto, sem a devida autorização, não pode servir de subsídio para comparação com outra situação por mais assemelhada que seja.  2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.  3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 339.1557.8441.1880

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. DESCOLAMENTO PREMATURO DE PLACENTA (DPP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SANGRAMENTO PREGRESSO («DIA ANTERIOR»), NÃO CONTEMPORÂNEO AO EXAME FÍSICO. INÍCIO DOS SANGRAMENTOS APÓS A ALTA HOSPITALAR, CONFORME NARRATIVA DA PRÓPRIA AUTORA E REGISTRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SINAIS DE TRABALHO DE PARTO OU DE SOFRIMENTO FETAL. DOR EM BAIXO VENTRE QUE, ISOLADA, NÃO JUSTIFICAVA INTERNAÇÃO, SEGUNDO PROVA PERICIAL. CONDUTA MÉDICA ADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO MÉDICO E O ABORTO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. EXIGÊNCIA DE CHANCE REAL E SÉRIA, NÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PATOLOGIA DE INÍCIO SÚBITO E IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO OU FÁRMACO CAPAZ DE IMPEDIR O DESCOLAMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. ELEVADO ÍNDICE DE MORTALIDADE FETAL E NEONATAL MESMO COM INTERVENÇÃO IMEDIATA. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NÃO IDENTIFICADA. PRONTUÁRIO QUE REGISTRA OPÇÃO IMEDIATA PELA CESARIANA APÓS DIAGNÓSTICO DE DPP E BOLSA ROTA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE PARTO VAGINAL. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 458.5530.5669.4116

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 DE 2006. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica de JEFFERSON RICTOR SILVA DE MOURA contra a sentença proferida na Vara Criminal da Comarca de Palotina, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006) à pena definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é robusto e idôneo para sustentar o juízo condenatório por tráfico de drogas, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) definir se o apelante preenche os requisitos legais cumulativos para a concessão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 06; e (iii) verificar a pertinência da manutenção da decisão de perdimento do veículo e da segregação cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está solidamente comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo, enquanto a autoria recai de forma segura sobre o apelante, conforme demonstram os relatos harmônicos dos agentes públicos, os quais gozam de presunção de veracidade e fé pública.4. A prova da autoria não se baseia em mera suposição ou boato (hearsay), mas sim no resultado objetivo da diligência, qual seja, a localização imediata da mochila azul (contendo quase 4 kg de drogas e um nebulizador pertencente ao réu) na mata, corroborando materialmente a informação inicial. Pequenas divergências pontuais nos depoimentos policiais são insuficientes para desqualificar o núcleo probatório consistente.5. A tese defensiva de perda de uma chance probatória pela não identificação da testemunha civil que presenciou a ocultação não é apta a infirmar a condenação, dado que a localização da droga constitui corroboração material autônoma e robusta.6. É incabível a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o apelante não cumpre os requisitos cumulativos, sendo reincidente e portador de maus antecedentes.7. Deve ser mantido o perdimento do veículo, porquanto restou demonstrado o nexo causal objetivo entre o bem e a infração penal, tendo sido o automóvel utilizado como instrumento essencial para o transporte da droga, nos termos do Tema Repetitivo 647 do STF.8. A custódia preventiva deve ser mantida, pois os fundamentos que ensejaram a segregação (gravidade concreta do delito e reincidência) permanecem hígidos e são reforçados pela sentença condenatória, indicando a necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.4775.7963.2780

