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Doc. ADM Direito 530.9630.5180.5681

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso. Erro material em acórdão e correção de vício. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, alterando a parte final do acórdão para julgar o recurso da parte embargante como provido

. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou provido recurso, mas, na parte dispositiva, deu não provimento ao recurso da recorrente, apontando contradição no julgado. A parte embargante alega a existência de erro material no acórdão embargado, que foi provido, mas constou desprovimento na parte final da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que julgou provido recurso, mas que, na parte dispositiva, deu não provimento ao recurso da recorrente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erros materiais, conforme previsto na legislação.4. Houve contradição no acórdão, pois foi declarado provimento do recurso, mas a parte dispositiva indicou desprovimento.5. A parte embargante tem razão quanto à existência de vício no julgado, justificando a correção do erro material.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, alterando a parte final do acórdão para julgar o recurso com provimento.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte, quando houver contradição entre a parte dispositiva e o conteúdo do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, questão de ordem nos emb. decl. no recurso extraordinário com agravo ARE 719203 SP, Rel. Min. N/A, N/A, j. 14.11.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3908.0969.8349

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPVA após alienação de veículo. Recurso do Estado do Paraná não provido e recurso da empresa Santander Leasing S.A Arrendamento Mercant

il não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e pela empresa Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de lançamento de débitos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre o Estado e os autores, referentes aos débitos de IPVA do veículo Mitsubishi/L200, e determinando a exclusão dos nomes dos autores do CADIN em relação a esses débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo, após sua alienação, recai sobre o antigo proprietário que não comunicou a venda ao Detran, considerando a legislação vigente à época da transação. Ainda, a possibilidade ou não de minoração dos honorários sucumbenciais ou fixação por equidade.III. Razões de decidir3. A inclusão do Detran como litisconsorte passivo necessário foi rejeitada, pois a ação discute apenas a exigibilidade do IPVA, não envolvendo multas ou licenciamento.4. O autor Humberto Evangelista Pires demonstrou interesse de agir, pois foi intimado sobre pendências em seu nome, o que justifica a demanda. O débito apenas não foi incluído contra o autor por força de liminar concedida na ação declaratória.5. A responsabilidade tributária pelo IPVA não pode ser atribuída à apelada Scalon e Cia Ltda, uma vez que a alienação do veículo ocorreu antes da vigência da norma que estabelece tal responsabilidade.6. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa foram considerados adequados e não foram reduzidos, pois respeitam o mínimo legal e a complexidade do caso. Ainda, a fixação por equidade é limitada a ações em que o valor da causa é irrisório ou inestimável, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo7. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, a; CTN, art. 134; Lei 14.260/2003, art. 6º, I, g; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSOS INOMINADOS, 0003041-29.2019.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, j. 28.11.2022; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0002046-86.2019.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Douglas Marcel Peres, 4ª Turma Recursal, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000266-23.2022.8.16.0057, Rel.: Desembargadora Substituta Flavia da Costa Viana, J. 07.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003326-62.2005.8.16.0004, Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson, J. 02.06.2025; Súmula 585/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 765.5789.1508.4210

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA VLIDADE DO CONCURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. C

ONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E JÁ FINALIZADA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que reconheceu a decadência de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora do número de vagas, sendo a próxima colocada, em concurso público para o cargo de fisioterapeuta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se: (i) houve decadência da impetração; (ii) se a contratação de profissional mediante contrato de prestação de serviços, para a mesma finalidade, configura preterição de candidato aprovado em concurso público, ensejando direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR(i) O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por candidato aprovado fora do número de vagas inicia-se com o fim da validade do certame. Considerando que o protocolo da ação se deu dentro do período de validade do concurso, sequer havia iniciado o transcurso do prazo decadencial. (ii) A preterição de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, nos termos do Tema 784 da repercussão geral do STF, exige demonstração de arbitrariedade ou desvio de finalidade por parte da Administração.(iii) A contratação mediante inexigibilidade de licitação, de forma temporária e que se findou cerca de um ano antes da impetração, não configura necessidade permanente e atual do Poder Público.(iv) Não há comprovação de preterição arbitrária ou ilegalidade na conduta administrativa, inexistindo demonstração de direito líquido e certo à nomeação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A contratação mediante licitação, para suprir necessidade temporária e já esgotada, não configura preterição de candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas. Jurisprudência citada: STF, RE 837311 (Tema 784), RE 658026 (Tema 612), ADI 371 e ADI 3247.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7801.1890.1915

