1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE R
EFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS arts. 306 E 309, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. DELITO DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CRIME MEIO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUNTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA, APESAR DOS SINAIS DE PARADA EMANADOS PELA EQUIPE POLICIAL. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ADEMAIS, COMPETÊNCIA QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. MANIFESTAÇÃO DA D. PGJ NO SENTIDO DE AFASTAR, EX OFFICIO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO, SENDO SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME PRECONIZA O CTB, art. 312-A, E OUTRA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT E §1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIB
ILIDADE PELA RETRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SOMENTE ADMITIU A FALSIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES QUANDO INTERROGADO NESTES AUTOS. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA DO MESMO PROCESSO EM QUE PRATICADO O ILÍCITO. ART. 342, §2º, DO CP. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS EM AMBAS AS FASES. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A RÉU REINCIDENTE. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de falso testemunho. A defesa requer a extinção da punibilidade pela retratação e, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime inicial para o seu cumprimento, bem como a isenção/suspensão das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da punibilidade pela retratação, a alteração da dosimetria da pena e a modificação do regime inicial para o seu cumprimento. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de isenção ou suspensão de custas processuais, pois se trata de matéria de competência do Juízo da Execução.4. O pedido de extinção da punibilidade não pode ser acolhido, pois a retratação deve ocorrer antes da sentença e no mesmo processo em que as declarações falsas foram realizadas.5. A utilização de condenações definitivas anteriores para aumentar a pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena pela reincidência não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em julgamento.6. O critério utilizado na sentença para a exasperação da pena-base, consistente na fração de 1/8 sobre o intervalo da pena, é amplamente admitido na jurisprudência e não viola a proporcionalidade.7. É cabível a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, considerando a pena inferior a 4 anos e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.Tese de julgamento: A retratação do agente que praticou falso testemunho, para fins de extinção da punibilidade, deve ocorrer antes da sentença e no mesmo processo em que a afirmação falsa foi feita, conforme o art. 342, §2º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 342, caput e § 1º e § 2º; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017718-23.2018.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.06.2020; Súmula 241/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do Apelante, que foi condenado por falso testemunho. A defesa pediu a extinção da pena, porque o Apelante admitiu que mentiu em juízo, mas o Tribunal não aceitou, pois ele só se retratou depois da sentença e quando já estava sendo processado por esse delito. Também não foi aceito o pedido para não pagar custas do processo, pois isso deve ser decidido em outra fase. A pena foi mantida, mas o Tribunal alterou o regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, já que a pena é inferior a 4 anos e as circunstâncias do caso eram mais favoráveis. Assim, o Apelante poderá cumprir a pena em um regime menos severo.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES.REJEIÇÃO. MATÉRIAS SUBMETIDAS À ANÁLISE DESTE TRIBUNAL QUE FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA BASEADO EM INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TEMÁTICA ANALISADA ADEQUADAMENTE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há contradição e omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos Embargos de Declaração não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. A alegação da embargante, no que se refere à necessidade de reapreciação das matérias, está baseada em inconformismo com o julgamento desfavorável, o que não fornece subsídio para acolhimento de aclaratórios.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e abordou todas as questões apresentadas, não havendo omissão ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, pretendendo a parte apenas sua rediscussão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, parágrafo único, do e art. 489, §1º, IV, do CPC (CPC).Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA» (DIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 31, CDC). COBRANÇA DE VALORES NÃO INFORMADOS PREVIAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MONTANTE INFERIOR AO COMUMENTE ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUTORA QUE REQUEREU POR DIVERSAS VEZES AO LONGO DO PROCESSO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS TABELAS MAGC19 E MAGIST-C03 PARA O DEVIDO DESLINDE DO FEITO. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, POIS, RELACIONADO AO PONTO CONTROVERSO MERITÓRIO PRINCIPAL DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares. Nulidade das buscas domiciliares. Denúncia anônima. Localização de veículo indicado. Situação de flagrância. Crime permanente. Autorização formal do genitor de um dos réus. Desnecessidade de mandado judicial. Alegada coação ambiental e violência policial não comprovadas. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coesos e harmônicos. Expressiva quantidade de entorpecente. Petrechos típicos da mercancia ilícita. Dosimetria. Multirreincidência. Agravante fixada em 1/3. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Fração mínima (1/6) adequada diante da quantidade de droga. Regime e inviabilidade de substituição mantidos. Recursos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Maurício Marcelino Silva e Saulo Rafael Betinardi contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo ao primeiro imposta a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 667 dias-multa, e ao segundo - diante do reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado) - a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se são nulos os ingressos nas residências dos apelantes e as provas deles decorrentes, diante da alegada ausência de fundadas razões e de vício no consentimento; (ii) saber se houve quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas; (iii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação de Maurício pelo crime de tráfico de drogas; (iv) saber se a fração de aumento de 1/3 aplicada à agravante da reincidência em relação a Maurício é proporcional; (v) saber se a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser aplicada a Saulo na fração máxima; (vi) saber se são cabíveis a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade nas buscas domiciliares. A atuação policial teve início a partir de denúncia anônima detalhada acerca de veículo utilizado para transporte de drogas, informação confirmada pela localização do automóvel no endereço indicado e pela visualização de indícios de entorpecente em seu interior, configurando situação de flagrância em crime permanente.4. O ingresso na residência de Maurício decorreu do desdobramento da situação flagrancial, após localização de droga no veículo e indicação espontânea da existência de entorpecente em seu imóvel. Quanto à residência de Saulo, houve autorização expressa e formalizada por escrito por seu genitor, inexistindo prova concreta de coação ambiental.5. Eventuais divergências pontuais nos depoimentos policiais não comprometem a credibilidade da prova, por se referirem a aspectos periféricos da diligência, sendo os relatos harmônicos quanto aos pontos essenciais da ocorrência.6. As alegações de violência policial e de que as drogas teriam sido artificialmente introduzidas no imóvel e no veículo, carecem de suporte probatório mínimo, não havendo indícios de desvio de finalidade ou má-fé dos agentes públicos.7. Não se verifica quebra da cadeia de custódia, pois as substâncias foram individualizadas no auto de apreensão, submetidas a auto de constatação provisória e encaminhadas à perícia com identificação dos lacres, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa.8. A materialidade está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e fotografias. A autoria emerge dos depoimentos policiais coerentes entre si, bem como da confissão judicial do réu Saulo.9. No veículo de Maurício foram localizados 1,5kg de maconha e, em sua residência, encontrados 400g de maconha, além de balança de precisão com resquícios de cocaína, papel para embalo e dinheiro em espécie, elementos que evidenciam a destinação mercantil da droga.10. A confissão judicial de Saulo quanto à posse de 120,3kg de maconha não afasta a responsabilidade de Maurício quanto às drogas apreendidas em seu veículo e residência, havendo elementos indicativos de que ambos realizavam o tráfico de drogas.11. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada em 1/3 em relação a Maurício, diante da multirreincidência (quatro condenações), mostrando-se a fração proporcional e devidamente fundamentada.12. Quanto a Saulo, a fixação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6) revela-se adequada diante da expressiva quantidade de droga apreendida, circunstância idônea para modular a fração redutora.13. Mantidas as penas definitivas, mostram-se adequados os regimes fixados na origem, bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo: 14. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 902.925, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.02.2026.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E PORTABILIDADE. AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL CONCRETA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE EIRELI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO AO PAGAMENTO DE PARCELA EM DINHEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INICIAL DE PAGAMENTO DO VALOR DAS QUOTAS. PRETENSÃO RECURSAL CONTIDA NOS LIMITES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU QUE ALEGOU PAGAMENTO EM ESPÉCIE. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA DAS QUOTAS QUE NÃO EQUIVALE A RECIBO OU QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÓPRIA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração na propriedade de EIRELI e indenização por danos morais julgada improcedente. A autora interpôs apelação limitada ao alegado inadimplemento da parcela de R$ 40.000,00, indicada como parte da contraprestação ajustada para transferência da empresa ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão recursal de pagamento de R$ 40.000,00 está contida nos limites da demanda e se o réu comprovou o pagamento em espécie da quantia, alegada como fato extintivo do direito patrimonial da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não devolve ao Tribunal a desconstituição da alteração contratual, a reintegração da autora na empresa, a indenização por danos morais ou a condenação relativa ao financiamento do veículo Fiat Toro, de modo que o exame fica restrito à existência, ou não, de prova do pagamento de R$ 40.000,00. 4. A pretensão recursal não configura inovação, pois a inicial formulou pedido subsidiário de pagamento do valor das quotas transferidas, em quantia superior, e a apelação apenas reduziu a pretensão patrimonial ao valor indicado na própria versão defensiva. 5. A cláusula 3ª da alteração contratual comprova a transferência onerosa das quotas, mas não contém declaração de recebimento, forma de pagamento, recibo ou quitação expressa. Se a mera referência à transferência onerosa fosse suficiente para presumir quitação, a presunção alcançaria o valor nominal integral das quotas, de R$ 100.000,00, e não apenas a parcela de R$ 40.000,00 alegada como paga em espécie.6. Alegado pagamento em dinheiro por Ricardo, incumbia ao réu demonstrar o fato extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausentes recibo, comprovante de saque, comprovante de transferência, declaração de quitação ou prova oral segura da entrega do numerário, deve ser afastada a presunção de pagamento adotada na sentença. 7. O termo integral de dissolução de união estável não identifica os R$ 40.000,00 como preço da empresa ou quitação da cessão das quotas. Os documentos do mov. 12 e os autos trabalhistas servem apenas ao contexto da relação entre as partes, sem demonstrar o pagamento em espécie discutido no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento:1. A transferência onerosa de quotas em alteração contratual não comprova, por si só, o pagamento em espécie da contraprestação, quando ausentes recibo, forma de pagamento ou declaração expressa de quitação. 2. Alegado pagamento em dinheiro como fato extintivo do direito da parte autora, incumbe ao réu comprová-lo, nos termos do CPC, art. 373, II.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406.Resumo em linguagem acessível: A autora não pediu no recurso para voltar a ser dona da empresa, nem pediu indenização por dano moral ou decisão sobre o financiamento da Fiat Toro. Pediu apenas o pagamento de R$ 40.000,00. Como o réu disse que pagou esse valor em dinheiro, cabia a ele provar o pagamento. Como não há recibo, comprovante ou quitação expressa, o recurso foi parcialmente acolhido para condená-lo a pagar essa quantia.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida em recurso inominado, a qual reconheceu a irregularidade da cobrança de tarifa de avaliação de bens e a configuração de venda casada na contratação de seguros prestamista e de acidente pessoal.2. A agravante sustentou a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, a regularidade da contratação dos seguros por livre manifestação de vontade do consumidor e a inaplicabilidade da multa anteriormente fixada em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é cabível a aplicação de multa em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravo interno não impugnou o fundamento determinante da decisão agravada, consistente na inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, limitando-se a reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso inominado e nos embargos de declaração.5. A ausência de demonstração objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que inexiste impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.6. A insurgência relativa à multa aplicada nos embargos de declaração também não enfrenta adequadamente os fundamentos da decisão agravada, pois parte da premissa equivocada de que a penalidade teria sido fixada em percentual superior ao previsto no CPC, art. 1.026, § 2º, quando a decisão recorrida aplicou exatamente a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.7. Caracterizada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, sendo adequada sua fixação em 5% sobre o valor atualizado da causa diante da reiteração da conduta protelatória da agravante.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno não conhecido, com manutenção da decisão agravada e condenação da agravante ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.... ()