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fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte apelante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AOS VALORES ENTENDIDOS COMO PAGOS A MAIOR, CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.- O valor atribuído à causa corresponde a soma daquilo que busca o autor o ressarcimento e/ou afastamento da cobrança (alegado excesso de juros, ilegalidade da cobrança de seguro e registro), acrescidos de juros e correção.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS CONTRATADOS EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO E SÃO ABUSIVOS. PECULIARIDADES. CONTRATO QUITADO MEDIANTE ACORDO COM DESCONTO. VALORES PAGOS INFERIORES AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO E EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS PRATICADOS QUE NÃO EXCEDEM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. - Nos termos da jurisprudência uníssona, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância.- A simples cobrança de juros em percentual superior àquela estipulada pelo Banco Central como sendo a média do mercado para o período da contratação, por si só, também não pode ser considerada abusiva.- No caso, não obstante o contrato original ter previsto os juros remuneratórios à taxa de 3,85% ao mês e 57,35% ao ano (mov. 1.6), observa-se dos documentos juntados nos autos, que o contrato foi objeto de acordo entre as partes com a quitação antecipada e com desconto.- Assim, a despeito da taxa constante do contrato ter sido prevista em 3,85% ao mês, a taxa real praticada foi de 2,55% ao mês, que não supera o dobro da média do mercado para o período.Recurso Parcialmente Provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, consistente na falta de comprovação válida da constituição em mora do devedorII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado» é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor fiduciante, à luz do Tema 1132 do STJ.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1132, estabelece que, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova do recebimento.4. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, sendo irrelevante o retorno com a anotação «não procurado», pois o envio foi devidamente comprovado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: «1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação ‘não procurado’, conforme o Tema 1132 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 1.013, § 3º, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, AgRg no REsp. 1.109.508, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.04.2010; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0118898-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 03.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000303-55.2024.8.16.0065, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 16.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000931-79.2024.8.16.0118, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em execução fiscal, sob a alegação de que o valor da causa era inferior a 50 ORTNs na data da distribuição, sendo requerido o conhecimento e provimento do recurso para que a apelação fosse aceita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em execução fiscal é inferior a 50 ORTNs na data da distribuição, o que impede a interposição de apelação.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não é cabível em execuções fiscais cujo valor é inferior a 50 ORTNs na data da distribuição, conforme o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais.4. O valor da execução fiscal foi atualizado incorretamente pelo recorrente, não demonstrando que o valor da causa excedia 50 ORTNs.5. A decisão anterior que não conheceu do recurso de apelação deve ser mantida, pois a contestação deveria ter sido feita por embargos infringentes ou embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que não conheceu da apelação cível interposta pelo Município de Matinhos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção e prestação pecuniária, em razão da prática dos crimes de desacato e embriaguez ao volante, ocorridos durante abordagem policial, onde o acusado ofendeu os policiais e conduziu veículo sob influência de substâncias psicoativas. A defesa requereu a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação das penas no mínimo legal, reconhecimento da primariedade e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desacato e embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a fixação da prestação pecuniária em valor adequado à condição econômica do réu.III. Razões de decidir3. Os pedidos subsidiários da defesa foram prejudicados, pois já foram apreciados na sentença, resultando na ausência de interesse recursal.4. A materialidade e autoria do crime de desacato foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, que relataram ofensas diretas proferidas pelo acusado no exercício da função.5. O crime de embriaguez ao volante foi comprovado por sinais de alteração da capacidade psicomotora, corroborados por provas testemunhais, dispensando a realização de teste de etilômetro.6. A prestação pecuniária foi reduzida de ofício para 01 salário mínimo, pois a sentença não trouxe fundamentação idônea para o valor fixado em 03 salários mínimos, e não há elementos sobre a condição econômica do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com a redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.Tese de julgamento: A recusa em realizar o teste do etilômetro, acompanhada de outros sinais de alteração da capacidade psicomotora, é suficiente para a configuração do crime de embriaguez ao volante, independentemente da realização de exame técnico que comprove a influência de álcool ou drogas no momento da condução._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 306, § 1º, II, e 331; CPP, art. 386, IV; Lei 9.503/1997, art. 306, caput e § 1º; CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, j. 26.03.2019; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 24.05.