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. ARTS. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 308. IMPOSSIBILIDADE. MANOBRA CONHECIDA COMO «CAVALINHO DE PAU» REALIZADA EM VIA PÚBLICA, EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COM POSTERIOR RETORNO EM ALTA VELOCIDADE NA DIREÇÃO DA VIATURA POLICIAL. PRESENÇA DE PESSOAS NA VIA. SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DOS CTB, art. 306 e CTB art. 308. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, COM ELEMENTARES E DESÍGNIOS DISTINTOS. 3) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA DELITO. SOMA DAS PENAS DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL E DOS LIMITES DO CTB, art. 293. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de embriaguez ao volante e de exibição de manobra perigosa em via pública, após o réu ser flagrado realizando manobra conhecida como «cavalinho de pau» em alta velocidade, sob influência de álcool, com pessoas presentes no local. O apelante requer absolvição do delito de exibição de perícia, aplicação do concurso formal entre os crimes e redução da pena de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu do crime previsto no CTB, art. 308, reconhecer o concurso formal entre os crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 308 e reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir aplicada cumulativamente em razão do concurso material de crimes.III. Razões de decidir3. A condenação pelo CTB, art. 308 foi mantida porque ficou comprovada a prática da manobra perigosa conhecida como «cavalinho de pau» em via pública, com presença de pessoas e em estado de embriaguez, configurando perigo concreto à incolumidade pública.4. Os crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 308 são autônomos, com finalidades distintas, não cabendo aplicação do concurso formal, mas sim concurso material, com soma das penas.5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi fixada no mínimo legal para cada delito e somada em razão do concurso material, respeitando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e os limites do CTB, art. 293, não cabendo redução.6. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução conjunta vigente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A realização de manobra perigosa conhecida como «cavalinho de pau» em via pública, na direção de veículo automotor sob influência de álcool e com presença de pessoas, configura o crime previsto no CTB, art. 308, caracterizando situação concreta de risco à incolumidade pública, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção com o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do mesmo código, devendo as penas ser aplicadas cumulativamente em concurso material._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 293, 306, § 1º, I, e 308; CP (CP), art. 69, art. 70, caput e parte final.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000866-87.2021.8.16.0151, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Crime 0000704-87.2018.8.16.0025, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado e fazer uma manobra perigosa chamada «cavalinho de pau» em via pública, colocando em risco as pessoas que estavam na rua. O juiz entendeu que as provas, principalmente os depoimentos dos policiais, mostraram claramente que ele cometeu esses crimes, e que as duas ações são diferentes, por isso as penas devem ser somadas. Também decidiu que a suspensão da carteira de motorista, que foi fixada no tempo mínimo para cada crime, está correta e proporcional à pena de prisão aplicada. Por fim, manteve a condenação e fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2935.5245.4531

15 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e direção perigosa sem habilitação. Manutenção da condenação. Nulidade absoluta. Ausência de prejuízo.

I. Caso em exame.Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em razão da condução de motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e sem habilitação, resultando em pena privativa de liberdade e multa.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade absoluta do feito em razão da ausência de defesa técnica adequada; e (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação nos crimes de embriaguez ao volante e direção perigosa sem habilitação.III. Razões de decidir.3. A alegação de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica, não se sustenta, pois a defesa anterior foi considerada deficiente, mas suficiente para garantir o exercício do direito de defesa, não havendo comprovação de prejuízo efetivo ao réu.4. A prova técnica, incluindo o exame etilométrico e testemunhos, demonstra de forma clara a prática delitiva, validando a condenação por embriaguez ao volante e direção perigosa.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A deficiência de defesa técnica não gera nulidade se não há prova de prejuízo. 2. O conjunto probatório é suficiente para a condenação nos crimes imputados.»... ()

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Doc. ADM Direito 232.6746.0652.7997

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - TESE AUTORAL DE IRREGULARIDADE DE CADA LAUDO COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA - PRIMEIRO EXAME LAUDADO PELA PRIMEIRA RÉ QUE FOI CONFIRMADO NO EXAME PARTICULAR SUBSEQUENTE REALIZADO JUNTO À SEGUNDA RÉ - REALIZAÇÃO DE UM TERCEIRO EXAME POR LABORATÓRIO DIFERENTE, CERCA DE DOIS MESES DEPOIS, QUE RESTOU NEGATIVO, ATESTANDO, TODAVIA, A PRESENÇA DAS MESMAS SUBSTÂNCIAS, MAS ABAIXO DO PONTO DE CORTE (CUT OFF) - EXAME POSTERIOR QUE NÃO SERVE COMO CONTRAPROVA, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA DA JANELA DE DETECÇÃO - PROVA ORAL QUE CORROBORA A VALIDADE DOS RESULTADOS DIVULGADOS PELAS RÉS - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 678.8866.4053.8213