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RELATIVA À FALHA NA ORIENTAÇÃO DE USO DO PRODUTO NÃO ABORDADA NA INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GR

AU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4419.5582.1251

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - Progressão por Tempo de Serviço e Por Desempenho - LEI COMPLEM

ENTAR 173/2020 - Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) - PREVISÃO NO art. 29 DA LEI MUNICIPAL 1835/2008 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - VALORES RETROATIVOS DEVIDOS - NOTA TÉCNICA 9/2020 - CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA Lei Complementar 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO - PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0006241-88.2023.8.16.0025 E 0002660-65.2023.8.16.0025) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.6459.0255.0491

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE RECLAMADA. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE RESPONS

ABILIDADE CIVIL ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS DO VOTO VENCIDO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 986.1001.4087.6963

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LEI MUNICIPAL 54/2014, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.0888.3942.1701

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (CF/88, art. 5º, XL). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 208.817 AGR). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). TESES SUBSIDIÁRIAS PREJUDICADAS.II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 o delito de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme a inclusão do § 5º ao referido artigo do CP, salvo as hipóteses de exceção expressamente previstas.2. As normas penais mais benéficas submetem-se ao princípio da retroatividade previsto no CF/88, art. 5º, XL, alcançando os processos em curso até o trânsito em julgado.3. No caso concreto, a vítima, quando instada a se manifestar, declarou expressamente não possuir interesse na persecução penal em face do acusado, inexistindo, portanto, representação válida.4. A manifestação de desinteresse do ofendido impede o prosseguimento da ação penal, operando-se a decadência do direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.5. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicado o exame das demais teses recursais.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.1223.4116.7658

9 - TJPR Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito do consumidor. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria devidamente enfrentada no acórdão anterior. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Reiteração de tese já afastada por configurar inovação recursal. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 202.0102.7950.1759

10 - TJPR Embargos de declaração em habeas corpus. Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e denegou a ordem impetrada. Aventado erro material, por premissa fática equivocada, e alegada Omissão. Inocorrência. Acórdão que analisou exaustivamente a tese defensiva. mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento. embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus impetrada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) premissa fática equivocada e (ii) omissão quanto à indicação da posição na fila em que os aparelhos celulares estavam para a realização da perícia. III. Razões de decidir: 3. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, nos termos do CPP, art. 619. 4. O acórdão embargado não incorreu em premissa fática equivocada, uma vez que esta Magistrada obteve acesso aos autos sigilosos e confirmou a informação prestada pelo Ministério Público, no que diz respeito à expedição de mandado de prisão em desfavor do corréu. 5. O fato de não ter constado, expressamente, que os telefones celulares estavam na posição de 1861 para a realização da perícia não constitui omissão capaz de modificar a conclusão adotada por esta c. Câmara Criminal. À luz dos elementos colhidos nos autos e conforme constou do aresto, não ficou demonstrado excesso de prazo para a formação da culpa, tampouco se comprovou qualquer atraso injustificado ou desídia estatal.6. As alegações do embargante consistem em mera irresignação com o resultado do julgamento e traduzem pretensão de rediscussão da matéria julgada, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. 7. Nos termos do CPC, art. 1025, a simples oposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria.IV. Dispositivo: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 28.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1084.5095.4240

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - SERVIDORA MUNICIPAL DE IRATI/PR -  AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.978/2003 PELA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2018 - OMISSÃO NORMATIVA -  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEIS N. 8.112/1990 E N. 8.270/1991 - PERCENTUAL DEFINIDO PARA O GRAU MÉDIO - LEGALIDADE -  PRECEDENTES DESTA 4ª e 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS (0000614-14.2024.8.16.0205, 0001055-29.2023.8.16.0205, 0000376-65.2019.8.16.0206, 0001056-14.2023.8.16.0205 e 0000703-71.2023.8.16.0205) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 447.4408.2496.5484

