1 - TJPRPROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2013 A 2016. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA «BAIXO VALOR». SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO.No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. PASSAGEIROS SEM ACESSO ÀS BAGAGENS DURANTE A PERNOITE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM HOSPEDAGEM, TRANSLADO
E ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA PROCEDENTE.APELO DE BRUNO - 1. PLEITO DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE TEVE INÍCIO ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA - TESE AFASTADA - 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS FATOS 01 E 07 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - OCORRÊNCIA - PENAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - 3. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA QUE NARRA TER O RÉU INCIDIDO NA CONDUTA PREVISTA NO 17 DA LEI 10.826/2003 POR TER ADQUIRIDO ARMA DE FOGO - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA NO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO - 5. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.
1. A denúncia anônima recebida pela equipe policial foi específica, e seguida de diligências policiais com a finalidade de confirmar a sua veracidade, não prosperando a tese de nulidade na produção das provas.2. É de se acolher o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos Fatos 01 e 07 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável. 3. O delito de comércio ilegal de arma de fogo descrito na Lei 10.826/2003, art. 17, exige comprovação da habitualidade do comércio de armas, o que incorreu no presente caso. 4. Ante as reformas operadas no presente acórdão, cabível a fixação do regime inicial aberto.5. Considerando que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. APELO DE JOSÉ - 6. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - VENDA ISOLADA DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA AO DESCRITO na Lei 10.826/2003, art. 17 - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA NO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 7. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA E DO VALOR APREENDIDO - POSSIBILIDADE, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - AR. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.6. O delito de comércio ilegal de arma de fogo descrito na Lei 10.826/2003, art. 17, exige comprovação da habitualidade do comércio de armas, o que incorreu no presente caso. 7. Uma vez reformada a sentença com a consequente absolvição do acusado, necessária a devolução do valor pago a título de fiança, bem como do valor apreendido quando da abordagem. APELO DE MATEUS - 8. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 03) - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - 9. DEFESA PELA ILICITUDE DA ABORDAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - 10. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA ESCORREITA - 11. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, CPP) - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO - 12. PENA DE MULTA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.8. Impõe-se reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Fato 03), ante o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável. 9. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, não há que se falar em nulidade da abordagem.10. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14.11. Os representantes do Ministério Público manifestaram pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não prosperando o pedido de concessão do benefício.12. Considerando que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor contra instituição financeira e correspondente bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira após cessão de crédito; (ii) analisar a alegada inépcia da petição inicial; (iii) examinar o pedido de inversão do ônus da prova à luz do CDC; (iv) avaliar a abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de limitação às taxas médias de mercado; (v) definir a forma de restituição dos valores pagos indevidamente; e (vi) verificar a legalidade da contratação do seguro e a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva da instituição cedente na relação de consumo, conforme a teoria da asserção e o art. 7º, parágrafo único, do CDC.A petição inicial indica de forma clara os encargos tidos por abusivos e o valor incontroverso, afastando a alegação de inépcia.A taxa de juros pactuada, superior ao triplo da média de mercado para o período, caracteriza-se como abusiva, autorizando a limitação aos índices divulgados pelo BACEN, sobretudo diante da ausência de justificativa específica pela instituição financeira quanto ao risco da operação ou peculiaridade que justificasse a elevação.A restituição de valores pagos a maior deve ser feita em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável aos contratos firmados após 30/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé.A contratação do seguro foi válida, mediante documento autônomo e expressa concordância do consumidor.A revisão contratual e a cobrança indevida, por si sós, não configuram abalo moral indenizável, ausente demonstração de lesão aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO Recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §2º, 336, 342, 370, 373 e 85, §11; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 0020701-79.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 27.09.2024; TJPR, AC 0002979-32.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO REVISIONAL CONEXA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM AMBOS OS FEITOS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO IOF, DESCONSIDERANDO OS ENCARGOS ABUSIVOS; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TESES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO - RÉUS QUE DISPENSARAM SACOLA AO AVISTAR VIATURA E FUGIRAM PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS - PROVIMENTO - PALAVRA DOS AGENTES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA COM OS RÉUS - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO TÍPICA DE TRAFICÂNCIA - TESES DEFENSIVAS ISOLADAS. SENTENÇA REFORMADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de juros, indeferindo a petição inicial por entender que não foram atendidos os pressupostos do CPC, art. 330, § 2º, sendo que a autora alegou a abusividade das taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo, que ultrapassavam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é inepta e se a revisão das cláusulas contratuais que versam sobre as taxas de juros é cabível, considerando a suposta abusividade das taxas cobradas pela instituição financeira em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. Razões de decidir3.1. A sentença foi cassada por reconhecer indevidamente a inépcia da inicial, culminando na extinção prematura do feito sem resolução de mérito em relação aos demais contratos, o que configurou evidente error in procedendo. Aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º).3.2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o mesmo período e modalidade de crédito, configurando abusividade manifesta.3.3. Inexistindo nos autos comprovação, por parte da instituição financeira, de que o perfil de crédito do consumidor ou o risco da operação justificassem a adoção de encargo tão gravoso, impõe-se a limitação da taxa.3.4. Reconhecida a abusividade, é imperiosa a revisão dos contratos, adequando-se as taxas remuneratórias à média de mercado, bem como a restituição simples do indébito acrescida de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo, julgando procedente a pretensão formulada na petição inicial, determinando a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a mais, com correção monetária e juros de mora.... ()
8 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: EDCL NO MS Acórdão/STJ, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016.
9 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.