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. FILHO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DE TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS DE QUE A CRIANÇA NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.237.867/SP (TEMA 1097). ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE CUIDADO PRECONIZADOS PELO SUPREMO NO TEMA 1097. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 50%, SEM PREJUÍZO DE SUA FUTURA E EVENTUAL ALTERAÇÃO CASO SE ALTERE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.0846.2146.6686

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REITERAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JÁ REALIZADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS OU DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.2841.7120.1135

19 - TJPR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.057/2013. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MÚLTIPLOS CERTIFICADOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÕES NO MESMO INTERSTÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO art. 9º, II, QUE UTILIZA O TERMO «CERTIFICADO» NO SINGULAR E NÃO CONTÉM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ACUMULAÇÃO DE TÍTULOS DA MESMA ESPÉCIE ABRANGENDO O MESMO PERÍODO. LEI MUNICIPAL 6.236/2024 QUE APENAS EXPLICITOU LIMITAÇÃO COMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ORIGINÁRIA DO PLANO DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTRUTURADA EM CICLOS BIENAIS DE DESENVOLVIMENTO GRADUAL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR QUE APRESENTOU CERTIFICADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, ALIADA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF), AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 947.5898.5808.5257

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO VALOR AJUSTADO E DO SALDO DEVEDOR. PROVA DIGITAL. CONVERSAS DE WHATSAPP E ÁUDIOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, INTEGRALIDADE, AUTENTICIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE INALTERABILIDADE DO CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos de ação de cobrança e o pedido contraposto. O autor alega ter sido contratado pela ré para regularizar imóvel, pelo valor de R$ 12.350,00, dos quais teria recebido R$ 4.000,00, postulando o pagamento do saldo de R$ 8.350,00. Sustenta a validade e suficiência de documentos digitais, especialmente conversas de WhatsApp e áudios, para comprovar a relação jurídica e o reconhecimento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a contratação, o valor de R$ 12.350,00 e o saldo devedor alegado pelo autor; e (ii) estabelecer se as conversas de WhatsApp e os áudios apresentados constituem prova digital suficiente, diante da ausência de identificação dos usuários, integralidade, autenticidade e demonstração de que o conteúdo não foi alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto incumbe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 4. A ausência de contrato, recibo, proposta ou autorização escrita impede a comprovação segura do valor efetivamente ajustado entre as partes e da origem do montante de R$ 12.350,00. 5. A pré-análise de projeto, a planta e o laudo técnico de engenheiro não demonstram, por si sós, a contratação nos termos alegados nem estabelecem vínculo objetivo entre os serviços retratados e o valor cobrado. 6. As capturas de tela e os áudios apresentados não permitem verificar que as conversas ocorreram entre as partes ou que correspondem às respectivas contas, pois foram juntados parcialmente e sem identificação suficiente dos usuários. 7. A prova digital exige especial cautela no processo civil em razão da facilidade de manipulação ou alteração de dados e imagens digitais, sobretudo no rito da Lei 9.099/95, em que não se admite perícia técnica complexa para produzir ou desconstituir provas. 8. A aceitação da prova digital exige, minimamente, comprovação de sua origem e autenticidade, preservação de sua integralidade e demonstração, ainda que mínima, de que não houve adulteração do dado entre sua consulta e o registro para reprodução nos autos. 9. A ata notarial constitui forma segura de registro de provas digitais, por documentar sua origem, a cadeia de custódia e o conteúdo extraído, nos termos do CPC, art. 384, embora sua ausência possa ser suprida pela observância dos demais parâmetros de autenticidade e integridade, especialmente quando houver corroboração por outros elementos probatórios. 10. A ausência de demonstração da autenticidade e integralidade das conversas e dos áudios, somada à inexistência de ata notarial e à insuficiência dos demais elementos probatórios, impede o reconhecimento do crédito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valor decorrente de contratação não comprovada por instrumento escrito exige conjunto probatório suficiente para demonstrar a contratação, o valor ajustado e o saldo devedor alegado. 2. A prova digital deve apresentar elementos mínimos de origem, autenticidade, integralidade e ausência de adulteração para que possa fundamentar o reconhecimento do direito alegado. 3. Conversas de WhatsApp e áudios apresentados parcialmente, sem identificação dos usuários e sem demonstração de autenticidade e integralidade, são insuficientes para comprovar a contratação e o débito quando não corroborados por outros elementos probatórios. 4. A ausência de ata notarial não invalida, por si só, a prova digital, mas sua insuficiência probatória, aliada à falta de outros elementos de corroboração, impede o reconhecimento do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 349 a 441; 373, I e II; 384; 405 e seguintes; 487, I. Lei 9.099/95. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019. TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 06.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 120.3448.9628.8201