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais, com o reconhecimento da ausência de comprovação do ato ilícito, do nexo causal e do dano indenizável. 2. A parte autora sustenta ter sido atingida por suposto «megavazamento» de dados pessoais atribuído à requerida, alegando exposição indevida de informações cadastrais, recebimento de ligações indesejadas e mensagens fraudulentas, pleiteando a responsabilização da empresa com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados e no CDC.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação mínima de vazamento de dados imputável à requerida apta a justificar a inversão do ônus da prova, a responsabilização civil da empresa e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de decidir4. O feito comportava julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, especialmente porque a própria autora requereu o julgamento imediato da demanda, inexistindo cerceamento de defesa ou necessidade de dilação probatória. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não possui aplicação automática, exigindo demonstração mínima de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica apta a justificar a redistribuição probatória, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Os documentos juntados aos autos não comprovam que os dados pessoais da autora tenham sido efetivamente extraídos das bases mantidas pela requerida, tampouco demonstram nexo causal entre a atuação da empresa e os alegados transtornos suportados pela demandante. 7. A responsabilização civil por suposto vazamento de dados exige comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, não sendo suficiente a mera existência de notícias genéricas acerca de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. 8. Inexistindo demonstração concreta de utilização indevida dos dados da autora ou de efetiva repercussão lesiva à sua esfera extrapatrimonial, inviável o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: A alegação de vazamento de dados pessoais, desacompanhada de comprovação mínima da origem da exposição, do nexo causal e da efetiva repercussão danosa, não autoriza a inversão automática do ônus da prova nem enseja responsabilização civil da empresa demandada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 5º, 6º, 355, I, 373, I e §1º, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei 13.709/2018, art. 42 e Lei 13.709/2018, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004336-54.2024.8.16.0044, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 26.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001136-29.2024.8.16.0112, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 17.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3463.2785.0425

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. OMISSÃO CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO E. STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão que manteve integralmente a R. Sentença em ação envolvendo danos morais por anotação indevida no sistema SCR/BACEN e cominação de astreintes. Alega a parte Ré que houve omissão no V. Acórdão, pois impugnou em sede recursal a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, mas a questão não foi apreciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, omissão no V. Acórdão quanto à análise das provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.4. Do estudo dos autos, verifico que que assiste razão ao Embargante. Em suas razões recursais (mov. 40.1), a parte alegou que a R. Sentença determinou obrigação de fazer, sob pena de multa diária, mas não determinou sua intimação pessoal. O V. Acórdão embargado consignou pela manutenção das astreintes (item 3.3), determinando a avaliação de sua incidência e o quantum em cumprimento de sentença. Todavia, de fato, quedou silente sobre a ausência de intimação pessoal. 5. Em março de 2026, o E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1296, reafirmou que «a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC/2015". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/3/2026, DJEN de 20/3/2026.). Avaliando os autos de origem, verifico que a determinação de obrigação de fazer foi, de fato, exarada em R. Sentença (mov. 23.1, item b). Houve somente intimação eletrônica das partes (mov. 24 e mov. 25), por seus advogados constituídos nos autos. 6. Sendo assim, o vício constatado deve ser sanado no V. Acórdão, integrando ponderação sobre a observância da Súmula 410 do E. STJ, nos seguintes termos: ausente a intimação pessoal da parte Ré para o cumprimento da obrigação de fazer, não incide a multa cominatória fixada na R. Sentença. Mantido inalterado o V. Acórdão nos demais pontos.7. Considerando que a inobservância, na origem, do disposto na Súmula 410 do E. STJ repercute diretamente sobre a condenação, por obstar, por ora, a exigibilidade das astreintes, atribuo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para fins integrativos, com a atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: i) os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão verificada no V. Acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022; ii) a prévia intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer constitui pressuposto para a incidência de astreintes, Súmula 410 do E. STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; arts. 370, 374, III, e 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/3/2026, DJEN de 20/3/2026. TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 157.5922.6383.6284