1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE O ALEGADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO.3. SUPOSTA OCULTAÇÃO INTENCIONAL, PELO EXEQUENTE, DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE PAGAMENTO PARCIAL DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.4. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, CP). MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DOSIMETRIA REJEITADA. MÉRITO. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CIVIL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV).1.2. A defesa pugna pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, sustentando ausência de dolo específico e natureza civil do conflito. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, a fixação do regime semiaberto, o afastamento ou redução da indenização mínima e a concessão da assistência judiciária gratuita, com isenção ou suspensão das custas e multa. 1.3. Apresentadas contrarrazões, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso, bem como pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da dosimetria da pena por ausência de fundamentação adequada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há nulidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação individualizada (CP, art. 59).2.2. Analisar se restou configurado o dolo específico no crime de apropriação indébita ou se a conduta caracteriza mero inadimplemento civil.2.3. Verificar se a pena foi fixada de forma desproporcional, inclusive quanto à fração de aumento, à reincidência e ao regime inicial.2.4. Identificar se deve ser afastado ou reduzido o valor mínimo de reparação de danos fixado na sentença.2.5. Saber se devem ser conhecidos os pedidos de isenção de custas e suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois, embora sintética, a fundamentação da dosimetria permitiu compreender os critérios adotados, sem prejuízo à defesa, guardando pertinência com o caso também a Súmula 160/STF.3.2. A pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes, enquanto a reincidência foi corretamente aplicada na segunda fase (CP, art. 61, I).3.3. Conclusão de que materialidade e autoria estão comprovadas por documentos e prova oral colhida em juízo.3.4. A conduta do réu extrapola o mero inadimplemento contratual, pois houve inversão da posse com ânimo de assenhoramento.3.5. Configurado o dolo específico, evidenciado pela retirada dos bens e ausência de restituição ou justificativa plausível.3.6. Rejeitada a alegação de inversão do ônus da prova, pois a condenação se baseou em prova suficiente produzida pela acusação (CPP, art. 156).3.7. Não há direito subjetivo à aplicação de fração fixa de 1/6 sobre a pena mínima, sendo suficiente a proporcionalidade do aumento, conforme orientação do STJ.3.8. Regime inicial fechado mantido, considerando a reincidência e a circunstância judicial desfavorável, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ diante da ausência de circunstâncias judiciais favoráveis.3.9. Mantido o valor mínimo de reparação dos danos, pois houve pedido expresso na denúncia, com a indicação da quantia e instrução específica atestando de forma suficiente o prejuízo (CPP, art. 387, IV).3.10. Pedidos de isenção de custas e suspensão da exigibilidade da pena de multa, não conhecidos por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 168, caput, CP; arts. 33, 59 e 61, I, CP; arts. 156, 386, VII, 387, IV e 201, § 2º, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Criminal: 0268848-10.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024; Súmula 160/STF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA QUE SE BASEOU NOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PÚBLICA PARA ESCOLHA DE DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO EM LEI MUNICIPAL. DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA SEM RESSALVAS PELO CONSELHO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IRREGULARIDADE APONTADA. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. LEI 12.016/2009, art. 25. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar o registro da candidatura da impetrante à Consulta Pública para escolha de diretor ou diretor auxiliar da rede municipal de ensino de Araucária, confirmando liminar anteriormente deferida. 2. A impetrante sustentou ter apresentado toda a documentação exigida para inscrição no certame, embora sua candidatura tenha sido indeferida pela Comissão Consultiva sob o fundamento de ausência do pedido de inscrição por escrito e da declaração de disponibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o ato administrativo que indeferiu o registro da candidatura da impetrante observou os princípios que regem a Administração Pública e se restou demonstrada a ausência da documentação exigida pela legislação municipal. 4. Discute-se, ainda, se o cumprimento da medida liminar durante o curso do processo ensejaria a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reexame necessário é cabível, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, aplicável às sentenças concessivas de segurança. 6. O conjunto probatório pré-constituído demonstra que a impetrante apresentou sua documentação perante o Conselho Escolar, sem qualquer apontamento de irregularidade formal no momento do protocolo. 7. A autoridade apontada como coatora não comprovou de forma objetiva a efetiva ausência dos documentos reputados indispensáveis à inscrição, tampouco evidenciou prejuízo ao procedimento administrativo ou ao interesse público. 8. O indeferimento da candidatura decorreu de interpretação excessivamente formalista da norma administrativa, incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e segurança jurídica. 9. A inexistência de demonstração de má-fé, fraude ou prejuízo concreto, somada à inequívoca intenção da impetrante de participar regularmente do processo de escolha, afasta a legitimidade da restrição imposta. 10. O cumprimento da liminar mediante efetivação da inscrição da impetrante não conduz à perda superveniente do objeto, pois subsiste interesse no pronunciamento definitivo acerca da legalidade do ato impugnado. 11. Demonstrados o direito líquido e certo e a ilegalidade do ato administrativo, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. 12. Correta a ausência de condenação em honorários advocatícios, em observância aa Lei 12.016/2009, art. 25. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O indeferimento de candidatura em consulta pública para escolha de diretor escolar, fundado exclusivamente em alegada ausência documental não comprovada pela Administração e em contexto de recebimento regular da inscrição sem ressalvas, configura formalismo excessivo e afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e segurança jurídica, impondo a concessão da segurança. O cumprimento da liminar não acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, 25 e 13; CPC/2015, art. 496, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 485, VI; Lei Municipal 3.508/2019, art. 16, VI, «a». Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.101.727, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Remessa Necessária 0009528-54.2020.8.16.0190, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()