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA RELATIVA A VÍCIOS REDIBITÓRIOS. BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM 15/06/2016. TRÂNSITO EM JULGADO DATADO DE 15/07/2016. PRETENSO DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA REQUERIDA EM 12/03/2026. AUTOR QUE RETIRARIA, SE FOSSE POSSÍVEL, RECLAMAÇÃO FEITA PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU PEDIRIA PROVIDÊNCIAS PARA O BANCO BAIXAR RESTRIÇÃO EM FACE DA REQUERIDA. PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO TÉRMINO DA OBRA. CONCLUSÃO DA OBRA OCORRIDA HÁ ANOS. FATO RECONHECIDO PELA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 206, § 5º, I, DO CC E CPC, art. 515, III. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cumprimento de obrigação assumida em transação homologada judicialmente. A decisão recorrida considerou aplicável o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista tratar-se de título executivo judicial, e extinguiu o feito com base na prejudicial de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cumprimento de obrigação prevista em transação homologada judicialmente está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, afastando a aplicação do prazo prescricional decenal alegado pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, sujeitando a pretensão de cumprimento ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O prazo decenal de prescrição não se aplica, não sendo possível destacar o item questionado na transação homologada judicialmente, conferindo prazo prescricional autônomo. 5. Obter dictum, a parte recorrente não apresentou documentos contemporâneos que comprovassem a manutenção da restrição junto à Caixa Econômica Federal e tampouco que possui vinculação à outrora reclamação do autor. Baixa da restrição, em si, que seria feita pelo banco, detentor do sistema. 7. A sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com base na prejudicial de mérito deve ser mantida, pois não há elementos que afastem a aplicação do prazo quinquenal. 8. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois a transação previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, não havendo fixação anterior de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A pretensão decorrente do pretenso descumprimento de transação homologada judicialmente, que constitui título executivo judicial, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável, no caso concreto, o prazo decenal. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 509, § 2º, 515, II e III, 924, V; CC/2002, arts. 205, 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002650-70.2009.8.16.0038, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0030686-56.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0066584-33.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido relativo ao suposto descumprimento do acordo, pretendendo a parte requerida o adimplemento pelo autor, está fora do prazo para ser cobrado, porque já passaram mais de cinco anos. A parte recorrente reconheceu que a conclusão da obra aconteceu há anos, devendo ser mantida a decisão que extinguiu o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 388.1025.4921.7539

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito principal e determinou a restituição dos honorários advocatícios levantados durante a execução provisória. O apelante sustenta ser indevida a restituição, seja porque a execução já havia sido convertida em definitiva antes da extinção seja porque jamais efetuou pagamento voluntário, pois os depósitos foram feitos como garantia do juízo, defendendo ainda que os honorários possuem natureza alimentar e são irrepetíveis e que o art. 85, §§ 1º e 13, do CPC/2015 autoriza sua cobrança no cumprimento provisório ou definitivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de honorários advocatícios levantados pelos procuradores do exequente durante a fase de execução provisória de sentença, iniciada sob a égide do CPC/1973, diante da tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 525.III. Razões de decidir3. A execução provisória desenvolve-se sob responsabilidade e risco do exequente, sujeitando-se ao regime de restituição integral em caso de reforma ou desconstituição do título.4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 525, fixou a tese de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente, sendo essa orientação plenamente aplicável ao caso, uma vez que os honorários foram fixados e levantados durante a fase provisória do cumprimento, sob a vigência do CPC/1973.5. A conversão posterior da execução em definitiva não convalida retroativamente honorários levantados quando sua exigibilidade era expressamente vedada pela primeira tese do Tema 525. A segunda tese do referido precedente, que prevê o arbitramento após a conversão em definitiva exige, como pressuposto indispensável, que ao devedor seja franqueada a oportunidade de cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação já definitivamente estabilizada, circunstância que não autoriza a convalidação de atos pretéritos praticados em desconformidade com a orientação vinculante.6. O depósito judicial realizado como garantia do juízo na fase provisória não configura pagamento espontâneo e voluntário da obrigação, precisamente porque o devedor não está obrigado a pagar enquanto sujeito à execução de título não definitivo.7. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não constitui óbice à restituição de valores percebidos sem suporte jurídico válido, pois a irrepetibilidade pressupõe crédito regularmente constituído.8. O CPC/2015, art. 85, § 1º não possui eficácia retroativa sobre atos praticados sob o CPC/1973, à luz do princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 13 e 14, e CPC/2015, art. 520, I e II, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 525), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/11/2013, DJe 19/12/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 880.1850.1543.9458