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VÍTIMAS DISTINTAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E REGIME PRISIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. CASO EM EXAMEEmbargos infringentes e de nulidade opostos por MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO contra Acórdão da Terceira Câmara Criminal, que reconheceu a incidência da continuidade delitiva específica em condenação por crimes de extorsão. A defesa pretende a prevalência do voto vencido para aplicação da continuidade delitiva comum, com aumento na fração de 1/6, redução da pena e readequação do regime inicial de cumprimento da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) são cognoscíveis os pedidos de alteração da fração de aumento da continuidade delitiva e de redimensionamento da pena; (b) deve prevalecer o entendimento pela incidência da continuidade delitiva comum; (c) é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva específica em crimes de extorsão praticados mediante grave ameaça contra vítimas distintas; (d) há necessidade de redução da pena e alteração do regime prisional3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento do pedido de aplicação de fração diversa de aumento em razão da continuidade delitiva, por ausência de divergência sobre a matéria no julgamento embargado.3.2 O objeto dos embargos restringe-se à divergência existente quanto à modalidade de continuidade delitiva aplicável ao caso.3.3 A configuração do crime continuado exige a presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 e do requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios.3.4 A continuidade delitiva específica incide quando os delitos são dolosos, praticados mediante violência ou grave ameaça e contra vítimas diferentes.3.5 No caso concreto, foram praticados três crimes de extorsão, sendo dois contra a vítima Sérgio José Scalassara e um contra a vítima Marlene Bonotto Scalassara.3.6 A circunstância de a dívida possuir origem comum não afasta a autonomia dos bens jurídicos atingidos em relação à vítima Marlene, cuja liberdade individual e integridade psíquica foram diretamente violadas.3.7 A vítima Marlene possui esfera própria de direitos, sendo inviável considerar absorvida a violência moral suportada apenas porque o prejuízo patrimonial visado também atingiria seu cônjuge.3.8 Correta a aplicação da continuidade delitiva específica, pois os delitos foram dolosos, praticados com grave ameaça e dirigidos contra vítimas distintas.3.9 Mantida a incidência do art. 71, parágrafo único, do CP, restam prejudicados os pedidos subsidiários de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.3.10 O prequestionamento expresso mostra-se desnecessário, por não ser exigida a menção específica aos dispositivos legais para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.4. DISPOSITIVOEmbargos infringentes parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 71, caput e p.u.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0416.1967.8278

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA.  ALEGADA DECISÃO CITRA PETITA, SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO FOI REALIZADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 780.2906.8513.6694

16 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior. A instituição financeira suscita cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta a regularidade dos juros contratados, ao argumento de que a taxa média do Bacen não pode ser utilizada isoladamente e de que sua atividade envolve operações de maior risco, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos diante das circunstâncias concretas da contratação; e (iv) se é devida a restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos documentais existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou de outras provas, nos termos dos arts. 355, 370 e 371 do CPC.2. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões necessárias à resolução da controvérsia e explicita as razões jurídicas da conclusão adotada, em observância ao CF/88, art. 93, IX.3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, mas não limite automático, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, cuja revisão depende da análise das circunstâncias concretas da contratação, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ.4. No contrato de empréstimo pessoal não consignado, foram pactuados juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a média anual de mercado para a modalidade correspondia a 97,43%, resultando em taxa aproximadamente 10,13 vezes superior ao referencial do Bacen.5. A instituição financeira não demonstrou negativação, reduzido score de crédito, histórico de inadimplemento, custo individual de captação, classificação de risco ou qualquer circunstância específica capaz de justificar remuneração superior a dez vezes a média de mercado. A discrepância extraordinária, aliada à ausência de justificativa concreta, evidencia a abusividade dos juros remuneratórios.6. Reconhecida a cobrança abusiva, os valores pagos em excesso devem ser restituídos de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa.7. Desprovido integralmente o recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 2%, mantida a base de cálculo fixada na sentença.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, mas não limite automático, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. A discrepância extraordinária entre a taxa contratada e a média praticada para operação da mesma natureza, quando desacompanhada de circunstâncias concretas capazes de justificá-la, autoriza a revisão contratual.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 876 e 885; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 85, § 11, 355, 370, 371 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; REsp. Acórdão/STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000990-98.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 14.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011604-89.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6017.8799.4827

17 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA - ME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO MICROSSISTEMA. REGRA ESPECIAL DO Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE NÃO PRESUMIDA (SÚMULA 481/STJ). CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA DA PRÓPRIA PARTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.2248.6066.3314

