1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente proc
edente a ação de cobrança de indenização de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 909,79, com correção monetária e juros moratórios, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, além de determinar a correção monetária do valor devido pela média entre o IGP-DI e o INPC, a partir da data da celebração do contrato.
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2 - TJPRAGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL ANTES DE 27/03/2017 - TEMA REPETITIVO 986 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmbargos de declaração em apelação criminal. Crime de corrupção ativa. Acórdão que negou provimento ao recurso da defesa para manter a condenação realizada na sentença. Alegado vício de omissão no julgado em relação à análise da dosimetria da pena, especificamente na vetorial considerada negativa. Consequências do crime. Inovação recursal. Pretensão de rediscussão da matéria no julgado combatido. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO INFORMAL. PROVA DESCONSIDERADA. PROVA JUDICIAL QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que a condenou à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 817 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, é nulo por violar o direito à inviolabilidade do domicílio; (ii) determinar se a confissão informal é apta a fundamentar a condenação; (iii) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR Nulidade do ingresso em domicílio: a entrada policial na residência sem mandado judicial é válida, pois baseada em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas posteriormente, conforme estabelecido pelo STF - no Tema 280 da repercussão geral (RE Acórdão/STF). No caso, a atuação policial foi precedida de denúncia anônima corroborada por movimentações suspeitas no local e confissão espontânea da ré, sendo legítima a mitigação da inviolabilidade domiciliar. Nulidade da confissão informal: a confissão informal feita à polícia no momento da abordagem, por si só, é imprestável como prova autônoma. No entanto, a condenação foi fundada na confissão formal prestada em juízo, sob garantia de contraditório e ampla defesa, com assistência de defesa técnica, sendo plenamente válida. Da suficiência probatória quanto ao tráfico de drogas: a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios: quantidade e natureza da droga (49,7g de cocaína), apreensão de balança de precisão e localização dos objetos em local com indícios de uso como «casa cofre», além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais envolvidos na diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é válida quando fundada em suspeita razoável de flagrante delito, devidamente justificada a posteriori; 2. A confissão informal feita à polícia deve ser desconsiderada como prova autônoma, mas não invalida a condenação quando há confissão formal em juízo e demais provas robustas nos autos; 3. A apreensão de drogas em quantidade relevante, acompanhada de instrumentos típicos do tráfico e corroborada por provas testemunhais, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 240, §1º; Tema 280 da Repercussão Geral do STF (RE Acórdão/STF). Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; TJPR, Ap. Crim. 0016565-91.2017.8.16.0173, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.02.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR DE EXIGIR CONTAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da capitalização de juros, das tarifas bancárias e da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, condenando o banco à restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação anterior de exigir contas interrompeu o prazo prescricional da posterior ação revisional; (ii) estabelecer se a ausência de apresentação do contrato bancário autoriza o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, das tarifas bancárias e da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (iii) determinar se a petição inicial é inepta pela ausência de consignação do valor incontroverso e de especificação suficiente das cláusulas impugnadas; e (iv) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do correntista, diante de sua hipossuficiência técnica e documental perante a instituição financeira.4. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou o contrato de abertura de conta corrente nem os instrumentos de pactuação dos encargos cobrados, circunstância que atrai a presunção de veracidade das alegações autorais e impede a comprovação da regularidade das cobranças.5. A pretensão revisional de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma, sendo interrompida pela citação válida em ação anterior de exigir contas referente ao mesmo contrato, ainda que extinta sem resolução do mérito.6. A petição inicial não é inepta quando descreve adequadamente a relação jurídica, delimita o período controvertido, identifica as rubricas impugnadas e formula pedidos certos e determinados, sendo inaplicável ao caso a exigência de consignação do valor incontroverso prevista no CPC, art. 330, § 2º.7. A primeira perícia judicial demonstrou, mediante método hamburguês e análise da dinâmica dos lançamentos bancários, a ocorrência de capitalização composta de juros sem pactuação expressa, sendo legítima a prevalência desse laudo diante de sua maior coerência técnica e aderência aos elementos dos autos.8. A ausência de contrato inviabiliza a comprovação da pactuação válida da capitalização mensal de juros, impondo o afastamento e a restituição dos valores cobrados indevidamente.9. A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado restou comprovada por perícia judicial, sendo adequada a utilização das taxas médias divulgadas pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade, diante da ausência de comprovação da taxa contratada.10. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual expressa, autorização do correntista e comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente, requisitos não demonstrados pela instituição financeira nos autos.11. A repetição em dobro do indébito não é cabível em relação a cobranças realizadas antes de 30/03/2021 sem demonstração de má-fé da instituição financeira, devendo a restituição ocorrer de forma simples.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente provido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 330, §§ 2º e 3º, 371, 373, § 1º, 400, 479 e 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 202, I, 205, 354 e 2.028; CC/1916, art. 177; CF/88, art. 192, § 3º; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 14.09.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 530/STJ e Súmula 539/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (a) declaração de nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição; (b) redução da pena-base para o mínimo legal; (c) aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (d) remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da ação policial e das provas não é procedente, pois a abordagem ocorreu em razão de infração de trânsito, o que legitima as buscas (pessoal e veicular) que resultaram na apreensão da droga. 4. A quantidade da maconha apreendida é relevante e autoriza a valoração negativa da culpabilidade do réu. 5. A valoração negativa da conduta social do réu foi válida, uma vez que ele cometeu o delito em exame durante o gozo de liberdade provisória em outro processo por tráfico. 6. A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi válida, pois a prova revelou dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada pelo transporte estruturado de grande quantidade de droga e vínculos com outros criminosos, elementos incompatíveis com a figura do traficante eventual. 7. O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de acordo de não persecução penal não é procedente, pois a pena mínima do delito ultrapassa quatro anos e, diante da quantidade significativa de droga e do modus operandi, a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 28-A, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 29.03.2021; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0003584-78.2020.8.16.0123, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, DJPR 14/11/2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, DJPR 03/05/2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 001726-23.2024.8.16.007, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, DJPR 18/08/2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PENA. REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou a ré por infração ao art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 162 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser reformada, considerados os pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) reconhecimento da excludente de coação moral irresistível; (iii) fixação da pena base no mínimo legal; (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea; (v) alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (vi) concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar não comporta conhecimento, pois o seu exame compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pela ré foram comprovadas por documentos e depoimentos. 5. A ré não justificou a posse da motocicleta furtada, o que, em crimes contra o patrimônio, reforça a presunção de autoria e autoriza a condenação. 6. A alegada excludente da coação moral irresistível não foi comprovada, pois a ré não demonstrou que foi coagida a praticar o furto. 7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de válida avaliação negativa dos antecedentes e da culpabilidade da ré, em decorrência de ela possuir mais de uma condenação definitiva anterior e da prática do crime durante cumprimento de pena anterior. 8. A valoração negativa das circunstâncias do crime em razão dos danos causados à res furtiva não observou a melhor técnica, pois o prejuízo patrimonial é inerente ao furto consumado e não autoriza a elevação da pena. 9. A ré não confessou a prática do furto, pois atribuiu a autoria dos fatos a terceiro não localizado. 10. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena foi válida, pois a ré é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; art. 22; art. 59; art. 61, I; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1689857-2, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 01/02/2018; TJPR, ApCr 1615509-4, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 21/11/2017; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/10/2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 24/08/2018; STJ, AgRg no AREsp 1139616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11/04/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 11/05/2018.... ()
9 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF - . ALEGADA OMISSÃO QUANTO A SUPOSTO RECOLHIMENTO DE DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA OU REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS QUE DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido em juízo de retratação que restabeleceu a sentença concessiva da segurança, em observância à modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de recolhimento de ICMS-DIFAL pela impetrante no exercício financeiro de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não enfrentou expressamente a alegação relativa ao suposto recolhimento do tributo durante o exercício de 2022, caracterizando a omissão prevista no CPC, art. 1.022, II.4. A integração do julgado, contudo, não conduz à modificação do resultado do julgamento, porquanto eventual apuração acerca da existência, extensão, suficiência ou repercussão econômica de recolhimentos efetuados pela contribuinte demanda exame de questões fáticas e patrimoniais afetas ao juízo de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A omissão quanto ao exame de alegação relacionada a eventual recolhimento tributário autoriza a integração do acórdão, mas não implica modificação do resultado do julgamento quando a apuração de seus reflexos patrimoniais compete ao juízo de origem.... ()