23 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Revisão de contrato bancário, limitação de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e repetição de indébito. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar da condenação a restituição dos valores cobrados a título de tarifas bancárias, reduzindo o valor principal da condenação, e manter os demais capítulos devolvidos da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de conta corrente cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a nulidade da capitalização mensal de juros sem contratação expressa, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, declarando ilegais cobranças de seguros e lançamentos sob código genérico, e condenando à restituição dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira questiona a ausência de perícia específica, a limitação dos juros, a ilegalidade das tarifas bancárias cobradas antes de 2008 e a restituição dos débitos identificados sob código 80, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença ou, subsidiariamente, a remessa da quantificação do crédito à fase de liquidação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da capitalização de juros, a restituição de valores cobrados a título de tarifas bancárias e lançamentos sob código específico em conta corrente mantida entre as partes no período de 1990 a 1998.III. Razões de decidir3. A sentença não utilizou prova pericial de processo distinto nem violou o contraditório, sendo correta a formação do convencimento com base nas planilhas e extratos apresentados nos autos, especialmente diante da ausência de impugnação específica do banco.4. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é adequada na ausência de comprovação do contrato ou da taxa efetivamente pactuada, conforme a Súmula 530/STJ, e não há abusividade demonstrada nas taxas cobradas.5. A capitalização de juros não foi comprovada por ausência de contrato que a preveja, sendo vedada sua aplicação para o período anterior a 31/03/2000 sem pactuação expressa, conforme entendimento consolidado do STJ.6. As tarifas bancárias cobradas entre 1990 e 1998 são legais, pois foram realizadas sob regime normativo anterior à Resolução BACEN 3.518/2007, que só passou a exigir previsão contratual ou autorização expressa a partir de 30/04/2008.7. Os lançamentos sob o código 80 foram mantidos como indevidos por falta de comprovação da origem e da vinculação a operações em benefício do correntista, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar sua legitimidade.8. Os cálculos apresentados pelo autor possuem presunção relativa de veracidade diante da inércia do banco em apresentar impugnação ou prova técnica, mas a quantificação definitiva do indébito deverá ser feita em liquidação de sentença, observando os parâmetros fixados.9. Na liquidação, deverá ser aplicada a regra de imputação do pagamento do CCB, art. 354, respeitando-se a exclusão da capitalização de juros e a vedação de rediscussão do mérito, além da exclusão dos valores referentes às tarifas bancárias.10. A sucumbência mínima do banco não afasta sua responsabilidade integral pelas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar da condenação a restituição dos valores cobrados a título de tarifas bancárias, reduzindo o valor principal da condenação de R$ 104.839,03 para R$ 98.249,06, mantendo-se os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento: Nos contratos bancários anteriores a 30 de abril de 2008, a cobrança de tarifas bancárias é considerada legal independentemente de previsão contratual expressa ou autorização individual do correntista, sendo cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada e vedada a capitalização de juros sem expressa pactuação, cabendo a restituição dos valores cobrados indevidamente quando não comprovada a origem ou a autorização dos lançamentos realizados pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-B, § 2º, e CPC/1973, art. 524, § 5º; CC/2002, art. 354; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000188-32.2004.8.16.0066, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 25.01.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0029289-59.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0042863-23.2018.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0036568-96.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; Súmulas 530, 539 e 541/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 296/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco deve devolver parte do dinheiro cobrado a mais na conta do cliente, porque não mostrou provas de que tinha autorização para cobrar juros maiores, capitalizar juros todo mês ou cobrar seguros e lançamentos sem explicação. Porém, o banco não precisa devolver as tarifas bancárias cobradas entre 1990 e 1998, porque naquela época não era preciso autorização para essas cobranças. Também ficou decidido que o valor exato a ser devolvido será calculado depois, seguindo regras claras para evitar erros, e que o banco deve pagar os custos do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6289.7148.2065