18 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE, QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, DO CPC - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO BEM, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO ACOLHIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONSTATADA - EFICÁCIA DO PAGAMENTO SUBORDINADA À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO/Lei 911/1969 - PRECEDENTES DESTA CORTE - ausência de comportamento contraditório da financeira - PLEITO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - ACOLHIMENTO - SALDO DEVEDOR INDICADO NA INICIAL QUE DEIXOU DE AMORTIZAR O PAGAMENTO DE PARCELA - NECESSIDADE DE RECÁLCULO A SER APURADA EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PREJUDICADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a mora do devedor em relação a parcelas vencidas e consolidando a posse e propriedade do veículo em favor da instituição financeira. O apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta fundamentação deficiente, a descaracterização da mora em razão do recebimento de pagamentos posteriores pela credora, e requer a improcedência da ação, com a restituição do bem ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores pagos no recálculo do débito. A decisão recorrida rejeitou tais alegações, mantendo a consolidação da propriedade do veículo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a mora do devedor está descaracterizada em razão do comportamento contraditório da instituição financeira ao aceitar pagamentos posteriores ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, e se a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do bem em favor do credor, deve ser anulada ou reformada, inclusive quanto ao recálculo da dívida com abatimento dos valores pagos.III. Razões de decidir.3. A mora do réu foi reconhecida, pois não houve comprovação do pagamento da parcela vencida em dezembro de 2023, estando inadimplente no momento do ajuizamento da ação.4. Não foi caracterizado comportamento contraditório da instituição financeira, pois não há provas de negociação ou acordo que gerassem legítima expectativa de continuidade do contrato.5. O pagamento de parcelas posteriores ao ajuizamento não descaracteriza a mora, especialmente porque outras parcelas permanecem inadimplidas e o réu não purgou integralmente a mora no prazo legal.6. A sentença apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar a questão central da mora e do comportamento da financeira, afastando a nulidade por falta de fundamentação.7. A instituição financeira deverá promover o recálculo da dívida, abatendo os valores pagos pelo réu, para evitar enriquecimento indevido.8. A alegação de essencialidade do veículo para a atividade do réu não afasta a mora nem impede a busca e apreensão, por ausência de comprovação.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar o recálculo da dívida com abatimento dos valores pagos, mantendo-se a procedência do pedido de busca e apreensão e a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor é caracterizada pela inadimplência de parcela vencida antes do ajuizamento da ação, não sendo descaracterizada pelo recebimento de pagamentos posteriores pela instituição financeira, desde que não haja comprovação de comportamento contraditório ou renúncia expressa ao direito de exigir a purgação integral da mora._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, 487, I, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0101251-40.2023.8.16.000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0106971-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para ficar com a moto foi correto porque o comprador não pagou uma parcela importante que venceu em dezembro de 2023, mesmo tendo sido avisado. O comprador disse que o banco continuou aceitando pagamentos depois de entrar com o processo, mas o Tribunal entendeu que isso não muda o fato de que ele estava devendo quando o processo começou. Também ficou decidido que o banco deve refazer o cálculo da dívida, descontando os pagamentos que o comprador fez depois. Por isso, o banco pode ficar com a moto, mas precisa ajustar o valor que o comprador ainda deve.... ()

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Doc. ADM Direito 301.0937.6230.4989

