1 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. CLÁUSULA DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve omissão na decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. O acórdão já enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, incluindo a validade do contrato de honorários e a inaplicabilidade da cláusula de redução.5. A tese da boa-fé contratual não foi apresentada nas razões de apelação, inviabilizando sua apreciação em embargos de declaração.6. Os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para corrigir eventuais vícios no julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo admissíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022. A alegação de omissão deve corresponder a tese efetivamente suscitada e capaz de infirmar a conclusão adotada no acórdão. A invocação tardia de fundamentos jurídicos não suscitados na apelação impede a análise em embargos de declaração.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 11; CC/2002, arts. 104, III, 406, 421 e 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; TJPR, 6ª C. Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel. Roberto Portugal Bacellar, j. 07.11.2017; TJPR, 9ª C. Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel. Domingos José Perfetto, j. 26.10.2017; STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 29.09.2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, S1, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.09.2016; STF, RE 4Acórdão/STF-ED-EDv/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14.05.2015; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.04.2017.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA ABORDAGEM ILÍCITA E INEXISTÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NÃO ACATAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO É OBRIGATÓRIO QUE OS POLICIAIS INFORMEM SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA AS ACUSADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE ALUSIVA À INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O DESTINO DA DROGA ERA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANPOSIÇAO ENTRE OS ESTADOS INEXIGÍVEL. SÚMULA 587/STJ. AFASTAMENTO, PORÉM, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ALUSIVA À NARCOTRAFICÂNCIA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO MERCANTIL NESTA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS ACUSADAS SE DEDICAM ÀS ATVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou as acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-lhes penas de reclusão e multa. As apelantes requerem a absolvição, decorrente da nulidade da abordagem e da inexistência do aviso de Miranda e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria das penas. O Ministério Público, por outro lado, postula o afastamento do tráfico privilegiado por restar demonstrado que se dedicam às atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) examinar se devem ser conhecidos os pedidos de suspensão da pena de multa e gratuidade da justiça; (ii) perquirir se a abordagem policial decorre de fundadas suspeitas acerca do delito de tráfico de drogas; (iii) verificar se os policiais devem advertir as abordadas acerca do direito ao silêncio e se a sua ausência enseja nulidade processual; (iv) averiguar se é lícito o reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) avaliar houve comprovação do destino e se é exigível a efetiva transposição de fronteiras estaduais para se concretizar a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; e (vi) analisar se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado e, em caso afirmativo, qual a fração aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e suspensão da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.A abordagem policial foi justificada por denúncia anônima específica, que indicava o horário de saída do ônibus, sua localização e destino e indicava as características físicas das agentes criminosas. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de não se exigir dos policiais a advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem. Ademais, a defesa não demonstrou qual o prejuízo concreto, pois a condenação se baseou em outros elementos probatórios além da confissão das denunciadas.Consoante entendimento jurisprudencial, somente se admite o reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III se ficar comprovado o intuito mercantil da substância ilícita no interior do transporte coletivo.Houve comprovação do destino final do entorpecente e não é necessária a efetiva transposição entre fronteiras estaduais para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006.Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado se demonstrada a dedicação às atividades criminosas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial conhecido e provido para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação às denunciadas e recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para afastar a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.Teses de julgamento: (I) No transporte de drogas em veículos de transporte público, a mera utilização do transporte não é suficiente para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo necessária a comprovação da efetiva intenção de comercialização do entorpecente no interior do veículo. (II) O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de não se exigir dos policiais a advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem. (III) A efetiva transposição entre fronteiras estaduais não é exigível para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, caput, 40, III e V; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025; ARE 1501370 AgR-EDv, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/n DIVULG 30-06-2025 PUBLIC 01-07-2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0054496-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.01.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0054496-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.01.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014888-23.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0047064-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001134-14.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.06.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 12/2/2026;A gRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026; STF - HC 242962 AgR, rel. Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, J. 19-08-2024, DJe 22-08-2024; STF - HC 242962 AgR, rel. Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, J. 19-08-2024, DJe 22-08-2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; Súmula 587/STJ.