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por desacato e embriaguez ao volante, mantendo a pena de um ano de detenção em regime aberto e a suspensão da permissão para dirigir. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos dos policiais, mostraram que o réu ofendeu os policiais e estava embriagado ao dirigir. No entanto, a prestação pecuniária, que era de três salários mínimos, foi reduzida para um salário mínimo, pois não havia informações suficientes sobre a situação financeira do réu. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando a extinção da execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula 17.912, de propriedade do embargante, e o cancelamento dos atos de constrição sobre o referido bem, com fundamento na responsabilidade pelo pagamento do IPTU, que o apelante alega ser do arrematante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arrematante de um imóvel é responsável pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação.III. Razões de decidir3. Os débitos de IPTU do imóvel não são transferidos ao arrematante, mas sim sub-rogados no valor da arrematação, conforme o CTN, art. 130.4. É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1.134.5. Não é possível redirecionar a Execução Fiscal em desfavor do arrematante, pois o crédito foi constituído contra a antiga proprietária do imóvel, conforme a Súmula 392/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro.Tese de julgamento: É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, sendo a responsabilidade do pagamento dos tributos devida apenas a partir da data de expedição da carta de arrematação._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Matinhos não pode cobrar o pagamento de IPTU atrasado do imóvel que foi arrematado por outra pessoa. A Justiça entendeu que, quando alguém compra um imóvel em leilão, as dívidas de IPTU que existiam antes da compra não passam para o novo proprietário. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do antigo dono até a data da venda. Assim, a decisão manteve a sentença que já havia determinado a extinção da execução fiscal sobre o imóvel e cancelou as restrições que estavam sobre ele. O Município também foi condenado a pagar honorários pela sua tentativa de recorrer da decisão.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado pela autora, que requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor da indenização paga ao segurado e o valor obtido com a venda do veículo como salvado. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré pelo acidente e fixou o valor da indenização conforme requerido na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por falta de fundamentação, e se a apelante deve ser condenada ao ressarcimento do montante pretendido, referente a danos materiais causados por acidente de veículo, diante da controvérsia sobre a dinâmica do acidente, e a extensão do dano alegado.III. Razões de decidir3. A sentença analisou adequadamente as provas e fundamentos apresentados, não havendo nulidade por falta de fundamentação.4. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do veículo da ré, que não manteve distância segura e colidiu na traseira do veículo segurado, conforme presunção legal e boletim de ocorrência.5. O valor da indenização está comprovado e corresponde à diferença entre o valor do veículo na tabela FIPE e o valor obtido com a venda do salvado, sendo inferior ao custo do reparo do veículo.6. Os honorários advocatícios foram majorados para em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11º,; CC, arts. 389, p.u. 405, 406, § 3º; CTB, art. 29, II.... ()
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1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIO CORRENTISTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E SIM PELA PRÓPRIA PARTE AO TER FORNECIDO SEUS DADOS PESSOAIS E ACESSADO APLICATIVO BANCÁRIO ATRAVÉS DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - SUBTRAÇÃO DE VALORES DO CORRENTISTA - SEGUIDO AS ORIENTAÇÕES REPASSADAS PELOS FRAUDADORES - FORTUITO EXTERNO, DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, §3º DO CPC - GOLPE AMPLAMENTE CONHECIDO, MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. APELAÇÃO 02.1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA INTEGRAL, RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA E DANO MORAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA - CORRENTISTA QUEM CONTRIBUIU PARA OCORRÊNCIA DA FRAUDE - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA DOS GOLPISTAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E DANO MORAL PREJUDICADOS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIA - CONDENAÇÃO INTEGRAL CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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