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE 9,7 G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM DOIS INVÓLUCROS. DESTINAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO PRÉVIO, IDENTIFICAÇÃO DE COMPRADORES, ATOS DE VENDA, NUMERÁRIO, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS VAZIAS, ANOTAÇÕES OU REGISTROS DE NEGOCIAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS, MAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE E POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM CRITÉRIOS ISOLADAMENTE DETERMINANTES. PROCEDÊNCIA DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO E COMPORTAMENTO EVASIVO DE SIGNIFICADO AMBIVALENTE. APARELHO CELULAR SEM CONTEÚDO INCRIMINADOR DEMONSTRADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DECORRENTE DE OUTRO PROCEDIMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA DO FATO ATUAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para desclassificar a conduta atribuída ao acusado do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para a infração de posse de entorpecente para consumo pessoal, prevista no art. 28, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento no CPP, art. 383, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. O réu foi abordado após sair das proximidades de residência apontada como local de comercialização de drogas, trazendo consigo, no bolso da jaqueta, dois invólucros contendo 9,7 g de cocaína.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e o acondicionamento da cocaína, o local de procedência do acusado, seu comportamento ao perceber a aproximação policial, a apreensão de aparelho celular e o uso de tornozeleira eletrônica constituem elementos suficientes para demonstrar, para além de dúvida razoável, que a substância se destinava ao fornecimento a terceiros, autorizando a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser mantida a desclassificação para o art. 28, caput, do mesmo diploma legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A distinção entre o tráfico de drogas e a posse para consumo pessoal não decorre exclusivamente da natureza ou da quantidade da substância apreendida. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, devem ser examinados conjuntamente a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. Embora o tráfico seja delito de ação múltipla e independa da comprovação de efetiva venda, os verbos «trazer consigo» e «transportar» também integram a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, de modo que a incidência do tipo penal mais grave pressupõe prova segura de destinação não exclusivamente pessoal.4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem constituem meios de prova válidos, sobretudo quando prestados em Juízo e submetidos ao contraditório. Na hipótese, contudo, os relatos demonstram apenas a posse e o transporte da cocaína e as circunstâncias antecedentes à abordagem, sem indicar ato de venda, oferta, entrega ou fornecimento a terceiros. Os agentes não identificaram compradores, não relataram monitoramento prévio ou tratativas de comercialização e não se recordaram da apreensão de dinheiro, balança de precisão, embalagens vazias, anotações ou outros instrumentos relacionados à traficância.6. A apreensão de 9,7 g de cocaína, acondicionados em dois invólucros, constitui elemento relevante, mas não possui, isoladamente, aptidão para comprovar a destinação comercial. A afirmação de que a substância poderia ser fracionada em até vinte porções descreve mera possibilidade material e não demonstra que o acusado pretendesse efetivamente dividi-la e fornecê-la a terceiros, especialmente porque não foram encontradas numerosas porções individualizadas, embalagens vazias, instrumentos de pesagem ou outros objetos destinados ao fracionamento.7. O fato de o acusado ter sido avistado saindo das proximidades de residência apontada como local de tráfico identifica a possível origem da droga, mas não esclarece sua destinação posterior, pois o mesmo local também pode ser frequentado por usuários para aquisição de entorpecentes. O nervosismo e a aceleração da motocicleta ao perceber a viatura igualmente possuem significado ambivalente e podem decorrer do receio de ser surpreendido na posse de substância ilícita, sobretudo quando o agente está submetido a monitoração eletrônica. Depois de interceptado, o recorrido não ofereceu resistência e colaborou com a equipe policial.8. A mera apreensão de aparelho celular não constitui indício autônomo de traficância quando não demonstrada a existência de mensagens, ligações, contatos com usuários, registros de pagamento ou negociações relacionadas à oferta ou ao fornecimento de drogas. Do mesmo modo, a monitoração eletrônica decorrente de prisão anterior por suposto crime de tráfico não comprova a destinação da substância apreendida no novo episódio. Investigação, prisão em flagrante ou ação penal em curso não podem substituir a prova do fato atual nem fundamentar juízo de propensão criminosa. Subsistindo dúvida razoável quanto à finalidade da cocaína, deve ser mantida a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, em observância à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que desclassificou a conduta atribuída ao acusado do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/2006, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.Tese de julgamento: «1. A prática dos verbos ‘trazer consigo’ e ‘transportar’, comuns aos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33, somente configura tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstrar, para além de dúvida razoável, que a substância se destinava, ainda que parcialmente, ao consumo de terceiros. 2. A quantidade e a possibilidade abstrata de fracionamento da droga, a procedência de local conhecido pelo tráfico, o comportamento evasivo, a posse de aparelho celular sem conteúdo incriminador demonstrado e a existência de procedimento criminal anterior, desacompanhados de elementos objetivos de comercialização, não bastam para afastar a hipótese de consumo pessoal. 3. A ausência de prova robusta da destinação comercial impõe a manutenção da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, em aplicação do princípio do in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155, 383 e 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, antigo 0002722-54.2020.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 15.12.2025 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, em que figura como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelado DANIEL DOS SANTOS.... ()

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