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO ESPECÍFICO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA NOS CAPÍTULOS DEVOLVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a requerente atribuiu à operadora de telefonia a realização de cobranças decorrentes de linhas não utilizadas ou reativadas sem autorização, venda casada e aplicação indevida de multas de fidelização.1.2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de cobranças indevidas, adotou como indébito o valor de R$ 66.942,71, determinou sua restituição em dobro e declarou ilegal a cobrança de multa de fidelização, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.1.3. Apelação da requerida em que se suscitam, entre outras matérias, cerceamento de defesa pela ausência de complementação da prova pericial, nulidade por deficiência de fundamentação e necessidade de sobrestamento em razão do Tema 929 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aferir se deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação e se configura inovação recursal a alegação de ausência de comprovação do efetivo pagamento das faturas.2.2. Avaliar se o julgamento do recurso deve ser sobrestado em razão do Tema 929 do STJ.2.3. Verificar se houve cerceamento de defesa pela prolação de sentença antes da complementação da prova pericial reputada necessária pelo próprio Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, pois a apelação já é dotada desse efeito por força do CPC, art. 1.012, caput.3.2. A alegação de ausência de comprovação do efetivo pagamento das faturas configura inovação recursal, por não ter integrado a matéria de defesa submetida ao Juízo de origem, não podendo ser conhecida diretamente em segundo grau.3.3. Inviável o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 929/STJ, uma vez que a controvérsia jurídica correspondente já foi enfrentada pela Corte Especial e a ordem de suspensão não alcança recursos ordinários pendentes de julgamento nos Tribunais de origem.3.4. O próprio Juízo de origem afastou o julgamento antecipado por considerar insuficientes os elementos existentes e determinou prova pericial destinada a esclarecer os pacotes contratados, a regularidade das cobranças, a utilização dos acessos e a extensão dos valores controvertidos.3.5. O laudo pericial não examinou integralmente o período controvertido e, embora tenha individualizado acessos, planos e valores, não explicitou de maneira suficiente os critérios técnicos utilizados para a definição dos valores considerados devidos e para a apuração das diferenças reputadas indevidas.3.6. A requerida formulou pedido específico de esclarecimentos e complementação do laudo, relacionado diretamente ao objeto previamente delimitado para a perícia, sem que as dúvidas técnicas fossem sanadas antes da prolação da sentença.3.7. Configura cerceamento de defesa o encerramento da instrução quando a prova técnica, reputada necessária pelo próprio Juízo, permanece incompleta e existem esclarecimentos pertinentes capazes de influenciar a identificação e a extensão das cobranças controvertidas.3.8. A incidência do CPC, art. 341 não supre, nas particularidades do caso, a necessidade de esclarecimento técnico acerca da natureza e da extensão das cobranças, sobretudo quando a própria prova documental foi anteriormente reputada insuficiente para o julgamento.3.9. O entendimento firmado no Tema 437/STJ não se aplica à hipótese, pois não se está diante de julgamento antecipado baseado em acervo documental reputado suficiente, mas de situação em que o próprio magistrado reconheceu a indispensabilidade da prova pericial e, posteriormente, sua incompletude.3.10. A sentença deve ser cassada nos capítulos devolvidos pela apelação, com retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial e eventual realização de nova perícia, preservado o capítulo que rejeitou a indenização por danos morais, não impugnado pela requerente.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença nos capítulos devolvidos e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação da prova pericial, ficando prejudicado o exame da preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação e das demais questões de mérito recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 828.1703.5654.2572