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais e homologou o valor de R$ 6.000,00 para a realização de perícia grafotécnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais é desproporcional em relação à complexidade do trabalho técnico a ser realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade, a extensão e o volume do trabalho exigido, inexistindo parâmetros legais objetivos no CPC.4. No caso concreto, a perícia grafotécnica envolve a análise da autenticidade de oito documentos, com assinaturas manuscritas e biométricas, circunstância que justifica a remuneração fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a manutenção dos honorários periciais quando o valor fixado se mostra compatível com o volume e a natureza do trabalho a ser realizado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES CONTRATUAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I. Caso em exame Apelação cível da sentença que reconheceu a prescrição de parte dos débitos cobrados e julgou improcedentes pedidos cumulados de cobrança e compensação por danos materiais. A controvérsia envolve contrato de permuta de imóveis com cláusulas sobre pagamento de valores e execução de serviços, em que o autor alega inadimplemento do réu, requerendo afastamento da prescrição e procedência dos pedidos de cobrança e indenização. A decisão recorrida declarou prescritas as pretensões relativas à cobrança de quantia contratual e multa, rejeitando a prescrição quanto à compensação por danos materiais e condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da prescrição das pretensões contratuais e o reconhecimento do inadimplemento contratual para condenar o réu ao pagamento de multa, quantia contratual e compensação por danos materiais decorrentes da permuta de imóveis. III. Razões de decidir O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC é aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, afastando a prescrição reconhecida na sentença. O autor tinha ciência de que o imóvel permutado estava inacabado e assumiu os riscos da conclusão da obra, não podendo imputar ao réu os custos para finalização. O autor não comprovou o adimplemento da sua obrigação principal, qual seja, a transferência do imóvel objeto da permuta, impedindo a exigência do cumprimento da obrigação pelo réu, conforme o art. 476 do CC. Não houve inadimplemento contratual por parte do réu em relação aos débitos de IPTU, pois os débitos são posteriores ao contrato e recaem sobre imóvel ainda registrado em nome da empresa do autor. Por essas razões, mantém-se a improcedência dos pedidos, ainda que afastada a prescrição, e permanece a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida parcialmente para afastar a prescrição, mantendo-se, todavia, a sentença de improcedência dos pedidos, com manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais conforme a sentença. Tese de julgamento: Nas demandas decorrentes de inadimplemento contratual envolvendo permuta de imóveis, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, sendo imprescindível o prévio adimplemento da obrigação própria para exigir o cumprimento da obrigação da parte contrária, nos termos do art. 476 do CC, não cabendo a imputação de custos relativos à conclusão da obra ao adquirente que tinha ciência da situação do imóvel no momento da contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 5º, I, 475 e 476; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002097-93.2016.8.16.0097, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de cobrança e de indenização por danos materiais feito pelo espólio contra o réu, relacionado a um contrato de troca de imóveis. O juiz entendeu que o prazo para cobrar a dívida é maior do que o que foi aplicado antes, por isso afastou a prescrição (prazo para cobrar). Porém, ele manteve a decisão que negou os pedidos porque quem pediu sabia que o imóvel estava inacabado e assumiu o risco de terminar a obra, além de não ter cumprido sua parte no contrato, que era transferir um imóvel para o réu. Também não ficou provado que o réu deixou de pagar débitos antigos do imóvel. Por isso, o pedido de multa e de indenização não foi aceito, e cada parte continua pagando suas despesas do processo como antes.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA SOB FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE APONTAMENTOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.139). DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. DENUNCIADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES AO TEMPO DO FATO. EXIGÊNCIAS DA BENESSE ATENDIDAS. CARGA PENAL READEQUADA. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. CARGA PENAL READEQUADA PARA QUANTUM INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, possibilidade de desclassificação típica para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) e, necessidade de ajuste na dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas majorado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos guardas municipais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 7. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 8. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Verifica-se que o STJ, em data de 18 de agosto de 2022, quando do julgamento REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4. º, da Lei 11.343/06. No caso, sendo o réu tecnicamente primário, bem como por inexistir provas que indiquem sua dedicação ao tráfico ou que integre organização criminosa, preenche os requisitos autorizadores do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devendo a causa especial de diminuição ser aplicada em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), ante a ausência de qualquer fundamento que justifique a adoção de fração diversa.12. No particular, portanto, tendo em vista que o acusado é primário e não ostenta circunstância judicial negativa, somado ao fato da carga penal ter sido readequada para patamar inferior ao de 04 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.13. Na hipótese, verifica-se que o acusado preenche os requisitos do dispositivo supracitado, sobretudo quando o quantum das penas fixadas milita a favor da substituição. Assim, substituo as penas corpóreas fixadas ao apelante por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, da Lei Substantiva Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória». «Inexistindo prova concreta e inequívoca de que o acusado se dedica, habitualmente, às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primários e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e. 28; CP, arts. 33, 58, 59; CPP, arts. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023)... ()