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ISE). NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA PREPONDERANTEMENTE ATRIBUÍDA A MANOBRAS OPERACIONAIS. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INSTALAR GERADOR PRÓPRIO. INEXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO, NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. A parte autora relatou a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo período de aproximadamente 18 (dezoito) horas, entre os dias 22 e 23 de novembro de 2023, ocorrida durante o processo de secagem de fumo em duas estufas, o que lhe teria causado prejuízo material no valor de R$ 37.547,50.I.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 37.547,50, com correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, a partir de então, pela Taxa SELIC.I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de prova pericial e o cerceamento de defesa pelo indeferimento de inspeção judicial. No mérito, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, sob a alegação de excludente de responsabilidade por força maior (evento climático/situação de emergência), ou, sucessivamente, o reconhecimento de culpa concorrente do consumidor pela ausência de gerador próprio, com redução da condenação a 1/3 do valor, além da invalidade e insuficiência do laudo técnico e da prova produzida.II. Questões em discussãoII.1. Necessidade de prova pericial para o julgamento da causa;II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inspeção judicial;II.3. Configuração de excludente de responsabilidade por força maior (situação de emergência);II.4. Existência de culpa concorrente do consumidor pela não instalação de gerador próprio;II.5. Comprovação da existência e extensão do dano material.III. Razões de decidirIII.1. Restou incontroverso, inclusive pelo próprio relatório de interrupções apresentado pela recorrente (mov. 26.2), que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora entre 22/11/2023, às 20h26min, e 23/11/2023, por volta das 14h30min, totalizando aproximadamente 18 (dezoito) horas, compatível com o alegado na inicial.III.2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano, somente se afastando tal responsabilidade nas hipóteses de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou força maior externa à atividade (fortuito externo).III.3. O próprio relatório de interrupções da recorrente (mov. 26.2) revela que, dos aproximadamente 18h08min de interrupção, apenas 1h04min foi atribuída a causa externa (vento/vendaval), ao passo que a maior parte do período (mais de 17 horas) decorreu de manobras operacionais da própria concessionária, circunstância que evidencia fortuito interno, inerente à atividade de distribuição de energia, e afasta a tese de força maior apta a romper o nexo causal.III.4. Não prospera a alegação de culpa concorrente do consumidor pela não aquisição de gerador próprio, uma vez que a recorrente não comprovou a exigibilidade técnica, econômica ou normativa de tal medida ao pequeno produtor rural, incumbindo à concessionária, e não ao usuário, o ônus de garantir a continuidade e a adequação do serviço público essencial (art. 6º, § 1º, e CDC, art. 22).III.5. O laudo técnico apresentado pela parte autora (mov. 1.2), acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8), atestou a perda total de 1.750 kg de fumo e a desclassificação de 250 kg para classe inferior, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem. Tal laudo foi corroborado pelas notas fiscais de comercialização remetidas pela empresa fumageira em cumprimento a ofício judicial (mov. 43.16) e pelo depoimento da testemunha ouvida em audiência, que, residindo nas imediações e servida pela mesma linha de distribuição, também sofreu a interrupção de energia na ocasião e presenciou os efeitos do dano na produção da parte autora, conferindo-se, assim, suporte probatório idôneo e suficiente à pretensão indenizatória.IV. DispositivoIV.1. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária recorrente e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.547,50, com os consectários legais fixados na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 862.8802.9511.7029

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento da indenização decorrente do roubo de veículo segurado e de compensação por danos morais, em razão da negativa administrativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela seguradora; (ii) se a negativa de cobertura se mostrou legítima diante da alegada fraude na contratação da apólice e da suposta reticência dolosa do segurado; (iii) se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) se o pagamento da indenização deve ser condicionado à transferência do salvado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.4. A perda da garantia securitária exige prova inequívoca de reticência dolosa do segurado, não bastando a existência de indícios de irregularidades na contratação da apólice.5. O relatório de sindicância produzido unilateralmente pela seguradora não concluiu pela simulação do sinistro, limitando-se a apontar inconsistências na contratação do seguro, insuficientes para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante da ausência de prova robusta da alegada fraude.6. A negativa indevida de cobertura securitária, nas circunstâncias do caso concreto, não enseja, por si só, indenização por danos morais, porquanto ausente demonstração de lesão aos direitos da personalidade ou de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento contratual.7. A sub-rogação decorre de lei, sendo descabido condicionar o pagamento da indenização à transferência de salvado inexistente, porquanto o veículo não foi recuperado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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